INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

Em Pedido de Providência, datado de 2023, um advogado requer proibição do ChatGPT nos atos processuais; alega que, apesar de a ferramenta ter poder de auxiliar o Judiciário, "há resultados inconclusivos sobre o potencial da IA", além de que o "uso desenfreado poderia comprometer a qualidade das decisões judiciais". O relator do Pedido de Providência, conselheiro Joao Paulo Schoucair, diz que não "existem indícios de má utilização da ferramenta no Judiciário". Escreveu no voto: "Apesar da automatização proporcionada pelas tecnologias, a supervisão humana permanece fundamental em todas as etapas do processo judicial. Os juízes e profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisão e controle das decisões geradas pelas ferramentas de inteligência artificial preservando o exercício do julgamento humano e a responsabilidade ética".   

O conselheiro assegura que o órgão estuda melhores formas de utilização da inteligência artificial, não deixando de ter a supervisão dos juízes. Informa que há um grupo de trabalho acerca da IA com o objetivo de sugerir regulamentação para aperfeiçoamento do seu uso no conforme, CNJ 271/2020, que trata do uso da inteligência artificial no Judiciário. O conselheiro indeferiu liminarmente o pedido e encaminhou para a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, entendendo que não há evidências concretas de uso do ChatGPT por magistrados.  

 

TRIBUNAL AUTORIZA PORCO E CABRA NA RESIDÊNCIA

Em Mandado de Segurança, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou ato administrativo do município de Votuporanga, para autorizar a manutenção na casa de um homem de um porco e de uma cabra; foi considerado o fato de os animais serem de pequeno porte vacinados e de "vínculo afetivo criado com eles, atestado em laudo psiquiátrico". O ato administrativo questionado foi sustentado na Lei Municipal n. 1.595/77, que dispõe sobre limitação de trânsito e criação de animais em áreas urbanas de Votuporanga. O caso foi discutido na 2ª Câmara e o voto do relator, desembargador Carlos Von Adamek invocou "o sofrimento que seria imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados". O IBAMA considera domésticos o cavalo, o búfalo, o jumento, e outros.  

No Mandado de Segurança o impetrante assegura que não há ofensa à lei municipal, porque os animais são de pequeno porte, vacinados e que fazem parte da estrutura familiar; aduziu para informar que os animais não tem fim de reprodução, alienação ou exposição. O relator escreveu no voto: "Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos". Não levará muito tempo para o cidadão colocar na sua casa outros animais de estimação, como um cavalo ou um jumento, face ao fato de serem domésticos e não se saber para onde serão levados, como diz o magistrado.          

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/7/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro é indiciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro

Corporação imputa ao ex-presidente a prática de crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Caberá à PGR decidir se apresenta denúncia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Sem consistência

De 'não recebi' a 'presente personalíssimo': as versões de Bolsonaro sobre as joias investigadas pela PF

O que significa o indiciamento de Bolsonaro e Cid e quais são os próximos passos?

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Bolsonaro é defendido por Moro, e base de Lula fala em prisão após indiciamento por joias

Ex-presidente é alvo de relatório policial às vésperas de conferência conservadora com Milei

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Passagem de Lula pela Bahia foi cercada 

de polêmicas

A presença de Lula no evento, marcada por uma passagem relâmpago 

em carro aberto, foi criticada por alguns aliados locais, que 

se sentiram excluídos da proximidade com o presidente

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Inteligência Artificial pode prever novas 

enchentes no RS e mapear eventuais 

áreas afetadas

Engenheiro do IEEE projeta que através de dados coletados do episódio 

de maio será possível atuar de maneira mais eficaz e evitar tragédia futura

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

JUSTIÇA

Procurador Rosário Teixeira diz que MP não tem interesse em derrubar governos e afasta suspeita sobre Costa

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO AJUDOU ASSASSINO DE MARIELLE

