RADAR JUDICIAL

CNJ ABRE PROCESSO CONTRA MAGISTRADOS

O CNJ aprovou ontem, 7, abertura de processo administrativo disciplinar contra dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Carlos Thompson Flores e Loraci Flores, e dois magistrados da Justiça Federal, Gabriela Hardt e Danilo Pereira. A decisão foi tomada no plenário virtual e contou com 9 votos pela abertura do processo e 5 votos pelo arquivamento. O presidente do CNJ, ministro Roberto Barroso, votou contra a abertura do processo. No voto de Barroso está escrito: "Ao decidir litígios, juízes sempre desagradam um dos lados em disputa, às vezes ambos. Para bem aplicar o direito, magistrados devem ter a independência necessária. A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à nação".  

ISRAEL PROSSEGUE COM A CARNIFICINA

O Exército israelense prossegue matando crianças, mulheres e idosos, na Palestina. No dia de ontem atacaram um campo de refugiados, na Faixa de Gaza. Os carniceiros, além das mortes, já destruiram boa parte de Gaza e forçaram o deslocamento de mais de 2 milhões de palestinos que passam fome, porque a ajuda humanitária é foco dos israelenses. A área controlada pelo islamista Hamas, desde 2007, tem sido palco de bombardeios diários. As Forças de Israel atacaram com mísseis uma casa de família no campo de refugiados de Al Maghasi, matando seis pessoas e deixando seis feridos. O mesmo cenário deu-se na cidade de Gaza, quando os mísseis disparados por Israel mataram várias pessoas. Os carniceiros estão-se servindo até de navios para disparar contra casas no porto de Sheikh Ajlin, no oeste de Gaza.  

ECONOMISTA CONCEIÇÃO MORREU

A economista Maria da Conceição Tavares, 94 anos, morreu na manhã de hoje, 8, em Nova Friburgo/RJ. Ela nasceu em Aveiro, Portugal, e era brasileira naturalizada. Conceição foi deputada federal, pelo Rio de Janeiro, entre os anos de 1995 e 1999 e professora de economia na Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRG, e na Universidade de Campinas, Unicamp, em São Paulo. Exerceu a função de conselheira do Partido dos Trabalhadores e foi bastante premiada como escritora. Em 1998, conquistou o Prêmio Jabuti, na categoria de Economia, pela contribuição ao pensamento econômico do Brasil. Não foi divulgada a causa da morte.   

ENGENHEIRO É CONDENADO

O engenheiro Reges Amauri Krucinski, acusado de matar a esposa, jornalista Juliana Krucinski, 41 anos, foi condenado pelo júri popular de Porto Seguro, na Bahia, à pena de 27 anos de prisão em regime fechado. O assassinato deu-se na noite de réveillon, em 31 de dezembro de 2021. Ele acertou três tiros na cabeça e um no tórax da esposa. Os vizinhos ouviram os tiros, durante discussão, pouco tempo antes da virada do ano. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, SAMU, foi acionado, mas Juliana já estava morta. Policiais deslocaram para o local e encontraram Reges ensanguentado; ele tentou suicidar-se, confessou o crime e foi preso. A mulher foi morta na presença da filha do casal de 11 meses, da irmã de 13 anos, da filha dela de 10 anos de outro relacionamento, mais duas funcionárias e a filha menor de Reges. O criminoso tinha registro de posse de arma concedido pela Polícia Federal, como atirador esportivo e colecionador de armas. A Polícia encontrou uma pistola 380, um revólver 357, uma espingarda 12 e mais de 160 munições de diferente calibres, na residência do casal.   

EXÉRCITO GASTA COM "MORTOS FICTÍCIOS"   

Mais de R$ 20 milhões todo ano, são pagos pelo Exército em pensões para familiares de 238 "mortos fictícios", que são os militares expulsos da Força, de conformidade com condenações judiciárias. Essa denominação de "mortos fictícios" ou "morto ficto" surgiu da Lei 3.765/1960. A lei conceituou o militar expulso da Força que não perde o direito à pensão militar, porque recolheu para custear o benefício, que não pode ser pago aos condenados. São 38 oficiais e 200 praças, que perderam a patente, pelo cometimento de crimes ou infrações graves, com penas de mais de dois anos de reclusão. As pensões desses militares são recebidas por 310 familiares. 

