ADVOGADO SEM CAMISA EM REUNIÃO COM JUÍZA

Em videoconferência, em uma Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada ontem, 10, um advogado apareceu em espaço aberto e sem camisa. Foi repreendido pela juíza e disse: "Me perdoe". Disse a juíza: "É o fim, é o fim. Está registrado que o senhor veio despachar com uma juíza de direito sem camisa. Eu determino expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil veiculando esse vídeo para que as medidas cabíveis sejam tomadas em relação ao advogado". A magistrada prometeu encaminhar o caso para a OAB. O advogado disse ao UOL que não sabia que a reunião seria com a juíza e que não tinha intenção de romper com os ritos. Ele acrescentou que o convite formal para a reunião, que consta o seu nome e o da juíza, só chegou ao seu e-mail após o fim da videoconferência - o que não deveria ter acontecido, de acordo com o advogado".

O advogado ainda esclareceu acreditar que iria falar com o escrevente e ainda afirmou: "entrei na videoconferência justamente para falar que não podia participar". Alegou que tinha problema renal e não poderia participar.    

 

CASAMENTO DESFEITO: INDENIZAÇÃO

A juíza Vanessa Christie Enande, da Vara Única de Guararema/SP, condenou um homem a indenizar a ex-mulher, depois que rompeu o casamento apenas seis dias depois da celebração, logo depois da lua de mel e abandonando a casa onde moravam. Com isso deixou dívidas da cerimônia para a mulher, inclusive um empréstimo para fazer o casamento, com aprovação do futuro marido. A magistrada fixou o valor da indenização por danos materiais em R$ 30,4 mil e por danos morais em R$ 20 mil. Houve recurso e a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. O relator, desembargador Vitor Frederico Kumpel, assegurou que "o conjunto probatório confirmou a versão da autora de que arcou com todas as dívidas, o que justifica a compensação por danos materiais por parte do réu". 

Escreveu o magistrado no voto: "O apelante não comprovou haver realizado qualquer pagamento, não juntando nenhum recibo a corroborar suas alegações no sentido de também haver colaborado com as despesas do enlace matrimonial". Diz mais o relator: "Em relação ao valor da indenização por danos morais, é de ver que deve ser ele norteado pelo grau de sofrimento e angústia impostos, a fim de se conferir justa compensação patrimonial pelo dano decorrente da conduta ilícita".  

ARGENTINA DIFICULTA INDICAÇÃO DE BRASILEIRO

O governo de Javier Milei, há cinco meses, dificulta a indicação de um funcionário brasileiro para cargo executivo do fundo de redução de assimetrias do Mercosul, FOCEM. O grupo é formado por Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Bolívia. O FOCEM foi criado em 2004, com o objetivo de receber US$ 100 milhões, visando integração das áreas de fronteira. Mais de 50 projetos com recursos do fundo, foram aprovados em valor aproximado de US$ 996 milhões. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou o nome do economista e funcionário do Ministério do Planejamento Luciano Wexell Severo, em maio, para ser o coordenador-executivo da Unidade Técnica do FOCEM. A função do funcionário presta-se para acompanhar a execução dos projetos financiados, e coordenar os trabalhos das unidades técnicas em cada um dos países-membros. 

A indicação do brasileiro conta com apoio do Uruguai e do Paraguai, mas a Argentina resiste na indicação de Severo, sob fundamento de que desde 2007 a unidade funciona sem coordenador-executivo titular. O governo Milei, antes de assumir o cargo, assegurou que retiraria a Argentina do Bloco, mas isso ainda não ocorreu. O presidente Milei não compareceu, em julho, à cúpula de chefes de Estado do Mercosul, realizada em Assunção, Paraguai, preferindo participar de uma conferência de conservadores em Balneário Bamboriú/SC, juntamente com o ex-presidente Jair Bolsonaro. O Brasil, na condição de principal integrante do Mercosul, contribui com 70% do aporte anual para o FOCEM, enquanto a Argentina, com 27%, o Uruguai, 2% e o Paraguai, 1%.    

