RADAR JUDICIAL

CARTER: 100 ANOS

O Ex-presidente Jimmy Carter completou 100 anos no dia 1º de outubro; ele foi vencedor do Nobel da Paz, em 2002, 21 anos depois que deixou a Casa Branca. Um dos filhos de Carter procurou-lhe se pretendia comemorar os cem anos e ele respondeu: "Estou tentando votar em Kamala Harris". O ex-presidente, que reside em Plains, na Geórgia, está com a saúde fragilizada mas continua com a mente lúcida. Carter foi senador estadual, nos anos 1960, governador e presidente da República, nos anos 1970. Rosalyynn, sua esposa, viveu junto com o marido por 77 anos e morreu aos 96 anos, em novembro/2023.

MULHER DE TRUMP DEFENDE ABORTO

A mulher do ex-presidente Donald Trump, Melania Trump, em livro de memórias defende o direito ao aborto, segundo noticia o jornal The Guardian. No livro, que deve ser publicado no próximo dia 8, em formato digital, escreve Melania: "É imperativo garantir que as mulheres tenham autonomia ao decidir suas preferências em relação a ter filhos, com base em suas próprias convicções, livres de intervenções ou pressões do governo". Prossegue: "Por que qualquer pessoa além da própria mulher deveria ter poder de determinar o que ela faz com seu próprio corpo? O direito fundamental à liberdade individual de uma mulher, de sua própria vida, lhe dá autoridade para encerrar uma gravidez caso ela deseje".  

MORRE CID MOREIRA

O jornalista, locutor e apresentador da TV globo, Cid Moreira, 97 anos, faleceu hoje, em um hospital de Petrópolis/RJ, onde ele estava internado, em tratamento de pneumonia. O Memória Globo noticia que Cid Moreira apresentou o Jornal Nacional por 8 mil vezes. O apresentador iniciou, como locutor, em 1963, no "jornal de Vanguarda", da TV Rio; em 1969, ele estreou na Globo, e nesse mesmo ano, foi convocado para o recém lançado Jornal Nacional. Durante 26 anos, Cid Moreira foi o principal personagem na apresentação do Jornal Nacional.

PROPRIETÁRIO DE CARRO SEM RESPONDER POR MULTAS

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em multas aplicadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no Estado do Pará, decidiu que o proprietário do carro pode ingressar na Justiça para anular multas aplicadas, depois que se constatou que a placa de seu veículo foi clonada. A relatoria do caso coube à desembargadora Ana Carolina Romana que aceitou a documentação do carro, licenciado em Goiás. A relatora assegurou que o Departamento Estadual de Trânsito "deve substituir a placa do veículo, conforme pedido do proprietário do carro, como forma de prevenir novas notificações". 

AFASTADO DESEMBARGADOR

O desembargador Antônio Francisco Montanagna, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, foi afastado por 60 dias, em razão de postagens em redes sociais com conteúdo discriminatório e de cunho político-partidário. O PAD foi iniciado por denúncia da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, que historiou as postagens no período eleitoral de 2022. Em uma das publicações, Montagna comparou eleitoras dos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva com os de Jair Bolsonaro, considerado discriminação e preconceito de gênero. A relatora do caso conselheira Renata Gil decidiu que o magistrado "violou essas normas ao publicar conteúdos de cunho político, o que comprometeu a neutralidade exigida pela função".    

Santana, 3 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

FOTOGRAFIAS EM REDE SOCIAL NÃO PROVA UNIÃO ESTÁVEL

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento a recurso de apelação para definir que "fotografias de um casal em rede social, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência de união estável, conforme definição do artigo 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituição de família". Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de justiça de Minas Gerais, em apelação de uma mulher, visando receber benefício de pensão por morte, cancelado por suposta união estável, depois que ficou viúva. O desembargador relator Leite Praça, relator do caso, escreveu no voto: "O compartilhamento de imagens em rede sociais demonstrando afeto não equivale à demonstração de um projeto de vida em comum, característico das uniões estáveis".  

