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terça-feira, 14 de maio de 2019

VATICANO, MENOR PAÍS DO MUNDO

O Vaticano com a divisória da cidade de Roma

O Vaticano é uma cidade-Estado, sem costa marítima e em território murado dentro da cidade de Roma; é reconhecida internacionalmente; foi criado e tornado independente em 1929 depois dos Pactos Lateranenses, assinados pelo Papa Pio XI e Mussolini, que reconheceu o Estado do Vaticano. É a sede da Igreja Católica Apostólica Romana e é o menor país do mundo; está localizado no centro de Roma, capital da Itália; a área territorial de 0,44 km2 e a população gira em torno de 1000 pessoas, membros da Igreja ou funcionários do clero. 

A Basílica de São Pedro, na Piazza San Pietro, é o mais importante edifício religioso do catolicismo e um dos locais cristãos mais visitados de todo o mundo. Nos museus do Vaticano, representado por 54 galerias, encontram-se dentre outras obras, a capela Sistina, pintada o teto por Michelangelo, a pedido do papa Júlio II. São expostas obras renascentistas, arquitetuta barroca e peças de artistas como Michelangelo, Gian Lorenso e Rafael. 

O Vaticano não faz parte da ONU e nem é reconhecido como um país autônomo; também não integra a União Europeia, mas adotou o euro como moeda. Não há partidos políticos mas existe o Executivo, de competência de diretores e oficiais, indicados pelo papa, para mandato de cinco anos; o Legislativo, exercido por uma Comissão Pontifícia, formada por sete cardeais, com mandato de cinco anos; e o Judiciário, exercido pelos tribunais supremo, de recursos e de primeira instância; é certo, entretanto que o papa comanda todos os poderes, pois os nomeados são de sua confiança. Oficialmente, o Vaticano é um país, sob o regime de uma teocracia, governado por Deus e representada pelo papa. A escolha do papa acontece somente quando há renúncia ou morte do pontífice e é atribuída a um colégio de cardeais de todo o mundo, exigindo-se apenas que tenham menos de 80 anos. Esse conclave deve acontecer no prazo de 15 a 20 dias, após a morte ou renúncia do papa. 

Na organização do Vaticano conta-se também com uma Secretaria de Estado da Santa Sé, responsável pelas relações exteriores do Vaticano e a Guarda Suiça Pontifícia, composto por 130 homens vindos da Suiça, católicos com serviço militar concluído na Suiça, com idade compreendida entre 19 e 30 anos e devem ser solteiros; é a força de segurança responsável pela proteção ao papa e à cidade, constituindo o menor exércio do mundo. 

A votação para escolha do papa é secreta e o candidato para ser eleito deve obter dois terços dos votos; a fumaça branca originada do teto da basílica anuncia a eleição e logo após, o novo papa escolhe um título, continuando a tradição iniciada por Jesus, que mudou o nome do apóstolo Simão para Pedro, primeiro papa da igreja. O nome original do atual papa Francisco é Jorge Mario Bergoglio, natural da Argentina. 

A organização burocrática do Vaticano está a encargo da Pontifícia Comissão para o Estado da Cidade do Vaticano, nomeada pelo papa; atualmente está sob a direção do arcebispo italiano Giuseppe Bertello. 

A prefeitura, denominada de Fábrica de São Pedro, é encarregada da manutenção dos prédios e da limpeza pública, dentre outras atribuições, no Vaticano. 

O Vaticano tem um Banco para administrar as finanças da Igreja, sustentada nos donativos, na renda originada do turismo e nos juros dos investimentos de seu patrimônio; tem emissoras de TV, rádio e um jornal impresso; tem sistema de telefone próprio, correio, farmácias. A água, a comida, a eletricidade e gás são importados da Itália. 

Os fascistas pagaram ao Vaticano a importância de 1.75 bilhão de liras, em face da unificação italiana, em 1870. Na Idade Média, os Estados Papais possuíam território que se estendia da Campânia, no Sul da península itálica, até a Emília-Romana, no Norte, além das terras espalhadas pelo mundo e pertencentes ao Vaticano.

