RADAR JUDICIAL

AUDITORES PEDEM SUSPENSÃO DE DIÁRIA DE JUÍZES

Na sexta-feira, 14, auditores do Tribunal de Contas da União pediram a suspensão das diárias dos juízes auxiliares do STF, que residem em Brasília. A Secretaria de Controle Externo de Governança do Tribunal chegou á conclusão de que o pagamento desses benefícios tem "considerável risco, alta materialidade e relevância, com necessidade de atuação direta do tribunal no caso". No pedido está escrito: "Verifica-se que as supostas irregularidades apresentadas nesta representação são relevantes pelo simples fato de não guardarem observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, que deve nortear os atos de gestão na administração pública, configurando um uso indevido de recursos públicos". Os auditores requerem que o Tribunal peça ao STF informações sobre as motivações para pagamento dos benefícios questionados.

DESEMBARGADOR INVESTIGADO 

O desembargador Ivo de Almeida, da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, juntamente com dois advogados de Ribeirão Preto estão sendo investigados pela Polícia Federal, sobre prática de corrupção, através da venda de decisões judiciais. Um grupo de 80 policiais, deram cumprimento a 17 mandados de busca e apreensão na casa e em endereços do magistrado, inclusive no interior, de conformidade com decisão do STJ. Já se sabe que foi encontrado dinheiro vivo em um dos endereços. A Operação da Polícia Federal foi denominada de Churrascada e origina da Operação Contágio, iniciada no ano de 2021, em São Paulo, responsável pela desarticulação de organização criminosa na área de saúde.   

TRIBUNAL CASSA BOLSONARISTA

A deputada federal indígena Silvia Waiãpi, acusada de usar recursos públicos do fundo eleitoral para custear harmonização facial, na campanha de 2022, foi cassada, por unanimidade, em sessão de ontem, 19, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. A prestação de contas da parlamentar foi rejeitada. Waiãpi, como candidata, contratou prestação de serviços de uma empresa de marketing, mas não pagou o valor da nota, R$ 39.454,70, porque destinou à empresa apenas R$ 20 mil, apossando de R$ 19.454,70, praticamente metade do contato, direcionando parte para pagar procedimento estético.  

TRIBUNAL CONDENA EX-JOGADOR NETO

A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas reformou sentença de um juiz que negou indenização ao ex-apresentador da Rede TR, Sikêra Júnior. O ex-jogador Neto tem um programa na Band, "Os Donos da Bola" e, neste programa, chamou Sikêra de "homofóbico", além de acusá-lo de relações escusas com o governo Bolsonaro. Neto reagiu a uma manifestação de Sikêra, no programa Alerta Nacional de 25 de junho, na qual chamou a comunidade LGBTQIA+ de "raça de desgraçada". Sikêra perdeu patrocinadores e seus advogados alegaram que o apresentador teve a honra e a imagem feridas por Neto. A indenização pedida foi de R$ 60 mil, mas a condenação foi de R$ 5 mil.   

APROVADA LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem, 19, proposta que libera jogos de azar em todo o país; estão incluídos bingo, jogo do bicho, jogos online, apostas em corridas de cavalo e cassino. A votação foi apertada, 14 a favor contra 12. A decisão final acontecerá no plenário do Senado. São criadas regras para exploração e fiscalização no controle dos jogos, além de fixar tributação pelas casas de apostas e prêmios. Essa proposição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022 e a resistência de senadores conservadores e movimentos sociais atrasaram a discussão do projeto. 

STF ANULA: 10% DE VAGAS PARA MULHERES

O STF, no julgamento das ADIs 7484 e 7490, entendeu pela inconstitucionalidade da fixação de 10% para mulheres em vagas em concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, consignado em leis dos estados do Piauí e Goiás, atendendo promoção da Procuradoria-geral da República. O entendimento é de que as normas violam os princípios da isonomia e da igualdade, com impedimento de acesso a cargos públicos. Foi definido que novas nomeações não devem conter restrições de gênero. No voto, o relator, ministro Luiz Fux escreveu que a previsão "é mera expressão de estereótipos de gênero que retroalimenta a desigualdade social ainda verificada entre homens e mulheres".     

Salvador, 20 de junho e 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

  Pessoa Cardoso Advogados. 

