RADAR JUDICIAL

TRATAMENTO A DESEMBARGADORES E JUÍZES

Por comunicação oral ou por escrito os Juízes e desembargadores da Bahia deverão ser tratados de "A Sua Excelência" (o), (a); "Senhor (a) Desembargador" (a); "A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Juiz (a)". Esse tratamento presta-se, segundo o Tribunal para impor "respeito pela distinção do cargo" e obedece ao Manual de Redação Oficial. Para os outros agentes públicos o tratamento deve ser: "Senhor (a). Esse comunicado foi publicado através de portaria, datada de 9 de agosto. Será que o relacionamento, o respeito sofrerá mudanças com esses tratamentos?!

JUDICIÁRIO MAIS CARO DO MUNDO

O orçamento do STF para os ministros e seus assessores, aprovado pelos onze ministros, foi de R$ 953, 9 milhões para o ano de 2025, representando aumento de 6,23% em relação ao ano de 2024, que foi de R$ 897,9 milhões, superior à inflação no percentual de 2%, considerando inflação de 4,2%. Anteriormente, em 2024, estudo do Tesouro Nacional concluiu que os custos da Justiça do Brasil representa 1,6% do PIB, ou seja, R$ 160 bilhões, valor que nenhum país, em todo o mundo, gasta. No ano passado, somente com pessoal, foram R$ 590 milhões, mais R$ 117 milhões de encargos e benefícios. O CNJ informou que o Judiciário brasileiro custou R$ 132,7 bilhões, em 2023. A média de 90,2% do orçamento presta-se para pagar a folha de pessoal. Ainda se aguarda os números de 2024.     

NÃO HOUVE OFERTA DE ANISTIA

Os Estados Unidos negam ter feito oferta de anistia para o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, deixar o poder, segundo alega a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre, no dia de ontem, 12. Assim, há um desmentido ao jornal The Wall Street Journal que afirmou a negociação entre os Estados Unidos e a presidência da Venezuela. O porta-voz do Departamento de Estado manteve a mesma versão da porta-voz da Casa Branca Karine. Vedant Patel, do Departamento de Estado, declarou que os Estados Unidos "estão considerando uma série de opções para pressionar Maduro a devolver à Venezuela a trajetória democrática, e o continuará fazendo, mas a responsabilidade de Maduro e das autoridades eleitorais venezuelanas colocarem a limpo os resultados das eleições". 

PREFEITO GASTA 2 MILHÕES EM CAIXÕES

Raimundo Nonato Baqui, prefeito da cidade de Tutóia, no Maranhão, gastou R$ 2,1 milhões na compra de caixões funerários para o município, que tem 53 mil habitantes e um cemitério. O prefeito usou recursos do Fundo Nacional da Saúde, do Fundo Nacional da Assistência Social e da Prefeitura para adquirir os caixões. A licitação, iniciada em 2022, para aquisição dos caixões teve participação da filho do prefeito Dayna Baqui, secretaria de Assistência Social, e do sobrinho Alexandre Baqui, secretário de Saúde.  

PROPOSTA INDECOROSA DE LULA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião ministerial da quinta-feira, 8, levantou a hipótese de sugerir ao seu amigo, ditador Nicolás Maduro, realizar novas eleições na Venezuela, atendendo proposta de seu assessor internacional, que ficaria melhor se fosse tido como assessor para assuntos aleatórios, Celso Amorim. O presidente brasileiro descobriu a pólvora e acredita que esta é a fórmula mágica para solucionar a crise no país, agradando a Maduro, vencido no pleito do dia 28, e desagradando aos vencedores. Lula prometeu conversar sobre o cenário da Venezuela com os presidentes do México, Andrés Manuel López, da Colômbia, Guatava Pedro. Certamente os colegas de Lula não vão aceitar esta embrulhada. 

DELEGADA É ASSASSINADA

A delegada Patrícia Neves Jackes Aires, 39 anos, foi encontrada morta no seu carro, em matagal, da Grande Salvador, no domingo, 11. Tancredo Neves Lacerda Feliciano de Arruda, companheiro da vítima, confessou o crime, em depoimento ontem, 12. Ele informou que enforcou a mulher com o cinto de segurança para defender de agressões durante discussões. O criminoso teve prisão preventiva decretada pela Justiça, após audiência de custódia. Anteriormente, em maio, o criminoso foi preso por agressão à delegada, que requereu medida protetiva, mas a reconciliação relaxou a medida.      

Salvador, 13 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

    Pessoa Cardoso Advogados.     

