SEQUESTRADORES DE MARCELINHO SÃO CONDENADOS

O juiz Sérgio Cedano, da 2ª Vara Criminal do Forum de Itaquaquecetuba/SP, condenou os acusados do sequestro de Marcelinho Carioca a mais de 20 anos de prisão, de conformidade com sentença publicada ontem, 24. Apenas um dos sete réus ainda não foi julgado, porque estava foragido e foi preso em agosto. O sequestro do jogador aconteceu no fim do ano passado, quando Marcelinho estava com uma amiga, Taís Alcântara de Oliveira; os dois foram rendidos em 17 de dezembro e mantidos em cativeiro, mas liberados no dia seguinte. O julgamento dos réus teve início em agosto e somente Matheus Cândido da Costa não teve a sentença proferida, porque seu processo foi desmembrado do principal e apreciação do caso ficou para outra oportunidade.  

O magistrado entendeu que os réus praticaram associação criminosa, roubo com uso de arma de fogo e extorsão mediante sequestro. Jones Ferreira foi condenado a 24 anos e quatro meses de prisão, enquanto Caio Pereira da Silva, a 28 anos e cinco meses e dez dias. Wadson Fernandes Santos E Eliane Amorim foram punidos com 24 anos e quatro meses e prisão, enquanto Thauannata Lopes dos Santos e Camila Novais da Silva recebeu a pena de 21 anos e quatro meses.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/9/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Análise: Lula fala sobre quase tudo, menos sobre a Venezuela

"Também não foi o melhor momento para Lula falar sobre sustentabilidade, por causa da crise climática no Brasil, tomado por incêndios florestais e muita fumaça nas cidades", observa o jornalista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Auditoria do TCU diz que governo Lula atropelou conselho da Petrobras para nomear secretários

Corte vota se acolhe pedido de auditoria que passou pente-fino em nomeações para a alta cúpula

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Nunes tenta superar tumultos de Marçal, e Boulos surfa com briga de rivais em São Paulo

Psolista liga conduta de adversários a bolsonarismo, e campanha do emedebista diz que ele iguala agredido a agressor

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Congresso promulga PEC com regras 

para eleição dos Tribunais de Justiça

A emenda constitucional altera a Carta Magna para definir que 

os órgãos diretivos de tribunais estaduais compostos 

por 170 desembargadores ou mais em efetivo exercício 

sejam definidos por eleição 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Israel diz que não invadirá Líbano por terra, 

mas fará o necessário para conter o Hezbollah

Conflito se agravou nos últimos dias com as explosões de dispositivos eletrônicos ligados à milícia e ataques aéreos que mataram mais de 550 pessoas no Líbano

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Governo quer salário mínimo a subir para 870 euros em 2025

Valor terá sido proposto aos parceiros sociais nas reuniões bilaterais, 

mas deixado em aberto 

 

RADAR JUDICIAL

PREFEITA É INELEGÍVEL

A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, tornou-se inelegível, depois de decisão do Tribunal Regional Eleitoral. O fundamento é de que Sheila sucedeu a mãe, Irma Lema Lemos; esta era vice e assumiu o cargo com afastamento do então prefeito Herzem Gusmão, no final de 2020. A decisão aconteceu ontem, 23, na sessão do TRE. A inelegibilidade é assegurada por quatro votos contra três. A candidata deverá recorrer ao TSE.

MANTIDA CONDENAÇÃO DE TABELIÃO

O tabelião Apolo Freitas Polegato, delegado do cartório do 2º Ofício de Porto Esperidião, foi mantido afastado do cargo, ratificando sentença do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele é acusado de práticas sucessivas de ilegalidades de protesto, além de descumprimento de deveres da função nos prazos estabelecidos. A relatora desembargadora Clarice Claudino escreveu no voto: "Na hipótese, além da transgressão funcional mencionada nestes autos, extrai-se da Informação nº 330/2023 - DFE/CGJ que há registros em desfavor do Recorrente, alguns arquivados por falta de provas, outros em que foi reconhecida a prática de infrações disciplinares e aplicadas as respectivas sanções". 

