PENHORA DE CONTAS DE DEPUTADO

O juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou bloqueio nas contas do deputado federal Eduardo Bolsonaro, vez que ele recusa-se em cumprir sentença que lhe condenou a pagar indenização de R$ 88,9 mil. O caso encontra-se no STF para última manifestação da Justiça, daí porque o bloqueio nas contas deu-se em caráter provisório. Trata-se de ação de danos morais proposta pela repórter Patrícia Campos de Mello. A juíza escreveu na decisão: "Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada". O depufede de São Paulo foi condenado em 2021, pelo juízo de primeiro grau, em sentença, no valor de R$ 30 mil. Nesse mesmo ano, o recurso interposto por Eduardo Bolsonaro foi negado pela 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de forma unânime, e o valor da indenização já estava em R$ 35 mil. Novo recurso para o STJ que também rejeitou o questionamento por unanimidade, mas o depufede apresentou recurso ao STF que ainda não foi julgado. 

A demanda teve início em 2020, quando a repórter Patrícia ingressou com ação por ofensas de cunho sexual, promovida pelo depufede, em publicação de rede social. Ele, em transmissão ao vivo, disse que a jornalista "tentava seduzir" para conseguir informações prejudiciais ao seu pai, então, presidente Jair Bolsonaro. O juiz escreveu na sentença que Eduardo "ocupando cargo tão importante no cenário nacional - sendo o deputado mais votado na história do país, conforme declarado na contestação - e sendo filho do atual presidente da República, por óbvio, dever ter maior cautela nas suas manifestações, o que se espera de todos aqueles com algum sendo de responsabilidade para com a nação".      

FALTAM DEFENSORES PÚBLICOS

A presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Rivana Ricarte, acerca dos defensores nas unidades jurisdicionais, declarou que "falta cerca de 40% das comarcas". Ela disse que 90% dos casos de ações criminais envolvem pessoas que não podem pagar advogado. Rivana afirmou que 10 anos depois da PEC das Comarcas, que fixou oito anos para Defensores em todas as comarcas, isso não ocorreu. A líder dos Defensores afirmou que "o Congresso está mais preocupado em aumentar as penas para manter réus e condenados presos e recrudescer as punições". 

Rivana informou que o órgão passou a disponibilizar a defesa dos desassistidos através da defensoria itinerante, além da virtualização, escapando da presença física dos defensores. A Defensoria tem "dois carros-chefes" de sua atuação, consistenteS na área criminal e de família, apesar de prestar atendimento também nos setores de saúde e consumidor e outros. Rivana questiona as penas exageradas de multas para pessoas em situação precária assim como as punições em excesso para os que participaram do movimento do 8 de janeiro.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Câmara aprova projeto que permite fiscalização de contratos por prefeituras

gestores municipais poderão participar dos contratos com distribuidoras de energia elétrica. Matéria segue para o Senado

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Derrotas da esquerda levam PT a apoiar nomes da direita no 2º turno e provocam divisão no partido

Petistas estão entre a estratégia de chancelar a opção 'menos pior' ou de não ter nenhuma posição

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Sob bombardeios diários de Israel, sul do Líbano virou uma zona de guerra

Cidade de Nabatieh foi transformada em ruínas; Marjayoun está sem acesso a médicos e cercada por vilarejos invadidos

TRIBUNA DA BAHA - SALVADOR/BA

OAB-BA e AFPBA ingressam no CNJ contra 

cartório integrado da Fazenda Pública

O CNJ deu prazo de cinco à Corte baiana para que apresentasse 

esclarecimentos sobre a proposta

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Regras do Pix mudam a partir de novembro

Operações de mais de R$ 200 dependerão de dispositivos cadastrados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Gen. Mendes Ferrão: “Um Exército que não tem capacidade de combate não é um Exército”

