SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PARECER CONTRÁRIO

O Conselho Federal da OAB ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando a constitucionalidade do art. 385 do Código e Processo Penal, porque permite sentença condenatória, contrariando parecer do Ministério Público. Os autores alegam ser nítida a incompatibilidade do art. 385 do CPP com o art. 129, I da Constituição. O Conselho Federal pede medida cautelar: "Uma vez que resta claro que vigência do art. 385 do Código de Processo Penal se constitui como indiscutível entulho autoritário e inquisitivo, a partir do advento da nova ordem constitucional, que não admite a existência de sentença penal condenatória sem que o titular do exercício da pretensão acusatória a requeira. Afinal, como punir ao contrário do pedido do exercente da pretensão processual? Ou, a depender do apego à outra indicação teórica, sem que sequer haja pedido de condenação? Como se viu, não só a ordem constitucional inaugurou a vigência do sistema acusatório no Brasil (art. 129, I), como mais do que isso, impeliu que inclusive alterações no Código viessem a ser feitas, o que se deu com a redação atribuída ao art. 3º-A e o próprio artigo 28, nos termos da Lei 13.964/2019". 

O pedido do Conselho Federal entende que o juiz só pode condenar se houver manifestação neste sentido do Ministério Público; ou seja, torna-se indispensável o pronunciamento do Ministério Público e do juiz para que o réu seja condenado. Cremos que o art. 3º-A da Lei 13.964/2019, muito menos o art. 385 do CPP acomodam a pretensão dos autores da Arguição. O primeiro, art. 3º-A explicita a "iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação", portanto, nada a ver com a sentença. Já o art. 385 do CPP invoca a "soberania do ato de julgar" e o art. 129-I da Constituição apenas confere ao Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública". Promover a ação penal não restringe a função de julgar; afinal, são duas funções diferentes: parecer ministerial e sentença judicial.      

SAQUE DE DINHEIRO DA PREFEITURA: CONDENAÇÃO

Clayton da Silva Pereira foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e condenado pela juíza Juliana Guelfi, da 32ª Vara Criminal da Barra Funda, pela prática dos crimes de furto qualificado por fraude eletrônica e corrupção ativa. O réu apelou e a 13ª Câmara de Direito Criminal manteve a condenação, redimensionando a pena para seis anos de reclusão. O réu acessou à conta da Prefeitura de Novais/SP e, indevidamente, transferiu R$ 124 mil para seu nome; nesse mesmo dia, sacou parte do dinheiro na agência bancária. Abordado por policiais, Clayton ofereceu propina para que os agentes "esquecessem o assunto".   

O relator, desembargador Marcelo Semer, escreveu no voto: "A prova é segura no sentido de que houve uma subtração, mediante fraude por dispositivo eletrônico ou informático, de valores da conta bancária do Município de Novais (SP), conforme se depreende do depoimento da testemunha, tesoureira da prefeitura". O relator diz que a testemunha "explicou de forma clara ser a única responsável pela gestão da conta, e que, no dia dos fatos, não havia realizado nenhum pagamento (que, inclusive, costuma ser feito por Ted, nunca Pix)".  

 

OFICIAL DE JUSTIÇA É CONDENADO

O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, condenou o oficial de Justiça Francisco Rodrigues da Silva na pena de seis anos e quatro meses de prisão, além e perda do cargo, pela prática a dos crimes de corrupção passiva e porte ilegal de arma de fogo. A sentença foi publicada ontem, 8. O oficial foi preso em flagrante em junho/2019 por cobrar propina de uma empresária em uma madeireira, no Jardim Leblon, em Cuiabá. Ela atrasou no pagamento do condomínio e deveria ser citada, mas o oficial cobrou R$ 2 mil, diminuído para R$ 500,00, para certificar que não encontrou a empresária. O advogado da empresária comunicou o fato e investigadores da Delegacia de Crimes Fazendários fizeram a prisão em flagrante. 

Na defesa, o oficial alegou que o advogado da vítima e os agentes policiais teriam "contribuído para a consumação do delito", tese que não foi aceita pelo magistrado. O juiz escreveu na sentença: "Os fatos narrados na denúncia se amoldam a tipo penal que possui três condutas incriminadoras, isto é, solicitar vantagem indevida à vítima, antes mesmo desta contatar o advogado e procurar auxílio policial, o réu já havia consumado o delito". Prossegue: "Portanto, o recebimento dos valores solicitados configura apenas o exaurimento do delito já consumado, não havendo falar em flagrante preparado".        

