QUITAÇÃO DE DÍVIDA: SÓCIOS

A 7ª Turma do TST afastou execução dos bens de dois sócios de uma sociedade anônima em São Paulo para quitar dívida trabalhista. O entendimento foi de que "a responsabilização pessoal de sócios em uma sociedade anônima empresarial, é necessário comprovar a presença de culpa ou intenção do não pagamento dos valores". A empresa, apesar de citada, não efetuou o pagamento nem foram encontrados bens. O reclamante pediu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar os sócios. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deferiu o pedido do engenheiro e incluiu os sócios na execução, sob fundamento de que a "insolvência da empresa ou o simples descumprimento da obrigação trabalhista seriam suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sem a necessidade de comprovar fraude, abuso de poder ou má administração".  

      

Em recurso de revista, o ministro relator Agra Belmonte, reformou a decisão do Tribunal local, assegurando que em "uma sociedade anônima, a responsabilização dos sócios exige a comprovação de culpa". O ministro invocou o art. 158 da Lei 6.404/76, que exime os administradores de Sociedade Anônima de responsabilidade assumidas em nome da empresa, salvo se comprovada culpa ou dolo e, no caso, não se provou a forma culposa ou danosa dos sócios. Assim, foram excluídos os sócios da execução.  

 

A JUSTIÇA DA BAHIA (I)

A Constituição enumera os órgãos encarregados de prestar os serviços jurisdicionais: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Os magistrados Federais e Estaduais enquadram-se no que se denomina de Justiça Comum para diferenciar da Justiça Especializada, composta pela Justiça do Trabalho, Militar e Eleitoral. Os Juizados Especiais foram criados à parte, visando facilitar o acesso do pequeno à Justiça e destinados a solucionar as demandas do dia a dia; tornaram-se tão formais e tão ordinários quanto a Justiça Comum. 

Trataremos da Comum e da Justiça Eleitoral, passando pelo Tribunal de Justiça, competente para dirimir conflitos envolvendo todo o Estado da Bahia e apto para apreciar recursos, advindos das decisões dos juízes de primeira, segunda e entrância especial, esta na capital e algumas comarcas do interior. 

A Justiça Comum é a mais sacrificada, porque não dispõe de infraestrutura material e humana desfrutada pela Justiça Eleitoral, porquanto lhe falta espaço físico, recursos materiais e humanos, juízes e servidores com condições de atender aos inúmeros conflitos que lhe chega. Isto acontece, em parte, porque os juízes da Justiça Comum são convocados para julgar na Justiça Eleitoral, para assessorar presidentes de tribunais, corregedores do Estado; essa atividade administrativa extrapola o Estado para figurar os juízes dos estados como auxiliares de ministros, principalmente do STF, onde há grande número de magistrados para auxiliar-lhes. E a situação se complica no período eleitoral, quando alguns juízes deixam os processos da Justiça a qual pertencem e passam a atuar fundamentalmente nas atividades administrativas da Justiça Eleitoral, onde estão pelo período de dois anos. 

Não se nega que a Justiça Eleitoral, no Brasil, funciona bem, mas o preço que se paga é bastante alto, pois os magistrados, desde ministros, são chamados para servir a um segmento e a uma atividade que não condiz com sua formação; são obrigados a descuidar da parte principal, julgar na Justiça Comum, para atuar administrativamente na Justiça Eleitoral. Nesse período, os processos na Justiça Comum movimentam-se muito lentamente, principalmente nos dias que antecedem e posteriores à eleição. O cenário que se arma é o seguinte: a Justiça Eleitoral, que não sobrevive sozinha, mas se serve da Justiça Comum, presta relevantes serviços à comunidade, mas a Justiça Comum, que existe sem chamar outros segmentos para sua formação, entrega maus serviços aos jurisdicionados. 

Efetivamente, o teorema é confuso e não dá para entender. 