PATERNIDADE: 180 DIAS DE LICENÇA

Os servidores públicos civis e militares do Espírito Santo fazem jus a licença de 180 dias nos casos de paternidade solo, seja biológica ou como adotante, segundo decisão do STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada em sessão virtual terminada no dia 13/9. O mesmo entendeu para casais homoafetivos de servidoras públicas mulheres, merecendo uma das mães o direito á licença-maternidade, e a outra ao período do direito da licença-paternidade. A Corte definiu que servidoras civis temporárias ou em comissão fazem jus à licença-maternidade. Esta foi uma das mais de 25 ações propostas pela Procuradoria-geral da República, visando garantir uniformização do sistema de proteção parental. A sustentação legal para a ação está em Leis Complementares estaduais do Espírito Santo.

O ministro Gilmar Mendes, na condição de relator, assegurou que "a licença parental prestigia a igualdade entre os filhos e os direitos da mulher, desvinculando a licença-maternidade da condição biológica de gestante. A atual orientação privilegia outros valores importantes, como o melhor interesse da criança, a isonomia no tratamento de mulheres adotantes e de criança adotadas e as múltipla forma de família tuteladas pela Constituição". Informou que as expressões "somente um servidor terá direito à licença" e "somente um deles terá direito à licença" podem causar compreensão inconstitucional, porque vínculo biológico e adotivo mostra-se incompatível com a Constituição. 

TRIBUNAL DA BAHIA: 17 MAGISTRADOS AFASTADOS

O Tribunal de Justiça da Bahia conta com 17 magistrados afastados por prática de corrução ou atuações ilícitas. Além disso, correições ordinárias e extraordinárias foram realizadas neste e no ano passado, onde se relata "erros graves", acúmulo de processos sem julgamento e outras irregularidades. Os afastamentos de magistrados acontecem desde o ano de 2019 com a Operação Faroeste que mostrou corrupção e venda de sentenças no oeste da Bahia. A busca de regularização de terras no oeste provocou a maior corrupção de magistrados advogados e servidores. Entre os anos de 2021 e 2024 vários magistrados foram aposentados compulsoriamente ou afastados do cargo. Recentemente, outro escândalo entre magistrados aconteceu em Porto Seguro, quando envolveu três juízes, um promotor, empresário, advogados e um secretário do município, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, grilarem e agiotagem.   Além desses, outros magistrados da Bahia foram afastados por corrupção.  

KAMALA X TRUMP

A candidata democrata à presidência dos Estados Unidos abriu a maior diferença registrada em relação ao seu opositor Donald Trump; Harris tem 47% das intenções de votos, enquanto Trump, 40%, segundo a Reuters e o Instituto de Pesquisas Ipsos, publicada hoje, 24. O The New York Times e o Siena Colege anotaram 50% para Harris contra 46% para Trump na Pensilvânia. A pesquisa mostrou que nos estados-chave, a democrata vence o republicano por 50% contra 46%. 

Salvador, 24 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO BLOG

sábado, 28 de março de 2015

JUIZ MANDA ADVOGADO REFAZER PETIÇÃO

Um juiz do Tribunal federal de Manhattam, Nova York, em demanda judicial, envolvendo duas empresas, entendeu que as petições das partes estavam muito longas, 175 parágrafos, com mais de 1.400 folhas de documentos; a outra parte respondeu com 1.020 parágrafos com 12 reconvenções, em 210 páginas; em despacho, o magistrado classificou-as de “beemonte”, animal avantajado em tamanho, descrito na Biblia, e mandou que os advogados refizessem os requerimentos, obedecendo a “Regra 8”, que manda as partes manifestarem em petições curtas e simples. 

A decisão do juiz William Pauley III, publicada no corrente mês, tem três páginas, e faz análises das leis que envolvem o assunto; diz que tudo o que foi descrito poderia está em alguns parágrafos: “uma tendência preocupante para a prolixidade nas petições está infestando este tribunal federal e todos os outros tribunais”. 

O advogado da parte ré voltou com petição maior que a anterior, 303 páginas e 1.263 parágrafos. Diante disso, o juiz convocou um segundo encontro com os advogados e não obteve êxito; assim, a demanda, ao invés de focar no mérito, está debatendo sobre o tamanho das petições. Escreveu o juiz: “Os advogados deviam pensar duas vezes sobre a sobrecarga de trabalho que impõem aos juízes a examinar um excesso de alegações, sem falar na prolixidade labiríntica de alegações vituperativas, sem relação relevante com o caso, que desafiam a compreensão”. Adiante diz que os advogados “deveriam pensar em seus clientes que, presumivelmente, buscam a Justiça na esperança de obter uma decisão justa e rápida, a um custo menor”. 

