RADAR JUDICIAL

ADVOGADO: 96 ANOS DE PRISÃO

O advogado Maurício Dal Agnol foi condenado pelo juiz Luciano Bertolazi Gauer, da 3ª Vara Criminal de Passo Fundo/RS, à pena de 96 anos de prisão, além de multa pelo crime de apropriação indébita na forma majorada, contra 18 vítimas. O magistrado declarou extinta a punibilidade dos outros quatro réus, face à prescrição. Escreveu o magistrado: "Embora várias pessoas tenham auxiliado o réu Dal Agnol, é evidente que ele tinha todo o controle sobre o que e como era executado, inexistindo uma organização estável, harmônica e duradoura voltada para a prática de crimes". O juiz ainda considerou "ser comum nesta sociedade machista a submissão da esposa aos desígnios do marido, não há como incluí-la para preencher os requisitos objetivos e subjetivos do tipo, ainda que possa, efetivamente, ter participado". Os crimes ocorreram entre 2007 e 2012 e o processo é composto por 51 volumes e soma mais de 11 mil páginas.   

MADURO PRENDE OPOSITORES 

O ditador venezuelano continua encastelado no Palácio Miraflores e mandando recados para os líderes da oposição de que eles merecem ser presos, por contestarem o resultado do Conselho Nacional Eleitoral que lhe deu vitória, apesar de não apresentar nenhum documentos para comprovação da afirmativa. González e Maria Corina estão ameaçados de prisão; já foram presos até ontem mais de 1 mil pessoas, muitos feridos e mortos. Por outro lado, muitos países latinos anteciparam o reconhecimento da vitória de Edmundo González: Estados Unidos, Argentina, Uruguai, Equador, Costa Rica, Panamá e Peru. 

FAROESTE MOVIMENTA

O borracheiro José Valter Dias e esposa, Ildeni Gonçalves Dias, em ação reivindicatória, proposta em 1990, reivindicam posse de 366 mil hectares de terra, no município de Formosa do Rio Preto, na Bahia. Em 2023, as partes, na reivindicatória, celebraram acordo, que nunca foi homologado, de conformidade com decisão do juiz Carlos Eduardo da Silva Camilo, substituto da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais da Comarca de Formosa do Rio Preto. O juiz ainda aplicou multa de R$ 500 milhões às partes, na reivindicatória, em favor do Tribunal, sob fundamento de "tentarem aumentar o objeto da lide pela via transversa após o trânsito em julgado". O recurso dos agricultores acerca dessa decisão não prestou para modificar a multa. Depois dessa decisão, a juíza Mariana Varjão Alves Evangelista, em 23/7/2024, decidiu suspender a multa e mandou remeter o processo para a 1ª instância. A juíza Tônia Barouche, da primeira instância, determinou intimação das partes para manifestar interesse na desistência do feito, apesar de existir um acordo dependendo de homologação. O certo é que o escândalo da Faroeste, no oeste da Bahia, continua.

HARRIS X TRUMP

O ex-presidente Donald Trump, 78 anos, que, inicialmente, rejeitou debate proposto por Kamala Harris, 59 anos, no mês passado, resolveu e a Fox News confirmou o encontro entre os dois presenciáveis para o dia 4 de setembro próximo. Kamala, em comício em Atlanta, desafiou Trump: "Como diz o ditado, se você tem algo a dizer, diga na minha cara". 

KAMALA ARRECADA MAIS QUE O DOBRO DE TRUMP

A candidata do Partido Democrata, Kamala Harris, arrecadou no mês de julho US$ 310 milhões, ou seja, R$ 1,7 bilhão, mais que o dobro do ex-presidente Donald Trump. Considere-se ainda que nos primeiros 20 dias de julho ainda estava o presidente Joe Biden que teve pouca arrecadação no início do mês. Trump arrecadou, no mesmo período, US$ 139 milhões, em torno de R$ 796 milhões. Essa arrecadação de US$ 139 milhões, foi a mais elevada, na sua campanha. Atualmente, segundo os organizadores da campanha da democrata, existe em caixa US$ 377 milhões, aproximadamente R$ 2,1 bilhões, diferentemente do caixa de Trump, US$ 327 milhões, ou seja, R$ 1,8 bilhão.  