Vaticano, 11 de maio de 2019.

Antonio Pessoa Cardoso

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

CÃO É DEVOLVIDO À SUA FAMÍLIA

O juiz Diego Santos Teixeira, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, reconheceu uma família multiespécie, quando ordenou que um cão, recolhido pela prefeitura seja entregue aos seus tutores, um casal em situação de rua. O magistrado atendeu ponderação da Defensoria Pública do Paraná, com o objetivo de não separar o cão de sete meses, de Carlos Merlini, 46 anos. O animal foi atropelado em maio, recebeu tratamento da prefeitura de Curitiba e foi encaminhado ao resgate do município. O cão já estava disponível para adoção, quando a Defensoria ingressou com o pedido.  

O juiz escreveu na sentença: "Ademais, é nítida a relação de afeto nutrida entre a parte autora e o cão Rock Merlini, o que se revela não apenas pelo acionamento do Poder Judiciário para ver atendido sua pretensão, tamanha a gravidade da repercussão que a ausência do cão traz em sua vida, mas também pela própria existência de registro de Rock como se filho fosse. Não se pode ignorar que atualmente se fala em "família multiespécie" como aquela formada pelo núcleo familiar humano em convivência compartilhada com seus animais de estimação".  

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO

Em Pedido de Providência, datado de 2023, um advogado requer proibição do ChatGPT nos atos processuais; alega que, apesar de a ferramenta ter poder de auxiliar o Judiciário, "há resultados inconclusivos sobre o potencial da IA", além de que o "uso desenfreado poderia comprometer a qualidade das decisões judiciais". O relator do Pedido de Providência, conselheiro Joao Paulo Schoucair, diz que não "existem indícios de má utilização da ferramenta no Judiciário". Escreveu no voto: "Apesar da automatização proporcionada pelas tecnologias, a supervisão humana permanece fundamental em todas as etapas do processo judicial. Os juízes e profissionais do direito devem manter a prerrogativa de revisão e controle das decisões geradas pelas ferramentas de inteligência artificial preservando o exercício do julgamento humano e a responsabilidade ética".   

O conselheiro assegura que o órgão estuda melhores formas de utilização da inteligência artificial, não deixando de ter a supervisão dos juízes. Informa que há um grupo de trabalho acerca da IA com o objetivo de sugerir regulamentação para aperfeiçoamento do seu uso no conforme, CNJ 271/2020, que trata do uso da inteligência artificial no Judiciário. O conselheiro indeferiu liminarmente o pedido e encaminhou para a Comissão de Tecnologia da Informação e Inovação, entendendo que não há evidências concretas de uso do ChatGPT por magistrados.  

 

TRIBUNAL AUTORIZA PORCO E CABRA NA RESIDÊNCIA

Em Mandado de Segurança, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, anulou ato administrativo do município de Votuporanga, para autorizar a manutenção na casa de um homem de um porco e de uma cabra; foi considerado o fato de os animais serem de pequeno porte vacinados e de "vínculo afetivo criado com eles, atestado em laudo psiquiátrico". O ato administrativo questionado foi sustentado na Lei Municipal n. 1.595/77, que dispõe sobre limitação de trânsito e criação de animais em áreas urbanas de Votuporanga. O caso foi discutido na 2ª Câmara e o voto do relator, desembargador Carlos Von Adamek invocou "o sofrimento que seria imposto aos animais com a separação, pois são domésticos e não se sabe para onde serão levados". O IBAMA considera domésticos o cavalo, o búfalo, o jumento, e outros.  

No Mandado de Segurança o impetrante assegura que não há ofensa à lei municipal, porque os animais são de pequeno porte, vacinados e que fazem parte da estrutura familiar; aduziu para informar que os animais não tem fim de reprodução, alienação ou exposição. O relator escreveu no voto: "Ocorre que, sendo incontroverso que os animais em questão não são para criação empresarial, mas sim para que o impetrante os tenha em sua companhia, como animais de estimação, mostra-se inviável a aplicação da referida norma municipal, vez que ela trata de situação diversa da tratada nos autos". Não levará muito tempo para o cidadão colocar na sua casa outros animais de estimação, como um cavalo ou um jumento, face ao fato de serem domésticos e não se saber para onde serão levados, como diz o magistrado.          