Salvador, 8 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JORNALISTA ACUSA ZAMBELLI E É CONDENADO

O jornalista Luan Araújo foi condenado pelo juiz Fabricio Reali Zia, da Vara Criminal Central de Barra Funda, em São Paulo, à pena de oito meses de detenção. Ele acusou uma parlamentar, a deputada federal Carla Zambelli, de seguir seita de extrema-direita. O desentendimento teve início em 29 de outubro/2022, véspera do segundo turno das eleições presidenciais, quando Zambelli correu atrás do jornalista com arma em punho, em São Paulo. Meses depois, o jornalista em artigo no site do Diário do Centro do Mundo escreveu: "Zambelli, que diz estar com problemas, na verdade está na crista da onda. Continua no partido pelo qual foi eleita, segue uma seita de doentes de extrema-direita que a segue incondicionalmente e segue cometendo atrocidade atrás de atrocidades".  

O juiz escreveu na sentença: "Esta ação, contudo, embora tenha as mesmas partes, diz respeito a possível crime contra a honra praticado em momento posterior pelo querelado Luan Araújo, quando já exaurido e ultrapassado aquele evento, sendo um desdobramento daquele". O magistrado classificou a conduta do jornalista como crime contra a honra, porque "atribuídos fatos negativos à honra da vítima com o intuito de prejudicar sua reputação e imagem perante terceiros, pois os dizeres de que "segue com uma seita de doentes de extrema-direita" e que "segue cometendo atrocidades atrás de atrocidades" inevitavelmente violaram a honra objetiva da ofendida, sem correlação com a proteção da liberdade de expressão, do direito de informar ou do exercício de mera crítica". 

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: 13%

As demandas tributárias representam 13% de todas as demandas protocoladas na Justiça Federal no ano passado. O contribuinte não sossega com o Fisco cobrando-lhe "até em cima do que o Fisco teve de lhe devolver". Os empresários não poupam para contratar os grandes escritórios para livrá-los da canetada da Receita que representa milhões. A Receita Federal não se contenta com a grande arrecadação, em 2023, no valor de mais de R$ 2.3 bilhões, melhor resultado desde o ano de 1995. A receita da Justiça Federal é de R$ 17,5 bilhões e a despesa não passa de R$ 12,5 bilhões, portanto, superavitária. O total de R$ 17,5 bilhões, relativo às execuções fiscais, R$ 33 bilhões, originam-se da Justiça Federal. A Justiça Federal de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é quem mais arrecada, seguida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, composto do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. 

O IRPJ, IRPF, Cofins, CSLL e PIS são os impostos e contribuições que mais coletam para a União e também neles rendem as maiores judicializações. Os experts asseguram que esses impostos ou taxas contribuem nos questionamentos na Justiça, principalmente no que se refere à base de cálculo das sucessivas cobranças. Avolumam também para incremento das arrecadações, as constantes mudanças que se promove nas regras desses tributos.  

 

MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONA DIÁRIAS

O Ministério Público, no Tribunal de Contas da União, requereu, ontem, 7, apuração de eventual ilegalidade na resolução do CNJ que, praticamente, dobrou os valores das diárias dos juízes e ministros. O pedido foi assinado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, quando assegurou que o aumento "é potencialmente nocivo aos cofres e interesses públicos". Ele afirmou que falta competência ao CNJ para, por norma própria, proceder ao aumento das vantagens dos juízes "sendo flagrante a inconstitucionalidade do aumento de remuneração concedido". Furtado defendeu a indispensabilidade do Legislativo "a quem compete aprovar a lei específica que deve tratar de tal aumento".     

Escreveu o subprocurador-geral: "Em meu entendimento, é clara a ilegalidade dessa concessão de vantagem a tais carreiras por via administrativa. A Constituição estabelece que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio dos membros de Poder somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso". No questionamento, esclarece que a Constituição define sobre a remuneração dos membros do Judiciário através de subsídio fixado em parcela única. Informa que a diária paga aos magistrados entre 2016 a 2023 era no máximo R$ 700,00, com limite máximo de 6,5 diárias por mês, importando no total de R$ 4.500,00. Agora, subiu para R$ 1.055,22, aumentando o limite para 10 diárias.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/6/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel bombardeia campo de refugiados em Gaza no dia em que a guerra completa 8 meses

Guerra em Gaza já provocou o deslocamento de 2,4 milhões de habitantes e amorte de 36 mil pessoas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Dólar atinge a máxima do ano e economistas temem impacto na inflação

Para especialistas, possível novo patamar da moeda pode trazer reflexo sobre os preços ao consumidor

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Com Rússia coadjuvante, EUA e China travam nova corrida pela Lua

Projeto sino-russo quer base no polo sul lunar, mesma meta do programa Artemis americano

