FÓRUM EM ROMA

O 2º Fórum Esfera Internacional, em Roma, teve início na sexta-feira, 11, e é patrocinado pelo grupo J&F; o objetivo é discutir temas, envolvendo relações bilaterais entre Brasil e Itália, além de debate sobre os 150 anos da imigração italiana no Brasil. Debate-se também sobre atração de investimentos, sustentabilidade e transição energética, cooperação na segurança pública, segurança alimentar, impactos da inovação na sociedade e segurança jurídica. O evento conta com a participação de ministros do STF e integrantes do governo Lula e do Congresso Nacional. Calcula-se despesas públicas já efetuadas, com viagens de autoridade e assessores, de mais de R$ 144 mil. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o senador Davi Alcolumbre, candidato à sucessão de Pacheco, viajaram em aeronave da FAB. Os ministro Roberto Barroso e Dias Toffoli participam do evento, mas dizem que a Corte não pagou passagens.

O evento presta-se para debater com Wesley Batista, acionista principal da J&F, exatamente a empresa que o ministro Toffoli, em 2023, suspendeu efeitos do acordo de leniência assinado pela empresa com o Ministério Público Federal. Wesley e seu irmão Joesley foram envolvidos no escândalo quando, em 2017, participaram de reunião com o então presidente Temer e a conversa, nada republicana, foi publicada na imprensa. Participarão também o ministro da Justiça, de Minas e Energia, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, e muitas outras autoridades do Executivo.  

DIÁRIOS DE NAVALNI

A revista The New Yorker publicou na sexta-feira, 11, parte dos diários de Alexei Navalni, durante prisão numa cadeia no Ártico. Navalni foi o principal opositor do ditador russo, Vladimir Putin. Ele foi envenenado, em 2020, por policiais russos; preferiu sair para a Alemanha onde foi tratado e no retorno, mesmo sabendo que seria preso, voltou para a Rússia. Não saiu mais da prisão e morreu, em fevereiro deste ano, em circunstâncias que não foram explicadas. No primeiro registro do diário, no dia 17 de janeiro, escreve Navalni: "A única coisa que deveríamos temer é que nós vamos deixar nossa pátria ser saqueada por uma gangue de mentirosos, ladrões e hipócritas; que desistiremos, sem lutar, voluntariamente, do nosso futuro e do futuro das nossas crianças". Navalni teve várias condenações com penas de até 30 anos, mas todas por interferências políticas. Adiante, escreve Navalni: "Eu estou completamente bem (após receber a nova sentença). Até mesmo meu carcereiro disse, durante uma revista completa realmente irritante: "Você não me parece tão chateado". 

Diz mais: "Estou escrevendo isso não porque me forço a manter uma aparência de despreocupação indiferença, mas porque meu lado "zen da prisão" entrou em ação". Em outro momento: "Todos os dias, reflito sobre como agir de forma mais eficaz, que conselhos construtivos dar aos meus colegas que ainda estão em liberdade, onde estão as maiores vulnerabilidade do regime. Como eu disse, ceder à ilusão sobre quando o regime vai colapsar e eu serei libertado seria a pior coisa que eu poderia fazer. E se eu não estiver livre em um ano? Ou três anos? Eu cairia em depressão? Culparia todos os outros por não se esforçarem o suficiente para me libertar? Amaldiçoaria os líderes mundiais e a opinião pública por terem me esquecido?" Prossegue em outro dia: "Tenho 45 anos de idade. Tenho família e filhos. Tive uma vida para viver, trabalhei com coisas interessantes, fiz algumas coisas úteis. Mas há uma guerra acontecendo. Imagine que um rapaz de 19 anos está dentro de um blindado, um estilhaço explode na cabeça dele, e pronto. Ele não teve família, nem crianças, nem vida".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

Tempestade em São Paulo deixa sete mortos e registra ventos de 107 km/h

As rajadas de vento foram as mais fortes de toda a série histórica em SP. Óbitos foram registrados na capital, em Diadema, Cotia e Bauru

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Apagão 

Depois de 24 horas, 1,35 milhão seguem sem luz em SP; não há previsão de retomada 