     

MINISTRO PROFERE 115 ANULAÇÕES DA LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, proferiu no período de um ano, proferiu inúmeras decisões, beneficiando pessoas que requereram anulação de provas relacionadas com a Lava Jato. O maior esquema de corrupção no Brasil está sendo desmontado com essas decisões, porquanto a Odebrecht, a OAS, a Camargo Correa, a Andrade Gutierrez e muitas outras, tidas e comprovadas como praticantes de corrupção, são prestigiadas pelas manifestações do ministro. O meio encontrado foi simplesmente anular as provas coletadas, como aconteceu com a libertação do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e muitos outros condenados por práticas de corrupção. 

Toffoli assumiu a condição de relator dos processos da Lava Jato, depois que o ministro Ricardo Lewandowski aposentou-se. Foram 128 decisões individuais que beneficiaram os réus, muitos confessos, outros face à delação premiada, mas todos, induvidosamente, que praticaram atos de corrupção. As propinas aconteceram, conforme admissão das empresas e de seus diretores executivos, mas a sanha de inocentação tem prevalecido. O apanhado foi divulgado pelo jornal O Globo.    

 

PRESCRIÇÃO NÃO IMPEDE BUSCA

A prescrição, em contratos de garantia de alienação fiduciária, não é impedimento para recuperação dos bens pelo credor, através de busca e apreensão, de conformidade com decisão da 4ª Turma do STJ. Trata-se de recurso entre o Banco Nacional de Desenvolvimentos Econômico e Social, BNDES, e uma empresa agroindustrial. O estabelecimento bancário ingressou com ação para recuperar máquinas financiadas à empresa com garantia de alienação fiduciária, face à falta de pagamento das parcelas do ajuste celebrado. A devedora não fez o pagamento e alegou que o BNDES não poderia cobrar a dívida, vez que beneficiada pela prescrição.  

No histórico consta que o juiz de primeira instância decretou a pretensão do banco como dívida prescrita, sustentado no art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil. O caso subiu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou não alcançar a decisão de prescrição à cobrança da dívida, referentes aos bens alienados. O art. 205 do Código Civil estabelece o prazo de dez anos para a recuperação dos bens. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, assegurou que "a prescrição da cobrança não extingue a obrigação do devedor nem impede a recuperação dos bens pelo credor fiduciário". Escreveu na decisão: "Ao escolher a ação de busca e apreensão, o credor age na qualidade de proprietário, exercendo uma das prerrogativas conferidas pelo artigo 1.228 do Código Civil". O ministro concluiu dizendo que "a prescrição da cobrança não extingue a garantia real do contrato de alienação fiduciária, que tem como objeto principal a obrigação pecuniária". 

 

ENCONTRO DE GILMAR MENDES EM PORTUGAL

Além de prejudicar o expediente do STF, o evento do ministro Gilmar Mendes contribuirá para o recesso extraoficial no Congresso. Os ministros, deputados, senadores e outras autoridades estarão em Lisboa entre os dias 26 e 28 e emendarão com os festejos do São João para maior número de dias de folgas. O ministro Mendes, proprietário juntamente com o filho do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, realiza anualmente, em Lisboa, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Gilmarpalooza, denominação dada pelos congressistas, porque constante de jantares, e compromissos fora da agenda. Este será o 12ª encontro com o tema "Avanços e recuos da globalização e as novas fronteiras: transformações jurídicas, políticas, econômicas, socioambientais e digitais". 

Está confirmada a ida do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Os gastos de autoridades, no ano passado, segundo o jornal Folha de São Paulo, custou ao erário público ao menos R$ 1 milhão em passagens aéreas; outros 490 mil em diárias. O presidente do STF, Roberto Barroso, confirmou sua presença, mas outros ministros da Corte estarão presentes, como sempre aconteceu em anos anteriores. Dias Toffoli é presença garantida.   

EX-PRIMEIRA DAMA É DENUNCIADA

A ex-primeira dama da Paraíba, Pâmela Bório, foi denunciada pela Procuradoria-geral da República por participação nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro. O procurador Paulo Gonet remeteu a peça ao STF na terça-feira, 18, e caberá à Casa definir sobre o recebimento. O processo contra Pâmela teve início com notícia-crime do Psol, em janeiro/2023, juntando capturas de tela para comprovar sua participação nos atos de invasão da Praça dos Três Poderes. A denúncia diz que Pâmela "permaneceu unida subjetivamente aos integrantes do grupo e participou da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal e quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam". 