    

O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais comprovou, por fotos nas redes sociais, a mulher junto com outro homem, de conformidade com imagens em procedimento administrativo, que causou a extinção da pensão, porque recebia a pensão desde junho/2021, como viúva do segurado do IPSM. O cancelamento deu-se embasado no art. 25, inc. II da Lei Estadual 10.366/1990, no qual "o direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue pelo casamento ou companheirismo". O juízo de primeiro grau julgou improcedente, mas a Câmara reformou a sentença.   

 

MATAR É A META DE ISRAEL!

O governo brasileiro fez muito bem em divulgar nota na terça-feira, 1º, condenando "violação ao direito internacional", por parte de Israel; exige que Israel "interrompa imediatamente as incursões terrestres e os ataques aéreos a zonas civis no Líbano". Nas últimas duas semanas, quando Israel direcionou seus ataques para o Líbano matou mais de 1 mil pessoas. São agora duas frentes, sendo uma na Faixa de Gaza, onde matou mais de 40 mil pessoas, além de deixar feridos em torno de 100 mil; entre mulheres, 60 mil mulheres grávidas correrem risco de falta de assistência médica. E agora, invade o Líbano, de início na periferia, e agora no centro da cidade; promete atacar o Irã, onde assassinou líderes, por último, o líder político do Hamas, Ismail Haniyeh; propala que poderá alcançar todo o Irã. Desta forma, os carniceiros de Israel deverão lutar contra os palestinos, contra os libaneses e contra os iranianos. Afora, movimentos paralelos, a exemplo, do Hezbollah, Hamas. Mas Israel aprofunda mais a guerra, porque sabe que conta com apoio incondicional dos Estados Unidos. Líderes de todo o mundo, afora Estados Unidos, condenam as investidas mortais de Israel, que mata sem pena e com crueldade; o posicionamento da maioria dos países não serve para reflexão do instinto animalesco dos soldados israelenses.  

No dia 1º de outubro, Israel atacou uma escola que abrigava palestinos deslocados, perto da cidade de Gaza, e aí matou 19 pessoas. A guerra foi deflagrada depois que, em atentado, o Hamas, matou 1,2 israelenses. O primeiro-ministro de Israel, o incendiário Netanyahu, em manifestação absolutamente cínica, natural das pessoas más, declara que chegou o momento de "Irã livre". Não se sabe se o criminoso e chefe de governo israelense, que deverá ser condenado e preso, logo que haja o final dos processos que responde, não se sabe, se ele usa essa expressão, para dizer que seu país estará livre depois que matou boa parte dos palestinos, e agora parte para matar libaneses e tenta investir conta os iranianos. Além das mortes, dos ferimentos, da destruição de muitas cidades, os israelenses causaram grave crise humanitária e sanitária na região. O desentendimento não está fácil de ser solucionado, pois Israel quer a libertação dos reféns, enquanto o grupo palestino reclama a retirada total das tropas na Faixa de Gaza.    

Mas Israel não ataca só os palestinos ou só os libaneses; direciona suas agressões contra o Irã para onde disparou, na noite do dia 1º, 180 mísseis, com duração de uma hora, além de projéteis de impacto direto no sul e centro do país. Evidente, que o Irã prometeu e respondeu às afrontas de Israel, com o assassinato do líder do Hezbollah, Hassan Nasraliah. Boa parte da população de Israel teve de buscar abrigo. O porta-voz das Forças de Defesa de Israel, Daniel Hagari, declarou que "o ataque terá consequências". Mas, indaga-se: quem atacou primeiro. Foi, evidentemente, Israel. O presidente Lula, muito apropriadamente, declarou, ao chegar no México, na terça-feira: "O que eu lamento profundamente é o comportamento do governo e Israel. Sinceramente, é inexplicável que o Conselho da ONU não tenha autoridade moral de fazer com que Israel sente em uma mesa para conversar ao invés de só saber matar". Enquanto isso, rodadas de negociações para um cessar-fogo aconteceu em Doha, na semana passada, mas ainda não se encontrou o caminho de suspensão dos ataques desmedidos de Israel.   