Chuva que causou sete mortos no estado também afeta o abastecimento de água na capital e região metropolitana
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Evento reúne ministros do STF e políticos em Roma, e gastos públicos com viagens superam R$ 144 mil

A TARDE - SALVADOR/BA

Hobbies beneficiam a saúde mental e aliviam o estresse

    Segundo psicóloga, muitas pessoas esperam a aposentadoria chegar para se        dedicar ao lazer

   CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS 

 Líbano anuncia 15 mortos em bombardeios

 israelenses fora de redutos do Hezbollah

A agência oficial ANI também reportou bombardeios no Vale do Bekaa, e no sul, principalmente contra uma base de socorristas

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT

Custo dos contribuintes com os negócios das PPP dispara 64%

Governo reflete já em 2024, no OE 2025 e anos seguintes, o impacto brutal de medidas como a abolição de portagens avançada pelo PS com o apoio de Chega, PCP, BE e Livre, em maio, e a construção do novo hospital central

RADAR JUDICIAL

CANDIDATOS MAIS VOTADOS, AGUARDANDO DECISÃO

São 46 municípios, dos quais 17 de São Paulo, com candidatos a prefeito, com votos suficientes para serem eleitos, mas dependendo de decisão judicial para assumir o cargo. Se não passarem pelo crivo da Justiça, novas eleições serão realizadas nesses municípios e o presidente da Câmara Municipal assumirá interinamente a chefia do Executivo. Nessa situação estão o prefeito de Mongaguá/SP, Paulo Wiazowski, que conseguiu 42% dos votos válidos, no município com 65 mil habitantes. Também no mesmo cenário, Vitória da Conquista, na Bahia, com 394 mil habitantes, aguarda definição da Justiça para a candidata assumir ou realização de nova eleição.    

MANDADO DE PRISÃO NÃO AUTORIZA BUSCA NA RESIDÊNCIA

A 10ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a um Habeas Corpus no qual pretendia-se trancamento de inquérito policial para apurar lavagem de dinheiro. O entendimento foi de que "a existência de mandado de prisão contra uma pessoa não autoriza, por si só, a busca em sua residência, sob pena de nulidade das provas eventualmente colhidas por causa do desvio de finalidade da atuação policial". No recurso, o acusado foi abordado por agentes da Polícia Federal em via pública, face a um mandado de prisão pela prática do crime de associação para o tráfico. Os agentes não conduziram o réu para a carceragem, mas preferiram ingressar na residência do investigado, onde encontraram aparelhos celulares, caderno de anotações e dinheiro em espécie. Essas provas serviram para instauração de inquérito policial por lavagem de dinheiro. A relatora do caso, desembargadora Daniele Maranhão, escreveu na decisão: "Medidas invasivas que violam o direito à privacidade, ressalvadas situações de evidente flagrante delitiva, devem ter lastro em ordem judicial aferida em face da necessidade da medida e à vista das balizas legais, não podendo ser prodigalizada pela ação escoteira da autoridade policial, a partir de indícios decorrentes de suposições". As provas foram anuladas, por unanimidade. 

BENS DE IGREJA PENHORADOS

A juíza Fernanda Soares Fialdini, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã/SP, determinou penhora de bens da Igreja Mundial do Poder de Deus, pertencente ao pastor Valdemiro Santiago. Trata-se de dívida no valor de R$ 103 mil, referente a contrato de aluguel de um apartamento, no Morumbi, destinado à residência da família de um pastor. A penhora alcança televisores, telões de LED, instrumentos musicais, equipamentos de som, microfones, câmeras, entre outros bens da Igreja, situada na rua Carneiro Leão, 439, no Brás. Acordo foi celebrado para pagamento da dívida, mas não foi cumprido. A Igreja tem outras dívidas, tramitando na Justiça. 

   

BENS DE CID MOREIRA NA JUSTIÇA

A deserdação dos filhos de Cid Moreira passará pelo crivo da Justiça, porque os filhos, Roger Felipe Naumtchyk e Rodrigo Razendev Simões Moreira, vão questionar o ato do jornalista. O problema é que a lei permite a disponibilidade dos bens em testamento no percentual de 50%. O testador pode excluir da sucessão o herdeiro necessário que cometeu ato de indignidade. No caso do jornalista, recentemente falecido, a viúva deverá provar a indignidade dos filhos para validar da deserdação, promovida pelo pai, antes do falecimento.         