JUÍZ E ASSESSORES AFASTADOS

O juiz da Comarca de Silvânia/GO, Adenito Francisco Mariano Júnior e dois dos seus assessores, foram afastados dos cargos, face a operação do Tribunal de Justiça de Goiás, no dia de hoje, 13; não se divulgou os crimes praticados pelos investigados. A decisão de afastamento é da desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, que obrigou a todos a usarem tornozeleira eletrônica e expediu mandados de buscas e apreensões no gabinete do juiz, em residências e nos escritórios, além da indisponibilidade dos bens. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás soltou nota, afirmando a necessidade da apresentação do contraditório. A Ordem dos Advogados do Brasil/GO informou que acompanha a Operação Dura Lex, Sed Lex. O Conselho Regional de Contabilidade de Goiás declarou que não recebeu comunicação de prisão ou indiciamento de profissional de contabilidade, envolvido na operação.  

A Corregedoria-geral da Justiça, juntamente com o Núcleo de Inteligência do Tribunal de Jusitça de Goiás, iniciaram as investigações, depois do recebimento de denúncias sobre atuação do juiz Adenito, nos autos de inquérito judicial instaurado pelo Tribunal. As investigações foram conduzidas pela Polícia Civil e pela Procuradoria-geral de Justiça, com autorização do Tribunal e acompanhada por magistrados auxiliares da Presidência e da Corregedoria-geral da Justiça, além de integrantes do Ministério Público, da Polícia Civil e da Comissão de Prerrogativas da OAB/GO. A Corregedoria enviará força-tarefa para realizar inspeção extraordinária na comarca.     

 

EXECUÇÃO FISCAL NO LOCAL DO FATO GERADOR

No Plenário Virtual do STF, encerrada na terça-feira, 6, ficou decidido, em tese de repercussão geral, que "a aplicação da regra do §5º do artigo 46 do Código de Processo Civil deve se restringir aos limites do território de cada estado ou ao local de ocorrência do fato gerador". O dispositivo invocado determina que a execução fiscal deve ser proposta "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado". Assim, a execução fiscal não necessita de ser proposta no foro de domicílio do réu, quando ele estiver em outro estado. 

Trata-se de uma execução fiscal para cobrança de ICMS, protocolada pelo governo do Rio Grande do Sul, na comarca de São José do Ouro/RS, onde se deu a autuação fiscal. A empresa defendeu-se com o fundamento de que a execução deveria ser ajuizada na cidade de sua sede, em Itajaí/SC. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul definiu pelo prosseguimento da ação em São José do Ouro. Em recurso extraordinária, a empresa ratificou sua alegação, afirmando que o Tribunal gaúcho dificultou a defesa, porque obrigou-lhe a arcar com despesas elevadas com o deslocamento. O ministro relator, Dias Toffoli, manteve o acórdão do Rio Grande do Sul, mas o voto divergente do ministro Roberto Barroso prevaleceu, constatando que "uma possibilidade sistematicamente indesejada de escolha de foro para litigar, em detrimento da segurança jurídica e da eficiência da prestação jurisdicional".    

 

SAIU NO BLOG

BRASIL, PAÍS DO FUTURO

Em 1966, cursando o 1º ano, na Faculdade Nacional de Direito, e já participando do movimento estudantil, fundamos um "jornal", clandestino, porque revolucionário, denominado de "O LAMPEÃO", rodado nas possantes máquinas de um mimeógrafo, na cidade de Niterói/RJ. Vejam o que escrevi naquele ano, com o pseudônimo de Albino Toffe, perfeitamente cabível para os dias atuais. 

Saiu no O Lampeão, ANO I, N. 2:

BRASIL, PAÍS DO FUTURO

Dizem por aí que o Brasil é o país do futuro. Aliás, essa história de o Brasil ser o país do futuro é bastante velha. E por ser antiga, já está ultrapassada. Este pretenso otimismo, se não me engano, tem origem bastante triste, errada, e porque não dizer, um tanto ilusória. Expliquemos.

