Paulo Roberto foi denunciado, em 2021, por outra ex-companheira, porque ele pegou o filho dos dois para passar um fim de semana e não devolveu a criança. A mãe tinha a guarda unilateral do menino, além de uma medida protetiva contra o advogado.
sábado, 7 de setembro de 2024
ADVOGADO É PRESO NA BAHIA
JUIZ MARCA NOVA DATA PARA SENTENÇA CONTRA TRUMP
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| Trump no banco dos réus |
A pena para os crimes praticados por Trump pode ser de até quatro anos de prisão, mas não se acredita em punição maior que liberdade condicional. Na decisão de adiamento, escreveu o juiz Merchan: "Esta não é uma decisão que este tribunal toma levianamente, mas é a decisão que, na vista deste tribunal, melhor atende os interesses da justiça". Trump conseguiu evitar a influência de sua condenação no pleito do início de novembro, mas sua pretensão é maior: quer imunidade ou mudança para que o julgamentos seja efetivado por um tribunal federal, de conformidade com requerimento ao magistrado.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/9/2024
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Pantanal tem quase 2.000% de focos de incêndio a mais do que no ano passado
Foram identificados, de janeiro até ontem, 9.506 focos de queimadas no bioma; em 2023, os satélites identificaram 476 pontos de fogo
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Me Too Brasil
ONG que denunciou Almeida
ajudou a derrubar presidente da Caixa e a aposentar juiz
Inspirada por movimento americano, organização foi fundada por advogadas há 4 anos
FOLHA DE SÃO PAULO/SP
Lula criticou Silvio Almeida por usar ministério para se defender de acusação de assédio
Presidente disse em reunião que é obrigação do Estado a proteção de vítimas; ministro demitido chorou e se disse alvo de armação
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Disputa eleitoral abre caminho para
suplentes conquistarem cadeiras na AL-BA
Se eleitos, esses parlamentares deverão renunciar aos mandatos
na Assembleia Legislativa da Bahia
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
STF retoma julgamento sobre validade
do trabalho intermitente
Ministros têm até 13 de setembro para concluir julgamento
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
sexta-feira, 6 de setembro de 2024
RADAR JUDICIAL
A Starlink bloqueou 224.458 acessos ao "X", em todo o país, segundo comunicado da Anatel ao STF, na tarde da quarta-feira, 4. A providência presta-se para atender à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no sentido de suspender a rede social no Brasil. A Anatel notificou as provedoras de internet para suspender as atividades da plataforma no país. Inicialmente, a Starlink, na terça-feira, 3, declarou que não iria cumprir a ordem judicial e submeteu o cumprimento à liberação das contas bancárias da companhia. Na sequência, o Sul-africano, através de suas empresas, terá de cumprir todas as ordens judiciais, inclusive o pagamento das multas.
TRUMP OFERECE CARGO A MUSK
A reaproximação de Donald Trump com o Sul-africano, Elon Musk, progrediu com a promessa publicada ontem, 5, de que, se eleito presidente do país, criará uma comissão para fiscalizar a eficiência do governo, liderada por Musk. O ex-presidente declarou que a comissão será encarregada de "realizar auditorias financeiras e de performance completas de todo o governo federal e indicar reformas drásticas". A comissão ainda terá o encargo de eliminar "fraudes de pagamentos indevidos". Trump não conhece a engrenagem do governo que ele comandou, pois já existe o Escritório de Responsabilidade Governamental, GAO em inglês, entidade apartidária com o encargo de investigar os gastos e avaliar o desempenho do governo federal.
O Sul-africano manifestou interesse em assumir o cargo e confessou que está "ansioso para servir aos Estados Unidos", depois, evidentemente, de servir a ele, Musk. A proposta de Trump não foi aceita pela Federação Americana de Funcionários do Governo, sindicato que representa mais de 700 mil trabalhadores da administração federal. A presidente do sindicato, Everett Kelley, declarou a Reuters que Trump e Musk pretendem "destruir o serviço público apartidário e substituir os trabalhadores atuais por aliados deles. Isso não tem nada de eficiente".
MINISTRO USA JATO DE EMPRESÁRIO DAS BETS
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, viajou à Grécia e Roma, simplesmente para participar da festa de aniversário do cantor Gusttavo Lima, segundo informação da colunista Letícia Casado, do UOL. O ministro usou a aeronave de um empresário das bets. O voo do ministro saiu de Brasília, no domingo, 1º, às 18.00 horas e ao desembarcar na Grécia embutiu em um iate de luxo, avaliado em quase R$ 1 bilhão, alugado por Gustavo Lima. O ministro continuou no seu périplo, que não é de férias, chegando a Roma, na quarta-feira, 4. Em viagem, o ministro participou de sessões virtuais na terça-feira, 4, do TSE e, na quarta-feira, 4, do STF.
POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA MINISTRO
O ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, está sendo investigado pela Polícia Federal no inquérito aberto para apurar denúncias de assédio sexual. A denúncia partiu da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, além de outras mulheres e a ocorrência deu-se no ano passado. Entre os abusos estão os toques inapropriados nas pernas de Anielle, os beijos impróprios em cumprimentos, além de expressão de cunho sexual. O ministro Sílvio nega as acusações.
ELEIÇÃO COMEÇA NOS ESTADOS UNIDOS
Na Carolina do Norte, cédulas para votação começaram a ser enviadas aos eleitores, que não poderão comparecer ao local das urnas, no dia 5 de novembro. Carolina do Norte é um dos estados-chave e abre hoje a votação antecipada. Na Carolina do Norte, Donald Trump e Kamala Harris estão empatados. O juiz de Carolina do Norte negou a retirada do nome de Kennedy Jr, da chapa de votação, apesar de ele ter renunciado à candidatura. Em 2016, quando o ex-presidente elegeu e em 2020, quando perdeu para Joe Biden, Trump obteve maioria no estado. O Partido Democrata acredita que neste ano vai vencer na Carolina do Norte e, se isso ocorrer, será a primeira vitória do Partido no estado, desde 2008, quando Obama venceu. Haverá eleição antecipada em mais cinco estados: Pensilvânia, Minnesota, Virgínia, Vermont e Illinois.
Salvador, 6 de setembro de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
SAIU NO BLOG
domingo, 3 de fevereiro de 2019
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NOS ESTADOS UNIDOS
A legislação e os precedentes no Direito sobre Relações de Trabalho, nos Estados Unidos, oferecem certa confusão. É que cada Estado, e também a União, podem editar leis sobre as relações entre patrão e empregado e os tribunais atuam com os precedentes; então, por vezes, uma empresa é obrigada a cumprir uma decisão num Estado, enquanto em outra unidade não acontece o mesmo, apesar de reclamações semelhantes.
No que se refere à legislação, vigora a “Fair Labor Standards Act”, FLSA, 1938, no governo de Franklin Delano Roosevelt, e ela criou o salário mínimo no país, fixou a jornada semanal de 40 horas, com limite máximo de quatro horas extras semanais, proibiu o trabalho infantil e regulamentou o trabalho dos adolescentes.
Registre-se que nos Estados Unidos não há lei para conferir o pagamento de férias remuneradas, recebimento durante dias afastado por doença, o imposto sindical, o aviso prévio, a multa de 40% por rescisão, o 13º salário, a licença maternidade e não existe o FGTS. Como encargos, as empresas pagam apenas o Social Security, equivalente ao INSS, e o Medicare, seguro de saúde.
O salário mínimo é tratado em legislação federal, mas os Estados e os municípios podem dispor sobre o assunto desde que não violem o mínimo anotado na lei federal; esse valor embasa não no total do salário integral ou quinzenal que o trabalhador recebe, mas se sustenta em horas trabalhadas; a produtividade é item bastante considerado no mercado americano. Atualmente, a hora trabalhada é de US$ 7,25 mas há estados com salário maior, a exemplo de Washigton, US$ 11,00, por hora. Enfim, a legislação americana segue mais o mercado de trabalho, bem diferente do que ocorre no Brasil.
As férias são resultados de acerto entre empregador e empregado, mas não há legislação específica sobre o assunto. O recebimento das férias, depois de contratado, pode ocorrer em dias, no curso do ano, e a obtenção de 30 dias de férias depende do tempo do trabalhador na empresa.
Enquanto no Brasil, o empregado não tem opção para obter maior vantagem no contrato, nos Estados Unidos isso ocorre, na medida em que o trabalhador tenha talento e é disputado no mercado.
Acerca dos feriados, a lei contempla 10 feriados públicos no ano, nos quais empregados do governo federal receberão, mas não existe lei que obrigue os contratantes a oferecerem feriados remunerados.
O trabalhador só recebe salário por dias de afastamento por doença, se celebrada essa cláusula no contrato, mas o empregador não está obrigado a pagar, porque não há lei que discipline o assunto.
Diferentemente do Brasil que permite o contrato de trabalho do jovem a partir dos 16 anos, nos Estados Unidos há atividades específicas permitidas até mesmo para crianças de 12 anos. A partir dos 14 anos, o adolescente trabalha regularmente, desde que não haja risco no trabalho.
Muitas vantagens do trabalhador são auferidas de conformidade com o entendimento entre empregador e trabalhador.
A confusa legislação brasileira que causa a insegurança jurídica provoca grande quantidade de Reclamações Trabalhista e leva à falência muitas empresas que não conseguem cumprir a burocrata legislação nacional. A Reforma Trabalhista de 2017 conseguiu alterar o quadro dantesco das relações de trabalho.