NEGADO PEDIDO DE BOLSONARO

O recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para que fosse arquivado o inquérito sobre o vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal foi negado, na sexta-feira, 11, pela 1ª Turma do STF, mantendo decisão o ministro Alexandre de Moraes. Trata-se da transmissão, ao vivo, pelas redes sociais, em agosto/2021, quando Bolsonaro divulgou informações sobre o inquérito da Polícia Federal que apura invasão aos sistemas do TSE, em 2018. O inquérito, na íntegra, foi publicado nas redes sociais pelo ex-presidente. A ex-vice-procuradora Lindôra Araújo, que almejava ser nomeada Procuradora-geral da República, em 2022, opinou pelo arquivamento da investigação. Escreveu Moraes: "Nessa perspectiva, a ausência do relatório circunstanciado de todo o material colhido prejudica a apreciação das questões relativa ao direito material. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental".   

Santana, 12 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ISRAEL ATACA ATÉ A ONU

Israel não respeita mais nem a ONU; é que ontem, 11, atacou os capacetes azuis das Nações Unidos, no Líbano, deixando dois soldados feridos, segundo comunicado do próprio Exército israelense. O pior é que, em 48 horas, foi a segunda vez que a Força Interina das Nações Unidos no Líbano é atacada por forças israelenses. Os criminosos informaram que o alvo era o Hezbollah, mas ninguém acredita mais nas mentiras dos israelenses, pois matam crianças, idosos e mulheres e dizem que houve erro para não assumir o morticínio que praticam na Faixa de Gaza. O secretário-geral António Guterres classificou os ataques de intoleráveis e declarou que "não devem repetir". Recentemente, os criminosos comandados por Netanyahu declarou Guterres de persona non grata, simplesmente porque o secretário-geral recusou-se em condenar o Irã depois dos lançamentos de mísseis contra Israel. Além desses ataques, os capacetes azuis asseguraram que Israel "utiliza escavadeiras para derrubar barreiras da ONU ao longo da fronteira entre os dois países".

França, Itália e Espanha convocaram o embaixador de Israel para dar explicações, vez que os capacetes azuis, que atuam no Líbano, são compostos de força de 10 mil soldados, envolvendo as três nações, além de outros países. A Itália, na quinta-feira, 10, afirmou que as ações de Israel podem ser caracterizadas como crimes de guerra. "Não é um acidente, não é um erro", explicou o ministro da Defesa da Itália, Guido Crosetto. O representante italiano ainda disse que "A Itália não aceita ordens do governo israelense". O comandando-geral das Forças Armadas da Irlanda, que tem 130 soldados na Força Interina no Líbano, afirmou que o disparo israelense foi proposital. "Atingir uma torre de observação, que é um alvo muito pequeno, com um tiro de tanque, é uma ação deliberada. De uma perspectiva militar, não se trata de um acidente".   

ADVOGADO É CONDENADO

O advogado Rafael Rodrigues Sousa foi condenado a quatro anos, cinco meses e nove dias de reclusão pela prática do crime de estelionato contra um idoso, em Morrinhos/GO; o réu terá de pagar à vítima, por dano material, a importância de R$ 141,2 mil. A sentença foi prolatada pela juíza Anelize Beber Rinaldin que constatou a materialidade delitiva dos fatos, através "de ofício encaminhado por instituição bancária, pelas microfilmagens dos cheques nominais e depositados na conta bancária do réu". O Ministério Público, na denúncia, assegura que "o advogado obteve vantagem ilícita, no exercício de sua profissão, entre os meses de novembro de 2019 e maio de 2020". A vítima responde a ação de execução, referente a dívida, relativa a comercialização de soja. No curso deste processo, no final de 2019, os avalistas, outros dois idosos, contrataram o advogado Rafael Rodrigues Sousa, porque já atuava nessa ação. Segundo o Ministério Público, o denunciado agiu de forma premeditada, visando enganar as vítimas e orientando-as para que realizassem o depósito judicial a fim de resolver o litígio e fixou o valor a ser depositado, R$ 141.242,35.  

