No Brasil, quando esteve, em Niterói, em 2011, ele passou inúmeros cheques sem fundo num shopping da cidade e terminou embarcando para retornar a Nova York às pressas, porque procurador pela Justiça. A queda de George Santos aconteceu em dezembro/2022, depois de reportagem investigativa do jornal The New York; ele perdeu a cadeira de deputado e enfrentou processos na Justiça do país.
Afora Biden, a mulher mais ovacionada na noite inicial da convenção foi Hillary Clinton, primeira mulher a disputar a Presidência dos Estados Unidos e que foi derrotada por Trump. Ela declarou: "Milhões de americanos votaram por um futuro em que não há tetos em nossos sonhos". Depois, nós mantivemos nosso olhar no futuro. Bom, meus amigos, o futuro é agora".
Agora, vejamos a ousadia e o despautério do bilionário: o juiz do Brasil decide uma demanda e Musk, querendo ser dono de tudo, classifica a decisão judicial de censura! E mais: em nota diz que "suas ações são incompatíveis com um governo democrático. O povo brasileiro tem escolha a fazer - democracia ou Alexandre de Moraes". É ousado e intrujão o homem, mas a justificativa é que ele só sabe mexer com dinheiro e não entende do funcionamento do Judiciário. Nesse cenário, melhor Musk continuar explorando seus funcionários, obrigados a cumprir tarefas extenuantes para continuar na atividade.
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ENCERRADA EMPRESA DE SERVIÇOS JURÍDICOS
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através da 4ª Turma, manteve decisão, causando encerramento de empresa que atuava ilegalmente na prestação de serviços jurídicos, consistentes em revisão de benefícios previdenciários e FGTS. É que essa atividade é privativa de advogados e a empresa utilizava correspondência em massa para captar clientes. A ação foi proposta pela OAB/SP e o desembargador federal relator Wilson Zauhy escreveu no voto: "Comprovado que a empresa tinha por finalidade única a prospecção de clientes e a prática indevida de atividades privativas da advocacia, correta a sentença ao determinar o seu encerramento". A empresa ainda foi multada em R$ 100 mil além de obrigada a indenizar por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, revertido esta para o fundo de defesa dos direitos difusos. A defesa da empresa de que atuava somente com serviços administrativos não prestou para evitar a procedência da ação.
IMPEACHMENT NO SENADO
Desde início de 2021, foram protocolados no Senado Federal 47 pedidos de impeachment contra ministros do STF. A assessoria do Senado informou que os pedidos encontram-se em análise na Advocacia da Casa "que faz uma avaliação técnica da proposta antes de ela ser analisada pela Comissão Diretora". Contra o ministro Alexandre de Moraes são 22 processos, mas um foi rejeitado, em agosto de 2021, proposto pelo então presidente Jair Bolsonaro. Neste ano foi protocolado apenas um pedido contra o ministro Flávio Dino, empossado em fevereiro. Há um pedido que pede o impeachment de todos os ministros do STF. Interessante é que os estudos para processamento desses pedidos desafiam os anos.
REDAÇÃO DEFEITUOSA
Três advogados apresentaram ação popular, pedindo suspensão de portaria da Secretaria de Transporte e Mobilidade, acerca do fim do pagamento em espécie de passagens dentro dos ônibus. Os advogados escreveram: "Com efeito, o beneficiário direto previsto no dispositivo supracitado é uma inclusão de possíveis beneficiários diretos que podem existir de uma decisão de governo, e não uma exclusão das autoridades por não serem necessariamente beneficiários diretos. As autoridades sempre devem estar no polo passivo, por serem responsáveis pelas decisões e pelas políticas públicas". O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel, escreveu na decisão: "o trecho acima reproduzido, para além de sua redação defeituosa, nada esclarece a respeito" e despachou negando o pedido.
FRAGILIDADE DAS PROVAS IMPEDE CONDENAÇÃO
Na sentença, a juíza assegurou que a liberdade de expressão não é direito absoluto, apesar de prevista na Constituição; a utilização dessa liberdade não justifica ataques pessoais ou acusações infundadas. A magistrada concluiu que o jornalista tentou "descredibilizar" o deputado e influenciar negativamente na opinião pública. Escreveu a juíza: "É crucial reconhecer a interromper a atividade criminosa do querelado, considerando a responsabilidade do jornalista, a gravidade das acusações feitas e o impacto potencial sobre a figura pública envolvida. A seriedade e as possíveis consequências dessas ações demandam uma abordagem rigorosa e justa para assegurar que os princípios da verdade e da responsabilidade sejam respeitados e mantidos. Assim, diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que os crimes praticados pelo querelado restaram consumados". A magistrada invocou os termos do art. 141, §2º do Código Penal para aplicar a pena ao jornalista.
O Ministro Teodoro Silva Santos observou o Tema 157 da repercussão geral, onde o STF concluiu que o parecer técnico do Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa. Dessa forma, é competência da Câmara de Vereadores julgar as contas anuais do Chefe do Executivo. Todavia, o Tema 835 da repercussão geral, concluiu que "na apreciação das contas dos prefeitos, as Câmaras Municipais só podem desconsiderar o parecer prévio da corte de contas por decisão de 2/3 dos vereadores". O Tema 1287 da repercussão geral entendeu que, "no âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de chefes dos Poderes Executivos municipais". Em casos semelhantes, desde que identificada a responsabilidade pessoal é possível a punição, sem julgamento posterior. O ex-prefeito, em Mandado de Segurança, buscava questionar a punição, sob fundamento de que o Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Legislativo local, não tem competência para decidir, mas possível somente emitir parecer prévio sem força vinculante e sem deliberação alguma.
O Tribunal de Justiça manteve a prescrição parcial, mas inverteu a sucumbência, sustentado no princípio da causalidade. A relatora desembargador Aparecida Grossi escreveu no voto: "No caso vertente, trata-se de ação de execução na qual foi declarada a prescrição parcial das parcelas pleiteadas pelo condomínio enxequete. Nesse cenário, considerando o princípio da causalidade mencionado alhures, não há que se falar em condenação do apelante/embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais".
Além de tudo isso, Kamala, 60 anos, é quase duas décadas mais nova que Trump, 78 anos. Julian Zelizer, professor da Universidade de Princeton, em declaração à BBC New Mundo, disse: "Harris neutralizou o maior problema contra a candidatura democrata e virou a questão da idade contra Trump". Ademais, foi feliz a escolha do governador de Minnesota, Tim Walz, como candidato à vice-presidência, porque é popular junto à classe trabalhadora rural e tem experiência legislativa, tendo passado pela Câmara dos Representantes. Já a escolha de J.D. Vance, senador do Ohio, representa problema para Trump, seja porque deu declarações acerca de mulheres que não têm filhos, seja porque já comparou Trump a Hitler.
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