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

José Dirceu faz planos para 

volta ao Congresso

Segundo o ex-ministro pretende se candidatar a deputado federal 

por São Paulo em 2026

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CNJ contraria Barroso e processa magistrados 

que atuaram na Lava Jato

Juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt e os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Loraci Flores De Lima devem sofrer processos administrativos

EXPRESSO - LISBOA/PT

Em meio ano a Rússia reclama a conquista de 47 localidades, com maio a bater recordes no número de baixas civis (834 dias de guerra)

RADAR JUDICIAL

MAIS UMA VEZ: ADIADO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE COLLOR

O ex-presidente Fernando Collor de Melo foi julgado e condenado a pouco mais de 8 anos de prisão, em maio/2023; depois disso seus advogados ingressaram com vários Embargos de Declaração, eminentemente protelatórios, e conseguiram segurar o processo, porque contaram com ajuda do ministro Dias Toffoli que pediu vista, em fevereiro e segurou o processo até o mês passado, depois dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin pela rejeição dos Embargos, em fevereiro. Toffoli propôs diminuição da pena em seis meses, em um Embargos. É a chicana no STF. O processo estava em julgamento hoje e, novamente, outro ministro, Gilmar Mendes pediu vista. Registre-se que o ministro Mendes votou, no mérito, pela absolvição de Collor. Os ministros estão buscando uma fórmula para evitar a cadeia para Collor, através da diminuição da pena, em um simples Embargos de Declaração, juridicamente impossível. Trata-se do terceiro embargos de declaração, cenário que caracteriza litigância de má fé, com penalização, mas que não foi aplicada.

COBRANÇA DE SACOLAS

O Ministério Público, atuando em defesa do consumidor, recomendou à Associação Baiana de Supermercados, ABASE, para suspender imediatamente a cobrança de sacolas biodegradáveis e ecológicas. O cidadão vai ao supermercado faz suas compras e, se não submeter à compra das sacolas, torna-se inviável de conduzir os produtos adquiridos. A promotora Leila Adriana Vieira Seijo de Figueiredo, muito apropriadamente, declarou sobre a necessidade de se encontrar alternativas "ao consumidor para o transporte e armazenamento das mercadorias adquiridas nos supermercados". O Ministério Público sugeriu o oferecimento de sacolas plásticas tradicionais, de papel, reutilizáveis ou biodegradáveis, sem nenhum custo para o consumidor.   

PALESTINOS SÃO TORTURADOS

Boa parte dos palestinos presos são submetidos a verdadeira tortura. Inicialmente, no interrogatório, são levados para um hangar militar de Sde Teiman, base do Exército no sul de Israel; os "homens são algemados e vendados. Eles foram proibidos de falar mais alto do que um sussurro e proibidos de ficar em pé ou dormir, exceto quando autorizados. Alguns se ajoelharam em oração. Todos estavam isolados do mundo exterior, impedidos por semanas de entrar em contato com advogados ou parentes". O The New York Times promoveu investigação e descobriu essas cenas humilhantes. São chutados e espancados com cassetetes, coronhas de rifles, um detector de metal portátil. Após esse interrogatório, usando apenas uma fralda, a maioria é levada para prisões para investigação e acusação adicionais. Não tem acesso a advogados por 90 dias e não se permite conhecimento pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha.  

Dos detidos 35 morreram e promotores militares encarregaram-se de descobrir a motivação das mortes. O Exército israelense nega qualquer "abuso sistemático", mas pelos ataques a hospitais, escolas com muitas mortes de crianças, mulheres e idosos, pode-se imaginar sobre o sofrimento dos presos. Há registros de detidos que foram confiscados alguns dos seus pertences, como telefone e dinheiro, além do constante espancamento. Sempre que os israelenses prendem algum palestino levantam a acusação de que os presos são militantes do Hamas.  

EXTRADIÇÃO DE VÂNDALOS DO 8 DE JANEIRO

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, declarou que vai pedir ao governo da Argentina a extradição de brasileiros que se escondem no país. Eles são acusados de participação nos atos de ataques aos Três Poderes, no 8 de janeiro. Os foragidos, se não forem extraditados, terão seus nomes para captura no Ameripol, comunidade de policiais das Américas. Na lista consta os nomes de 65 envolvidos e que deixaram o Brasil e entraram na Argentina ilegalmente. A dificuldade pode ser encontrada, porque o presidente Javier Milei tem aproximação com Bolsonaro, mas o governo brasileiro classifica como um teste para as relações da Argentina com o Brasil. O pedido de extradição dos golpistas será submetido à Justiça da Argentina.