As vítimas entregaram ao advogado quatro cheques, dos quais três destinavam-se ao depósito judicial e o outro como pagamento de honorários. O advogado apresentou três guias de depósito, das quais duas preenchidas e seriam comprovantes devidos, mas o advogado não realizou o depósito judicial e depositou os valores em sua própria conta. Em 2020, o advogado afirmou para as vítimas de que foi resolvida a demanda. Pediu ainda um cheque para pagar as custas e foi preenchido em seu nome. Com o falecimento de um dos avalistas, seguindo abertura de inventário, os credores da ação de execução habilitaram no crédito e constataram a falta de depósito no Juízo de Execução e a falta dos depósitos na conta judicial.  

BRASIL COM A DITADURA DE MADURO

O Brasil absteve de votar resolução que renova o mandato de uma missão de investigações de violações de direitos humanos na Venezuela por mais dois anos, além de continuar com a atuação do Alto-Comissariado de Direitos Humanos no país. Foram apresentadas propostas de emendas, das quais a de Cuba que tencionava incluir passagens condenando "medidas coercitivas unilaterais" contra o regime ditatorial de Nicolas Maduro, apoiado pelos cubanos. As propostas foram rejeitadas e a resolução foi aprovada por 23 votos contra 6 e 18 abstenções, entre as quais a do Brasil. Votaram contra a resolução a Argélia, China, Cuba, Eritreia, Sudão e Vietnã. Dentre os que se abstiveram além do Brasil, os Emirados Árabes Unidos, India, Indonésia e outros. 

Importa dizer que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nunca foi contra o roubo da eleição de julho, pois sempre esteve ao lado do ditador Maduro. Chile e Costa Rica votaram pela condenação da falta de transparência nas eleições presidenciais da Venezuela e reconheceram como presidente eleito, Edmundo González. Desde o pleito em julho, registra-se a prisão por motivação política de quase duas mil pessoas na Venezuela. Enquanto isso, quase 8 milhões de venezuelanos já deixaram o país e depois da eleição aumentou a emigração.

LEI DA DESBUROCRATIZAÇÃO

A Lei 13.726/2018, denominada de "Lei da Desburocratização" adotou procedimentos que facilitam a vida do cidadão, acabando, por exemplo, com a necessidade de presença em cartório para reconhecimento de firma ou para autenticação de cópia de documentos. Em muitas situações, o reconhecimento ou a autenticação já não são mais necessários; é o que ocorre, quando se necessita de alguma atividade em órgãos públicos ou agentes da administração pública, a exemplo de prefeituras, departamentos de trânsito e outras. Nesses órgãos públicos, o próprio servidor pode atestar que a assinatura é sua e basta comparar um documento de identidade para confirmar. Continua a exigência de reconhecimento ou autenticação, quando se trata de órgãos privados, a exemplo de bancos ou empresas. 

Os servidores públicos têm a obrigação de autenticar a cópia de um documento, simplesmente comparando com o original, que a pessoa leva ao órgão público. Essas facilidades são admitidas apenas no âmbito de órgãos públicos.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

DF está sob alerta amarelo para chuvas intensas e tempestade, diz Inmet

Alerta para chuvas intensas emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) vai até às 12h deste sábado (12/10). 

Já o aviso de tempestades vai até às 10h de domingo (13/10). 

Quatro das cinco estações registraram chuva nesta sexta-feira (11/10) 

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela rejeita pedido para anular sentença que confirmou reeleição de Maduro

Petição, apresentada por um dos candidatos na votação de julho, afirmava que decisão tinha 'vícios de inconstitucionalidade'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

País tem 46 candidatos a prefeito sub judice e que não sabem se estão eleitos; veja lista

Presidente da Câmara Municipal é quem assume interinamente se não houver desfecho na Justiça até o fim do ano; nova eleição pode ser convocada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Moraes absolve terceiro morador de rua 

preso pelo 8 de janeiro

Segundo o ministro, não ficou comprovado que Vitor Manoel de Jesus 

tenha se aliado “à multidão criminosa” para promover os ataques

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lava Jato: PGR recorre da decisão de Toffoli que anulou processos de Léo Pinheiro