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/7/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro é indiciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro

Corporação imputa ao ex-presidente a prática de crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Caberá à PGR decidir se apresenta denúncia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Sem consistência

De 'não recebi' a 'presente personalíssimo': as versões de Bolsonaro sobre as joias investigadas pela PF

O que significa o indiciamento de Bolsonaro e Cid e quais são os próximos passos?

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Bolsonaro é defendido por Moro, e base de Lula fala em prisão após indiciamento por joias

Ex-presidente é alvo de relatório policial às vésperas de conferência conservadora com Milei

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Passagem de Lula pela Bahia foi cercada 

de polêmicas

A presença de Lula no evento, marcada por uma passagem relâmpago 

em carro aberto, foi criticada por alguns aliados locais, que 

se sentiram excluídos da proximidade com o presidente

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Inteligência Artificial pode prever novas 

enchentes no RS e mapear eventuais 

áreas afetadas

Engenheiro do IEEE projeta que através de dados coletados do episódio 

de maio será possível atuar de maneira mais eficaz e evitar tragédia futura

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

JUSTIÇA

Procurador Rosário Teixeira diz que MP não tem interesse em derrubar governos e afasta suspeita sobre Costa

RADAR JUDICIAL

BOLSONARO AJUDOU ASSASSINO DE MARIELLE

O ex-presidente Jair Bolsonaro, na época deputado federal, indicou o assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, para atendimento na Associação Beneficente de Reabilitação, em 2009. Lessa, em 2019, confirmou a indicação, quando foi preso pelo assassinato da vereadora. O criminoso foi preso no Condomínio Vivendas da Barra, onde Bolsonaro também tem residência. Comprovação consta nos autos da investigação da Polícia Civil, que descobriu a proximidade dos dois em planilha de controle de entrada e saída de visitantes do condomínio. E mais: o ex-PM Élcio Queiroz, também réu confesso do homicídio, foi autorizado a entrar no condomínio, no dia do crime, por pessoa da casa de Bolsonaro. As investigações mostram que os dois saíram do condomínio para matar Marielle.  

TRUMP X BIDEN

Pesquisa publicada ontem, 3, pelo Instituto Sena e o jornal New York Times, aponta crescimento do ex-presidente Donald Trump: 49% contra 43%. Trump aumentou a vantagem de 3 para seis pontos de diferença. Antes do debate era 48% contra 44%. Outra pesquisa do Instituto Ipsos e a agência de notícias Reuters conclui pelo empate entre os dois candidatos, no percentual de 40% para cada um. Biden declarou no dia de ontem: "Eu estou concorrendo. Eu sou o líder do Partido Democrata. Ninguém vai me forçar a sair". Há desencontros das falas de Biden, pois num momento ele diz na possibilidade de desistir e noutro momento o presidente assegura que continua na disputa.  

PRESO TENTA AGREDIR PROMOTOR

Igor, preso pela Polícia Militar do Distrito Federal, em audiência de custódia, no Tribunal do Júri de São Sebastião, realizada no dia 30, domingo, tentou agredir o promotor de Justiça e o juiz. Ele chutou a mesa com violência, quando foi convertida sua prisão em flagrante em preventiva. O preso, juntamente com um amigo, na sexta-feira, 28, na Vila Boa, em São Sebastião, estavam na posse de uma motocicleta roubada e com um simulacro de arma de fogo. Igor já cumpria prisão domiciliar por outro roubo praticado anteriormente. O companheiro de Igor foi liberado, considerando o fato de que no cometimento do crime não houve violência; a situação de Igor foi diferente, porque já tinha prisão domiciliar. 