Na Argentina, a Acordada n. 4/2007, editada pela Corte Suprema de Justicia de La Nación, traça regras para o recurso extraordinário, correspondente ao recurso extraordinário, no Brasil. Essa norma limita o número de páginas a quarenta folhas, com letras no tamanho 12. Se negado o recurso, o novo questionamento não pode ultrapassar a dez páginas. 

No Brasil, os juízes também se preocupam com essa prolixidade; o juiz Valdir Flávio Lobo, da Comarca de Patu, RN, mandou o advogado da parte autora refazer a peça inicial, reduzindo-a de 49 folhas para uma versão mais objetiva. O juiz diz que a prolixidade fere os princípios da celeridade e da lealdade, prejudicando a produtividade do Judiciário; assegura que quem busca agilidade nas decisões, não perde tempo com dezenas de laudas desnecessárias. 

Outros juízes tem procedido da mesma forma: o juiz Jaime Luiz Vicari, de Santa Catarina, depois de receber petição com 162 laudas, devolveu ao advogado com o seguinte despacho: “Um documento de 162 laudas é dissertação de mestrado, tese de doutorado, opúsculo sobre um determinado assunto legal. É uma demasia, foge da proporcionalidade, seja qual for o ângulo que se examine a questão (...); o computador deve tornar a vida das pessoas mais fácil e não ao contrário”. 

Em Porto Alegre, anos atrás, foi lançado o Projeto Petição 10, no qual se recomenda concisão nas petições e sentenças, indicando o máximo de dez páginas e considerando dentre outros fatos o seguinte: “um quilo de papel consome 540 litros de água”. 

O legislador brasileiro, com a Lei n. 11.419/2006, criou o processo eletrônico e o art. 18 confere ao Judiciário o poder de regulamentá-lo. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região saiu na frente e baixou a Instrução Normativa n. 3/2006 na qual estabelece em dois megabytes ou 20 folhas impressas, frente e verso para as petições. 

Já se disse que “toda Torre de papel acaba numa Torre de Babel”. 

Salvador, 28 de março de 2015. 

Antonio Pessoa Cardoso. 

                                          PessoaCardosoAdvogados. 

RECUSA DO BAFÔMETRO E SUSPENSÃO DE DIRIGIR

Um cidadão foi acusado de dirigir sob influência de álcool, e punido vez que se recusou em submeter ao teste de bafômetro, de conformidade com o art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, proposto pela em blitz pela Polícia Rodoviária Federal. O juiz aplicou-lhe multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e o recurso interposto não se prestou para mudar a sentença, mantida pela 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No recurso da sentença, alega-se suposição sem provas acerca da infração, cenário que viola o princípio da presunção de inocência. 

A relatora, desembargador Ana Carolina Roman, assegura, segundo entendimento do STJ que "a simples recusa em realizar o teste do bafômetro é suficiente, para a aplicação da multa e penalidade administrativa, prevista no art. 165 do CTB, art. 277, §3º do CTB". A relatora concluiu que, "embora o condutor não seja obrigado a se submeter ao teste de alcoolemia, ao recusar, ele assume as consequências jurídicas decorrentes do descumprimento de uma obrigação, que tem o objetivo de prevenir danos graves à sociedade.      

 

BRASIL: 12.65 MILHÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS

No setor público, segundo levantamento do economista Bruno Imaizumi, da LCA Consultoria Econômica, nesse segundo semestre do ano, o Brasil contra com 12.65 milhões de pessoas trabalhando nessa área. Os dados sustentam-se na série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, PNAD, que teve início em 2012. Nesse número estão incluídos servidores sem carteira assinada e pela grande contratação de servidores para os municípios. O entendimento é de que a proximidade das eleições contribui para o aumento de trabalhadores na educação e na saúde, através das "emendas Pix", criação dos parlamentares. O entendimento de Bruno é de que "nos órgãos municipais, existe menos controle. Com transferências de recursos e com período eleitoral, em que todos querem se reeleger, contratações são antecipadas para conseguir bons resultados".  

