CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
O juiz Ronny André Wachtel, da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, reconheceu abusividade na cobrança de juros excessivos em contrato de financiamento bancário e diminuiu o percentual de 3,41% para 2,16% ao mês. A empresa contestou os encargos em contrato de mútuo bancário, no valor de R$ 40,5 mil. Escreveu o magistrado: "Perante a ausência de critérios objetivos, considero que a taxa será abusiva quando ultrapassar em 50% a taxa média, por exemplo, se a taxa média mensal expedida pelo Banco Central for de 5%, será abusiva se ultrapassar 7,5%. No caso, a taxa média mensal informada pelo Banco Central foi de 2,16%, enquanto a taxa cobrada no contrato foi de 3,41%, portanto, houve abusividade nos juros remuneratórios pactuados, posto que ultrapassou a taxa de 3,24%, que superaria em 50% a taxa média do mercado".
ADVERTÊNCIA: JUIZ EM EVENTO POLÍTICO-PARTIDÁRIO
O juiz eleitoral Edson Alfredo Sossai Regonini, de Minas Gerais, foi punido pelo CNJ, com pena de advertência por ter participado de evento de caráter político-partidário durante o período eleitoral. Os conselheiros consideraram o arrependimento do magistrado e a singularidade da situação, na qual o juiz reconheceu o erro e arrependimento. A conselheira Daniela Madeira, na condição de relatora, informou que o fato deu-se no intervalo entre os dois turnos das eleições de 2022. O magistrado alegou que acreditava tratar-se de reunião de caráter institucional, mas não discursou nem participou da mesa diretora.
FALSO CORRETOR ALUGAVA IMÓVEIS PARA JUÍZES
Victor Rodrigues de Menezes, simulava ser vendedor de imóveis de alto padrão, em Brasília, e buscava como clientes, juízes recentemente empossados no Tribunal Regional do Trabalho. Policiais civis da 5ª Delegacia de Polícia cumpriram mandados de busca e apreensão em endereços de vários investigados, inclusive a empresa imobiliária; foi solicitado bloqueio de R$ 266 mil das contas bancárias dos acusados. Victor oferecia imóveis no Condomínio Brisas do Lago, no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 4, e outros condomínios semelhantes. Conseguia clientela porque os contratos eram de valores abaixo do mercado e os imóveis variavam entre R$ 4,7 mil e R$ 5,5 mil. Depois de assinado o contrato, Victor reclamava pagamento antecipado via PIX.
As vítimas só descobriram o golpe, quando chegavam no local e constatavam que já existiam outros moradores, segundo narra o delegado Rafael Cacunda. Entre agosto/2023 até o presente, a polícia recebeu 23 ocorrências registradas contra o falso vendedor. Os juízes tentaram alugar imóveis, em Brasília, para o Curso de Formação Inicial da Magistratura do Trabalho.
MUSK DESMENTE SUA PRÓPRIA AFIRMAÇÃO
O Sul-africano, Elon Musk declarou no domingo que só "iria suspender acesso dos usuários se os seus recursos forem desbloqueados pela Justiça". Na terça-feira, 3, a Starlink, do empresário, declarou que vai cumprir a decisão de bloquear o "X" no Brasil. Declarou na rede social: "Independentemente do tratamento ilegal dado à Starlink no congelamento de nossos ativos, estamos cumprindo a ordem de bloquear o acesso ao "X" no Brasil". O bloqueio foi determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, face ao descumprimento de ordens judiciais, a exemplo de restringir perfis de pessoas acusadas de atentar contra as instituições democráticas. Mas o Sul-africano não para de atacar, pois declarou que Moraes "acabaria na prisão por seu crimes", inclusive chamou o ministro de criminoso.
STARLINK TEM SEDE
A Starlink, empresa de Elon Musk, que teve as contas bloqueadas, funcionava até quarta-feira, 4, em uma sala compartilhada, no Edifício Conde de Prates, juntamente com um microempreendedor individual, em São Paulo, e era representada por profissionais, visando obtenção de contratos de empresas estrangeiras, sem participar na gestão. O microempreendedor, que vende equipamentos de telefonia e comunicação, é Kenedy Wanderson de Souza Gomes, que reside em Aparecida do Norte/GO. O diretor da Starlink, Vitor James Urner, é sócio de uma empresa, e logo após o bloqueio ele deixou a diretoria da Stalink. É estranho esse compartilhamento da Starlink com um pequeno empresário no aluguel de uma sala, quando se sabe que a empresa de Musk tem capital social de mais de R$ 100 milhões.
Salvador, 5 de setembro de 2024.
O relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, rejeitou a preliminar de suspeição, porque sem provas. Escreveu o relator no voto: "No entanto, não passou o apelante das meras alegações, não tendo trazido aos autos prova mínima que seja da afirmada suspeição, não caracterizando interesse do juiz no processo o fato dele considerar as ações distribuídas pelo causídico em questão como lide predatória, até porque o reconhecimento de tal ocorrência não beneficia a nenhuma das partes em específico de forma a demonstrar imparcialidade". Foi mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito.
Os piores ataques foram anotados em Uvalde, no Texas, em 2022, quando um atirador invade uma escola e mata 19 estudantes de 9 a 11 anos, além de dois professores. Também em Santa Fe, no Texas, em 2018, um estudante de 17 anos invade o colégio, onde estuda, nos arredores de Houston e mata 9 estudantes e um professor, antes de render. Nesse mesmo ano, 2018, na Flórida, em Parkland, um ex-aluno de um colégio de ensino médio mata 14 alunos e três professores. O acesso a armas de fogo é sempre motivo de debates, quando ocorrem esses episódios, mas republicanos continuam defendendo restrições mínimas à compra e posse de armas, enquanto democratas pugnam para aumentar o controle sobre armas.
