BUROCRACIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Apesar da burocracia da Justiça Comum, que interfere nos Juizados Especiais, este novo sistema continua contribuindo para soluções de demandas com certa rapidez, nunca igual a tempos anteriores, nos quais a resposta ao autor girava em torno de seis meses. Mas agora, o sistema vai degringolar, porque o Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu na sexta-feira, 21, apresentar proposta de projeto de lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitarem nos Juizados Especiais. A conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet escreveu no voto: "Apesar de toda a indiscutível importância e indispensabilidade conferida a advogado, a lei 10.259/01 o excluiu em determinada situação, exclusão essa julgada constitucional, por força da ADIn 3.168".   

Escreveu mais a conselheira: "Com essas considerações, acato parcialmente o parecer aprovado pela Comissão de Estudos Constitucionais, especificamente no que tange a apresentação de proposta de projeto de lei visando modificar o art. 10 da l18 10.259/01, para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais, seguindo desde já o encaminhamento do feito à Comissão Nacional de Legislação, para o estudo de viabilidade da norma". Como se vê, por enquanto a alteração referem-se aos Juizados Especiais Federais, mas o caminho é curto chegar também aos Juizados Especiais da Justiça Comum.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasília desponta como uma das 4 cidades mais empreendedoras do país

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Crime organizado usa 'bets' para lavar dinheiro e lucrar

Investigações miram facções por trás de disputas territoriais, ameaças e até mortes

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Brasileiros são mais favoráveis ao aborto do que imaginam

Pesquisa inédita aponta por analogia que maioria defende direito de escolha da mulher

• SALVAR ARTIGOS

A TARDE  - SALVADOR/BA

Deputada quer criminalizar médico que se recusar a fazer aborto legal

Sâmia Bonfim, do Psol, apresentou projetos na Câmara dos Deputados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Milhares de estudantes gaúchos continuam 

sem aula: “pior que pandemia”

Escolas devem retomar atividades até meados de julho, diz secretaria

EXPRESSO - LISBOA/PT

GUERRA NO MÉDIO ORIENTE

Soldados israelitas amarram palestiniano a veículo militar e arrastam-no

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO INTERFERE NO STF

O deputado Christopher H. Smith, presidente da Subcomissão de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações atreveu-se a conceder ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, prazo para explicar ação movida pelo próprio parlamentar contra a Justiça brasileira. No documento no qual pede explicações ao ministro brasileiro, o parlamentar americano quer saber sobre censura prévia, no Brasil, restrições a jornalistas e mídia, perseguição a parlamentares e possíveis violações de devido processo legal, além de indagar se houve alguma ação contra indivíduos ou empresas fora da jurisdição brasileira, especialmente nos Estados Unidos. Interessante é que o deputado é presidente de uma comissão que nada tem a ver com o fato. Smith ainda teve a ousadia de enviar cópia da intimação de Moraes ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara dos Deputados, ao presidente do STF e ao presidente do TSE.   

Não está em jogo o ato praticado por Moraes, mas a ousadia do parlamentar americano conta a maior Corte de Justiça do Brasil. Imaginem se um deputado brasileiro praticasse este ato contra um ministro da Suprema Corte americana! 

ISRAEL NÃO DEIXA DE MATAR

Ontem, 21, em Gaza, morreram mais 22 pessoas, além de 45 feridos, em bombardeio das Forças israelenses, que, inclusive danificou o escritório do Comitê Internacional da Cruz Vermelha; a informação assegura que "projéteis de grande calibre caíram a poucos metros dos escritórios e das residências do Comitê. Na área bombardeada vivem centenas de deslocados, que moram em tendas. Os feridos foram levados para um hospital de campanha próximo.  

LULA ELOGIA CORRUPTO

O ministro das Comunicações, alvo da Polícia Federal com pedido de denúncia ao STF, Juscelino Filho, foi elogiado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de assegurar que "está feliz com seu auxiliar e que é preciso aguardar os desdobramentos do recente indiciamento pela Polícia Federal", que concluiu ser o ministro integrante de uma organização criminosa. O presidente, em visita a um evento em São Luís, no Maranhão, no dia de ontem, 21, teve ao seu lado o ministro Juscelino. Em entrevista à rádio Mirante News, declarou que Juscelino está "prestando um bom serviço no governo".  