Salvador, 3 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

HÁ DINHEIRO PARA FESTAS, MAS NÃO PARA O MEIO AMBIENTE

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, previa a prorrogação de todos os lixões em todos os municípios, para este ano de 2024. A meta estabelecida pela legislação do país fixou nesse 2 de agosto a erradicação dos lixões, mas nada disso foi cumprido, pois contabilizou-se, atualmente, 1.572 lixões e em torno de 600 aterros controlados. Em 2022, os lixões e aterros controlados receberam 33 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos, correspondente a 43% do lixo gerado naquele ano, segundo levantamento da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente. Os aterros sanitários possuem licença ambiental, aptos a proteger o solo e as águas dos poluentes produzidos pelo lixo. Alagoas tornou-se o primeiro estado a erradicar os lixões, em 2018, e, no mesmo caminho trilham Pernambuco e Mato Grosso do Sul. O promotor de Justiça do núcleo ambiental do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Luciano Loubet, diz que "a presença de lixões, além de responsabilidade administrativa também configura crime". Esclarece que "no MS a gente reduziu de 80% de lixões para 6%. E os estados que avançaram neste sentido tiveram articulação entre órgãos ambientais, Ministério Público, Tribunal de Contas e prefeitura para buscar soluções possíveis".  

Levantamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima em 287 municípios, mostra que 79% deles asseguram que não têm recursos financeiros para encerrar os lixões. Cada tonelada de resíduo enviado para um aterro sanitário custa em torno de R$ 90,00 para ser aterrada, mas a destinação para os lixões não têm custo algum para os municípios. E o país produz, em média, 200 mil toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia. O presidente da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente, ABREMA, Pedro Maranhão, critica o pretexto das prefeituras: "Falta cobrança da sociedade pela destinação correta dos resíduos e falta sensibilidade aos gestores. Dinheiro eles têm para fazer uma festa de São João, para contratar shows milionários com artistas renomados e para outros gastos supérfluos. Por que não teriam para cumprir a lei?" Prossegue: "Além disso, a legislação determina a cobrança de taxa ou tarifa para financiar a destinação adequada de resíduos". Dos 5.570 municípios, apenas 438 comprovam ter sistemas de cobrança pelo serviço de manejo de resíduo sólidos, Lei 14.026/2020.   

 

LULA É MADURO E ENGANA O MUNDO

Lula continua com sua crença e amizade em gente como Maduro, Putin, Daniel Ortega e outros párias da humanidade. Pois bem. Segundo o jornal O Globo, levantamento da consultoria Bites, ontem, 2, mostra que as declaração do presidente brasileiro sobre fraude na Venezuela, considerando o pleito como "nada de anormal", no país, gerou críticas negativas nas redes sociais, no percentual de 68,7%. Por outro lado, a imprensa latino-americana considera negativa a relação de Lula com Maduro. Além e antes de Lula, o PT reconheceu a "vitória" do ditador e classificou a eleição como uma "jornada pacífica, democrática e soberana". As baboseiras do presidente brasileiro são estúpidas: "na hora que forem apresentadas as atas e for consagrado que as atas são verdadeiras, todos nós temos a obrigação de reconhecer o resultado eleitoral na Venezuela". 

Enquanto o mundo pede as atas da eleição, o Conselho Nacional Eleitoral, totalmente manobrado por Maduro, apresenta novos números para a vitória do ditador sem entretanto, mostrar qualquer documento, limitada portanto às falas fulas dos serviçais de Maduro. O assessor especial de Lula, que está na Venezuela, reza pela mesma cartilha do PT e declarou que acredita na "consolidada democracia" da Venezuela". E mais: afirmou que os oposicionistas "não conseguiram provar" a derrota do ditador, como se essa obrigação não fosse do governo, através do Conselho Nacional Eleitoral. Ainda assim, a oposição mostra parte das atas que conferem-lhe a vitória e o governo esconde as atas. Enfim, Amorim segue as orientações de Lula para livrar a pele do ditador. 