BRASIL COM A DITADURA DE MADURO

O Brasil absteve de votar resolução que renova o mandato de uma missão de investigações de violações de direitos humanos na Venezuela por mais dois anos, além de continuar com a atuação do Alto-Comissariado de Direitos Humanos no país. Foram apresentadas propostas de emendas, das quais a de Cuba que tencionava incluir passagens condenando "medidas coercitivas unilaterais" contra o regime ditatorial de Nicolas Maduro, apoiado pelos cubanos. As propostas foram rejeitadas e a resolução foi aprovada por 23 votos contra 6 e 18 abstenções, entre as quais a do Brasil. Votaram contra a resolução a Argélia, China, Cuba, Eritreia, Sudão e Vietnã. Dentre os que se abstiveram além do Brasil, os Emirados Árabes Unidos, India, Indonésia e outros. 

Importa dizer que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nunca foi contra o roubo da eleição de julho, pois sempre esteve ao lado do ditador Maduro. Chile e Costa Rica votaram pela condenação da falta de transparência nas eleições presidenciais da Venezuela e reconheceram como presidente eleito, Edmundo González. Desde o pleito em julho, registra-se a prisão por motivação política de quase duas mil pessoas na Venezuela. Enquanto isso, quase 8 milhões de venezuelanos já deixaram o país e depois da eleição aumentou a emigração. 

DESCONTOS EM FOLHA: 30%

A juíza Aline de Almeida Figueiredo, da 4ª Vara Cível de Bangu/RJ, decidiu que os bancos devem limitar os descontos, em folha de pagamento, ao máximo de 30% sobre o salário do devedor; ela determinou que as instituições financeiras ajustem os contratos de empréstimo nesse limite, suspendendo os descontos indevidos em empréstimos fraudulentos. O consumidor ingressou em juízo e alegou que as parcelas dos empréstimos contratados junto às instituições financeiras tinham descontos em folha de pagamento além do limite legal, motivo pelo qual, com a documentação que juntou, pediu para efetivar o limite dos descontos em até 30%. Os bancos argumentaram que os contratos foram celebrados livremente entre as partes e que, em alguns casos, há permissão leal para descontos acima de 30%. 

A magistrada invocou a súmula 295 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabelece que "a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor", ainda que em casos de "superendividamento decorrente de empréstimos em diferente instituições financeiras". A magistrada assegurou que "embora os bancos possam calcular o risco de inadimplência, não têm o direito de ultrapassar o limite estabelecido".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Anatel notifica provedores para bloquear sites de apostas irregulares

Ao todo, 2.040 sites devem ser derrubados a partir desta sexta-feira (11/10). Apostadores devem sacar dinheiro depositado até esta quinta (10)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Projeto federal para barrar celulares nas escolas proíbe uso até no recreio e libera só para tarefas

Estudo aponta que proibição é apoiada por oito a cada dez brasileiros

FOLHA DE SÃO PAULO- SÃO PAULO/SP

Argentina de Javier Milei trava há quase 5 meses nomeação de brasileiro em órgão do Mercosul

Governo do ultraliberal é contra indicação de servidor do Planejamento a cargo estratégico

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lira indica a aliados que deve frear 

pacote anti-STF na Câmara

Arthur Lira não tem a intenção de se indispor com os ministros 

da Suprema Corte no último semestre do seu mandato

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Beirute vive noite de terror com bombardeios israelenses

Tudo começou com enormes explosões quase simultâneas nesta quinta-feira, 10

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT

Governo esclarece que não vai descongelar as rendas antigas

Vários órgãos de informação e as associações de proprietários leram no relatório 

da proposta do OE2025 a intenção de se descongelar das rendas antigas, 

o que obrigou o governo a clarificar que isso não acontecerá.