Pâmela ainda levou o filho de 12 anos para o quebra-quebra no Congresso, além de ter feito publicações nas redes sociais de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A denúncia aconteceu depois da celebração de Acordo de Não Persecução Penal, porque a jornalista confessou a participação nos atos antidemocráticos. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Projeto que reformula Novo Ensino Médio é aprovado no Senado

PL 5.230/23 passa em votação simbólica. As principais modificações no texto que veio da Câmara são o aumento de 2,1 mil para 2,4 mil horas nas disciplinas obrigatórias e a inclusão do espanhol como terceiro idioma

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Analistas avaliam

Unanimidade no Copom pode estancar alta do dólar; novos cortes de juros devem demorar

Alívio prolongado, no entanto, dependerá da condução da política fiscal pelo governo

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Congresso entra em 'recesso' por São João e evento de Gilmar em Portugal

Deputados e senadores vão participar de festividades juninas e do 12º Fórum Jurídico de Lisboa

• SALVAR ARTIGOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

CCJ do Senado aprova projeto 

de lei que libera cassino 

e bingo no país

Texto passará por votação no plenário

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom interrompe cortes e mantém juros 

básicos em 10,5% ao ano

Fim das reduções da Taxa Selic era esperado pelo mercado financeiro

EXPRESSO - LISBOA/PT

Portugal contraria tendência da OCDE: foi um dos dois países onde a fecundidade aumentou em 2022

Apesar do aumento recente da natalidade empurrado pela imigração, o número médio de filhos por mulher em Portugal mantém-se abaixo da média da OCDE e longe do necessário para substituir gerações. Relatório “Society at a Glance” frisa que os custos da habitação são um dos fatores que influenciam negativamente a decisão de ter filhos e que os países com mais jovens a viver em casa dos pais também são dos que têm os níveis de fecundidade mais baixos

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO E CONSELHEIRO SÃO RÉUS 

A 1ª Turma do STF recebeu, por unanimidade, ontem, 18, a denúncia contra os irmãos Francisco Inácio Brazão, Chiquinho, deputado federal, e Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Município, além do delegado Rivaldo Barbosa, pela participação como mandantes no crime que matou a vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, que se deu em 2018. O relator é o ministro Alexandre de Moraes que foi seguido pelos membros da Turma. Moraes declarou que "há fortes indícios que possibilitam o recebimento da denúncia". O ministro diz que o executor material confesso é Ronnie Lessa. 

ABORTO NA ESPANHA

O Parlamento espanhol aprovou lei em 2023 que permite a jovens de 16 e 17 anos interromper a gravidez sem aval dos pais. O aborto no país é permitido até as 14 semanas de gestação, e por risco ao feto e à mãe, até as 22 semanas. Ontem, 18, o Tribunal Constitucional da Espanha, por sete votos contra quatro, revogou decisões judiciais que estavam em vigor, face a pedido do partido de extrema direita Vox. Essas decisões impediam a vigência da lei, aprovada desde 2023. O aborto pode ser feito em todos os hospitais públicos do país.   

PENA DE MORTE PARA ESTUPRO

A lei que entrará em vigor em 1º de julho, no Tennesse/EUA, prevê a pena de morte para autores de estupro de crianças, de conformidade com lei assinada pelo governador Bill Lee. A Suprema Corte anulou projeto de lei semelhante da Flórida e de outros estados, porque, segundo a Corte, são inconstitucionais, quando fixa a pena capital para casos de violência sexual. O governo do Tennesse conta com aprovação pela Suprema Corte, face à maioria ser composta por conservadores. 

TOFFOLI PROSSEGUE DESMANTELANDO A LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, prossegue na sua luta de desmantelar a Operação Lava Jato. Agora, o ministro anulou provas do acordo de leniência da Odebrecht, em três processos, na Justiça Eleitoral do Distrito Federal, responsáveis pela penalização de João Santana e de sua mulher, a empresário Mônica Moura. Os dois foram condenados em duas ações penais, que tramitaram na 13ª Vara de Curitiba, mas as sentenças foram anuladas e as ações enviadas à Justiça Eleitoral. O ministro diz que as acusações contra o casal foram buscadas nos sistemas Drousys e MyWebDayB, usados pela Odebrecht para promover os pagamentos de propinas aos políticos. Os autores do pedido buscavam também a devolução de US$ 21 milhões, mantidos em conta na Suíça, que perdeu face ao acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Toffoli entendeu que esta matéria é de competência da Justiça Eleitoral para onde foram remetidos os processos. 