O ex-presidente Jair Bolsonaro, na época deputado federal, indicou o assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, para atendimento na Associação Beneficente de Reabilitação, em 2009. Lessa, em 2019, confirmou a indicação, quando foi preso pelo assassinato da vereadora. O criminoso foi preso no Condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro também tem residência. Comprovação consta nos autos da investigação da Polícia Civil, que descobriu a proximidade dos dois em planilha de controle de entrada e saída de visitantes do condomínio. E mais: o ex-PM Élcio Queiroz, também réu confesso do homicídio, foi autorizado a entrar no condomínio, no dia do crime, por pessoa da casa de Bolsonaro. As investigações mostram que os dois saíram do condomínio para matar Marielle.  

TRUMP X BIDEN

Pesquisa publicada ontem, 3, pelo Instituto Sena e o jornal New York Times, aponta crescimento do ex-presidente Donald Trump: 49% contra 43%. Trump aumentou a vantagem de 3 para seis pontos de diferença. Antes do debate era 48% contra 44%. Outra pesquisa do Instituto Ipsos e a agência de notícias Reuters conclui pelo empate entre os dois candidatos, no percentual de 40% para cada um. Biden declarou no dia de ontem: "Eu estou concorrendo. Eu sou o líder do Partido Democrata. Ninguém vai me forçar a sair". Há desencontros das falas de Biden, pois num momento ele diz na possibilidade de desistir e noutro momento o presidente assegura que continua na disputa.  

PRESO TENTA AGREDIR PROMOTOR

Igor, preso pela Polícia Militar do Distrito Federal, em audiência de custódia, no Tribunal do Júri de São Sebastião, realizada no dia 30, domingo, tentou agredir o promotor de Justiça e o juiz. Ele chutou a mesa com violência, quando foi convertida sua prisão em flagrante em preventiva. O preso, juntamente com um amigo, na sexta-feira, 28, na Vila Boa, em São Sebastião, estavam na posse de uma motocicleta roubada e com um simulacro de arma de fogo. Igor já cumpria prisão domiciliar por outro roubo praticado anteriormente. O companheiro de Igor foi liberado, considerando o fato de que no cometimento do crime não houve violência; a situação de Igor foi diferente, porque já tinha prisão domiciliar. 

ELEIÇÕES NO REINO UNIDO

Hoje ocorre a eleição no Reino Unido, quando deverá haver mudança com as pesquisas indicam o retorno do Partido Trabalhista ao poder. Assim, os conservadores desembarcarão do governo, que ocupam desde o ano de 2010. A mudança aconteceu depois do brexit, responsável pela saída do país da União Europeia, seguido da pandemia que causou problemas, elevando a inflação para 11% no fim de 2022, apesar de, atualmente, situar-se em 2%. Os primeiros resultados deverão ser conhecidos por volta das 23.30 horas, 19.30 horas em Brasília e a conclusão acontecerá na manhã de amanhã.   

DESEMBARGADOR E ADVOGADO SÃO CONDENADOS

A Operação Expresso 150, deflagrada pela Polícia Federal no Ceará, em 2015, causou processo contra um desembargador, sua esposa e um advogado. O Tribunal de Justiça do Ceará condenou um desembargador à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, e um advogado, condenado a dois anos de reclusão, pela participação em esquema de compra e venda de liminares no plantão do Tribunal. Outro desembargador, esposa e outro advogado foram absolvidos. Foram condenados o desembargador aposentado Váldsen da Silva Alves Pereira e o advogado José Joaquim Matheus Pereira. Absolvidos foram o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, que se aposentou, sua esposa, Emília Maria Castelo e o advogado Adailton Freire Campelo. 