Santana, 24 de julho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

OS PENDURICALHOS AVANÇAM

A incorporação dos denominados quintos aos salários dos servidores federais foi extinta no governo de Fernando Henrique, mas a disputa pulou para a área judicial, questionando as medidas provisórias sobre a matéria. Trata-se de acréscimo no período de abril/1998 a setembro/2001. Em 2000, o Tribunal de Contas da União julgou procedente e determinou a incorporação dos quintos nos períodos da suspensão, só que a administração pública limitou-se a elevar os salários apenas para os cargos de chefia, daí resultando a demanda, envolvendo a AGU e Sindilegis. Depois de julgamentos, em 2017, sentença e acórdãos transitaram em julgado, mas o STF, em 2015, decidiu pela inconstitucionalidade da incorporação no período. Outros recursos interpostos e, finalmente, o STF modulou a decisão, em 2019, excluindo os casos que tiveram decisão judicial transitada em julgado.  

Mas, não parou, por aí, porquanto a AGU e o Sindilegis passaram a debater, em 2020, sobre a execução da sentença. E a União alegou que o trânsito em julgado aconteceu dois anos depois de o STF considerar ilegal a incorporação dos quintos. A 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal indeferiu a pretensão da AGU e o Tribuna de Contas da União foi notificado para fazer o pagamento. Na sequência e em caso com alguma semelhança, os juízes de alguns tribunais já conseguiram pagamento da PEC do quinquênio.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/07/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Kamala aparece dois pontos à frente de Trump na primeira pesquisa eleitoral

O Ipsos realizou a sondagem entre segunda e hoje, após a desistência de Joe Biden da corrida presidencial no domingo (21/7). Ao todo, foram entrevistados 1.241 adultos em todos os EUA, incluindo 1.018 eleitores

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Kamala x Trump: Eleitorado negro, visado por republicanos, dá sinais de apoio à democrata

Em demonstração de entusiasmo com vice-presidente, dezenas de milhares de eleitores afro-americanos se reuniram nos últimos dias e arrecadaram quase US$ 3 milhões para a campanha

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Quaest: Paes marca 49% no Rio contra 13% de Ramagem

Prefeito lidera também em cenários de 2º turno; deputado do PL tem melhores índices quando ligado a Bolsonaro

• SALVAR ARTIGOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Bahia tem 40% da população com o nome 

sujo; a maioria de mulheres

Os dados são do Mapa da Inadimplência e Negociação de Dívidas do Brasil 

feito pela Serasa e divulgados em junho. Salvador foi a cidade do estado 

com maior número de devedores: 1.229.756

• SALVAR ARTIGOSA TARDE  - SALVADOR/BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

A desistência de Biden e o nível de força de 

Kamala para vencer Trump

Eleições presidenciais ocorrem em novembro nos Estados Unidos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Bruxelas recomenda a Portugal para “assegurar recursos para investigar casos de corrupção”

RADAR JUDICIAL

KAMALA NA FRENTE

A pesquisa mais recente, realizada entre ontem, 22, e hoje, 23, aponta a vice-presidente Kamala Harris com percentual de 44%, enquanto Donald Trump, 42%. Considerando que a margem de erro é de 3% para cima ou para baixo, os candidatos estão empatados tecnicamente. Entre 15 e 16 de julho, quando Harris não era candidata, os dois estavam empatados com 44% para cada um, segundo a Reuters/Ipsos. Se a pesquisa inclui o candidato independente Robert F. Kennedy Jr, Harris amplia a diferença para 42% contra 38%, de Trump e Kennedy com 8%. A pesquisa mostra que 56% dos eleitores registrados admitem que Harris, 59 anos, era "mentalmente afiada e capaz de lidar com desafios", enquanto Trump, 78 anos, obteve 49%. O presidente Joe Biden, neste item, conseguiu 22%, motivo maior de sua renúncia.  

As pesquisas mostram que Kamala Harris é quem possui melhores condições de enfrentar Donald Trump. Os outros nomes do partido, como Pete Buttigieg, Gavin Newson e Gretchen Whitmer obteve cada um 39% e Trump 47%. Os três democratas já declararam apoio a Kamala. A vice-presidente é a democrata com melhores condições para defenestrar o imprevisível Donald Trump. Para a vice-presidência na chapa de Kamala estão cotados o governador da Pensilvânia Josh Shapiro, o senador do Arizona Mark Kelly e o governador de Kentucky, Andy Beshear.    