Alguma vez que me punha a conversar com o meu avô, de saudosa memória, depois de termos enveredado em assunto sobre o Brasil do tempo em que ele era garoto, adolescente, isso no século dezenove, dizia ele que ouvia sempre, da parte dos mais antigos, este gostoso slogan: o Brasil, este imenso Brasil, rico de minérios e de solo, é o grande país do futuro... Pois bem, meu avô envelheceu, e, com ele a geração a que pertenceu, entramos no século vinte, aliás, quase no fim do século vinte, e ainda hoje ouvimos gostosamente, descansadamente, esta frase ilusória e enganadora que agrada à maioria. Agrada, não porque se tem a certeza de que no futuro o Brasil será um país de prosperidade, de oportunidades para todos, um país livre da presença incômoda de grupos econômicos e alienígenas, agrada, isto sim, porque está servindo como que de uma válvula escapatória de gerações que não souberam ou que não estão sabendo desvencilhar-se com eficiência, patriotismo e capacidade das grandes responsabilidades que normalmente lhes são impostas. 

Estamos vivendo nos dias atuais. Recebemos um Brasil tristemente escravizado, comprometido, cheio de dívidas, cheio de miséria, superlotado de analfabetos, atrasado, subdesenvolvido. E agora vem uma pergunta: Que dirão aqueles que vem depois de nós? As crianças de hoje, os jovens de amanhã? Provavelmente dirão a mesma coisa: nada fizeram por nós, nada fizeram para nos legar um Brasil melhor, menos pesaroso. 

Não direi aqui ou desta vez que a oportunidade é nossa, porque não podemos esperar mais pelos velhos, naqueles que deixaram passar o melhor da vida impassivelmente, direi apenas que os oito milhões e quinhentos mil de quilômetros quadrados que recebem o nome de Brasil, devem e podem obrigar aqueles que aqui nascem, os brasileiros de amanhã, de maneira menos sofrida, menos decepcionante através do nosso esforço patriótico, através da nossa preocupação constante de banir do solo pátrio os exploradores, os ladrões, os sanguessungas, venham de onde vierem. 

E não nos conformemos com este slogan cínico, mentiroso, ilusório: Brasil, país do futuro. 

Ou é de hoje ou não é de templo nenhum. 

KAMALA: "FENÔMENO POLÍTICO"

A revista Time garante que a vice-presidente dos Estados Unidos e candidata à Presidência, Kamal Harris, "se tornou um fenômeno político", desde a renúncia do presidente Joe Biden na disputa da Casa Branca. Kamala é capa da revista e a reportagem invoca o 1º comício da campanha da candidata, na Pensilvânia, no dia 6 de agosto, quando apareceu, pela primeira vez, com o candidato a vice-presidente, o governador do Estado de Minnesota, Tim Walz. Time diz que Kamala foi recebida "com um tipo de recepção que um candidato democrata não recebia há anos". Informa que "em uma disputa que girava em torno do declínio cognitivo de Biden, Kamala conseguiu a mudança mais rápida de entusiasmo da história política moderna. Os democratas que se resignaram a uma marcha mortal sombria em direção à derrota certa, como disse um organizador, sentiram sua tristeza ser substituída por uma onda de esperança. A liderança cada vez maior de Trump nos Estados do campo de batalha evaporou. No período de algumas semanas no final de julho e início de agosto, Haris se tornou um fenômeno político". 

Outros destaques enumerados pela Time situa-se: no momento certo para Kamala mostrar seus talentos; a equipe da vice-presidente preparava, silenciosamente, o terreno para futura candidatura à presidência em 2028; a saída de Biden possibilitou a colocação "em ação imediatamente"; os estados pêndulos, Arizona, Geórgia, Michigan, Nevada, Carolina do Norte, Pensilvânia e Wisconsin "são ainda mais favoráveis, mais fortes do que em outra circunstância". A revista termina afiançando: "o que está claro é que ela mudou a trajetória da eleição".           

 

OPOSICIONISTA TOMARÁ POSSE

O candidato da oposição e vencedor da eleição da Venezuela, de 28 de julho, ex-diplomata Edmundo González, tem data marcada para tomar posse como presidente do país. A líder da oposição, María Corina Machado, declarou que González assumirá o cargo no próximo dia 10 de janeiro, quando termina o mandato do presidente Nicolás Maduro. Disse Corina em entrevista: "González será o novo chefe de Estado e novo comandante das Forças Armadas venezuelanas, e isso dependerá do que todos nós fizermos, os venezuelanos dentro e fora do país. Depende que esta força, organização convicção e compromisso que empregamos nos últimos meses e que teve vitória contundente se mantenha forte e crescendo. E por isso sei que em 10 de janeiro teremos um novo presidente". 