ADVOCACIA-GERAL DESISTE DE 92 RECURSOS

A Advocacia-geral da União desistiu de 92 recursos, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Os recursos tratavam do prazo de prescrição para pedido de novo precatório. A discussão girava em torno do prazo para receber o precatório, dois anos, de conformidade com a Lei 13.463/2017. Depois desse período os valores dos precatórios retornam para a Cota Única do Tesouro Nacional; novo precatório poderá ser expedido, mas sem prazo para o requerimento. 

STF REEXAMINA REPERCUSSÃO GERAL

O STF pode reexaminar tema de repercussão geral; neste sentido, o ministro Luís Roberto Barroso negou agravo em recurso extraordinário de vítima. Transitada em julgada a decisão, a absolvição da ex-presidente da OAB de Osasco/SP e de seu esposo passou a ser definitiva. O ministro escreveu na decisão: "Verifica-se a deficiência na fundamentação da repercussão geral. Não basta a simples afirmação genérica de que o tema tem repercussão geral. No caso, a parte recorrente não demonstrou a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa". 

ENFERMEIRO ABUSA DE PACIENTE

Um enfermeiro de um hospital de Jundiaí, no interior de São Paulo, é acusado de abusar sexualmente de um paciente que estava sob efeito de medicamentos anestésicos. O caso foi registrado no 1º Distrito Policial de Jundiaí, na sexta-feira, 21, e a vítima alega que recebeu sexo oral antes e depois da realização de uma cirurgia. O homem de 28 anos afirmou que estava sob efeito de sedativos mas "sentiu" o ato praticado pelo enfermeiro. O paciente diz que a supervisora do hospital, informou-lhe que a injeção tomada não constava no prontuário.

Salvador, 22 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MADURO PRATICA GOLPE E ACUSA OPOSITOR

Nicolás Maduro, que sempre fraudou as eleições na Venezuela, mostra-se temeroso de que a oposição, sem nenhuma condição, utilize sua prática na eleição do mês de julho. O atual presidente disputará o pleito para conseguir o terceiro mandato. Maduro acusa a oposição de recusar assinatura em acordo de paz, pretendendo não respeitar os resultados eleitorais. São 10 candidatos e Maduro diz que oito assinaram no acordo que ele, matreiramente, propôs. Disse o "ditador" venezuelano: "Os dois fantoches da oligarquia deixaram de assinar. Por que acham que não assinaram o acordo para respeitar o CNE e os resultados? Porque pretendem gritar fraude, porque pretendem trazer (...) o golpe de Estado".  

Maduro referia-se a Edmundo González, diplomata de 74 anos, principal opositor, representando a Plataforma Unitária, que classificou o acordo assinado no Conselho Nacional Eleitoral, de "imposição unilateral". O CNE, obediente às ordens de Maduro, impediu a candidatura da líder da María Corina Machado, que venceu as primárias da oposição, de outubro. Além de González, Enrique Márquez, ex-reitor da CNE, é candidato independente. 

LULA E BOULOS SÃO MULTADOS

O juiz Paulo Eduardo de Almeida Sorci, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o pré-candidato a prefeito de São Paulo, Guilherme Boulos, por propaganda antecipada. O magistrado fixou a multa de Lula em R$ 20 mil e do deputado federal em R$ 15 mil. Escreveu o juiz: "Evidentemente que, por uma questão de respeito e de elegância, ele não tomaria das mãos do representado Luiz Inácio o microfone, tampouco lhe interromperia de forma abrupta a fala, mas com o traquejo inerente dos políticos profissionais, de carreira uma intervenção discreta, sutil, poderia ter sido realizada, de forma a a amenizar aquela conduta que ambos, pela experiência que têm, sabiam irregular, mas assumiram o que se chama popularmente de "risco calculado". 