ELEIÇÕES NO REINO UNIDO

Hoje ocorre a eleição no Reino Unido, quando deverá haver mudança com as pesquisas indicam o retorno do Partido Trabalhista ao poder. Assim, os conservadores desembarcarão do governo, que ocupam desde o ano de 2010. A mudança aconteceu depois do brexit, responsável pela saída do país da União Europeia, seguido da pandemia que causou problemas, elevando a inflação para 11% no fim de 2022, apesar de, atualmente, situar-se em 2%. Os primeiros resultados deverão ser conhecidos por volta das 23.30 horas, 19.30 horas em Brasília e a conclusão acontecerá na manhã de amanhã.   

DESEMBARGADOR E ADVOGADO SÃO CONDENADOS

A Operação Expresso 150, deflagrada pela Polícia Federal no Ceará, em 2015, causou processo contra um desembargador, sua esposa e um advogado. O Tribunal de Justiça do Ceará condenou um desembargador à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, e um advogado, condenado a dois anos de reclusão, pela participação em esquema de compra e venda de liminares no plantão do Tribunal. Outro desembargador, esposa e outro advogado foram absolvidos. Foram condenados o desembargador aposentado Váldsen da Silva Alves Pereira e o advogado José Joaquim Matheus Pereira. Absolvidos foram o desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, que se aposentou, sua esposa, Emília Maria Castelo e o advogado Adailton Freire Campelo. 

CÂMARA E SENADO NO GILMARPALOOZA

O evento Fórum Jurídico de Lisboa, na sua 12ª edição, sob a liderança do ministro Gilmar Mendes, do STF, realizado na semana passada, contou com a presença de 30 congressistas e despesas de R$ 600 mil, custeadas pelo Congresso. Essas despesas não contam com os gastos do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, porque ele não informa nem sua ida ao evento, nem as despesas. Foram 25 deputados e 5 senadores, sendo que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, não compareceu. O evento foi patrocinado pelo IDP, instituição pertencente ao ministro Gilmar Mendes e seu filho, pela FGV e pela Faculdade de direito da Universidade de Lisboa. O maior gasto em diária coube ao senador baiano, Ângelo Coronel, no valor de R$ 22,2 mil.  

Calcula-se que estiveram no evento em torno de 160 autoridade da Justiça, dos governos estaduais e de outros órgãos públicos. Os empresários promoveram várias recepções aos políticos, com jantares e comemoração do aniversário do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e autoridades presentes. As atividades do Congresso e do STF foram quase completamente paralisadas. A comitiva do Governo do Tocantins foi composta de 14 pessoas, entre as quais o governador Wanderlei Barbosa e a primeira dama, Karynne Sotero. Esses empresários, que patrocinaram os jantares e outras programações em Lisboa, reclamarão o retorno aos magistrados e aos parlamentares.   

Santana, 4 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA CERTIFICADOS DE VACINAS

A Polícia Federal, cumprindo mandados de busca e apreensão, determinado pelo STF, no dia de hoje, 4, investiga agentes públicos de Duque de Caixas/RJ, que ajudaram na inserção de dados falsos no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações. O ex-presidente Jair Bolsonaro já foi indiciado no mesmo caso. A segunda fase da Operação Venire direciona-se para apurar a participação de Washington Reis, secretário estadual de Transportes e ex-prefeito de Duque de Caxias, e Célia Serrano, secretária de Saúde do município, de conformidade com pedido do Procurador-geral da República, Paulo Gonet, formulado em abril. Em março, foram indicados o ex-presidente, seu ex-ajudantes de ordem, Mauro Cid, além do deputado federal Gutemberg Reis e mais 14 pessoas. Os avanços da Operação estão sustentados também na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid.    

Mauro Cid declarou que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e de sua filha, Laura, aconteeceu por pedido do ex-presidente e os certificados foram impressos e entregues "em mãos" ao então presidente.  A pena para este crime é de reclusão de 1 a 3 anos e a de inserção de dados falsos é de 2 a 12 anos, além de multa. O processo tramita em sigilo, no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no inquérito das milícias digitais. O Procurador diz que "é relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano" e assegura que ainda não se tem resposta do Departamento de Justiça dos EUA sobre o caso. Na época, Bolsonaro classificou os atos de cuidados como histeria e fantasia do povo e da imprensa à pandemia, além da distribuição de remédios ineficazes para a doença, do incentivo às aglomerações, e na difusão de informações falsas sobre a Covid-19.   