A programação é mais pressão sobre o ditador Maduro, porque a oposição não terá apoio das Forças Armadas que já declararam apoio ao ditador. Ademais, o Conselho Nacional Eleitoral, totalmente manobrado por Maduro considerou seu candidato reeleito com 52% dos votos, sem entretanto apresentar qualquer documento para comprovar este estapafúrdio resultado. Nunca trouxeram as atas ao público, apesar de várias promessas. Por outro lado, a oposição, de posse de 80% das atas digitalizadas, comprovam que González foi eleito com 67% dos votos, além de ser reconhecido como vencedor pelos Estados Unidos, União Europeia, América Latina e muitos outros países.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/8/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Diplomatas aprovam indicativo de greve inédito no Itamaraty às vésperas do G20

A associação deve convocar em breve uma nova assembleia para debater os moldes da greve e a data de início

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ 

APÓS LIMITAR REDES SOCIAIS, MADURO QUER TRANSFORMAR PAÍS EM COREIA DO NORTE, DIZEM OPOSITORES

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Mulher de vice de Trump vira campo de batalha cultural nos EUA

Discreta, Usha Vance é alvo da direita e da esquerda no país, ainda em busca de um rótulo para a potencial segunda-dama

• SALVAR ARTIGOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Como a ensandecida e perversa ditadura 

de Maduro na Venezuela se aferra ao poder

Negociações nos bastidores buscam convencê-lo a deixar a função, 

mas há pouco progresso

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Cidade da Advocacia 2024: começa hoje o maior evento da história da OAB/RS

Evento segue até o sábado com diversas atividades e mais de 300 painelistas, que vão abordar diferentes temas e áreas relacionadas ao Direito

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

PS contraria Marcelo e não se compromete com “pacto de regime” para a Saúde

Marcelo quer acordo entre socialistas e sociais-democratas para que haja “uma continuidade 

• SALVAR ARTIGOSDESEMPREGO CAI PARA 6,9%, MENOR ÍNDICE 

 

MORRE DELFIM NETO

Antônio Delfim Netto, ex-deputado, ex-ministro e economista morreu hoje, 12, em São Paulo, depois de uma semana internado no Hospital Israelita Albert Einstein. Delfim completou 96 anos e deixa uma filha e um neto. Na condição de ministro, em 1968, ele assinou o AI-5, responsável por muitas prisões e mortes; ele era respeitado no meio militar, durante a ditadura. Delfim participou dos anos negros do Brasil, quando os militares fecharam o Congresso e suspenderam o habeas corpus para presos políticos. Mas, o rápido crescimento do país ficou conhecido como "Milagre Econômico", apesar da inflação descontrolada, do endividamento do Estado e do aumento das desigualdades sociais. 

Mas Delfim Neto tinha qualidades; aos 38 anos, em 1967, tornou-se ministro da Fazenda do ex-presidente Costa e Silva e aí permaneceu por mais de sete anos. Entre 1968/1973, com o slogan "exportar é o que importa", o Brasil cresceu 11,1% e o poder aquisitivo da classe média melhorou substancialmente. Ao lado disso, a dívida do país cresceu, o salário mínimo diminuiu e Delfim foi acusado de arrocho salarial. Delfim ocupou a disputada Embaixada do Brasil na França, nos anos 1975/1977 e tornou-se ministro da Agricultura no governo João Figueiredo, onde permaneceu por pouco tempo, saindo para ser ministro do Planejamento entre os anos de 1979/1985. Em 1987 elegeu-se deputado federal e permaneceu por cinco mandato, pelo estado de São Paulo.   

 

RADAR JUDICIAL

UCRÂNIA MUDA FRENTE DE BATALHAS

Mais de mil soldados ucranianos atravessaram as fronteiras com a Rússia e tomaram cidades na região de Kursk, mudando a frente de batalha para território russo. O governador de Kursk assegurou que os militares da Ucrânia controlam 28 distritos na região e o avanço já se deu em 12 quilômetros. O ditador russo, Vladimir Putin, ordenou seus militares a "espremer os soldados ucranianos para fora. A Ucrânia está tentando intimidar a sociedade russa e minar nossa estabilidade". Com isso foi criada uma nova frente de batalhas, depois de dois anos de guerra. O governador interino de Belovski, Alexei Smirnov, declarou que a quase totalidade da população da cidade teve de deixar suas casas. Os tanques e veículos blindados são protegidos por drones e artilharia e invadiram a região desde a quarta-feira, 7, destruindo tanques russos além de render dezenas de soldados. Moscou foi obrigada a convocar mais reservistas para a região na fronteira. 