Réu confesso, Léo Pinheiro fechou acordo de colaboração com a força-tarefa de Curitiba e admitiu propinas a agentes públicos e políticos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo só convoca deputados e Conselho de Estado se houver mudança significativa. PSD “aguarda” por PS

Presidente da República só pondera novas reuniões se for necessário e havendo alterações políticas. Dirigentes do PS, ao DN, lembram aviso de Costa: Só uma medida “absolutamente intolerável” como uma “descida 

 

RADAR JUDICIAL

INÉRCIA CAUSA LIBERAÇÃO DE DÍVIDA

A 27ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a inércia, sete anos, na cobrança de taxas condominiais retroativas causa dispensa de pagamento. Trata-se de uma proprietária de vaga de garagem em um condomínio de luxo e, por sete anos, o condomínio não cobrou, causando a dispensa dos pagamentos retroativos. Os desembargadores invocaram o princípio da boa-fé objetiva e a supressio, constante da inércia prolongada do credor na cobrança das taxas, criando expectativa legítima de que o valor não seria mais exigido. Houve arrematação de uma vaga em um leilão em 2011, mas o condomínio só se propôs a cobrar em 2022. O entendimento da câmara é de que a cobrança retroativa tornou-se abusiva e contraditória.  

CONCURSO: CORREIOS

As inscrições para o novo concurso dos Correios estão abertas até o dia 28 de outubro; estão disponíveis 3.511 vagas, das quais 3.099 para o cargo de agente de Correios, (carteiro) e 412 vagas para analista de Correios. No primeiro caso exige-se ensino médio e o salário é de R$ 2.429,26; para analista há exigência de curso superior e a remuneração é de R$ 6.872,48. A inscrição acontece através do site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. O candidato pagará a taxa de inscrição no valor de R$ 39,80, para nível médio, e R$ 42,00 para superior. As provas serão realizadas no dia 15 de dezembro em todas as regiões do país. 

CONTAGEM DE PRAZOS EM PROCESSO PENAIS

Foi apresentado no Senado Federal, no final de julho, o Projeto de Lei n. 3016/2024 que fixa os prazos em processos criminais, contando apenas os dias úteis, sem dias corridos como era antes. Assim, é alterado o art. 798 do CPP para igualar ao art. 219 do CPP, contando somente dias úteis. O autor do projeto invoca o principio constitucional da isonomia, portanto sem razão a diferença de contagem de prazos no âmbito cível e no processo criminal. O Projeto continua aguardando relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

ANULADA CONDENAÇÃO DE BRENNAND

Uma câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença, publicada em janeiro, para absolver Thiago Brennand, condenado pela prática de estupro contra uma massagista. O empresário foi condenado a 8 anos de prisão pelo crime cometido em 2022, mas continuará preso porque ainda tem três condenação por outros crimes, dois de estupro e uma lesão corporal. A defesa do empresário alegou inexistência do crime, porque houve relacionamento consensual. O fundamento para absolvição é de que não havia provas do estupro praticado conta a vítima.      

SERVIDORA É PRESA: USA DADOS CADASTRAIAS DE PAIS DE ALUNOS

Uma servidora, 26 anos, que atuava na unidade escolar do município de Presidente Kennedy, foi presa ontem, 10, pela Polícia Civil do Tocantins, acusada da prática de mais de 20 crimes de estelionato, na operação Apate. Ela é suspeita de usar dados cadastrais dos pais de alunos, visando abrir contas digitais a fim de realizar empréstimos em nome das vítimas; com o mesmo fim ela utilizava dados de seus próprios colegas de trabalho. O delegado Anderson Alves, relatou que "A mulher de 26 anos era servidora pública contratada e estava lotada em uma unidade escolar do município Presidente Kennedy, onde, após dizer para os pais dos alunos que eles precisavam atualizar os cadastros dos filhos, solicitava selfies e documentos pessoais das vítimas que repassavam por acreditar ser verdade, já que autora é servidores do município". A mulher admitiu que com o dinheiro jogava em bets, cassinos e participava de roleta russa online. 

Santana, 11 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.