Santana, 3 de outubro de 2024.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

 

BOLSONARO DEIXA PARITDO E APOIA IRMÃO DE GILMAR MENDES

O ex-presidente Jair Bolsonaro deslocou-se para a cidade de Diamantino/MT, participou de um churrasco e ofereceu apoio a Francisco Ferreira Mendes Júnior, o Chico Mendes, como candidato a Prefeito. A família do ministro governou a cidade, através do avô, do pai, do irmão de Mendes. A visita do ex-presidente à cidade causou surpresa até mesmo no partido; ele participou de churrasco e daí ligou para o ministro Gilmar Mendes, do STF, irmão do candidato. Com o objetivo de aproximar ainda mais do ministro, Bolsonaro não se importou com partido e deu apoio ao candidato do irmão do ministro. São dois candidatos no município, que conta com 22 mil habitantes. 

O adversário dos Mendes, em Diamantino, Carlos Kan, tem discurso de moralidade e anticorrupção. O partido de Bolsonaro, PL, doou R$ 300 mil para a campanha do irmão de Gilmar Mendes. Chico Mendes, o candidato, é empresário do agronegócio e tem patrimônio de R$ 56 milhões. O prefeito do município, Manoel Loureiro, não concorre à reeleição, nem apoia a nenhum dos dois candidatos. Gilmar Mendes esteve em solenidade, na cidade, e juntou-se a Loureiro, daí porque se conclui que o prefeito apoia o candidato irmão do ministro. Depois da visita, o irmão do ministro e candidato, fala com Bolsonaro toda semana.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 3/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Empate triplo desafia eleições em São Paulo

Na liderança das pesquisas, Nunes, Boulos e Marçal apostam no último debate do 1º turno, nesta quinta-feira, para avançar na disputa à Prefeitura

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eleições 2024

Fratura na direita: expoentes do bolsonarismo largam Nunes e embarcam com Marçal

Saída de aliados do ex-presidente da campanha do prefeito se acentuou na reta final da disputa

FOLHA DE SÃO PAULO - SAO PAULO/SP

ISRAEL EM GUERRA, 1 ANO

• SALVAR ARTIGOS

Cisjordânia vira frente esquecida da guerra de Israel com cenário de destruição

Palestinos contam centenas de mortos, milhares de presos em condições obscuras e militarização de colonos, relata Igor Gielow

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Depois de queda em julho, produção 

industrial cresce 0,1% em agosto

Ao longo de 2024, o setor tem expansão de 3%. No acumulado 

de 12 meses, o resultado é positivo em 2,4%

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

STF admite novo júri após absolvição de réu por clemência

Situação ocorre quando MP recorre de decisão do júri popular

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Nível de satisfação com o SNS cai para menos de metade

Empresa farmacêutica alemã analisou a perceção das populações de 23 países da Europa sobre 

RADAR JUDICIAL

CNJ IMPEDE NOVAS RECLAMAÇÕES

Através de resolução, o CNJ aprovou ontem, 30, novas regras acerca de reclamações trabalhistas. De agora em diante, o acordo ajustado entre empregador e empregado, na rescisão do contrato de trabalho, desde que homologado pela Justiça do Trabalho, dá quitação final, impossibilitando ingresso de reclamação trabalhista sobre os termos do acordo. O ministro Luis Roberto Barroso, autor da proposta, declarou que a "litigiosidade no Brasil prejudica a formalização de postos de trabalho e também os investimentos". O ministro afirmou que, em 2017, tramitavam 5.5 milhões de processos na Justiça do Trabalho; em 2018, caiu para 4,9 milhões e em 2019 para 4,5 milhões. Em 2020, subiu para 5,7 milhões, em 2021, passou para 5,6 milhões, em 2022, continuou na casa dos 5,4 milhões.  