CÂMARA E SENADO NO GILMARPALOOZA

O evento Fórum Jurídico de Lisboa, na sua 12ª edição, sob a liderança do ministro Gilmar Mendes, do STF, realizado na semana passada, contou com a presença de 30 congressistas e despesas de R$ 600 mil, custeadas pelo Congresso. Essas despesas não contam com os gastos do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, porque ele não informa nem sua ida ao evento, nem as despesas. Foram 25 deputados e 5 senadores, sendo que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não compareceu. O evento foi patrocinado pelo IDP, instituição pertencente ao ministro Gilmar Mendes e seu filho, pela FGV e pela Faculdade de direito da Universidade de Lisboa. O maior gasto em diária coube ao senador baiano, Ângelo Coronel, no valor de R$ 22,2 mil.  

Calcula-se que estiveram no evento em torno de 160 autoridade da Justiça, dos governos estaduais e de outros órgãos públicos. Os empresários promoveram várias recepções aos políticos, com jantares e comemoração do aniversário do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e autoridades presentes. As atividades do Congresso e do STF foram quase completamente paralisadas. A comitiva do Governo do Tocantins foi composta de 14 pessoas, entre as quais o governador Wanderlei Barbosa e a primeira dama, Karynne Sotero. Esses empresários, que patrocinaram os jantares e outras programações em Lisboa, reclamarão o retorno aos magistrados e aos parlamentares.   

Santana, 4 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA CERTIFICADOS DE VACINAS

A Polícia Federal, cumprindo mandados de busca e apreensão, determinado pelo STF, no dia de hoje, 4, investiga agentes públicos de Duque de Caixas/RJ, que ajudaram na inserção de dados falsos no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações. O ex-presidente Jair Bolsonaro já foi indiciado no mesmo caso. A segunda fase da Operação Venire direciona-se para apurar a participação de Washington Reis, secretário estadual de Transportes e ex-prefeito de Duque de Caxias, e Célia Serrano, secretária de Saúde do município, de conformidade com pedido do Procurador-geral da República, Paulo Gonet, formulado em abril. Em março, foram indicados o ex-presidente, seu ex-ajudantes de ordem, Mauro Cid, além do deputado federal Gutemberg Reis e mais 14 pessoas. Os avanços da Operação estão sustentados também na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.    

Mauro Cid declarou que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e de sua filha, Laura, aconteeceu por pedido do ex-presidente e os certificados foram impressos e entregues "em mãos" ao então presidente.  A pena para este crime é de reclusão de 1 a 3 anos e a de inserção de dados falsos é de 2 a 12 anos, além de multa. O processo tramita em sigilo, no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no inquérito das milícias digitais. O Procurador diz que "é relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano" e assegura que ainda não se tem resposta do Departamento de Justiça dos EUA sobre o caso. Na época, Bolsonaro classificou os atos de cuidados como histeria e fantasia do povo e da imprensa à pandemia, além da distribuição de remédios ineficazes para a doença, do incentivo às aglomerações, e na difusão de informações falsas sobre a Covid-19.   

 

CONDENADOS, MAS NÃO CUMPREM PENA

O juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, em sentença publicada na segunda-feira, 1º, condenou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva, a 5 anos e 10 meses de prisão, mas a punibilidade foi extinta face à ocorrência da prescrição. A ação estava pronta para sentença há seis anos e origina-se da Operação Ventríloquo, iniciada em 2015. O magistrado censura a demora do processo e declarou sua obrigatoriedade de proferir uma "sentença autofágica". O caso remonta a esquema de apropriação de recursos do Legislativo, entre fevereiro e abril de 2014, no montante de R$ 9.480.547,69. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 2015. 

Mesmo com a extinção da punibilidade, o magistrado determinou "a perda dos bens e valores ainda apreendidos", que devem ser destinados ao Estado de Mato Grosso. No caso, Riva e Júlio César, que também respondia ao processo, são delatores e confessaram os crimes de peculato e lavagem de capitais. Na mesma sentença, foram absolvidos o ex-secretário da Assembleia, Luiz Marcio Bastos Pomos e Anderson Flávio de Godoi.     