IR AO BANHEIRO

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou indenização por dano moral, porque uma trabalhadora de teleatendimento queixou-se de controle no uso do banheiro, pela empresa. A funcionária alega que só podia ir ao banheiro em horário de intervalo, definido pela empresa. Ela pediu R$ 15 mil pela ofensa à intimidade. O argumento da empresa foi de que "a média de uso sanitário, segundo a literatura médica, é de três vezes durante uma jornada de seis horas diárias", salvo casos excepcionais. A desembargadora relatora, Dulce Maria Soler Gomes Rijo, escreveu no voto: "Fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral". 

PROFESSOR É CONDENADO 

Um professor enviou, por aplicativo de mensagem, um conto erótico de sua autoria para uma aluna. Ela ingressou com ação judicial, reclamando danos morais. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o professor na indenização de R$ 3 mil, por danos morais. O relator desembargador Rodolfo Pelizzari escreveu no voto: "Este comportamento é inaceitável e representa uma clara violação ética e profissional. A resposta da aluna evidencia a profundidade do constrangimento e a violação de confiança que ocorreram. Ela expressou sentir-se extremamente ofendida, constrangida e intimidade. O professor, ao insistir em enviar o texto pornográfico, abusou de sua posição de autoridade e confiança". 

PRODUTOR MUSICAL PRESO SERÁ INDENIZADO

O produtor musical Ângelo Gustavo Pereira Nobre permaneceu preso injustamente, no Rio de Janeiro, por quase um ano, acusado de roubo. O juízo de primeiro grau julgou improcedente ação de danos morais e, no recurso, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença para condenar o estado a pagar ao produtor musical e à sua mãe o valor de R$ 400 mil, sendo R$ 300 mil para o autor e R$ 100 mil para a autora, sua mãe. O rapaz foi preso depois de "reconhecido" por uma vítima de assalto. Em interrogatório de duração de cinco minutos, em audiência, o produtor foi condenado a mais de seis anos de reclusão. O relator do caso, desembargador Marco Antonio Ibrahim escreveu no voto: "O conjunto probatório, em especial, os prontuários médicos e fotos atestando as cinco intervenções cirúrgicas no pulmão sofridas pelo autor, comprovam o seu precário estado de saúde pouco tempo antes dos fatos". As testemunhas asseguraram a impossibilidade física do autor "para andar de motocicleta no dia dos acontecimentos, ainda na garupa, porque mal conseguia caminhar". 

CONDOMÍNIO INDENIZA MORADORA

O condomínio extraviou carta de citação de uma moradora, que ingressou com ação por danos morais; o juízo de primeiro grau condenou no valor de R$ 10 mil. Houve recurso e a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença, alterando o valor para R$ 5 mil. O porteiro recebeu duas cartas com aviso de recebimento, destinadas à autora e sua irmã, falecida, referente a processo de execução de título ajuizado pelo próprio condomínio. A omissão do porteiro na entrega das correspondências e sobre a irmã que já estava morta, provocou a condenação. O relator desembargador Dario Gayoso escreveu no voto: "Os réus tinham o ônus de comprovar que houve a entrega da correspondência para a condômina, mas não se desincumbiram, pois conforme depoimento do zelador do condomínio, estas cartas não foram registradas no livro de protocolo de entrada".     

Salvador, 12 de agosto de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BRUNO DANTAS QUER PODER

O ministro Bruno Dantas, eleito para a presidência do Tribunal de Contas da União, desde que assumiu o cargo, busca ampliar os poderes do Tribunal, órgão eminentemente auxiliar do Legislativo. Bruno Dantas, que foi indicado para o cargo pelo senador Renan Calheiros, tentou, sem sucesso, ser ministro do STF, mas desde que não conseguiu juntou-se com o ministro Gilmar Mendes em outras articulações políticas. Dantas criou o SecexConselho, em 2022, com objetivo de promover acordo na área pública, apesar de não existir lei sobre a criação e funcionamento deste órgão. O ministro assegura que o objetivo do SecexConselho é "induzir a administração pública a profissionalizar a negociação dos acordos público-privados".  

A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, insurge contra essa pretenção de Dantas e obteve no STF julgamento, "considerando plausível a alegação (dos juízes federais) de que o ato impugnado exorbitou da competência constitucional do Tribunal de Contas". Os juízes federais querem garantir que o Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar os magistrados, sobre verbas pertencentes à União, porque matéria de competência do CNJ. O advogado Airton Florentino de Barros, ex-promotor de Justiça diz que "O TCU, abusa arvorando-se legislador ou tribunal com poder jurisdicional. Age como se fosse um Poder superior aos demais".