FURACÃO MILTON

Fuga do furacão Milton

O furacão Milton deverá chegar na Flórida hoje, 9. Os mercados da Flórida já não dispõem de alimentos, nas prateleiras, e até combustível está faltando, face à busca de novos abrigos de americanos. O trânsito nas rodovias está tumultuado, porque é grande o número de pessoas que deixam a região. Brasileiros que moram na área serviram-se de água e alimentos, mas depararam com dificuldades para encontrar colchões, e deixaram Tampa, que será atingida, com 3,3 milhões de habitantes. O furacão subiu da categoria 2 para 5, intensidade mais elevada, e está ganhando "força explosiva", segundo o Centro Nacional de Furacões dos Estados Unidos. Todavia, na terça-feira diminuiu sua força de 5 para 4. O trânsito na saída de Tampa para o Norte do estado ficou conturbado no dia de ontem e hoje e sentem dificuldade para encontrar até hotel.  

 

O Milton poderá ser "um dos piores dos últimos cem anos na Flórida" e chega no estado, menos de duas semanas depois de ser atingida pelo furacão Helene, que inundou a costa da Flórida, causando destruição e mortes. A velocidade do vento do Milton aumentou para 148 km/h, superado somente pelos furacões Wilma em 2005 e Felix em 2007. O presidente Joe Biden cancelou viagem à Ásia para acompanhar a passagem do furacão no país. O Milton formou-se no Golfo do México, mas não tocou em nenhum país; passou na manhã de ontem, perto da península de Yucatán, no norte do México. Milton alcançou a categoria de 5, no Golfo do México.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/19/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel ameaça destruir Líbano como fez com Gaza 

Em discurso dirigido aos libaneses, o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu pede que "libertem o país do Hezbollah, antes que a nação caia no abismo de uma longa guerra". Premiê cita o território palestino, ao alertar sobre risco de "destruição e sofrimento"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Segundo turno em SP

'Roupa suja se lava em casa': apoio vacilante de Bolsonaro a Nunes gera fissura na direita

Oficialmente no palanque do prefeito de SP, ex-presidente evitou críticas diretas a Pablo Marçal

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ELEIÇÕES 2024

• SALVAR ARTIGOS

98% dos prefeitos mais turbinados com emendas se reelegem

Líderes no ranking de recursos parlamentares conquistam média de 72% dos votos válidos em suas cidades no pleito de domingo

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Oito em 10 prefeitos que tentaram reeleição 

conquistaram novo mandato

Dos 3 mil que tentaram reeleição, 2.444 venceram nas urnas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TJ-SP extingue penas de PMs condenados pelo 

massacre do Carandiru

Órgão Especial do TJ, composto por 25 desembargadores, declarou constitucional o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aos 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Imigrantes dão saldo positivo de quase 2200 milhões à Segurança Social

As contribuições dos trabalhadores estrangeiros para a Segurança Social somaram 2677 milhões de euros em 2023, e as prestações sociais recebidas totalizaram 483 milhões. Os brasileiros são os que mais contribuem e 

 

RADAR JUDICIAL

GOIÂNIA: CAIADO OU BOLSONARO?

O desafio em Goiânia situa-se na candidatura dos dois que permaneceram no páreo, visando a Prefeitura da cidade. Sandro Mabel, empresário e ex-deputado federal por quatro mandatos, 65 anos, é o candidato de Ronaldo Caiado, o governador do Estado. Fred Rodrigues, 39 anos, tentou ser vereador em 2020, mas não conseguiu, é apoiado por Jair Bolsonaro. Ele tornou-se deputado em 2022, mas teve o mandato cassado em 2023, por irregularidades na prestação de contas da campanha anterior. Fred ganhou o primeiro lugar no primeiro turno, com 31,14% dos votos, enquanto Mabel, a segunda colocação com 27,66% dos votos. 

