TAXA DE RESERVA DE ASSENTOA Azul cobrou de um consumidor uma taxa de reserva de assento. O advogado Gabriel Silva, autor da demanda contra a Azul, obteve sentença favorável do 7º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro. A juíza Valeria Pacha Bichara condenou a empresa a pagar o dobro do valor cobrado. O consumidor adquiriu uma passagem saindo do Rio de Janeiro no dia 9 de março para Recife, sem optar por reserva de assento. Na véspera, dia 8, o advogado Silva acessou ao site da Azul para fazer o check-in online e escolher um dos assentos. Todavia, só encontrou lugar no Espaço Azul, área com poltronas mais espaçadas com custo de R$ 60 por assento. Sem opção e depois de muito tempo no telefone, o advogado submeteu à exigência e pagou o valor.
Tramita na comissão de Constituição e Justiça o projeto de lei 3.975/2023, datado de agosto de 2023, que proíbe as companhias aéreas de cobrar taxas extras para escolha de assetos comuns; todavia, o projeto foi retirado de pauta e continua com o relator, senador Hamilton Mourão. Busca-se com o projeto modificar o Código Brasileiro de Aeronáutica para obrigar as companhias aéreas a marcar o assento do passageiro no momento da compra da passagem.
OBJETO MISTERIOSO: 27 MIL VEZES MAIOR QUE A TERRA
Um objeto misterioso, 27 mil vezes maior que a Terra, voando pela Via Láctea a mais de 1,6 milhão de quilômetros por hora, foi detectado pela NASA, que está rastreando sua movimentação. O objeto foi denominado de CWISE e é descrito com massa parecida com o tamanho de uma pequena estrela e ele voa ao redor da Via Láctea. O professor assistente do Departamento de Astronomia e Astrofísica da Universidade da Califórnia, em San Diego, Kyle Kremer, explicou ao The Mirror sobre o objeto: "Quando uma estrela encontra um buraco negro binário, a dinâmica complexa desse interação de três corpos pode lançar essa estrela para fora do aglomerado globular".
A descoberta do objeto aconteceu por voluntários, profissionais e estudantes. O Observatório WM Keck em MMaunakea, no Havaí, constatou que o objeto tem menos ferro e outros metais do que outras estrelas. Todavia, a massa do objeto importa em acreditar que a massa é antiga, de milhões de anos para primeiras geração de estrelas na Via Láctea.
MINISTÉRIO PÚBLICO SEM AUTONOMIA
O STF decidiu ontem, 21, que lei estadual não tem condições para oferecer autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público no Tribunal de Contas, apesar de garantia a independência funcional de seus membros. Assim, foi declarada inconstitucional as expressões "independência financeira e administrativa, dispondo de dotação orçamentária global própria", inserida no art. 2º da Lei Complementar 9/1992 e a mesma expressão no art. 2º da LC 86/2013 do Pará. O plenário aprovou tese de julgamento proposta pelo relator ministro Roberto Barroso: "É inconstitucional, por violação aos artigos 130 e 75 da Constituição Federal, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função". A decisão começa a valer em 2026.
JOVEM MATA AUTOR DE ABUSO SEXUAL
Nos Estados Unidos, Chrystul Kizer, 24 anos, foi condenada, na segunda feira, 19, a 11 anos de prisão, acusada de homicídio contra Randall Volar, 34 anos, em 2018, quando ela tinha 17 anos. A mulher aceitou acordo judicial, declarando culpada para não receber pena de prisão perpétua. O processo tramitou por seis anos e houve intervenção de organizações de defesa das mulheres e da comunidade negra. A tesa da defesa foi de que Kizer agiu em legítima defesa. Kizer e Volar conheceram-se quando ela tinha 16 anos e aceitou ser levado por ele até sua casa, quando ele pediu número de seu telefone. Volar abusou sexualmente de Kizer por quase dois anos e filmou os encontros. Uma noite, entretanto, Kizer sacou uma arma e deu um tiro na cabeça de Volar, quando ele tentou possuí-la. Mas a menina ainda ateou fogo na casa e fugiu com o carro de Volar.
O processo para apuração do crime subiu para a Suprema Corete de Wisconsin e a defesa apresentou provas, alegando que a ação foi resultado de violência sofrida pela mulher. O juiz David P. Wilk, do Condado de Kenosha, em Wisconsin, condenou a mulher à prisão por 11 anos, abatendo os 570 dias que ela ficou detida.
TSE: MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO
O Ministério Público Eleitoral pode atuar, de forma subsidiária, na execução e cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral que determinam devolução de dinheiro aos cofres públicos, assim decidiu o TSE. Nesse caso, é reconhecida legitimidade do Ministério Público para cobrar dívidas eleitorais, se a Advocacia-Geral da União não demonstrar interesse para atuar. Tudo isso está regulamentado pela Resolução 23.709/2022 e foi contestada por um candidato a deputado em Minas Gerais nas eleições de 2022, em condenação para devolver R$ 1 mil aos cofres públicos. O vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, em parecer ao TSE assegurou que o Ministério Público está sustentado na Lei Orgânica do Ministério Público da União. O ministro Raul Araújo seguiu o parecer e afirmou que a resolução do TSE não cria novas atribuições para o Ministério Público, mas amplia sua atuação na esfera eleitoral.
Salvador, 22 de agosto e 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