ADVOGADA LEVA BILHETES DE DETENTOS

A advogada Ana Vitória Garcia Leite Fernandes teve hoje, 7, prisão em flagrante decretada, substituída por domiciliar, em audiência de custódia, com uso de tornozeleira eletrônica, porque foi portadora de bilhetes para dois internos da facção Guardiões do Estado. Tratava-se de João Marcelo Lopes de Oliveira e Cícero Feitosa da Silva. A ocorrência deu-se em Juazeiro do Norte, quando a advogada iria prestar atendimentos; os policiais flagraram a mulher com papéis com orientações e informações sobre o tráfico de drogas, nas cidade do Cariri.   

Salvador, 7 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

domingo, 30 de junho de 2019

COLUNA DA SEMANA

O TUMULTO NA CONVERSA DE UM JUIZ COM PROCURADORES

Depois que houve o roubo por hackers e da publicação pela Intercept e pela imprensa de conversas entre o então ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores, ocorreu verdadeira inversão de valores, porquanto houve desorientação geral para penalizar quem combatia a maior operação contra a corrupção de todo o mundo, a Lava Jato, e absolver e tecer elogios aos infratores, com violação clara a preceito constitucional que garante a intimidade do cidadão e impede o uso de provas ilícitas. Aliás, neste sentido o corregedor nacional do Ministério Público determinou arquivamento de processo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, sob o fundamento da "inexistência de elementos de prova (mensagens que, se existentes, foram obtidas de forma ilícita) ou mesmo pela inexistência de ilícito funcional nas mensagens, se fossem consideradas, impõe-se o arquivamento da presente reclamação disciplinar". 

A aceitação de provas ilícitas implica na admissão de recursos ilegais para, de certa forma, debilitar o poder do Estado, através de seus representantes; autoriza aos poderosos, econômica e politicamente, a vasculhar a vida dos agentes do Estado; assim, abre-se via extensa para outras invasões aptas a impedir a independência e a imparcialidade do profissional, a exemplo, da ameaça à família ou da invasão do local de trabalho, visando obter elementos que comprovem essa ou aquela versão. 

Situação dessemelhante do que se apregoa, é a do árbitro de futebol que sopra no ouvido do centroavante para chutar o pênalti para um dos cantos, causando essa conduta a anulação do gol. A postura do ex-juiz Sérgio Moro, foi bem diferente, porquanto não houve manifestação alguma sobre o mérito das ações que julgou; enquanto o árbitro provocou o gol, o juiz não decidiu em função das conversas. Aliás, já começou a aparecer comprovação de dados errados e alteração de conteúdo do The Intercept, conforme Nota divulgada pela procuradora da República Monica Cheker. 

Alguns ministros do Supremo profanam a ética para cobrar dos magistrados de primeiro grau o que falta neles, ou seja o respeito às decisões dos magistrados, de conformidade com preceito da LOMAN. O STF não se movimentou para apurar os ataques dos hackers, mas, em outro momento, preocupou-se em instaurar inquérito para investigar ameaças pelas redes sociais aos membros da Corte. Se as agressões criminosas fossem contra um ministro, o STF teria essa mesma conduta? 

Todo juiz, desembargador ou ministro têm contato próximo com o promotor e também com o advogado; com o procurador porque ele não desenvolve somente uma atividade, mas pertence a um órgão especial com a missão de acusar ou defender, além da de custus legis, ou seja, fiscal da lei. Com os advogados, porque são tratados fatos relevantes do processo, quando os acolhe no seu gabinete, por recomendação inclusive das Corregedorias. 

Que há de errado no fato de procuradores articularem-se para proteger o juiz de eventuais problemas com o STF? Qual o motivo para se entender como ilegal algum comentário sobre determinada operação investigatória em curso? Qual o mal em se pedir apoio dos procuradores para apontar, em comunicação à imprensa, contradições em depoimentos. Essa mesma conduta poderia ocorrer com o advogado. Em todos esses cenários o julgador não avançou para discutir sobre o mérito do julgamento. 

A verdadeira comoção causada tem como motivação a política e o trabalho exercido pelos influentes advogados dos corruptos, formados pelos grandes escritórios, que transformaram a exceção em regra, para acusar o ex-juiz, Moro, de dirigente da atuação ministerial. 

Enfim, conclui-se que o presidiário e seus seguidores acostumaram de tal maneira no mundo do crime que até mesmo as provas buscadas para obter a liberdade é produto de roubo. 

Salvador, 28 de junho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                        Pessoa Cardoso Advogados. 