KAMALA TEM MAIS DA METADE DOS DELEGADOS

A vice-presidente da República dos Estados Unidos, Kamala Harris, já conta com apoio de mais da metades dos delegados do Partido Democrata, 1.976 dos 2.579 delegados, para conseguir a indicação para ser a substituta de Joe Biden na candidatura pela sigla, nas eleições de novembro próximo. A informação é da agência Associated Press. A campanha da vice-presidente noticiou o levantamento de US$ 81 milhões em pouco mais de 24 horas da desistência do presidente Biden, maior valor arrecadado por uma campanha em um dia. Hoje, 23, Kamala faz comício em Milwaukee, no Wisconsin, um dos principais estados na disputa da eleição.  

JUIZ TROCA MAGISTRATURA PELO REGISTRO DE IMÓVEIS 

O ex-juiz federal Zenildo Bodnar assumiu o 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí; ele deixou o 1º Ofício de Registro de Imóveis de São Luís, no Maranhão, onde exerceu a função de registrador desde o ano de 2020. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou: "O candidato foi investido no cargo no dia 5 de julho de 2024. A partir desta investidura, ele tem 30 dias para entrar em exercício. Para começar a trabalhar, ele deve juntar a renúncia dele ao cartório de São Luís/MA". O ex-juiz federal foi classificado em 1º lugar no concurso que teve seis mil inscrições e 631 aprovados. Zenildo retorna à cidade onde se formou, foi professor da Univali e ingressou na magistratura federal; ele foi juiz federal da 4ª Região entre os anos de 2001 e 2015.

DIRETORA DO SERVIÇO SECRETO DEMITE-SE

A diretora do Serviço Secreto dos Estados Unidos, Kimberly Cheatle, resolveu renunciar ao cargo, hoje, 23, depois de questionamentos de republicanos sobre sua continuidade na função. Ela admitiu "falha mais significativa em décadas", em depoimento ao Comitê de Supervisão da Câmara dos Deputados, na segunda-feira, 22. Kimberly assumiu "total responsabilidade pela falha na segurança; a pressão começou depois do atentado ao ex-presidente Donald Trump, em 13 de julho. Depois de seu depoimento no Congresso, deputados dos Democratas e dos Republicanos pediram a Kimberly para renunciar e ela assim procedeu no dia de hoje, depois de dois anos no cargo. 

PRIMEIRO JUIZ CEGO NA JUSTIÇA DO TRABALHO 

Na próxima sexta-feira, 26, o juiz Márcio Aparecido da Cruz Germano será o primeiro magistrado cego, na 1ª instância da Justiça trabalhista. O novo juiz trabalhou no gabinete do desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, que também é cego. Márcio perdeu a visão, progressivamente entre quatro e oito anos, devido a erro médico. Desde 2005, ele trabalha como técnico judiciário; em 2011, tornou-se analista judiciário e atuou no TRT da 9ª Região, por 12 anos. Na Justiça do Trabalho existem, atualmente, dois magistrados cegos e os dois atuam no segundo grau. Além do desembargador Tadeu, em Minas Gerais o desembargador Marco Antônio Pauinelli de Carvalho é também cego.  

Santana, 23 de junho de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

 

CHUVAS NO RS REPERCUTEM NO JUDICIÁRIO

As fortes chuvas, que causaram inundações no Rio Grande do Sul, no mês de maio, repercutem no Judiciário até o presente. É que os seis tribunais no Estado foram invadidos pela água do lago Guaíba e ficaram parcialmente inundados pela água, pelo período de duas semanas. O mais atingido foi o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em Praia de Belas, que fica à beira do Guaíba, onde a água atingiu dois metros em área externa do prédio. O presidente da Corte, desembargador Alberto Delgado Neto, declarou: "Nosso sistema é eletrônico, os processos são todos online, e a nossa sala-cofre ficou embaixo d´água". As enchentes provocaram danos nos móveis e as salas foram tomadas por lama e peixes. Toda a atividade do Tribunal reclamou transferência para o Palácio da Justiça, em ponto alto do centro histórico, onde continua até o presente. O retorno será parcial a partir de meados de agosto, mas calcula-se que serão necessários uns dez meses para recuperação total do prédio. Remetidos para a nuvem cerca de 10,3 milhões de processos, no período de duas semanas, o que possibilitou o trabalho ininterrupto da Justiça no Estado. O Tribunal local, antes das cheias sofreu com as restrições à pandemia e anteriormente, em 2021, teve ataques de hackers, que causaram danos em máquinas, sem, entretanto, perder dados armazenados. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, responsável pela Justiça Federal dos três estados do Sul, situa-se a poucas quadras da sede do Tribunal de Justiça, e também sofreu danos nas redes elétricas, hidráulica e telefônica. Nesse período, o ajuizamento de ações foi realizado através de um telefone celular e o plantão do Tribunal hospedado pelo sistema "eproc" do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Grandes as perdas processuais, porque alagou o pavilhão do arquivo-geral. As enchentes atingiram mais de um milhão dos 2,5 milhões de processos físicos. O acesso ao Tribunal só aconteceu depois de 30 dias do alagamento, face ao nível da água na região, alcançando 2,4 metros nas paredes do prédio. As águas atingiram também o Tribunal de Justiça Militar, o TRE/RS, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado. No interior, as comarcas mais atingidas foram: Arroio do Meio e Estrela, no Vale do Taquari; São Sebastião do Caí e Feliz no vale do Caí e Igrejinha no vale do Paranhana.  