PLANTÃO JUDICIÁRIO

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, propõe discussão sobre o plantão judiciário, visando diminuir o volume das ações, sujeitas a decisão no período. Atualmente, são recebidos todos as ações, mas decididos somente os considerados urgentes; a ministra propõe recebimento somente de casos urgentes. O debate sobre o tema aconteceu na sessão da Corte Especial da quinta-feira, 1º e noticiou-se que entre 2 a 31 de julhos foram recebidas no plantão 10.051 processos, com média de 335 por dia. Desse total de julho, foram decididos 434 com concessão de liminar. A ministra declarou: "Na minha opinião, precisamos repensar os nossos procedimentos, a fim de que comente os casos verdadeiramente excepcionais e urgentes sejam recebidos pela presidência no período em que estamos de recesso". 

   

Dos casos recebidos no plantão, do mês passado, na área criminal, 8 mil foram de Habeas Corpus, dos quais 6.856 com pedido de liminar. A ministra disse que conversou "sobre isso com colegas da 3ª Seção (que julga casos criminais), inclusive. Há inúmeros casos que chegam no plantão verdadeiramente impossíveis de serem concedidos em liminar. Portanto, chega a hora de refletirmos e pensarmos o que o STJ vai poder fazer". A ministro explicou que "a ideia base de plantão é para uma urgência, uma situação que reclame apreciação imediata da presidência". 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/8/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Judoca Beatriz Souza dedica medalha de ouro à avó que morreu há dois meses

A vitória aconteceu no início da tarde desta sexta-feira (2/8) contra a israelense Raz Hershko. Sem conter à emoção, Souza em entrevista à Globo, comemorou a vitória com familiares por telefone

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

Análise

Apesar de oposição mobilizar comunidade internacional contra Maduro, desfecho depende de militares

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

ELEIÇÕES NA VENEZUELA

Países não se dispuseram a negociar sobre Venezuela na OEA, diz embaixador

Diplomata Benoni Belli defende abstenção do Brasil em resolução sobre crise após eleição contestada de Maduro

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

Moraes pede 17 anos de prisão para 

'Fátima de Tubarão', a vovó do golpe

Ela é acusadada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de participação 

na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023

• SALVAR ARTIGOS

• SALVAR ARTIGOSDESEMPREGO CAI PARA 6,9%, MENOR ÍNDICE 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Como a vida de Porto Alegre mudou três meses após o início da maior enchente de sua história

Marcas da cheia permanecem visíveis em muitos pontos da Capital, enquanto moradores lutam para recomeçar em casas ou em abrigos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Problemas nas urgências: “A última reforma estrutural a sério foi no tempo do Sócrates”

IL lembra que só na governação de Sócrates houve uma reforma "a sério" e avisa para "bomba-relógio". PS acusa ministra da Saúde de causar “insegurança” no SNS. Chega diz que "PSD está a dar continuidade às políticas do PS". Deputados do PSD avisam para “caos” no Hospital de Leiria.

03 Ago 2024

CNE CONFIRMA MADURO, MESMO SEM ATA

O Conselho Nacional Eleitoral reafirmou hoje, 2, os resultados da eleição na Venezuela, que conferiram vitória ao ditador Nicolás Maduro, 51,95% dos votos, e Edmundo González, 43,18%. Depois de todo este tempo parado, o Conselho diz que concluiu apuração de 96,87% das urnas, mas em momento algum exibiu as atas, que mostram os resultados de boletins de urna, cobrança internacional, inclusive do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que resiste em considerar fraude no pleito de domingo. Enquanto isso, Estados Unidos, Argentina, Uruguai e muitos outros países declararam que o candidato da oposição venceu com 67% dos votos contra 30% de Maduro. Inexplicável e injustificável foi a sessão, dita de auditoria, realizada pela Suprema Corte, por determinação do ditador Maduro. Todavia, como se esperava, González não compareceu e a reunião deu em absolutamente nada. O Centro Carter, que acompanha eleições no mundo, afirmou que a eleição da Venezuela "demonstrou claro viés", em favor do atual presidente Nicolás Maduro e "não atendeu aos padrões internacionais de integridade e não pode ser considerada democrática". 