 

RADAR JUDICIAL

MUSK ENTREGOU OS PONTOS 

O "X" de Elon Musk resolveu seguir as leis brasileiras, desistindo dos questionamentos indevidos do dono da plataforma; depois disso, o ministro Alexandre de Moraes liberou o acesso ao "X". O Sul-africano procurou abalar as instituições do Brasil, insurgindo contra o ministro e até mesmo contra o STF, mas no curso do enfrentamento, percebeu que era obrigado a respeitar as leis nacionais. A posição do combatente libertário para satisfazer suas posições pessoais e negociais tem limite e o Brasil, através do STF, mostrou até que ponto ele pode manobrar. O Sul-africano entendeu de submeter o Estado brasileiro às suas injunções políticas e comerciais, mas não suportou. 

MASSACRE DE CARANDIRU: RECURSO

O Ministério Público de São Paulo ingressou com recursos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que extinguiu a pena dos 74 policiais militares, envolvidos no massacre de Carandiru. Os integrantes da PM, em 1992, mataram 111 presos, durante rebelião no presídio. O imbróglio originou-se de indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro aos réus, mas o Ministério Público questiona o fato de não ter sido intimado para manifestar. Os policiais foram condenados pelo júri popular, mas o Órgão Especial do Tribunal, através de 25 desembargadores entenderam por extinguir o processo, sustentados no indulto conferido pelo ex-presidente, em favorecimento absurdo para os criminosos. O Ministério Público ingressou com representação junto à Procuradoria-geral da República, alegando inconstitucionalidade do decreto de indulto. 

CNJ REGULAMENTA NOMEAÇÃO DE DATIVOS

Foram fixadas diretrizes, pelo CNJ, em sessão da terça-feira, 8, para nomeação de advogados dativos pelos tribunais em todo o país. Busca-se assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa para os que não podem pagar honorários nas comarcas, onde não existem defensores públicos. A denominação de "advogadas e advogados dativos" é substituída por "defensores", de conformidade com a resolução CNJ 376/21. Os tribunais terão o prazo de 90 dias para regulamentar a assistência jurídica dativa, recebendo cadastro de profissionais e fixando honorários.  

BLOQUEADOS BENS DE CANTOR E DE ADVOGADA

Os bens do cantor Gustavo Lima e da advogada Deolane Bezerra continuam bloqueados pela Justiça, porque a juíza Andréa Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife, não aceitou pedido para desbloqueio. Os dois são investigados pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e jogos ilegais na Operação Integration, iniciada desde início de setembro. A magistrada não deferiu argumentação da defesa de Gustavo e de Deolane no sentido de que a decisão do desembargador Eduardo Guilliod Maranhã incluía a liberação de valores e bens. A juíza escreveu: "Os fundamentos que embasaram a decisão original continuam inalterados e, portanto, vigentes, justificando a necessidade da manutenção das restrições patrimoniais. A gravidade das circunstâncias que levaram à adoção dessas medidas ainda se faz presente, assegurando a proteção dos interesses da Justiça".   

III CONGRESSO REGIONAL DA AMAB

O III Congresso Regional da Associação dos Magistrados da Bahia será realizado no Auditório do Cajueiro Convenções, na Rua Excelsior, bairro Subaé, em Feira de Santana, a partir do dia 17 de outubro próximo. Dentre os temas destaca-se a "Infância e Juventude, Poder Judiciário e Inteligência Artificial". A organização do evento envolve a AMAB, a Escola de Magistrados da Bahia e a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Bahia, além da UNEF e UNIFAN. O Congresso contará com vários painéis e palestrantes de renomados juristas nacionais e internacionais. As inscrições poderão ser feitas no link: Https://amab.com.br/congresso-regional-3.   

Santana, 10 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PENSÃO MILITAR INDEVIDA

Ana Lucia Umbelina Galache de Souza recebeu, indevidamente, pensão militar como se fosse filha solteira de um ex-combatente por mais de 30 anos, usando documentos falsos. Ela exibiu ao Exército certidão de nascimento fraudada, onde consta ser filha de um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Entre outubro/1988 e maio/2022, Ana Lucia recebeu R$ 3,7 milhões em pensão militar. Os valores eram divididos com a avó, Conceição Galache de Oliveira, que ajudou na fraude, mas a avó denunciou a irregularidade ao Exército em 2021. A Justiça militar condenou Ana Lucia, em fevereiro/2023, na pena de três anos e três meses de prisão, mas a avó faleceu em 2021. Outra condenação originou-se do Tribunal de Contas da União, punindo-a a devolver R$ 3 milhões, além da multa de R$ 1 milhão, ficando ainda sem poder exercer cargo em comissão ou função de confiança por 8 anos. 