Salvador, 01 de fevereiro de 2019
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
DOIS JUÍZES ACUSADOS DE IRREGULARIDADES EM INVENTÁRIO
O juiz André Avancini é acusado de omissão em providências em denúncia de dilapidação patrimonial e apropriação indébita, apresentadas por Adriana Wanderley. Anelise foi mantida como inventariante, mesmo sendo denunciada de venda de bens do espólio, ilegalmente, prejudicando as menores. Outro fato de irregularidade cometida refere-se aos horários de decisões questionadas, proferidas em feriados ou fora do expediente. A nomeação de Anelise como inventariante, por exemplo, foi prolatada no feriado do dia 26 de agosto deste ano. O inventário de João Lyra, que se processa na 21ª Vara, é avaliado em R$ 4 bilhões; o desembargador Tutmés Airan é acusado de interferência, porque influiu na nomeação de seu enteado como administrador da massa falida do espólio.
QUEM GANHA NOS ESTADOS UNIDOS
Lichtman foi um dos analistas que previu a vitória de Donald Trump, em 2016, assim como a de Joe Biden, em 2020. A eleição nos Estados Unidos acontecerá no dia 5 de novembro e o candidato para sair vitorioso precisa conquistar 270 votos eleitorais. Lichtman diz que não pode "prever o que vai acontecer no mundo, e temos duas guerras em andamento". Diz o professor: "Mesmo que Kamala Harris perdesse as minhas "chaves de política externa/militar", ela ainda estaria apenas cinco chaves abaixo, uma a menos do que as seis necessárias para prever a derrota do partido incumbente".
REFORMA DO JUDICIÁRIO NO MÉXICO
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| Câmara dos Deputados do México |
A reforma do Judiciário é defendida pelo atual presidente, López Obrador, e pela presidente eleita Claudia Sheinbaum, que assumirá o cargo no dia 1º de outubro. O presidente Obrador assegura que a reforma contribuirá para responsabilizar os juízes e reduzir a corrupção. Os críticos do novo sistema afirmam que a medida encerrará as carreiras dos juízes e contribuirá para a insegurança jurídica. As reformas não afetarão os promotores e policiais, porque não tratada no Congresso. A reforma diminuirá o número de ministros da Suprema Corte de 11 para 9. Funcionários do Judiciário estão em greve há duas semanas, porque manifestam contra a reforma. A Suprema Corre, por 8 votos contra 3, juntou à greve dos servidores, cenário que nunca aconteceu no país. A reforma prevê renúncia de todos os atuais ocupantes dos cargos no Judiciário e a indicação dos novos dependerá de votação.
ATOS DA PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2024/61590,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ADRIANO TADEU OLIVEIRA GUEDES CHAGAS, Auditor, cadastro n. 500.346-6, classe C, nível 28, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 4°, § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 11.919/2010); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 35% de ATS (Lei Estadual n. 6.677/1994); Vantagem do Artigo 263 (PA 910/1991); e Estabilidade Econômica (Lei Estadual n. 13.471/2015).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de setembro de 2024.
Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE
Presidente
DECRETO JUDICIÁRIO
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/80267,
DECIDE
Conceder aposentadoria voluntária à servidora CIRLEY NOVAES DA PENHA, Escrivã, cadastro n. 225.568-5, classe C, nível 36, Comarca de Capim Grosso, entrância intermediária, nos termos do art. 4º, § 2º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 39% de GATS (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (art. 3º, § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020).
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 5 de setembro de 2024.
Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Presidente
DECISÃO DE TOFFOLI É "ABERRAÇÃO JURÍDICA"
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou, na segunda-feira, 2, imediata prisão dos quatro condenados no caso do incêndio da boate Kiss, na cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013. O evento causou a morte de 242 pessoas e 600 feridos. A prisão foi efetivada, porque os réus apresentaram-se, mas há sério questionamento à decisão de Toffoli. O júri foi invalidado, face às nulidades anotadas pela defesa dos réus, pelo Tribunal do Rio Grande do Sul, e a decisão foi mantida pelo STJ. Para anulação do júri os réus, através de seus defensores, invocaram a realização de uma reunião reservada entre o juiz e o conselho de sentença, sem a presença do Ministério Público e das defesas; além disso, alegou-se o sorteio dos jurados fora do prazo legal. O processo, quando se discutia sobre a realização de novo júri foi para o ministro Toffoli, que, sem ouvir as partes, mandou prender os réus, como se tivesse ocorrido o trânsito em julgado, sustentado no argumento de que as ilegalidades deveriam ser contestadas durante o julgamento.
Juristas da área penal mostram-se surpresos com a definição do caso pelo ministro. O advogado criminalista Antonio Gonçalves, ouvido pelo Perfil Brasil, declarou: "A decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, no qual determinou a prisão e o cumprimento de pena dos acusados pelos acontecimentos da boate Kiss surpreendeu o mundo jurídico. Porque o recurso de apelação deles ainda não foi julgado". O penalista invoca o princípio de que "no Brasil, as pessoas são consideradas inocentes até o trânsito em julgado da sentença, quando não cabe mais recurso, sequer foi analisada a apelação deles, o que significa uma aberração jurídica".
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