MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Incêndio florestal ameaça residências no Lago Sul. Veja vídeo 

Quando as equipes dos bombeiros chegaram ao local perceberam que o fogo poderia ameaçar as casas do condomínio. Rapidamente as guarnições iniciaram o combate, por meio de bombas costais, sopradores, abafadores e linhas de mangueiras

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Fica para o próximo

Com R$ 6,1 bilhões, prefeituras contraem dívida recorde em ano de disputa eleitoral

Dinheiro serve de empurrão para prefeitos que tentam a reeleição, e fatura será paga por sucessores

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Edmundo González deixa Venezuela, diz número dois do regime

Opositor solicitou asilo à Espanha após regime pedir sua prisão

A TARDE - SALVADOR/BA

O mercado de trabalho e as redes sociais

Brasil é o terceiro país que mais utiliza redes sociais no mundo; uso excessivo pode afetar a produtividade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ato no Parcão, em Porto Alegre, defende Musk e 

“liberdade de expressão” e critica Moraes

Com cartazes e bandeiras, manifestantes se concentraram neste feriado na avenida Goethe

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT

Lisboa e Porto com mais de 84% de abstenção na vitória de Montenegro

Candidato único a um segundo mandato obteve a maior percentagem de votos de sempre, 

  

RADAR JUDICIAL

ADVOGADA DEOLANE É SOLTA

Depois de três habeas corpus, a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, presa na quarta-feira, 4, foi liberada, na tarde ontem, 6; ela é acusada de participação em esquema de lavagem de dinheiro de jogos ilegais. Deolane passou duas noites em uma cela reservada e separada das outras presas, na Colônia Penal Feminina, em Recife. O esquema criminoso da advogada, com participação de sua mãe, Solange Bezerra, que também foi presa, importa no esquema de lavagem de R$ 3 bilhões de itens de luxo, a exemplo de carros e aeronaves.  

JANJA INFLUIU NA DEMISSÃO DE MINISTRO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem esperou assentar a poeira e demitiu o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida. A acusação é de assédio sexual à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. A rapidez do posicionamento de Lula é atribuída à influência da mulher, Janja. O ministro recusou-se em pedir demissão do cargo, motivando o ato do presidente. Silvio Almeida nega a denúncia de assédio e começou a rebater a acusação, alegando, por exemplo, que, em Brasília os dois teriam jantado uma vez. 

PROCURADOR CRITICA EXCESSO DE LEIS

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, em evento ontem, 6, criticou o excesso de leis no Brasil e classificou como "poluição legislativa". Declarou: "Eu imagino o drama dos departamentos jurídicos. Uma grande empresa hoje não vive sem um departamento jurídico. Particulares (indivíduos) acho que daqui a pouco vão ter que ter o seu departamento jurídico também para tomar uma ou outra decisão, amanhã a extensão da lista de normas que nós temos que acompanhar".    

CARTEIRO GANHA INDENIZAÇÃO POR ASSALTOS

Um carteiro, contratado em 2013, teve, em menos de três anos, 15 assaltos, quando trabalhava em entregas. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos nada fez, mas alegou que os assaltos ocorreram fora de suas dependências, e que adota medida de segurança. A vítima alegou que, diante de tantos assaltos, passa por traumas psicológicos. Outro foi o entendimento da Justiça que caracterizou o posicionamento da empresa como negligente, resultando na condenação de R$ 40 mil por danos morais, decisão mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A relatora, desembargadora Maria Helena Motta, afirmou que "o risco enfrentado pelo carteiro fazia parte das atividades econômicas da empresa, justificando a responsabilidade objetiva da empregadora". 

JUSTIÇA CONDENA AMIGA A PAGAR MAIS DE R$ 180 MIL

Uma mulher pediu o cartão de crédito da amiga, alegando dificuldades financeiras e saúde do filho, passando a fazer compras com o cartão e acumulando dívidas. No início, as contas eram pagas, mas, com a continuidade, a amiga usou o cartão até para comprar um carro no valor de mais de R$ 180 mil que não foi pago. As duas trabalham como técnicas de enfermagem e a amizade vem de longa data. As tentativas para resolver o problema criado, amigavelmente, não surtiram resultado, daí porque foi obrigada a procurar a Defensoria Pública do Ceará que ingressou com ação judicial no mês de julho, juntando comprovantes das compras, contrato de financiamento do carro e mensagens da amiga reconhecendo a dívida. A sentença foi pela procedência e a mulher terá de pagar R$ 182.085,68.