ACIDENTE DE TRABALHO: PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região afastou prescrição, reconhecida pela 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. Com a decisão, ficou estabelecida que a "data da ciência inequívoca das sequelas das lesões sofridas apenas ocorreu com a realização da perícia judicial em 2021". No período de 2013 a 2021, o trabalhador foi considerado inapto, mas apto pelo INSS. A alta fixada pela previdência, em 2013, não determinou o prazo inicial da prescrição, porque realizado dez anos depois do acidente e porque foi o primeiro a confirmar as lesões. A decisão do Tribunal mandou baixar o processo para a vara de origem para manifestação dos pedidos sobre o acidente do trabalho.

Outra decisão no mesmo processo refere-se ao reconhecimento de responsabilidade do empregador. A 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu proferiu nova sentença, responsabilizando a empresa pelo acidente de 2011. O magistrado concluiu pela negligência da empresa, porque não ofereceu condições de trabalho seguras e indispensáveis, causando o acidente que resultou nas graves lesões. O magistrado considerou principalmente o laudo pericial, que afastou causas externas ou degenerativas, afirmando que as lesões foram provenientes do ambiente de trabalho impróprio para as tarefas. Assim, o juízo condenou a empresa no pagamento de indenizações por danos materiais e morais.      

 

DESEMBARGADORA NÃO RETORNA

A desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes ingressou com medida judicial, no STF, visando retornar ao cargo, afastada por decisão do CNJ, em processo administrativo disciplinar, desde novembro. O ministro Dias Toffoli, na condição de relator, negou ontem, 3, o pedido e a magistrada continuará afastada de sua função no Tribunal de Justiça da Bahia. A defesa alega que o afastamento deu-se "sem contemporaneidade ou fato novo", vez que a punição refere-se a uma ação de usucapião, na comarca de São Desidério, em 2019; a decisão proferida pela magistrada favoreceu a família Horita, que é investigada na Operação Faroeste. A defesa afirma também que o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos" e que a desembargadora não atua na comarca de São Desidério há muitos anos. A magistrada foi promovida para o cargo de desembargadora em novembro/2022, por antiguidade, e já tramitava uma sindicância.   

O ministro Dias Toffoli afirmou que o "STF não deve funcionar como instância Recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ". Escreveu mais o relator: "Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização de mandado de segurança".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 4/7/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Reforma tributária: Lira resiste em incluir carne na cesta básica

Presidente da Câmara enfatiza que proteína animal nunca fez parte dos itens e que acrescentá-la pode provocar um aumento do imposto sobre consumo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Juros, fiscal, dólar

Impaciência, cálculo eleitoral, conselhos: por que Lula duelou com o mercado e agora recuou

Presidente está descontente com a atuação do BC, mas escalada do dólar preocupou

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

'Gilmarpalooza' teve caravana de ao menos 30 deputados e senadores paga pelo Congresso

Gasto é de ao menos R$ 600 mil de acordo com dados publicados até agora, o que inclui passagem aérea de quase R$ 30 mil

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Brasil desbanca EUA e assume liderança 

mundial na exportação de algodão

Pela primeira vez, Brasil é oficialmente o maior exportador mundial de algodão

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Câmara adia votação de projeto que aumenta 

pena de estupradores

Deputado Luiz Couto (PT-PB) solicitou mais tempo para analisar a proposta

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

EDUCAÇÃO

Pais querem mais tempo para matrículas e professores ficam sem acesso aos computadores

Prazo para as inscrições do 6.º ao 9.º ano e 11.º termina esta sexta-feira e muitos 

pais ainda não conseguiram 

RADAR JUDICIAL

QUE TAL MICHELLE OBAMA?