 

SAIU NO BLOG

OS MINISTROS JÁ NÃO SABEM O QUE FAZEM

Em mais uma demonstração de desobediência à Constituição, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou abertura de inquérito e nomeou sponte sua o colega ministro Alexandre de Moraes para comandar as investigações sobre a alegada hostilização aos ministros nas ruas, nas redes sociais e, por último, no Congresso Nacional. Como pode o Juiz, encarregado do julgamento, iniciar um processo investigatório, quando se depara com as garantias da imparcialidade do julgador e da existência do sistema acusatório! 

Há "ataques" de toda natureza aos ministros, além dos mais de 28 pedidos de impeachment, que redundam em nada, porque o Senado Federal, através de decisão monocrática do presidente, manda para o arquivo todos os pedidos, por mais que sejam fundamentados, a exemplo, de requerimentos do jurista Modesto Carvalhosa que se insurgiu contra o crime de responsabilidade atribuído ao ministro Gilmar Mendes. 

Se os deputados pedem CPI para apurar irregularidades no STF, os ministros alegam que são “retrógados"; se buscam investigar o Judiciário há intimidação; se o povo protesta nas ruas e nas redes sociais são tidos como fanáticos; se os juristas requerem impeachment de ministros são atos típicos de "épocas de obscurantismo”. Enfim, não se pode questionar os posicionamentos e os abusos cometidos pelos ministros, porque entendem intocáveis. 

Há, como se vê, uma unanimidade contra a “santidade" dos membros da mais alta Corte do país e já se pode concluir que algo está errado por lá. É que a união do povo, dos juristas e dos parlamentares não pode merecer represália dos ministros, mas indagação, reflexão sobre o que está acontecendo de errado, pois nunca houve tantas críticas ao STF como na atualidade. Os ministros nunca foram tão políticos como nos tempos atuais. 

Como ficar calado, impassível diante da decisão estapafúrdia do ministro Marco Aurélio, que desrespeita, a todo momento, a maioria da Corte, que fixou o entendimento de que a condenação em 2º grau pode causar a prisão; com a rebeldia exposta na liberdade concedida a todos os presos condenados por um colegiado, desconsiderando ainda a autoridade do presidente da Corte que já tinha pautado a decisão definitiva do Plenário do STF para a condenação em 2º grau, apesar de ter adiado, recentemente, o julgamento. 

Que falar dos entreveros nas sessões do STF, onde os próprios ministros dizem que “o Supremo é um ninho de vaidades e de pouca lealdade"; ou quando os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, torcam acusações, um dizendo que o outro era “uma mistura do mal com o atraso”, enquanto o outro mandou o ministro "fechar o escritório de advocacia”, que mantém em atividade paralela; como não reagir diante dos atropelos às leis do país, a exemplo, dessa medida tomada pelo presidente, determinando abertura de inquérito por um colega, quando a competência é da Polícia ou do Ministério Público. 

Será normal o procedimento dos ministros, quando seguram processos, nos seus gabinetes, por meses e anos e apresentam a decisão no último dia antes das férias forense ou do recesso da Corte, porque têm a certeza de que sua manifestação prevalecerá, no mínimo até o retorno à atividade! 