Salvador, 7 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP PREPARA PARA QUESTIONAR ELEIÇÃO

Trump e seu grupo já se movimentam para conturbar o processo eleitoral de novembro nos Estados Unidos. Se o resultado for desfavorável ao ex-presidente, o grupo não deixará de questionar, pelos meios legais e até usando a violência, como se fez no pleito que elegeu Joe Biden, em 2020. Os seguidores de Trump insurgem contra os processos de registro de eleitores, a contagem e certificação de votos, exigências estabelecidas nas leis eleitorais dos estados. Em comício, realizado na Carolina do Norte, disse Trump: "Nosso foco principal não é levar as pessoas para votar. É garantir que eles (democratas) não trapaceiem, porque nós temos todos os votos de que precisamos". Trump tem dito que só aceitará o resultado das urnas "se a eleição for justa" e justa no seu dicionário é sua vitória.  

Defensores de Trump pugnam pela aceitação da contagem de votos à mão, apesar de ser um método não é aceito pelos especialistas e pela normas locais, porque consideram mais propenso a erros e vulnerável a fraudes. Por outro lado, 12 estados deverão fazer a contagem à mão, entre os quais Wisconsin. Há questionamentos de toda ordem e, na Pensilvânia, um tribunal rejeitou pedido dos republicanos para desconsiderar votos enviados pelo correio, em envelope sem data ou com data errada. Os seguidores de Trump prometem recorrer dessa decisão à Suprema Corte do estado.  

 

SEGUNDA TURMA REFORMA DECISÃO DE TOFFOLI

A Segunda Turma do STF decidiu, por maioria, reformar decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, proferida em maio, que anulava todos os atos da Operação Lava Jato, manifestados contra o empresário Marcelo Odebrecht. Essa decisão monocrática de Toffoli só foi apreciada pela turma, porque houve recurso da Procuradoria-geral da República. Com a decisão, contrária ao que manifestou Toffoli, são reabertos os processos contra o empresário. Toffoli foi acompanhado apenas pelo ministro Gilmar Mendes, inimigo figadal de tudo que se refere com a Lava Jato ou com Sérigo Moro. 

Os ministros Edson Fachi, André Mendonça e Nunes Marques foram os responsáveis pela anulação do ato de Toffoli, acolhendo, inclusive, manifestação do Ministério Público Federal. Os processos que Toffoli trancou vão ser encaminhados para o juiz competente do Paraná para dar andamento. No curso dos debates, Toffoli, seguido por Mendes, alterou tudo para afirmar que não cabe ordenar "o imediato trancamento das persecuções penais instauradas contra ele, devendo essas análises de trancamento serem direcionadas aos respectivos juízos e instâncias competentes". Em maio, o ministro anulou, mas agora dá outra versão. O ministro André Mendonça abriu a divergência para questionar o argumento de Toffoli no sentido de trancar os processos face a diálogos. Mendonça esclareceu: "mesmo que seja reconhecida uma ilegalidade no conteúdo dos diálogos, tal conclusão não poderia implicar o trancamento geral do todo e qualquer procedimento". Mendonça ainda declarou que a delação premiada de Marcelo Odebrecht, anulada por Toffoli, foi homologada pelo próprio STF.  

ADVOGADO É PRESO NA BAHIA

O advogado Paulo Roberto de Aguiar Valente Júnior foi preso, em 26 de junho, quando estava em uma casa, no Costa Azul, em Salvador; ele foi transferido para o presídio de Vitória da Conquista. O advogado é investigado pela prática dos crimes de perseguição, ameaça, extorsão, violência psicológica, difamação e injúria contra sua ex-namorada. Os crimes aconteceram nos meses de abril e maio, em Vitória da Conquista. A Polícia informa que Paulo Roberto cometeu mais de 20 crimes contra a vítima. Há denúncias de perseguição de duas mulheres em Salvador, por parte de Paulo Roberto. O delegado Paulo Henrique de Oliveira, responsável pela investigação, informou que o advogado "chegou a comparecer à delegacia de Vitória da Conquista e se passou por advogado da vítima". A Polícia Civil constatou também que o advogado simulou ser Oficial de Justiça, visando intimidar a vítima. A OAB/BA suspendeu preventivamente o exercício da advocacia, pelo advogado, por 90 dias, de conformidade com publicação no Diário Oficial de Justiça de ontem, 6. O processo continuará tramitando no Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem. 