Em pesquisa da Reuters/Ipsos, publicada ontem, 2, um a cada três democratas sugere que o presidente Joe Biden deve abdicar de concorrer à eleição de novembro. Por outro lado, a pesquisa aponta que nenhum dos nomes indicados para substituir o presidente alcança melhor votação que ele próprio. Todavia, apareceu um nome novo para eventual substituição de Biden; trata-se de Michelle Obama que venceria Trump com 50% dos votos contra 39% de Trump. As pesquisas apontam que tanto o presidente quanto Trump continuam com a mesma parcela, em torno de 40%, assegurando que não houve danos depois do debate. Sabe-se que o The New York Times, o The Wall Street Journal, o Financial Times e a revista Time posicionaram pela desistência de Biden, sob fundamento de que a vitória de Trump causaria sérias consequências à democracia. As eleições acontecerão no dia 5 de novembro e os democratas temem que novos episódios, semelhante ao do debate, aconteça para prejudicar o candidato.   

Por outro lado, o jornal The New York Times noticiou que, pela primeira vez, o presidente Joe Biden declarou a aliados políticos que alimenta dúvidas sobre sua continuidade no processo eleitoral. Biden diz que vai encontrar dificuldade para recuperar os danos, face ao debate. O ex-presidente Donald Trump soltou muitas mentiras no debate e Biden não soube aproveitar da deslealdade do concorrente. Até o dia 19 de agosto, quando ocorrerá a convenção democrata, o partido do presidente deverá tomar posição sobre o candidato.    

PENA DIMINUÍDA POR FALTAR JUSTIFICATIVA 

O desembargador Jesuíno Rissato, do STJ, diminuiu a pena de dois réus, condenados por tráfico de drogas, porque na decisão não constou os elementos justificativos do aumento da pena-base, com relação à natureza e à quantidade das drogas. Ele assegurou que as penas-base foram aumentadas de forma desproporcional em primeiro e segundo graus, daí a redução. Foi reconhecido também o tráfico privilegiado, motivo de diminuição da pena. A pena de cada um dos paciente foi fixada em um ano e oito meses de prisão em regime aberto; a pena foi convertida em medidas restritivas de direitos.  

ATRASO DE VOO SEM INDENIZAÇÃO

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença que condenava uma companhia aérea por danos morais. Trata-se de atraso de voo comercial, cenário, por si só, insuficiente para causar indenização por danos morais. Segundo o entendimento da Câmara, há necessidade de fundamentar o pedido, comprovar a humilhação, descaso ou dor psíquica com nexo causal ao atendimento dos funcionários da empresa. Em primeiro grau houve a condenação de R$ 6 mil, reformada pela Câmara. O voo saiu de Manaus para Presidente Prudente/SP, com conexão em Campinas/SP. No primeiro trecho houve o atraso, por motivos operacionais da aeronave.  

TOFFOLI REFORMA SUA PRÓPRIA DECISÃO

O ministro Dias Toffoli, do STF, fez revisão de seu próprio voto para anular o trânsito em julgado de uma reclamação e declarar vinculo empregatício de um médico com um hospital. O profissional trabalhou por mais de quarenta anos no atendimento emergencial da empresa. Trata-se de assunto repetitivo no STF, usando reclamação contra decisões da Justiça do Trabalho, que reconhecem vínculo. O ministro tinha dado ganho, no final de fevereiro, cassando decisão da 6ª Turma do TRT da 4ª Região, que reconheceu o vínculo. Quatro meses depois, o ministro mudou sua própria decisão, através de agravo regimental, assegurando que nem toda contratação via PJ é válida. A nova manifestação, no mesmo processo, Toffoli diz que "não desconhece os precedentes do STF em que o tribunal declarou a legalidade da contratação por meio de terceirização.  

INCONSTITUCIONAL LEI DE BLUMENAU

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, em sessão virtual, finalizada no dia 28/6, o STF declarou inconstitucional o dispositivo de lei de Blumenau/SC, responsável pela proibição sobre identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública do município. Anteriormente, liminar de dezembro/2019, suspendeu o dispositivo. O ministro Fachin recordou outras decisões do STF no mesmo sentido, fixando o entendimento de que "leis que proíbem a chamada ideologia de gênero são contrárias à Constituição Federal". É que os municípios não podem legislar sobre a matéria.        

Santana, 3 de julho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.