Nas cidades estão o maior número de contratações de servidores, fruto de melhor planejamento pelas prefeituras, que reorganizam as gestões de pessoas. No setor de saúde, por exemplo, o chamamento de maior número de servidores aconteceu face ao envelhecimento da população, segundo alegam professores da área. O professor Fernando Coelho, da administração pública da USP, declara: "Claro que muitos municípios deixam para fazer serviços no último ano (de mandato), porque é um processo mais vistoso. Mas não é simplesmente um inchaço da máquina pública para fins eleitorais. É preciso considerar a importância do município na Federação para dar conta de uma miríade de políticas públicas". O professor ainda diz que, no setor público, nesse último ano, houve a retomada de concursos em todos os estados, depois da parada com a pandemia.    

 

DEOLANE É SOLTA, GUSTTAVO LIMA TEM PRISÃO DECRETADA

O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinou liberdade para a influenciadora e advogada Deolane Bezerra, de conformidade com decisão de ontem, 23. A decisão alcança 17 investigados, inclusive a mãe de Deolane, Solange Bezerra. O cantor Gusttavo Lima, não é beneficiado, porque sua prisão foi decretada na segunda, 23. O magistrado atendeu promoção do Ministério Público Estadual, protocolado na sexta-feira, 20. Todavia a juíza Andréa Calado da Cruz rejeitou o pronunciamento do Ministério Público, mas o desembargador relaxou as prisões preventivas. Escreveu o desembargador: "A partir do momento em que o Órgão Ministerial não se mostra convicto no oferecimento da denúncia, mostram-se frágeis a autoria e a própria materialidade delitiva, situação esta que depõe contra o próprio instituto da prisão preventiva prevista na norma adjetiva penal". Os réus não poderão mudar de endereço, nem ausentar do local onde residem, sem prévia autorização da Justiça; estão proibidos de frequentar qualquer empresa que relaciona com o objeto da operação Integration. Foram mantidos os bloqueios de valores nas contas bancárias.  

A juíza Andréa Calado da Cruz, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, acatou pedido da Polícia Civil e decretou a prisão do cantor Gusttavo Lima, suspendendo seu passaporte e porte de arma de fogo. O cantor é investigado sob suspeição de ajudar duas pessoas investigadas a permanecerem fora do país, além de participação em organização criminosa em jogos ilegais e lavagem de dinheiro. A magistrada mandou remeter trecho da investigação contra Gusttavo para o Ministério Público da Paraíba. O Tribunal determinou notificação à Organização Internacional de Polícia Criminal, INTERPOL, sobre o mandado de prisão contra o artista. Gusttavo Lima declarou que está em Miami, nos Estados Unidos e que, segundo ele, "eu não fiz nada de errado e nem tem nada contra mim. Essa prisão vai ser revogada, eu tenho fé em Deus".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/9/2024

CORREIRO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Marçal é retirado de debate e assessor dá soco em marqueteiro de Nunes

O encontro promovido pelo Flow Podcast terminou com agressão cometida pelo assessor do candidato Pablo Marçal (PRTB)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Governador diz que mandou casal investigado em esquema de bets sair de iate de Gusttavo Lima

Ronaldo Caiado afirma que procurou casal ao saber da ordem de prisão

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Brasil bate recorde de servidores públicos, com 12,65 milhões de profissionais no setor

Dados da Pnad mostram que número é puxado por alta de contratações nos municípios e por aumento de trabalhadores sem carteira assinada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Morre aos 92 anos o escritor baiano e 

ex-deputado Sebastião Nery

Faleceu na madrugada de ontem, aos 92 anos, o jornalista e escritor 

Sebastião Nery, ex-deputado estadual cassado pela ditadura militar em 1964

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Deolane Bezerra e outros 20 presos conseguem liberdade provisória

Decisão não inclui o cantor Gusttavo Lima, que teve prisão decretada por justiça de Pernambuco

 DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Manifesto junta direita do PSD e deputados do Chega pela revogação da Lei da Eutanásia

Defensores de “sociedade que preza a Vida acima de tudo” querem recolher milhares de assinaturas para levar a Belém e São Bento. Ideia arrancou como resposta ao manifesto que pede ao Governo para acelerar  

RADAR JUDICIAL

INQUÉRITO DAS FAKE NEWS

O inquérito das fake news que se processa, no STF, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, está próximo de ser concluído. O procurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet, deverá debruçar sobre o inquérito com 40 casos para oferecer denúncia ou pedir arquivamento. As apurações envolvem deputados estaduais e federais, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, a exemplo de Alan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. A previsão é de que, logo após as eleições, as denúncias começam a ser apresentadas pelo Procurador. 