VALOR DE DIÁRIAS DE JUÍZES QUASE DOBRAM

Resolução do CNJ de 2023 aumentou significativamente as diárias dos juízes e ministros, nos deslocamentos a serviço. Até o ano passado o valor maior de uma diária era de R$ 700,00, limitada a 6,5 diárias por mês, representando pouco mais de R$ 4 mil. A diária passou a ser de R$ 1.055,22, quase o dobro da anterior, fixando-as em dez por mês, ao invés de 6,5 como era antes. As diárias são consideradas verbas indenizatórias e, portanto, não obedecem ao limite de remuneração no serviço público, estabelecido em R$ 44 mil. Os abusos com a manobra das diárias começa pelo STF que pagou somente neste ano e somente em diárias o valor de R$ 1.2 milhão. 

O STF convocou 36 juízes para atuarem na corte e todos recebendo polpudas diárias e desfalcando os tribunais nos quais estão originariamente vinculados. Além de toda a estrutura nos gabinetes dos ministros, eles ainda convocam em média três juízes dos tribunais como auxiliares ou instrutores. No STJ estão convocados 26 juízes auxiliares de outros tribunais que também recebem diárias. No Tribunal Superior do Trabalho ocorre o mesmo cenário, com convocação de juízes para auxiliarem os ministros. A cena repete-se no Tribunal Superior Eleitoral, onde estão sete juízes convocados. Além disso, no CNJ estão 35 juízes auxiliares que recebem "cotas diárias mensais, sendo que em abril, 26 desses magistrados receberam o valor máximo de R$ 10,6 mil.  

JUIZ É INVESTIGADO POR PRENDER TESTEMUNHA

O juiz Wagner Plaza Machado Júnior, da 1ª Vara Criminal de Rondonópolis, está sendo investigado, porque, em julgamento, no dia 20 de julho/2023, deu voz de prisão de ofício, após contradição no depoimento sobre processo de tentativa de homicídio. A investigação é promovida pela Corregedoria-geral de Justiça por abuso de autoridade. O desembargador Pedro Sakamoto, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, invocou o histórico do magistrado com prisões de outras testemunhas. O Ministério Público ingressou com Habeas Corpus contra a prisão da testemunha. Escreveu o corregedor no voto de liberação: "O que se verifica, na realidade, é que o impetrado agiu com nítido abuso de autoridade e merece ter sua conduta rigorosamente apurada pela Corregedoria-Geral da Justiça, sobretudo porque esta não é a primeira, nem a segunda, nem a terceira vez que me deparo com situação na qual esse mesmo magistrado adota comportamento arbitrário e agressivo contra uma testemunha, prejudicando até mesmo a idoneidade da prova oral e a busca de verdade real".

O juiz demonstrou desconhecer o processo, porque, na audiência questionou à testemunha se a vítima estava viva ou morta, quando o caso era de homicídio tentado. O magistrado inclusive desafiou a Corte Estadual, quando questionou sobre andamento da lei sobre o falso testemunho. Disse o magistrado nas informações: "Do que adiante reconhecer o crime de falso, se não terá sanção válida?". Sabe-se que, atualmente, o juiz só pode determinar prisão preventiva depois de pedido do Ministério Público ou autoridades policiais.         

COLLOR PODERÁ IR PARA PRISÃO

Recurso de Embargos de Declaração do ex-presidente Fernando Collor de Mello está em julgamento no plenário virtual, entre os dias de hoje, 7, até 14/6. Certamente, o recurso será rejeitado, porque meramente protelatório; os advogados insistem em discutir sobre as provas, classificando-as de "anêmicas", cenário inadmissível nos Embargos. Após o julgamento desse último recurso, o ex-presidente deverá ser recolhido à prisão, para cumprir a pena de 8 anos e 10 meses. A condenação de Collor aconteceu em maio/2023 pela prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, mas os embargos apresentados em setembro ainda não foram julgados. O processo é um desdobramento da Operação Lava Jato, envolvendo a BR Distribuidora, quando Collor influenciou nas indicações da diretoria da empresa, contribuindo para facilitar negociações de contratos, a troco de vantagens e propina. 

O mais absurdo no julgamento situa-se nos votos dos ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques que, mediante todas as provas, votaram pela absolvição de Collor. Além da pena, Collor foi condenado a pagar R$ 20 milhões por danos morais coletivos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, do STF, votou em fevereiro último pela rejeição dos embargos; ele foi acompanhado pelo voto do ministro Edson Fachin; o julgamento não prosseguiu porque o ministro Dias Toffoli pediu vista e só devolveu no mês passado. Os ministros poderão encontrar uma forma para diminuir a pena de Collor e evitar a prisão ou transformá-la em domiciliar, segundo manifestação de alguns juristas. Na Justiça, tudo é possível, quando envolve empresários e políticos.