ACIDENTE COM COQUEIRO: INDENIZAÇÃO

A juíza Valéria Longobardi, da 2ª Vara Judicial de Pirapozinho/SP, julgou procedente ação de indenização, na qual o autor alega que ficou paraplégico, porque atingido por um coqueiro durante limpeza de área rural de sua propriedade, feita pela prefeitura de Narandiba, a pedido do proprietário do imóvel. O acidente causou lesões gravíssimas na coluna cervical do autor, que ficou paraplégico, incapacitado para desempenho de atividades diárias e laborais. Pediu indenização por danos morais, reparação de danos materiais, gastos com médicos e pensão mensal vitalícia. Em recurso, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve a sentença que fixou os danos morais em R$ 150 mil, danos materiais em R$ 9 mil e pensão vitalícia de um salário mínimo. 

O desembargador Martin Vargas, na condição de relator, não aceitou a alegação de culpa exclusiva da vítima, porque permaneceu próxima do coqueiro no momento da limpeza, assegurando que a responsabilidade foi do ente público por conduta omissiva de seus servidores.  

KAMALA NA FRENTE

Hoje, 8, foram divulgados dois resultados da eleição nos Estados Unidos, que acontecerá no próximo mês. Dois levantamentos apontaram vitória da vice-presidente Kamala Harris sobre Donald Trump. Um resultado adveio do Jornal New York Times em parceria com o Siena College e o outro da agência de notícias Reuters, juntamente com o instituto Ipsos. No primeiro, Kamalla obteve 49% das intenções de voto e Trump, 46%. A pesquisa anterior deste mesmo instituto mostrava empate entre os dois com 47% para cada um. A outra pesquisa da Reuters/Ipsos mostra Kamalla com 46% e Trump com 43%.  

BOLSONARO PERDE E PEDE NOVA ELEIÇÃO

O ex-presidente Jair Bolsonaro perdeu em município que se envolveu bastante para sufragar o nome do empresário Renato Araújo. Trata-se de Angra dos Reis/RJ, onde ele pediu, na data de hoje, nova eleição, alegando abuso de poder Econômico e político, além de uso da máquinas por parte do prefeito Fernando Jordão, em favor de seu candidato, Carlos Ferreti. A diferença entre os dois candidatos foi 1.102 votos, em cidade que não terá segundo turno, porque com menos de 200 mil habitantes. Araújo é bem próximo do ex-presidente e foi o responsável pela reforma da casa de veraneio de Bolsonaro. 

IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS

O STJ, na sua maioria, definiu que a impenhorabilidade de contas bancárias atinge até 40 salários mínimos, ampliando a incidência do art. 833, X do CPC/15. Os incisos IV e X do art. 833 do CPC limitavam a impenhorabilidade em 40 salários mínimos, considerando como meios de subsistência do devedor. Entendimento do STJ ampliou a impenhorabilidade, além da caderneta de poupança, alcançando qualquer conta bancária do devedor. O entendimento da Corte de Justiça garante o mínimo existencial, com satisfação das necessidades básicas do indivíduo. 

Santana, 8 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MARÇAL PODE SER INELEGÍVEL POR 8 ANOS

Pablo Marçal, que semeou tanta confusão na disputa da Prefeitura de São Paulo, deverá enfrentar algumas ações na Justiça Eleitoral e poderá ser condenado à inelegibilidade por 8 anos a contar da data do último pleito. São 9 ações de investigação eleitoral em tramitação na 1ª instância, apresentadas por vários autores e por motivações diversas. Entre as ações não se conta ainda o laudo falso, divulgado por Marçal sobre a acusação de consumo de drogas por Guilherme Bousos, e que atingiu 7 milhões de visualizações. Há uma ação, requerida pelo PSB e por Boulos, que se refere a transferência de R$ 5 mil a candidatos a vereador em todo o país em troca de um vídeo de apoio. 

Outra ação que pode complicar a vida de Marçal trata de realização de sorteios e falas contra a Justiça Eleitoral, onde afirma "violação contínua, sistemática, reiterada e programada" de diversos pontos da legislação eleitoral. O apresentador José Luiz Datena entrou com ação acerca de doações à campanha de Marçal, originadas de beneficiários de programas sociais. 

MALAFAIA: BOLSONARO É COVARDE!