Se González comparecesse à sessão da Suprema Corte, segundo a imprensa, seria preso e, talvez, a marcação dessa inoportuna auditoria prestava-se para prender o ex-diplomata, vencedor da eleição. Os outros oito dos nove candidatos presentes, que, praticamente não foram votados, e tanto que em nenhum momento fala-se na votação deles, mas inscreveram por determinação de Maduro, assinaram em documento reconhecendo os resultados apresentados pelo Conselho, mesmo sem qualquer documento comprobatório, as atas.   

RADAR JUDICIAL

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM CRIME

Em ação penal, o réu foi condenado a dois anos e onze meses de prisão, além de outras penalidades, porque falsificou diploma emitido pela Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Caxias, no Maranhão, além da declaração de matrícula no Doutorado em Estudos Literários na Universidade Estadual de Londrina, no Paraná, visando processo seletivo de professor na Universidade Federal do Amazonas. A Universidade de Londrina informou que o documento era falso, motivando o cancelamento da inscrição. O réu recorreu contra a sentença e a 10ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão do Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, para absolver o réu. A relatora Daniele Maranhão escreveu no voto: "A jurisprudência de nossos tribunais já decidiu que quando o documento falsificado e utilizado é submetido à conferência e detectada a adulteração, não havendo, assim, lesão à fé pública, trata-se, na verdade, de crime impossível por ter sido analisado e rejeitado em razão de sua inautenticidade". A relatora assegurou que se trata de crime impossível.   

AUXÍLIO-SAÚDE PARA APOSENTADOS

O Tribunal de Justiça da Bahia publicou regulamentação, através de decreto, do auxílio-saúde para aposentados, de conformidade com a Lei 9.528/2005. O benefício tem natureza indenizatória e o reembolso será de até 10% dos proventos recebidos pelos inativos, considerando a faixa etária e o cargo do beneficiado. No Anexo Único fixa a faixa etária que começa com 59 ou mais anos, no valor de R$ 1.394,00, para técnico e R$ 1.404,00 para analista e termina com 19 a 38 anos com 1.144,00. Para fazer jus ao auxílio-saúde o beneficiado tem de estar filiado a plano de saúde e o pagamento acontecerá no final deste mês. A solicitação do auxílio-saúde será através da inserção dos dados de acesso, no portal RHNET do TJ/BA, preenchendo o formulário próprio. 

VÍNCULO ENTRE ADVOGADO E BANCA DE ADVOCACIA

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre um advogado e uma banca de advocacia. O fundamento é de que "são lícitas as relações de trabalho diferentes daquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em qualquer atividade econômica, sem distinção entre atividade-fim e atividade-meio, conforme entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal". É invocado o disposto no art. 39 do Estatuto da OAB. O Tribunal assegura que o autor prestou serviço para a sociedade de advogados sem firmar contrato de trabalho por desinteresse das partes. 

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

O ajuizamento prévio de uma ação de consignação em pagamento contra credor ilegítimo importa em interrupção da prescrição de ação de inexigibilidade de débito proposta pela mesma autora. Trata-se de ação declaratório de uma proprietária de imóvel contra o condomínio, pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade de dívidas condominiais, vencidas entre 2014/2017. Os valores foram depositados em juízo através de ação consignatária, extinta porque ajuizada contra parte ilegítima. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação e reconheceu a prescrição das mensalidades vencidas, mas no segundo grau a desembargadora Lílian Macedo, como relatora, assegurou que o depósito judicial da primeira ação interrompeu o reconhecimento do direito, suspendendo a prescrição das parcelas de 2014 a 2017. Assim, julgou procedente e afastou a prescrição das mensalidade de 10/02/2014 a 30/06/2017. 