ANULADA PRISÃO DA PRIMEIR-DAMA

A Justiça Eleitoral da Paraíba revogou ontem, 1º, a prisão da primeira-dama de João Pessoa. A decisão foi proferida pela juíza Maria Fátima Ramalho, da 64ª Zona Eleitoral de João Pessoa; ela mesma havia decretada, no dia 28, a prisão de Lauremília Lucena,  esposa do atual prefeito Cícero Lucena. A magistrada alegou que Lauremília "não tem condenações criminais na Justiça, possui residência fixa e ocupação lícita e constituiu advogado, demonstrando comprometimento com a Justiça". A prisão de Lauremília foi convertida em medidas cautelares. No mesmo sentido, foi revogada a prisão da vereadora Raíssa Lacerda, secretária municipal do governo Cícero Lucena.   

CANCELAMENTO DE VOO: INDENIZAÇÃO

O juiz Gustavo Braga Carvalho, do 4º Juizado Especial Cível de Goiás, condenou a Decolar e a TAM a pagar R$ 20.321,80 a um consumidor de Goiás, pelo cancelamento de viagem para San Diego, nos Estados Unidos, sem aviso prévio. O passageiro comprou as passagens pelo site da Decolar e foi marcado o voo para 2 de maio/2023. A Latam informou que o cancelamento aconteceu por motivos operacionais, mas não foi suficiente para reverter a condenação de R$ 10 mil por danos morais e R$ 10.321,80 por danos materiais. O magistrado invocou o Código e Defesa do Consumidor para aplicar a responsabilidade solidária da Decolar e da Latam.

PROCURADORIA RECORRE DE DECISÃO DE TOFFOLI

A Procuradoria-geral da República, através do titular, Paulo Gonet, ingressou com recurso da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que anulou os atos da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba contra o empresário Raul Schmidt Felippe Júnior, acusado de ocultação de bens e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato. O ministro resolveu aplicar o mesmo entendimento no caso de Marcelo Odebrecht. O Procurador assegura que o processo em apreciação não guarda relação direta com o feito da Odebrecht, mesmo porque as decisões foram prolatadas em várias instâncias. Gonet censurou a decisão de Toffoli, porque "incompatível com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STF". 

PROVAS DO WHATSAPP ANULADAS

Mensagens originadas do WhatsApp de um criminoso por tráfico de drogas são anuladas. A 6ª Turma do STJ considerou que "o acesso ao conteúdo do celular foi feito sem autorização judicial e sem o consentimento válido do réu". Assim, foi determinado a baixar do processo à origem para reavaliar o caso.  Os policiais acessaram às mensagens no momento da prisão do réu, sob fundamento de que havia permissão para constatar o que havia no aparelho. Todavia, a defesa afirmou que o depoimento dos policiais não comprova o consentimento. O relator, ministro Sebastião Reis Jr, escreveu no voto: "Declaro nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular do embargaste pelos agentes policiais. Consequentemente, deve o juiz natural identificar as provas derivadas de tais diligências que deverão ser invalidadas e reavaliar, caso remanesçam outros elementos probatórios independentes suficientes para, por si só, lastrear o convencimento acerca da autoria delitiva da condenação proferida".  

Salvador, 2 de outubro de 2024.

ANTONIO PESSOA CARDOSO

Pessoa Cardos Advogados.

ADVOGADO: MULTA DE R$ 50 MILHÕES

O advogado Luiz Gustavo Battaglin Maciel, proprietário de um imóvel rural em Corumbá/MS, foi multado em R$ 50 milhões pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, IBAMA, por incêndio no pantanal. Na propriedade de Maciel, segundo o IBAMA, teve início um incêndio florestal de grandes proporções, destruindo 333 mil hectares, tornando a maior área devastada pelo fogo, originada de uma única fazenda e afetando 135 imóveis. O início da queimada deu-se em vegetação nativa típica do pantanal, no interior da área de Maciel, no mês de junho; as mudança climáticas causaram dificuldades para controle do fogo, no total de 110 dias. Na região, foram registradas, em 2024, o total de 11 mil focos de incêndio, segundo informes do Instituto Nacional de Pesquisas Espacial, INPE.  