Prosseguiu o magistrado: "Está configurada a propaganda eleitoral antecipada pelo pedido explícito de voto. Veja-se que do discurso do referido representado há menção expressa de pedido de voto ao público presente na Neo Química Arena, como (...) se vocês votarem no Boulos para prefeito de São Paulo (...), (...) tem que votar no Boulos para prefeito de São Paulo (...)". Entendeu em atenuar a pena de Boulos. Trata-se da participação do presidente e de Boulos em eventos das centrais sindicais, no Dia do Trabalhador, 1º de maio, na Neo Química Arena, estádio do Corinthians, em São Paulo.

NOVO ENSINO MÉDIO

A reforma do ensino médio está em discussão no Congresso e a divergência reside na carga horária das disciplinas da Formação Básica e na obrigatoriedade do ensino de espanhol. Em votação simbólica, o Senado aprovou na quarta-feira, 19, o texto, que seguirá para a Câmara dos Deputados. Os estudantes, através da União Nacional dos Estudantes, UNE, e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, UBES, defendem a redação oferecida pelos senadores, mas os deputados pretendem reformar o trabalho do Senado, mantendo o que foi elaborado pela Câmara anteriormente. O texto da Câmara previa 2,1 horas para a formação básica no ensino médio profissionalizante e 2,4 mil para o ensino regular. A alteração promovida pelo Senado modificou a carga horária para apenas 600 horas, diminuição criticada porque motivo para inviabilizar o ensino profissionalizante.  

Os deputados não pretendem adotar mais uma língua, o espanhol, pois consideram o inglês como a segunda língua obrigatória. A professora da Universidade Estadual do Ceará e primeira vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, ANDES, professora Raquel Dias, defende o espanhol como a segunda língua, vez que "o Brasil, como o maior país da América Latina e o de maior influência, inclusive, política e econômica, deveria ter como língua principal, depois da língua nativa, o espanhol. É a língua do nosso continente, não é o inglês".  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE 22/06/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Lula defende ministro Juscelino Filho, indiciado por corrupção

No Maranhão, presidente diz estar "feliz" com o trabalho do titular das Comunicações — suspeito de desvio de verbas de emendas parlamentares — e ressalta que "todo cidadão é inocente até que provem o contrário"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Emprego no Brasil

IBGE: parcela de trabalhadores sindicalizados no Brasil cai à metade em 11 anos

Mesmo com avanço do emprego formal, sindicalização chega a só 8,4% em 2023, contra 16,1% em 2012

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Discussão sobre porte de drogas ganha interpretações no STF após reação do Congresso

Avaliação de especialistas e também de ministros é que debate deveria se resumir à natureza da infração e à quantidade que diferencia um usuário de um traficante

• SALVAR ARTIGOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF tem maioria para retirar mandato de sete deputados federais

Seis ministros votaram para mudar decisão sobre sobras eleitorais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Chuvas no RS: um rombo de R$ 25,5 bilhões ao agro gaúcho

Valor é estimado em estudo de professores UFRGS que avalia os impactos da tragédia climática sobre o solo e os nutrientes fundamentais à fertilidade da terra

EXPRESSO - LISBOA/PT

POLÍTICA

Diálogo entre Governo e PS só existe sobre “gestão corrente”

Pedro Nuno e Luís Montenegro só falaram presencialmente duas vezes desde as legislativas. Socialistas e AD conseguiram entender-se sobre cargos a eleger no Parlamento, mas pouco mais conversam

Eunice Lourenço

João Pedro Henriques

SAIU NO BLOG

domingo, 30 de junho de 2019

COLUNA DA SEMANA

O TUMULTO NA CONVERSA DE UM JUIZ COM PROCURADORES

Depois que houve o roubo por hackers e da publicação pela Intercept e pela imprensa de conversas entre o então ex-juiz Sérgio Moro e os procuradores, ocorreu verdadeira inversão de valores, porquanto houve desorientação geral para penalizar quem combatia a maior operação contra a corrupção de todo o mundo, a Lava Jato, e absolver e tecer elogios aos infratores, com violação clara a preceito constitucional que garante a intimidade do cidadão e impede o uso de provas ilícitas. Aliás, neste sentido o corregedor nacional do Ministério Público determinou arquivamento de processo disciplinar contra o procurador Deltan Dallagnol, sob o fundamento da "inexistência de elementos de prova (mensagens que, se existentes, foram obtidas de forma ilícita) ou mesmo pela inexistência de ilícito funcional nas mensagens, se fossem consideradas, impõe-se o arquivamento da presente reclamação disciplinar". 