Paulo Roberto foi denunciado, em 2021, por outra ex-companheira, porque ele pegou o filho dos dois para passar um fim de semana e não devolveu a criança. A mãe tinha a guarda unilateral do menino, além de uma medida protetiva contra o advogado. 

 

JUIZ MARCA NOVA DATA PARA SENTENÇA CONTRA TRUMP

Trump no banco dos réus

O juiz Juan Merchan adiou a publicação da sentença contra o ex-presidente Donald Trump. Em maio, os jurados aceitaram 34 acusações contra Trump de falsificação de registros comerciais para ocultar pagamento de US$ 130 mil feito à artista pornô, Stormy Daniels, visando silêncio sobre o encontro sexual entre os dois, antes da eleição presidencial de 2016. O julgamento, assim como a publicação da sentença, sofreram vários adiamentos. As acusações contra Trump foram formuladas pelo procurador Alvin Bragg, do distrito de Manhattan. A sessão do júri foi marcada para 25 de março, depois transferida para final de abril. Após a decisão do júri, o juiz marcou a publicação da sentença para 11 de julho, adiada para setembro e agora para final de novembro, sempre atendendo pedido de Trump. 

A pena para os crimes praticados por Trump pode ser de até quatro anos de prisão, mas não se acredita em punição maior que liberdade condicional. Na decisão de adiamento, escreveu o juiz Merchan: "Esta não é uma decisão que este tribunal toma levianamente, mas é a decisão que, na vista deste tribunal, melhor atende os interesses da justiça". Trump conseguiu evitar a influência de sua condenação no pleito do início de novembro, mas sua pretensão é maior: quer imunidade ou mudança para que o julgamentos seja efetivado por um tribunal federal, de conformidade com requerimento ao magistrado.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Pantanal tem quase 2.000% de focos de incêndio a mais do que no ano passado

Foram identificados, de janeiro até ontem, 9.506 focos de queimadas no bioma; em 2023, os satélites identificaram 476 pontos de fogo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Me Too Brasil

ONG que denunciou Almeida 

ajudou a derrubar presidente da Caixa e a aposentar juiz 

Inspirada por movimento americano, organização foi fundada por advogadas há 4 anos

FOLHA DE SÃO PAULO/SP

GOVERNO LULA

• SALVAR ARTIGOS

Lula criticou Silvio Almeida por usar ministério para se defender de acusação de assédio

Presidente disse em reunião que é obrigação do Estado a proteção de vítimas; ministro demitido chorou e se disse alvo de armação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Disputa eleitoral abre caminho para 

suplentes conquistarem cadeiras na AL-BA

Se eleitos, esses parlamentares deverão renunciar aos mandatos 

na Assembleia Legislativa da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF retoma julgamento sobre validade 

do trabalho intermitente

Ministros têm até 13 de setembro para concluir julgamento

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

SOCIEDADE 

Doze “negacionistas” acusados de injúria e tentativa de agressão contra Gouveia e Melo e Ferro Rodrigues

Na acusação o MP considerou “liberdade de expressão” gritar “assassino” e “genocida” contra o almirante, quando este coordenava a task force da vacinação contra a covid-19. Já as ofensas contra Ferro Rodrigues - 

• SALVAR ARTIGOS

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RADAR JUDICIAL

BLOQUEIO EFETIVADO

A Starlink bloqueou 224.458 acessos ao "X", em todo o país, segundo comunicado da Anatel ao STF, na tarde da quarta-feira, 4. A providência presta-se para atender à determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no sentido de suspender a rede social no Brasil. A Anatel notificou as provedoras de internet para suspender as atividades da plataforma no país. Inicialmente, a Starlink, na terça-feira, 3, declarou que não iria cumprir a ordem judicial e submeteu o cumprimento à liberação das contas bancárias da companhia. Na sequência, o Sul-africano, através de suas empresas, terá de cumprir todas as ordens judiciais, inclusive o pagamento das multas. 