O IBAMA embargou toda a área incendida, porque danificada vegetação nativa com uso de fogo sem autorização do órgão ambiental e notificou proprietário de imóveis rurais, orientando como proteger suas propriedades contra incêndios e alertando sobre as sanções no caso de uso ilegal do fogo. O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou proposta de projeto de lei para a Casa Civil, aumentando a pena de prisão para o máximo de 18 anos, além do pagamento de multa. A pena básica variará de três a seis anos, atualmente dois a quatro anos. 

 

RÚSSIA RETIRA GRÃOS DA UCRÂNIA

Tanques russos destruídos pelos ucranianos

Desde o início da invasão russa à Ucrânia, o lucro para os russos chegam a bilhões de dólares; de conformidade com análise de site de jornalismo investigativo o valor pode alcançar até US$ 6 bilhões. Trata-se da venda de grãos, originados de áreas ocupadas pelos russos. O governo Putin criou empresas de fachadas para vender os grãos da Ucrânia, no mercado internacional. Os produtos são destinados para portos em áreas ocupadas, a exemplo de Mariupol, ou conduzidas para a Rússia, através das linhas férreas russas. Para que não haja identificação de que os produtos originam-se da Ucrânia, os exportadores usam o artifício de misturar os grãos ucranianos com grãos russos. 

Depois de todo esse roubo, os russos acionam clientes e fornecedores de serviços, além de uma empresa vinculada à Guarda Revolucionária do Irã e um empresário da Crimeia. Depois, o produto é levado por navios pequenos ou por embarcações que viajam com o sistema de reconhecimento desligados. O destino de preferência são portos da Síria e do Irã e o governo russo força os fazendeiros a vender os produtos por preços menores do que os praticados no mercado.

LEVANTAMENTO DE MURO EM PRAIA

Um hotel de luxo de Alagoas construiu um muro de 105 metros de extensão na praia do Marceneiro, em Passo de Camaragibe/AL. O Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública questionando a construção, porque considerada irregular. Alega que a estrutura de alvenaria deu-se em local de acesso público, dentro da área de proteção ambiental Costa dos Corais, na Rota Ecológica dos Milagres, onde existem piscinas naturais e visuais paradisíacas. O Instituto do Meio Ambiente de Alagoas compareceu ao local e constatou a irregularidade na construção do muro, embargando a obra, que não foi cumprida pelo hotel e continuou com a construção. Foram frustradas as tentativas de negociação, através de termo de ajustamento de conduta com o proprietário, que é primo do senador Renan Calheiros. 

O laudo do Instituto do Meio Ambiente assegura que o muro tornou inacessível "parte recreativa da praia em determinadas marés", violando normas federal e estadual. A Procuradora da República, Juliana de Azevedo Santa Rosa, pediu indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos, além de outra punição a ser definida em perícia. Pede que o hotel proceda à adequação do muro no plano de recuperação ambiental de área degradada.

USO DE FOTO SEM PERMISSÃO

Caracteriza-se como violação ao direito à imagem, mesmo sem cunho depreciativo, o uso não autorizado de fotografia de uma pessoa. Assim, a juíza Denise Terezinha Corrêa de Melo, da 2ª Vara Cível de Toledo/PR, condenou uma casa de show em indenização. A imagem foi usada em três publicações no Instagram para promover eventos; em outro momento, usou a foto da pessoa para postagem de felicitação às seguidoras do Dia Internacional da Mulher. Em todas sem autorização. A defesa da empresa alegou que não há motivo para indenização, vez que a cliente permitiu a um profissional fazer fotografias; além disso, as publicações não tinham "referência ofensiva ou aviltante".

A juíza escreveu na sentença que "o uso indevido ou não autorizado da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral". Prosseguiu: "Portanto, conjugam-se inúmeros fatores na busca da fixação da indenização pelo dano moral, dentre os quais estão a intensidade e duração do sofrimento da vítima, o grau de culpa das partes, as condições pessoais da vítima, a razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica da ré a impossibilidade de enriquecimento indevido do autor". A indenização foi fixada em R$ 5 mil.