A aceitação de provas ilícitas implica na admissão de recursos ilegais para, de certa forma, debilitar o poder do Estado, através de seus representantes; autoriza aos poderosos, econômica e politicamente, a vasculhar a vida dos agentes do Estado; assim, abre-se via extensa para outras invasões aptas a impedir a independência e a imparcialidade do profissional, a exemplo, da ameaça à família ou da invasão do local de trabalho, visando obter elementos que comprovem essa ou aquela versão. 

Situação dessemelhante do que se apregoa, é a do árbitro de futebol que sopra no ouvido do centroavante para chutar o pênalti para um dos cantos, causando essa conduta a anulação do gol. A postura do ex-juiz Sérgio Moro, foi bem diferente, porquanto não houve manifestação alguma sobre o mérito das ações que julgou; enquanto o árbitro provocou o gol, o juiz não decidiu em função das conversas. Aliás, já começou a aparecer comprovação de dados errados e alteração de conteúdo do The Intercept, conforme Nota divulgada pela procuradora da República Monica Cheker. 

Alguns ministros do Supremo profanam a ética para cobrar dos magistrados de primeiro grau o que falta neles, ou seja o respeito às decisões dos magistrados, de conformidade com preceito da LOMAN. O STF não se movimentou para apurar os ataques dos hackers, mas, em outro momento, preocupou-se em instaurar inquérito para investigar ameaças pelas redes sociais aos membros da Corte. Se as agressões criminosas fossem contra um ministro, o STF teria essa mesma conduta? 

Todo juiz, desembargador ou ministro têm contato próximo com o promotor e também com o advogado; com o procurador porque ele não desenvolve somente uma atividade, mas pertence a um órgão especial com a missão de acusar ou defender, além da de custus legis, ou seja, fiscal da lei. Com os advogados, porque são tratados fatos relevantes do processo, quando os acolhe no seu gabinete, por recomendação inclusive das Corregedorias. 

Que há de errado no fato de procuradores articularem-se para proteger o juiz de eventuais problemas com o STF? Qual o motivo para se entender como ilegal algum comentário sobre determinada operação investigatória em curso? Qual o mal em se pedir apoio dos procuradores para apontar, em comunicação à imprensa, contradições em depoimentos. Essa mesma conduta poderia ocorrer com o advogado. Em todos esses cenários o julgador não avançou para discutir sobre o mérito do julgamento. 

A verdadeira comoção causada tem como motivação a política e o trabalho exercido pelos influentes advogados dos corruptos, formados pelos grandes escritórios, que transformaram a exceção em regra, para acusar o ex-juiz, Moro, de dirigente da atuação ministerial. 

Enfim, conclui-se que o presidiário e seus seguidores acostumaram de tal maneira no mundo do crime que até mesmo as provas buscadas para obter a liberdade é produto de roubo. 

Salvador, 28 de junho de 2018. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

BOLSONARO SONHA!

O ex-presidente Jair Bolsonaro ainda alimenta a hipótese de se candidatar à Presidência em 2026. A esperança dele reside na nova composição do TSE, que diz ser-lhe favorável, como se isso fosse capaz de alterar sua incompatibilidade declarada pelo próprio TSE. A expectativa maior situa-se no ministro Kassio Nunes Marques que dirigirá a Corte e no ministro André Mendonça que fará parte dos julgadores. Os dois foram indicados para o STF pelo então presidente Jair Bolsonaro e ele acredita que sempre poderão atender aos seus pedidos. Em agosto/2026, o ministro Dias Toffoli assumirá a cadeira da ministra Cármen Lúcia, e o ex-presidente conta com mais um voto para violar a decisão que lhe mandou empacotar as chuteiras. Os seguidores de Bolsonaro alimentam outra expectativa, consistente no apoio popular que será causador de mudanças na política e na Justiça. Bolsonaro acredita que até o STF reverá seu posicionamento, por pressão do Congresso e da população. O ex-presidente ainda cria o espectro de que, em 2026, Lula preferirá disputar com o ex-presiente do que com o governador Tarcísio de Freitas. Bolsonaro ainda imagina que a possível vitória de Donald Trump, nos Estados Unidos, vai-lhe favorecer na eleição de 2026. 