Doutora Deolane, como é também conhecida, é advogada com registro da OAB em São Paulo, e viúva do cantor MC Kevin, falecido em 2021. Ela ganhou notoriedade com participação em programas de TV, integrou o elenco do reality show A Fazenda, da TV Record, e lançou-se como DJ. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife. Deolane foi encaminhada para a Colônia Penal Feminina do Recife. O inquérito mostra a participação de várias empresas de eventos, publicidade, casas de câmbio, seguros e outras para lavagem de dinheiro. A irmã de Deolane, advogada Daniele Bezerra, informou que foram apreendidos objetos de valor na casa de Deolane, em São Paulo. Habeas Corpus foi negado pela Justiça para Deolane.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
CNJ MANTÉM DISPONIBILIDADE DE JUIZ
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aplicou duas penas ao juiz Diego Savegnago Fajardo: remoção compulsória e afastamento do cargo. Ele é acusado de descontrole da unidade jurisdicional, violação do dever de integridade pessoal e profissional por consumo excessivo e reiterado de bebidas alcoólicas. O caso chegou ao CNJ que manteve somente a pena de disponibilidade pelo prazo de dois anos. A defesa do juiz alegou que o julgamento do magistrado não foi imparcial e citou a produtividade do juiz, além de assegurar que não há prova do comportamento incompatível com a magistratura. Declarou a advogado que "É tudo um "ouvi dizer" de uma comarca pequena". A conselheira Daniela Madeira, relatora, assegurou sobre o "estado não desejável do magistrado no convívio social, o que se extrai do próprio interrogatório, no qual o magistrado não nega ter estado embriagado nos eventos citados, em uma boate e no carnaval". A conselheira informou que Fajardo já foi punido com pena de censura, porque compareceu embriagado em curso de imersão da corregedoria local.
O conselheiro Alexandre Teixeira disse que o alcoolismo é uma doença e sugeriu ao Tribunal para submeter o juiz a tratamento. Explicou: "Apenar quem é doente talvez seja algo que piore a situação. Nós não temos aqui por objetivo piorar a situação da pessoa do magistrado. (...) Antes de um magistrado, temos aqui uma pessoa humana em sofrimento, que padece de uma doença". O presidente do Conselho, ministro Roberto Barroso e a relatora, afirmaram que "não há, nos autos, registros de que se trate de alcoolismo o caso tratado - mas sim episódios de abuso de álcool".
MINISTÉRIO PÚBLICO: UMA VAGA PARA SEIS
Ontem, 3, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado da Bahia indicou a lista sêxtupla para escolha de um candidato a uma vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, destinada à instituição. Foram votados: Adriani Vasconcelos Pazelli, Márcia Regina dos Santos Virgens, Nivaldo dos Santos Aquino, Paulo Gomes Júnior, Regina Maria da Silva Carrilho e Ricardo Regis Dourado. Três desses nomes serão indicados pelo Tribunal de Justiça ao governador Jerônimo Rodrigues, incumbido de escolher o novo desembargador, que ocupará a cadeira da desembargadora Regina Helena Ramos Reis, aposentada no fim do mês de agosto.
NOVO CORREGEDOR TOMA POSSE
O ministro Mauro Campbell Marques assumiu ontem, 3, o cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2024-2026; a posse deu-se no Conselho Nacional de Justiça e antes dele, era corregedor, o ministro Luis Felipe Salomão. A corregedoria é vinculada ao CNJ e cuida do recebimento de denúncias e reclamações acerca de qualquer órgão do Judiciário, emite normas e orientações para prestação dos serviços jurídicos e coordena as corregedorias do Judiciário na realização de inspeções e correições.
STARLINK PERDE PRAZO
A Starlink perdeu prazo para recorrer de bloqueios, vencido no dia 2/9, daí porque o Banco Central foi comunicado sobre bloqueio de valores da empresa no sistema bancário do país. O bloqueio alcança veículos no Sistema Nacional de Indisponibilidade de Bens, a Agência Nacional de Aviação Civil e a Capitânia dos Portos que foram comunicadas sobre o bloqueio de aeronaves e embarcações da Starlink. Estão incluídos no bloqueio os imóveis da empresa.
BARCO EM GARAGEM?
Um condômino usa sua garagem no edifício, onde mora, para estacionar barco e reboque. A parte autora relata que a convenção garante a guarde de um automóvel a cada proprietário de box de garagem, mas o réu passou a usar o espaço com barco e reboque. O caso foi decidido pelo juiz Sérgio Castrresi de Souza, da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP, que julgou procedente a ação da empresa autora para determinar a retirada do barco e reboque da garagem, sob pena de multa de R$ 10 mil; em caso de descumprimento, o condomínio ficou autorizado a fazer a remoção. Houve recurso e a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. A relatora, desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, escreveu no voto: "O bem guardado pelo demandado no "box" de sua propriedade é uma embarcação suscetível de locomoção sobre a água, que não se confunde com automóvel".
Salvador, 4 de agosto de 2024.
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| Médica autodeclarada negra |
Carolina, na ampla concorrência, obteve nota de 9,40 e Lorena, 7,67. A UFBA, em nota, comunica que Lorena, autodeclarada negra, foi homologada para a vaga, e não foi nomeada, face à decisão judicial que determinou fosse nomeada a primeira colocada. Lorena protestou e alegou que a decisão "viola uma política de combate às desigualdades do país". Assegurou que "a desigualdade vem do racismo". A Universidade explicou: "No caso dos concursos para professor do magistério superior das universidades federais, como as vagas por cada área do conhecimento são, em geral, inferiores a três, a aplicação da lei não era possível, inviabilizando, na prática, a política afirmativa de inclusão, objetivo da Lei de Cotas".