TRUMP OFERECE CARGO A MUSK

A reaproximação de Donald Trump com o Sul-africano, Elon Musk, progrediu com a promessa publicada ontem, 5, de que, se eleito presidente do país, criará uma comissão para fiscalizar a eficiência do governo, liderada por Musk. O ex-presidente declarou que a comissão será encarregada de "realizar auditorias financeiras e de performance completas de todo o governo federal e indicar reformas drásticas". A comissão ainda terá o encargo de eliminar "fraudes de pagamentos indevidos". Trump não conhece a engrenagem do governo que ele comandou, pois já existe o Escritório de Responsabilidade Governamental, GAO em inglês, entidade apartidária com o encargo de investigar os gastos e avaliar o desempenho do governo federal. 

O Sul-africano manifestou interesse em assumir o cargo e confessou que está "ansioso para servir aos Estados Unidos", depois, evidentemente, de servir a ele, Musk. A proposta de Trump não foi aceita pela Federação Americana de Funcionários do Governo, sindicato que representa mais de 700 mil trabalhadores da administração federal. A presidente do sindicato, Everett Kelley, declarou a Reuters que Trump e Musk pretendem "destruir o serviço público apartidário e substituir os trabalhadores atuais por aliados deles. Isso não tem nada de eficiente".  

MINISTRO USA JATO DE EMPRESÁRIO DAS BETS

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, viajou à Grécia e Roma, simplesmente para participar da festa de aniversário do cantor Gusttavo Lima, segundo informação da colunista Letícia Casado, do UOL. O ministro usou a aeronave de um empresário das bets. O voo do ministro saiu de Brasília, no domingo, 1º, às 18.00 horas e ao desembarcar na Grécia embutiu em um iate de luxo, avaliado em quase R$ 1 bilhão, alugado por Gustavo Lima. O ministro continuou no seu périplo, que não é de férias, chegando a Roma, na quarta-feira, 4. Em viagem, o ministro participou de sessões virtuais na terça-feira, 4, do TSE e, na quarta-feira, 4, do STF.  

POLÍCIA FEDERAL INVESTIGA MINISTRO

O ministro dos Direitos Humanos, Sílvio Almeida, está sendo investigado pela Polícia Federal no inquérito aberto para apurar denúncias de assédio sexual. A denúncia partiu da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, além de outras mulheres e a ocorrência deu-se no ano passado. Entre os abusos estão os toques inapropriados nas pernas de Anielle, os beijos impróprios em cumprimentos, além de expressão de cunho sexual. O ministro Sílvio nega as acusações.

ELEIÇÃO COMEÇA NOS ESTADOS UNIDOS

Na Carolina do Norte, cédulas para votação começaram a ser enviadas aos eleitores, que não poderão comparecer ao local das urnas, no dia 5 de novembro. Carolina do Norte é um dos estados-chave e abre hoje a votação antecipada. Na Carolina do Norte, Donald Trump e Kamala Harris estão empatados. O juiz de Carolina do Norte negou a retirada do nome de Kennedy Jr, da chapa de votação, apesar de ele ter renunciado à candidatura. Em 2016, quando o ex-presidente elegeu e em 2020, quando perdeu para Joe Biden, Trump obteve maioria no estado. O Partido Democrata acredita que neste ano vai vencer na Carolina do Norte e, se isso ocorrer, será a primeira vitória do Partido no estado, desde 2008, quando Obama venceu. Haverá eleição antecipada em mais cinco estados: Pensilvânia, Minnesota, Virgínia, Vermont e Illinois.   

Salvador, 6 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

domingo, 3 de fevereiro de 2019

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NOS ESTADOS UNIDOS

A legislação e os precedentes no Direito sobre Relações de Trabalho, nos Estados Unidos, oferecem certa confusão. É que cada Estado, e também a União, podem editar leis sobre as relações entre patrão e empregado e os tribunais atuam com os precedentes; então, por vezes, uma empresa é obrigada a cumprir uma decisão num Estado, enquanto em outra unidade não acontece o mesmo, apesar de reclamações semelhantes. 

No que se refere à legislação, vigora a “Fair Labor Standards Act”, FLSA, 1938, no governo de Franklin Delano Roosevelt, e ela criou o salário mínimo no país, fixou a jornada semanal de 40 horas, com limite máximo de quatro horas extras semanais, proibiu o trabalho infantil e regulamentou o trabalho dos adolescentes. 