O pastor Silas Malafaia, grande apoiador de Jair Bolsonaro, decepcionou-se com o ex-presidente, depois dos resultados das eleições municipais de São Paulo. Diz que ele omitiu por medo de eventual vitória de Pablo Marçal, ganhar e passar a ser líder da direita. Malafaia assegura que um líder "não está preocupado com redes sociais, se vai perder ou se vai ganhar seguidores". A decepção estende-se a Nikolas Ferreira, porque teve atitude "de politiqueiro velho". Malafaia cita outros que lhe desagradou, mas o maior desencanto foi com Bolsonaro. Cita a omissão do ex-presidente em São Paulo, onde ficou em cima do muro, e no Paraná; afirma que é "aliado, e não alienado" e diz que "Bolsonaro foi covarde, omisso. Para ficar bem sabe com quem? Com seguidores. Que político é esse, meu Deus?" 

Malafaia afirma que, no domingo, mandou um "zap" para Bolsonaro: "como você apoia um canalha que falsificou documento, que quer dividir a direita e o voto evangélico, que ora fala bem de você, ora fala mal?" O pastor informa que Bolsonaro "jogou para os dois lados". Desafia para questionar o fato de Bolsonaro e os filhos não terem tratado com uma linha sequer sobre a eleição de São Paulo. Queixa-se de ter mandado mais de 30 "zaps" para Bolsonaro e não mereceu nenhuma resposta.  

 

PRESIDENTE DA ABIC NA SUIÇA

O presidente da ABIC, Pavel Monteiro Cardoso, como convidado especial, participou do Swiss Fórum & Dinner 2024, evento realizado pela SCTA - Swiss Coffee Trade Association -, em Basel, na Suíça, entre os dias 2 e 4 de outubro. O evento reuniu 800 líderes globais do setor cafeeiro de todo o mundo, onde se debateu sobre temas essenciais para a indústria, como adaptação às mudanças econômicas, a promoção da sustentabilidade e a transformação das novas pressões regulatórias em oportunidades de crescimento. Nos cinquenta anos de existência da ABIC, foi a primeira vez que a entidade esteve representada, principalmente, porque em convite especial. O trabalho do atual presidente da ABIC, com participação na conferência da NCA, realizada em março último, em Nashville, nos Estados Unidos, serviu para o convite de participação em uma exclusiva reunião com todos os líderes do café no mundo. 

É certo que o presidente da NCA, Bill Murray, participará do 30º Encafé, que acontecerá no final deste ano. O presidente da ABIC promove singular relacionamento com as principais lideranças do mundo, no ramo cafeeiro e acredita que a próxima reunião dos cafeicultores do Brasil haverá participação de representantes do ramo de café de outros países.        

BOLSONARO EMPREGOU TODOS OS FILHOS

O ex-presidente Jair Bolsonaro cuida bem do bom emprego para os filhos. Carlos Bolsonaro, o filho "02", foi reeleito ontem como vereador, com 130.480 votos, o mais votado no Rio de Janeiro. Em 2020, Carlos foi o segundo mais votado, mas teve queda de 34%, se comparada com a eleição de 2016, quando obteve 106.657 votos. Carlos foi o único vereador do PL eleito para a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. O emprego é tão bom que Bolsonaro arranjou uma colocação na Câmara de Vereadores de Camboriú, para seu filho mais novo, 26 anos, o quarto, Jair Renan Bolsonaro. O filho "04" usou o mesmo nome do pai, nas urnas, além do número de fácil memorização: 22222. Jair Renan foi o mais votado com 3.033 votos. Jair Renan residia no Rio de Janeiro e mudou para Balneário Camboriú, depois da eleição de 2022, evitando concorrer com o irmão Carlos. Jair Bolsonaro esteve em Camboriú, fazendo campanha para o filho que estava proibido de falar, para evitar falar bobagens. 

Flávio Bolsonaro foi deputado estadual no Rio de Janeiro em quatro mandatos; disputou a Prefeitura do Rio, em 2016, mas ficou em 4º lugar, com 14% dos votos válidos.  Em 2018 tornou-se senador pelo Rio de Janeiro com mais de 300 mil votos, mesmo ano da eleição de seu pai. Jair Bolsonaro condecorou o próprio filho com a medalha da Ordem do Mérito Naval, em 11 de junho de 2019. O outro filho de Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro é deputado federal por São Paulo, desde 2015. A continuidade da família na Câmara dos Deputados, pelo Estado de São Paulo, e no Senado Federal, pelo Rio de Janeiro, será testada em 2026, quando o deputado e o senador pleitearão mais um mandato.