 Bolsonaro parece não lembrar de que foi condenado pela Justiça Eleitoral em duas ações, em 2023; uma delas pela reunião no Palácio da Alvorada com embaixadores, quando verberou contra o sistema eleitoral brasileiro; outra condenação pelo uso do 7 de setembro de 2022 como tema para fazer campanha eleitoral. Essas duas condenações deixam o ex-presidente inelegível até o ano de 2030. Há recursos que ainda não foram decididos no STF; o ministro Luiz Fux é relator do caso dos embaixadores e sobre o processo do 7 de setembro ainda não foi distribuído; no primeiro caso, a Procuradoria-geral da República manifestou ao STF contra reforma da decisão do TSE. Os especialistas dizem que Bolsonaro alimenta essa possibilidade mais para mostrar aos seus aderentes de que continua na política e de que vai litigar até o fim. Tudo isso passa pela cabeça de Bolsonaro! 

O ex-presidente parece esquecer de que há vários inquéritos no STF que breve tornarão processos e que serão responsáveis pela condenação e de sua prisão. Há o caso da tentativa de golpe, da fraude nos cartões de vacinação e das joias. Se o ex-presidente for condenado em qualquer desses processos, ele perde seus direitos políticos. Bolsonaro está em verdadeira campanha política. Fez duas grandes manifestações uma em São Paulo, em fevereiro, outra no Rio de Janeiro, em abril. Esteve na sexta-feira, 14, na Festa do Peão de Americanas/SP e foi aplaudido. Até o fim deste mês passará por cinco cidades em Goiás. A única via que pode resolver a vida política de Bolsonaro é no Congresso Nacional, mas aí terá dificuldades, porque no Senado o presidente Rodrigo Pacheco é aliado de Lula e não pautaria anistia para o ex-presidente.   

Salvador, 21 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CONDENAÇÃO: R$ 4,9 BILHÕES

O empresário Alkiviades "Alki" David foi condenado a pagar a uma ex-funcionária a importância de U$S 900 milhões, correspondente a R$ 4,9 bilhões. A decisão é do júri da Justiça de Los Angeles. Ele é acusado de ter cometido "assédio e agressão sexual grave, incluindo estupro, contra a ex-modelo, de 2016 a 2019. A vítima não teve o nome divulgado, mas é uma ex-modelo que trabalhou para Alki na empresa Helogram USA e o réu é herdeiro de uma engarrafadora com atuação em todo o mundo, responsável pelo engarrafamento das bebidas da Coca-Cola; além disso, ele é líder de uma empresa de hologramas. A mulher alega que seu chefe tentou beijar-lhe à força em viagem para a Grécia, mas recebeu pedido de desculpas, depois que virou o rosto e não houve o beijo. A mulher terminou sendo demitida no final do mesmo ano.  

Em 2018, a ré tornou-se embaixadora da marca de Alki de fabricação de cannabis, a Swiss-X. Alki levou a mulher para um quarto de hotel e pediu para ela provar uma amostra do produto; ela ficou desorientada, mas viu o chefe masturbar e forçou-lhe a tocar no seu pênis. Diz a mulher que em 2019 foi estuprada numa sala durante reunião de negócios e os funcionários conheciam uma sala, na sede na Califórnia, como "sala do estupro". Alki teve condenações por agredir funcionárias e uma das penas foi a de pagar US$ 5 milhões, a uma ex-funcionária, em 2016.