DEFENSORIA PODE ATUAR PELAS DUAS PARTES

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve sentença de 1º grau que permitiu a Defensoria Pública atuar pelas duas partes no mesmo processo judicial. A 2ª Vara descentralizada do boqueirão, em Curitiba, nomeou um advogado dativo para defender o réu, apesar de a DPE/PR está disponível para atuar no mesmo local, sendo que a Defensoria defendia a autora da ação. Acontece que se tratava de defensores públicos distintos em ação, onde a ex-esposa do réu buscava alteração na regulamentação das visitas entre o homem e o filho do casal. Há decisão consolidada no Tribunal do Paraná de que "o réu não pode optar ente a advocacia dativa e a Defensoria Pública quando esta última está disponível". 

HOMEM VIOLA SEPULTURAS PARA COMER CARNE HUMANA

Em São Francisco do Conde/BA, Israel dos Santos Assis, conhecido como Pinguim, foi preso por violar sepulturas, buscando ossadas do cemitério para comer parte da carne humana com feijão. Diz o homem: "Tratei (a carne humana), joguei no feijão... mas não pode comer, não. Só mastigar assim e depois jogar fora. Não engoli, não. Só mastiga e joga fora, só para sentir o gosto. É doce, mas não pode engolir, não". Boletim de ocorrência foi registrado, na 21ª Delegacia Territorial, na cidade, alegando desaparecimento de ossadas do cemitério. 

Salvador, 2 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

OS FILHOS DO PRESIDENTE NO PALÁCIO

As investidas dos filhos do presidente atual no governo não acontecem pela primeira vez, na história do país. Estamos numa “embrulhada” que causa dúvida sobre os rumos do governo, em função das intervenções indevidas e contraproducentes dos filhos do presidente Jair Bolsonaro; já se denomina de Zero Um, Zero Dois e Zero Três para os três filhos, sendo um senador, outro deputado federal e mais um vereador. O senador, Flávio Bolsonaro, está sob suspeita de transações comerciais duvidosas, enquanto o Zero Dois, o vereador Carlos, abusa de interferência na ação do presidente, denegrindo seus auxiliares e deixando seus afazeres na Câmara para atuar em Brasília. Fala-se que o Zero Dois pretende renunciar ao mandato no Rio, para atrapalhar ainda mais o governo em Brasília. O Zero Três, Eduardo Bolsonaro, na recente viagem do pai aos Estados Unidos, tomou o lugar do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e acompanhou o presidente no Salão Oval da Casa Branca, em reunião reservada. 

É enervante e inadmissível o protagonismo dos filhos de Bolsonaro! 

Dos cinco filhos de Getúlio Vargas, somente a filha Alzira Vargas exerceu influência no governo do pai, mas bem diferente do que se anota atualmente com os filhos de Bolsonaro, especializados em criar intrigas. Alzira policiava o pai para evitar excessos cometidos durante o Estado Novo e tinha condiões para discordar, sensatamente, de posições danosas de Getúlio. Não protoganizou escândalo algum, apesar de ter sido nomeada como funcionária do Gabinete Civil da Presidência. Ela ajudava com projetos e discussões sobre siderurgia, transportes, e outros temas. Registre-se que, na época, não havia lei que impedia a contratação de parentes. 

Os filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tornaram-se os mais embaraçados na Justiça. Fábio Luís Lula da Silva, apelidado de Lulinha, era monitor zoológico, em 2003, tornou-se empresário de destaque apenas dois anos depois, em 2005, coincidente com os primeiros anos do governo do pai. A empresa de Lulinha, a Gamecorp, segundo a Operação Lava-Jato, recebeu em 2012 da telefônica OI, a importância de R$ 82 milhões. 