VIAGEM DE JANJA: 236 MIL

A viagem da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, nas Olimpíadas de Paris, importou no gasto de R$ 236 mil. A equipe era composta de cinco assessores da Presidência e tinha até responsável pela filmagem e divulgação nas redes sociais das andanças de Janja em Paris. Ela permaneceu em Paris entre os dias 25 e 29 de julho e representou o presidente nos Jogos, recebendo tratamento do governo francês. Nos gastos não se incluiram a segurança, porque o governo alega que esse setor não são divulgados. Só de passagens, ida e volta da comitiva, gastou-se R$ 147.079,00; o segundo maior gasto aconteceu com intérpretes, R$ 46.586,00.  

PENSÃO VITALÍCIA 

O ex-governador de Mato Grosso, Moisés Feltrin, voltará a receber pagamentos de pensão vitalícia que recebia face ao exercício do cargo de governador do Estado, segundo decisão do STF, em reclamação constitucional. Feltrin ocupou o Palácio Paiaguás entre o fim de 1980 e início de 1990, depois da renúncia de Carlos Bezerra em licença para tratamento de saúde. O ex-governador foi beneficiado por Emenda Constitucional de 1985, que prevê pagamento de pensão mensal e vitalícia para ocupantes do cargo de governador do Estado. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendeu a pensão, alterada com a decisão do STF. Somente o ministro Edson Fachin manifestou contra a pretensão do ex-governador. 

IGREJA É CONDENADA EM R$ 200 MIL

O juiz George Falcão, da 11ª Vara da Justiça do Trabalho de João Pessoa/PB, condenou uma igreja na indenização de R$ 200 mil, além de anotar vínculo empregatício, porque "houve clara interferência indevida e injustificada na vida privada do reclamante, e em sua integridade física e psíquica". Trata-se de um pastor, 25 anos, que estava noivo e foi pressionado pela igreja a fazer esterilização. Uma testemunha do caso, informou que também foi submetido à mesma cirurgia, e foi obrigado a custear a operação e a não contar para os pais e para não se casar. O magistrado escreveu na decisão: "Não há absolutamente nada que justifique um empregador ou qualquer entidade tomadora de algum serviço prestado por um trabalhador, mesmo uma organização de tendência como é a ré, exija que determinada pessoa se submeta (ou constranja determinada pessoa a se submeter) à cirurgia, seja ela qual for, para crescer em determinada carreira".  

ASSASSINO DE ADVOGADO É PRESO

Um homem foi preso no sábado, 21, no distrito de Carnaíba, suspeito do assassinado do advogado Gleidson Nery de Jesus, na cidade de Juazeiro/Ba; ele foi encontrado morto em sua residência, com marcas de facas. O advogado era registrado na OAB, subseção de Juazeiro, onde mantinha seu escritório e era especialista em direitos civis, da família, de separação, pensão alimentícia, partilha, guarda, adoção, do consumidor, danos morais e indenização. A OAB, em nota, lamentou a morte do advogado e prometeu acompanhar as investigações para esclarecer o crime.  

Salvador, 23 de setembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

TRANSAÇÃO: AFASTAMENTO DE CASA E DE PRÁTICAS RELIGIOSAS

Em Habeas Corpus Criminal, a 1ª Turma Permanente dos Juizados Especiais, figura como impetrante o Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-brasileiras, IDAFRO), sendo paciente Jussilene Natividade Maia. O pedido visa suspender efeitos de sentença homologatório de transação penal, que tramitou na 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, na qual questiona a legalidade da medida, porque resultou em afastamento compulsório de uma pessoa de sua casa e de suas práticas religiosas. A juíza Ana Patrício Nunes Alves Fernandes, da 1ª Turma Recursal Permanece dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Pará, concedeu liminar para anular a transação penal que obrigava uma mãe de santo a mudar de residência.  

A magistrada escreveu na decisão: "Verifica-se a plausibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que a imposição de obrigações que resultam no afastamento compulsório da Paciente de sua residência e de suas práticas religiosas ultrapassam os limites da transação penal. A imposição de condições que não encontram respaldo lega, especialmente diante da ausência de prova técnica quanto à perturbação do sossego, reforça a necessidade de controle judicial sobre a legalidade da transação penal homologada".