 

CONDENADOS, MAS NÃO CUMPREM PENA

O juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, em sentença publicada na segunda-feira, 1º, condenou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, José Riva, a 5 anos e 10 meses de prisão, mas a punibilidade foi extinta face à ocorrência da prescrição. A ação estava pronta para sentença há seis anos e origina-se da Operação Ventríloquo, iniciada em 2015. O magistrado censura a demora do processo e declarou sua obrigatoriedade de proferir uma "sentença autofágica". O caso remonta a esquema de apropriação de recursos do Legislativo, entre fevereiro e abril de 2014, no montante de R$ 9.480.547,69. O Ministério Público ofereceu a denúncia em 2015. 

Mesmo com a extinção da punibilidade, o magistrado determinou "a perda dos bens e valores ainda apreendidos", que devem ser destinados ao Estado de Mato Grosso. No caso, Riva e Júlio César, que também respondia ao processo, são delatores e confessaram os crimes de peculato e lavagem de capitais. Na mesma sentença, foram absolvidos o ex-secretário da Assembleia, Luiz Marcio Bastos Pomos e Anderson Flávio de Godoi.     

ACIDENTE DE TRABALHO: PRESCRIÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região afastou prescrição, reconhecida pela 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ. Com a decisão, ficou estabelecida que a "data da ciência inequívoca das sequelas das lesões sofridas apenas ocorreu com a realização da perícia judicial em 2021". No período de 2013 a 2021, o trabalhador foi considerado inapto, mas apto pelo INSS. A alta fixada pela previdência, em 2013, não determinou o prazo inicial da prescrição, porque realizado dez anos depois do acidente e porque foi o primeiro a confirmar as lesões. A decisão do Tribunal mandou baixar o processo para a vara de origem para manifestação dos pedidos sobre o acidente do trabalho.

Outra decisão no mesmo processo refere-se ao reconhecimento de responsabilidade do empregador. A 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu proferiu nova sentença, responsabilizando a empresa pelo acidente de 2011. O magistrado concluiu pela negligência da empresa, porque não ofereceu condições de trabalho seguras e indispensáveis, causando o acidente que resultou nas graves lesões. O magistrado considerou principalmente o laudo pericial, que afastou causas externas ou degenerativas, afirmando que as lesões foram provenientes do ambiente de trabalho impróprio para as tarefas. Assim, o juízo condenou a empresa no pagamento de indenizações por danos materiais e morais.      

 

DESEMBARGADORA NÃO RETORNA

A desembargadora Cassinelza da Costa Santos Lopes ingressou com medida judicial, no STF, visando retornar ao cargo, afastada por decisão do CNJ, em processo administrativo disciplinar, desde novembro. O ministro Dias Toffoli, na condição de relator, negou ontem, 3, o pedido e a magistrada continuará afastada de sua função no Tribunal de Justiça da Bahia. A defesa alega que o afastamento deu-se "sem contemporaneidade ou fato novo", vez que a punição refere-se a uma ação de usucapião, na comarca de São Desidério, em 2019; a decisão proferida pela magistrada favoreceu a família Horita, que é investigada na Operação Faroeste. A defesa afirma também que o "simples afastamento cautelar implica graves e concretos prejuízos" e que a desembargadora não atua na comarca de São Desidério há muitos anos. A magistrada foi promovida para o cargo de desembargadora em novembro/2022, por antiguidade, e já tramitava uma sindicância.   

O ministro Dias Toffoli afirmou que o "STF não deve funcionar como instância Recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ". Escreveu mais o relator: "Por fim, para chegar a conclusão diversa da que obteve o CNJ no caso, seria necessário revolver os fatos e provas constantes dos autos do Pedido de Providências, não se podendo inferir, em tal pretensão, a liquidez e a certeza do direito, necessários à utilização de mandado de segurança".