O ex-presidente e seu outro filho, Luiz Cláudio, são réus na Operação Zelotes, acusados de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em processo que apura a compra de caças suecos. Aliás, o processo contra os dois está perto de ser sentenciado e certamente haverá condenação, pela limpidez das provas apresentadas, consistente inclusive em Medida Provisória para favorecer a troca de favores com a preferência da compra e a gorda propina que circulou. O comando deste processo não está em Curitiba, mas em Brasília, sob a direção do juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal. 

A filha do ex-presidente José Sarney e ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, foi acusada de corrupção, em 2002, quando a Polícia Federal descobriu R$ 1.3 milhão em dinheiro vivo, na empresa do marido, sem origem comprovada. É acusada também de ter recebido propina para conceder isenções fiscais fraudulentas a empresas, mas não se registrou interferência dos filhos de Sarney no seu governo, apesar da má administração que exerceu. 

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também teve seu filho, Paulo Henrique Cardoso, envolvido em delação premiada do ex-diretor da Petrobrás, Nelson Cerveró. Segundo a denúncia, Paulo era sócio de uma empresa que se juntou à Petrobrás, em 2000, para construir uma termelétrica no Rio de Janeiro, mas sem atrapalhar o governo do pai. 

A filha do ex-presidente Michel Temer, Maristela Temer, em 2017, foi investigada pela Polícia Federal que descobriu "indícios concretos" de que a reforma de sua casa foi paga com propina da JBS ao pai, quando ainda estava na presidência. Os indícios transformaram-se em fatos concretos com a prisão do ex-presidente. 

Salvador, 19 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

SUPREMO SUSPENDE EMENDA DO GOVERNO BOLSONARO

Os ministros do STF, por maioria, suspenderam ontem, 1º, emenda constitucional, aprovada pelo Congresso, no governo Bolsonaro, por conceder benefícios sociais durante as eleições de 2022. A PEC 123, de julho/2022, conhecida como "Kamikaze", foi considerada inconstitucional porque liberou recursos durante o ano eleitoral; quem recebeu os auxílios terá de devolvê-los. A medida foi questionada pelo partido Novo e foi aprovada durante a campanha eleitoral, visando "criar um estado de emergência decorrente da elevação "extraordinária e imprevisível" dos preços dos combustíveis e dos impactos sociais decorrentes do aumento". Essa PEC permitiu ao governo Bolsonaro gastar R$ 41 bilhões em despesas adicionais, oferecendo condições para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600,00, auxílio para caminhoneiros de R$ 1 mil, vale-gás e redução de carga tributária de biocombustíveis.   

O relator do caso, ministro André Mendonça, um dos dois indicados por Bolsonaro, rejeitou a ação, sob fundamento de que os efeitos da emenda terminaram em 31 de dezembro de 2022, ou seja, o erro fica autorizado com o silêncio do STF. Todavia, a maioria não entendeu como o ministro de Bolsonaro. O ministro Flávio Dino assegurou que os gastos visaram burlar regras eleitorais. Indagou: "O presidente da República, qualquer que seja ele, tudo pode, e o prefeito do pequeno município vai ser cassado?". Somente os dois ministros indicados por Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques, rejeitaram a ação  

 

MINISTRO DESAUTORIZA TRIBUNAL DE CONTAS

O ministro Roberto Barroso, do STF, em decisão publicada na quarta-feira, 31, suspendeu autorização do Tribunal de Contas da União que determinou fiscalização na Justiça Federal sobre a destinação de multas pagas em condenações criminais. O magistrado atendeu a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, que alegava violação das "garantias da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário". A entidade federal dizia também que a atribuição para fiscalizar e controlar a atividade administrativa e financeira dos tribunais é matéria de competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal. 

A interferência do Tribunal de Contas da União "desrespeita as prerrogativas da magistratura federal", segundo a AJUFE. A Corte propunha "fiscalizar como os juízes estavam destinando os valores - e não como as entidades beneficiadas pelos repasses gastam esse dinheiro". O ministro Barroso entendeu pela procedência das afirmações da Justiça Federal, porque o Tribunal de Contas da União "exorbitou" de sua competência constitucional.