Registre-se que nos Estados Unidos não há lei para conferir o pagamento de férias remuneradas, recebimento durante dias afastado por doença, o imposto sindical, o aviso prévio, a multa de 40% por rescisão, o 13º salário, a licença maternidade e não existe o FGTS. Como encargos, as empresas pagam apenas o Social Security, equivalente ao INSS, e o Medicare, seguro de saúde. 

O salário mínimo é tratado em legislação federal, mas os Estados e os municípios podem dispor sobre o assunto desde que não violem o mínimo anotado na lei federal; esse valor embasa não no total do salário integral ou quinzenal que o trabalhador recebe, mas se sustenta em horas trabalhadas; a produtividade é item bastante considerado no mercado americano. Atualmente, a hora trabalhada é de US$ 7,25 mas há estados com salário maior, a exemplo de Washigton, US$ 11,00, por hora. Enfim, a legislação americana segue mais o mercado de trabalho, bem diferente do que ocorre no Brasil. 

As férias são resultados de acerto entre empregador e empregado, mas não há legislação específica sobre o assunto. O recebimento das férias, depois de contratado, pode ocorrer em dias, no curso do ano, e a obtenção de 30 dias de férias depende do tempo do trabalhador na empresa. 

Enquanto no Brasil, o empregado não tem opção para obter maior vantagem no contrato, nos Estados Unidos isso ocorre, na medida em que o trabalhador tenha talento e é disputado no mercado. 

Acerca dos feriados, a lei contempla 10 feriados públicos no ano, nos quais empregados do governo federal receberão, mas não existe lei que obrigue os contratantes a oferecerem feriados remunerados. 

O trabalhador só recebe salário por dias de afastamento por doença, se celebrada essa cláusula no contrato, mas o empregador não está obrigado a pagar, porque não há lei que discipline o assunto. 

Diferentemente do Brasil que permite o contrato de trabalho do jovem a partir dos 16 anos, nos Estados Unidos há atividades específicas permitidas até mesmo para crianças de 12 anos. A partir dos 14 anos, o adolescente trabalha regularmente, desde que não haja risco no trabalho. 

Muitas vantagens do trabalhador são auferidas de conformidade com o entendimento entre empregador e trabalhador. 

A confusa legislação brasileira que causa a insegurança jurídica provoca grande quantidade de Reclamações Trabalhista e leva à falência muitas empresas que não conseguem cumprir a burocrata legislação nacional. A Reforma Trabalhista de 2017 conseguiu alterar o quadro dantesco das relações de trabalho.

Salvador, 01 de fevereiro de 2019 

Antonio Pessoa Cardoso 

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

DOIS JUÍZES ACUSADOS DE IRREGULARIDADES EM INVENTÁRIO

Os juízes André Avancini D´Ávila e a juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba, da 21ª Vara Cível de Sucessões de Maceió/AL, estão sendo acusados no CNJ de causar dilapidação patrimonial de herdeiras menores, filhas de Flávio José Mangabeira, expostas a riscos financeiros e pessoais. A instauração do processo administrativo disciplinar no CNJ foi protocolado pela advogada Adriana Magabeira Wanderley, irmã do falecido Flávio José Mangabeira Wanderley. A 21ª Vara é competente para processos de inventário e tramita o do industrial João Lyra, com bens avaliados em bilhões de reais. A juíza Emanuela, anteriormente, foi afastada do cargo e, nesse inventário, ela é acusada de favorecer à inventariante Anelise da Silva Santos. Uma das acusações contra a magistrada situa-se na concessão de gratuidade de justiça à inventariante, em inventário avaliado em milhões de reais.

     

O juiz André Avancini é acusado de omissão em providências em denúncia de dilapidação patrimonial e apropriação indébita, apresentadas por Adriana Wanderley. Anelise foi mantida como inventariante, mesmo sendo denunciada de venda de bens do espólio, ilegalmente, prejudicando as menores. Outro fato de irregularidade cometida refere-se aos horários de decisões questionadas, proferidas em feriados ou fora do expediente. A nomeação de Anelise como inventariante, por exemplo, foi prolatada no feriado do dia 26 de agosto deste ano. O inventário de João Lyra, que se processa na 21ª Vara, é avaliado em R$ 4 bilhões; o desembargador Tutmés Airan é acusado de interferência, porque influiu na nomeação de seu enteado como administrador da massa falida do espólio.