Ana Lucia Umbelina Galache de Souza, que recebia mensalmente R$ 4.952,22, tinha, na certidão falsa, o nome de Ana Lucia Zarate e dizia ser filha do ex-combatente Vicente Zarate, da Força Expedicionária Brasileira, que, na verdade, era tio-avô, e não pai, como constou na certidão falsa. Facilitou a falsificação, porque Vicente Zarate não deixou filhos. No interrogatório, Ana Lucia admitiu o crime. O juiz Luciano Coca Gonçalves, do tribunal militar, escreveu na sentença: "Conforme ainda se extrai do seu interrogatório, a acusada nem sequer conviver com o Sr. Vicente Zarate, mas sim foi criada e educada pelos seus pais biológicos e socioafetivos eram idênticos. E no meio social utilizava o nome registrado pelos seus pais biológicos, exceto para tratar de questões relacionadas à pensão militar, quando, então, convenientemente usava o nome, filiação e respectiva documentação falsa".

 

CRIVELA TORNA-SE INELEGÍVEL

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou o ex-prefeito e atual deputado federal Marcelo Crivella pela prática de abuso de poder econômico e conduta velada por fraude a licitações para financiar campanha eleitoral de 2020, via caixa dois. Assim, Crivella está inelegível até o ano de 2028 e deverá pagar multa de R$ 106.410,00. O relator, desembargador Rafael Estrela, assegura que o ex-prefeito comandou esquema na Prefeitura do Rio e movimentou ilegalmente R$ 50 milhões com aliciamento de empresários e fraude em licitações, com objetivos de enriquecimento ilícito e perpetuação no poder. O operador de todo o esquema era o empresário Rafael Alves, que também foi declarado inelegível até 2028 e multa de R$ 106.410,00.

Os investigados, agora condenados, visavam sempre atendimento a compromissos de campanha para a eleição de 2016. Na decisão, o desembargador relator escreveu: "As empresas Bem Viver e Sacha Produções, das quais Rafael Alves e seu pai Aldano Alves eram sócios, receberam total de 79 pagamentos, totalizando R$ 14.185,00, sem que qualquer serviço fosse prestado. O caso só comportará execução após julgamento de eventuais recursos nas instâncias superiores.

 

ONDE A ILEGALIDADE?

A aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados de medidas, visando limitar os poderes excessivos dos ministros do STF, além de ampliar as possibilidades de impeachment de integrantes não é bem aceita na Corte. Foram aprovadas duas PECs, uma das quais limita o poder dos ministros em decisões monocráticas; não importa de onde originaram essa PEC, mas que ela é necessária não comporta a menor dúvida, pois não se pode aceitar decisão de um ministro para desfazer atos de todo o Congresso, além de outras ampliações no dizer o direito. Pela decisão do Congresso, cabe aos parlamentares o poder de revogar, melhor seria se, simplesmente, impedisse a decisão monocrática. Não se pode aceitar é a pretensão dos bolsonaristas inconformados que buscam ampliar os casos de impeachment, mas por perseguição do que mesmo para conter eventuais abusos que cometem os ministros.

Não se compreende é a refutação dos ministros de que a restrição às decisões monocráticas importa em violação da Constituição, vez que limita acesso dos cidadãos à Justiça. Pelo contrário, as decisões monocráticas prestam-se para atender mais a interesses políticos e importa na manifestação de um ministro sobre qualquer tema. A maioria dos ministros não se dignam a submeter suas decisões pessoais ao colegiado, daí a necessidade de conter as monocráticas. A PEC das decisões monocráticas foi aprovada pelo Senado desde novembro/2023 e só agora tramita na Câmara dos Deputados.