Salvador, 11 de abril de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

MINISTRO É INDENIZADO

O ministro Cristiano Zanin foi atacado, em janeiro do ano passado, no banheiro no aeroporto de Brasília, antes mesmo de tomar posse no STF, segundo queixa-crime. O resultado foi que a 6ª Vara Criminal de Brasília condenou o empresário Luiz Carlos Basseto Júnior a quatro meses e 15 dias de detenção, pela prática do crime de injúria, mas substituiu a privativa por restritiva de direito; condenou também na indenização de R$ 10 mil. Na queixa-crime consta que o empresário aproxima de Zanin, advogado de Lula, enquanto escovava os dentes, no banheiro, e disse-lhe: "Parece destino. O pior advogado que possa existir na vida aqui. Olha o bandido, o corrupto aqui". Disse mais: "Vontade de meter a mão na orelha de uma cara desse. Tinha que tomar um pau de todo mundo que está andando na rua". Ele ainda filmou a ocorrência e Zanin nada respondeu. 

A juíza Mariana Rocha Cipriano Evangelista assegurou que houve "clara ofensa à dignidade e ao decoro do ministro, atingindo a sua intimidade". Está escrito na sentença: "Na época dos fatos, o querelante era renomado advogado, com mais de 20 anos de carreira e atuação em todo o território nacional". Prossegue: "Não há qualquer indício de que as ofensas proferidas pelo querelado (Basseto) possuíssem algum respaldo fático que motivasse um descontentamento seu. Conforme afirmou em seu próprio interrogatório, sequer conhece o querelante (Zanin)". Em maio deste ano, Basseto publicou um vídeo, pedindo desculpas ao ministro, cumprindo acordo com a extinção da punibilidade pelo crime de difamação.  

JUSTIÇA BRASILEIRA É FÁCIL E BARATA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, em evento do Lide, grupo de líderes empresariais, em São Paulo, na manhã de hoje, defendeu "as ferramentas disponíveis pelo Judiciário brasileiro de acesso à informação"; assegurou que é "extremamente barata", motivo pelo qual levam anos para solução final. É que "as partes vão protelando e quando há, excepcionalmente, uma multa por litigância por má-fé um absurdo no Brasil. Uma maior segurança jurídica é uma responsabilidade de todos". O ministro sugeriu ampliar as multas por litigância de má-fé. Disse: "Mesmo que não caiba o recurso extraordinário, cabe o agravo ao recurso extraordinário e você vai protelando". 

Ele comparou com a Suprema Corte Inglesa que não oferece as facilidades para acesso como a Justiça brasileira. No evento estavam presentes o ex-presidente Michel Temer e os ex-presidentes do Supremo, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie, que participaram do tema "Segurança jurídica: pilar de atração de investimento no Brasil". 

 

CAMINHONEIRO, QUE VIROU DEPUTADO, GASTA MUITO

O caminhoneiro, que virou deputado em 2022, nesse curso período de um ano e meio, conseguiu patrimônio que caminhoneiro ou deputado leva a vida e não consegue. Trata-se do depufede federal, na expressão de Stanislaw Ponte Preta, Zé Trovão que, em 18 meses, em primeiro mandato, comprou quatro carros, uma moto e uma casa, esta no valor de R$ 1,5 milhão. O imóvel adquirido, em condomínio de luxo em Joinville, em Santa Catarina, tem área de 417m2. Zé Trovão paga parcelas, pela aquisição da casa, no valor de R$ 13,6 mil, quando um depufede em Brasília ganha líquido R$ 12,3 mil. Ele conseguiu pagamento em 360 parcelas, ou seja, 30 anos. O que chama a atenção é que antes de ser depufede, Zé Trovão não possuía nenhum bem. A notícia foi dada pelo Metrópoles.

Mas a complicação para justificar a aquisição do imóvel com o salário de deputado é grande, pois o depufede tem descontos de R$ 14,7, referente a empréstimo de uma financeira, mais R$ 5,6 mil de pensão alimentícia, R$ 700,00 de assistência médica e R$ 900,00 de INSS, além de R$ 9,4 mil de imposto de Renda. Zé Trovão defende-se para alegar que as despesas do financiamento são "divididas igualmente" com sua nova esposa, que é assistente social, Cris Oliveira, porque divorciado; todavia, o imóvel, adquirido em 12/7, está registrado somente em nome de Marcos Antonio Pereira Gomes, o Zé Trovão.