OAB QUESTIONA MONITORAMENTO DE DIÁLOGO DE ADVOGADOS

A OAB encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga o homicídio de Marielle Franco e Anderson Gomes, petição alegando que a determinação para monitoramento de diálogos entre clientes e seus advogados fere gravemente a inviolabilidade do sigilo profissional. Está escrito na manifestação: "O ponto central da controvérsia reside na indevida, com a devida vênia, determinação de monitoramento indiscriminado das comunicações verbais e escritas alcançarem a relação advogado e cliente preso. Sem sobra de dúvidas, da referida determinação se extrai patente violação constitucional à intimidade e privacidade (art. 5º, X, CF) não só do preso, além de manifesta ofensa à inviolabilidade do sigilo profissional". O Conselho Federal pede revisão da decisão.  

EX-ESPOSA INCLUÍDA EM INDENIZAÇÃO

Um motorista firmou acordo com a empresa D´Granel Transportes e Serviços Ltda., em ação trabalhista. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou incluir a ex-esposa para ela receber metade do valor do direito do ex-esposo. É que a reclamação foi ajuizada em 2022 e as partes celebraram acordo no divórcio celebrado, anteriormente, assegurando a metade na indenização futura. O reclamante não questionou e aceitou repassar para a mulher a metade do seu direito.   

Salvador, 19 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO CENSURA IMPRENSA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, promoveu censura às afirmações de Jullyene Lins, ex-esposa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A decisão determinou a retirada do ar, no dia de ontem, 18, de dois vídeos e dois textos jornalísticos com acusações de Jullyenne de que foi agredida pelo parlamentar. O ministro fixou o prazo de duas horas para remoção de "qualquer postagem com conteúdo vinculando matéria idêntica e dos URSi acima mencionados, sob pena de multa diária de R$ 100 mil". Um texto escrito de Jullyenne, que foi casada com Lira por dez anos, não foi incluído na censura. A mulher, em entrevista de 2021, à Folha, mostrou deformações do abdômen, resultados das agressões de Lira, na época. Disse Jullyene: ""me agrediu, me desferiu murro, soco, pontapé, me esganou. Ele me disse que onde não há corpo, não há crime, que "eu posso fazer qualquer coisa com você. Aquilo era o machismo puro, o sentimento de posse".   

Lira tem obtido sempre decisões judiciais que impedem a mulher de se manifestar acerca das agressões sofridas. No ano passado, Lira não encontrou apoio dos juízes de primeiro grau que negaram liminares requeridas com "pedido de proibição da veiculação de novas reportagens sobre os casos citados".         

MINISTRO CONDENA ELON MUSK

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou, ontem, 18, multa de R$ 700 mil contra a empresa "X", do empresário Elon Musk. A punição deve-se ao fato de a empresa não ter feito o bloqueio e remoção imediata de publicações com conteúdos e informações falsas. Posteriormente, a "X" retirou a conta, mas tem a fixação do prazo de cinco dias para pagamento e apagar a publicação, estabelecendo a multa de R$ 200 mil por dia, caso não seja cumprida a medida. O conteúdo é sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira acusado falsamente de estupro, de conformidade com publicação na rede social de Musk. Escreve o ministro na decisão: "Como qualquer entidade privada que exerça sua atividade econômica no território nacional, a provedora de rede social "X" deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional.  

O ministro conceitua "liberdade de expressão", como "expressão consagrada constitucionalmente e limitada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizar como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão".   

 

MUNICÍPIO SEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER

O município de São João Del-Rei/MG não é parte legítima para recorrer contra decisão da 2ª Turma do STJ, que condenou o atual prefeito Nivaldo José de Andrade, por improbidade administrativa, segundo decisão da 2ª Turma do STJ. A Justiça de Minas Gerais decidiu pela perda da função pública e suspensão dos direitos políticos do prefeito, pelo prazo de oito anos, além de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período. O prefeito ingressou com recurso especial, mas a relatora, ministra Assusete Magalhães, não conheceu, sob entendimento de que a Súmula 7 proíbe o reexame de provas. 

O município ingressou com agravo interno, buscando revisão do entendimento da 2ª Turma. No pedido, alega que não houve comprovação de dano ao erário e as penas aplicadas violaram os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O relator do agravo, ministro Teodoro Silva Santos, por decisão monocrática, não conheceu do recurso, e lembrou do disposto no art. 996 do CPC; é que o município não demonstrou eventuais prejuízos diretos e concretos.