O chefe do Estado-Maior do Exército anuncia que neste ano vão conseguir estancar “o contínuo de redução de efetivos”. Na sua primeira grande entrevista, explica qual 

foi o segredo para ajudar os jovens  

DEPUTADO: NOTÍCIAS FALSAS, CASSAÇÃO

O TSE cassou o mandato do deputado estadual Fernando Destito Franscischini, eleito em 2018 pelo Paraná, por divulgar notícias falsas sobre o sistema eletrônico de votação. A decisão por 6 votos contra 1 aconteceu na quinta-feira, 28, e o deputado foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação, abuso de poder político e de autoridade, práticas ilegais, na forma do art. 22 da LC 64/90. O parlamentar foi o mais votado, com 428 mil votos. Ele espalhou notícia falsa de que duas urnas estavam fraudadas e não aceitavam votos no então candidato Jair Bolsonaro. Juntamente com essa afirmação surgiram na internet dois vídeos, mostrando dificuldade para votar em Bolsonaro. A Justiça Eleitoral comprovou que o erro era do eleitor e desmentiu apreensão de urnas. 

A urna eletrônica apresentava a tela para votar em governador, o eleitor apertou as teclas 1 e 7 para votar no presidente. Assim, o TRE/PR julgou improcedente a ação movida pelo Ministério Público Estadual que recorreu ao TSE, revertendo o resultado. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu pela cassação e pela inelegibilidade do deputado por oito anos, e disse que, diferentemente, do que o parlamentar propalou, não houve apreensão de urnas, mas substituição de poucas urnas. Houve divergência apenas do ministro Carlo Horbach.   

ELETRICIDADE EM SÃO PAULO SÓ HOJE

A eletricidade para boa parte dos paulistanos só será restabelecida no dia de hoje, 17, segundo anunciou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Ele classificou a Enel, distribuidora de energia, como irresponsável com os paulistanos. Além de atingir muitas residências, a falta de energia prejudicou também estabelecimentos comerciais em São Paulo, porque os usuários estão desprovidos de energia desde a sexta-feira, 11, por ocasião do temporal. A partir de amanhã, continuarão sem energia somente "os locais inacessíveis ou por árvores ainda não retiradas ou fatos supervenientes que não permitirem o religamento. Todas aquelas advindas do vendaval ou tempestade serão restabelecidas", declarou o ministro. 

 

O ministro aventou até a possibilidade de iniciar processo de caducidade da concessão, com cassação do contrato da Enel em São Paulo; se isso ocorrer, haverá intervenção na empresa e tudo depende da análise promovida pela Aneel. Silveira diz que "houve falha na distribuição de energia em São Paulo. Além disso, também diz que identificou erros na fiscalização - mas ainda não está claro se o problema ocorreu n o controle feito pela Aneel ou pelo governo paulista.  

MADURO: CRIMES DE LESA HUMANIDADE

O regime de Nicolás Maduro cometeu crimes de lesa humanidade conta sua população, segundo relatório de missão internacional da Organização das Nações Unidas, na Venezuela, divulgado na terça-feira, 15. Crimes de lesa humanidade são "atos deliberadamente cometidos como parte de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil". Os crimes foram praticados em perseguições políticas e na repressão a manifestações antes, durante e depois das eleições presidenciais da Venezuela, em julho. No relatório consta que 25 pessoas foram assassinadas por arma de fogo durante protestos, outras centenas de pessoas ficaram feridas e milhares foram detidas "simplesmente por exercer seu direito fundamental à liberdade de expressão".  

Segundo o relatório "as violações cometidas com intenção discriminatória constituem o crime de lesão humanitária de perseguição por motivos políticos em razão da identidade das vítimas". São citadas "diversas e crescentes violações cometidas pelo governo venezuelano, pelas forças de segurança e por grupos civis armados pró-governamentais". 

 

EX-INTEGRANTES DE BOLSONARO EM APARTAMENTOS FUNCIONAIS

Apartamentos funcionais em Brasília

Ex-integrantes do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que deixaram o governo há mais de dois anos, continuam ocupando apartamentos funcionais da União e recusam deixa-los, mesmo depois que foram exonerados dos cargos que ocupavam. O governo atual necessitou ingressar com ações judiciais para retirar os que se tornaram invasores, mas permanecem discutindo na Justiça a desocupação. Dentre os ocupantes desses apartamentos registra-se pessoas que nem vive mais em Brasília, outros que atuam em governos locais. Os processos demoram para ter a decisão final, mas alguns já esgotaram os trâmites judiciais pela expulsão dos apartamentos. Há processos em fase recursal, nos quais os ex-servidores pugnam para permanecer nos imóveis.   

Um dos casos refere-se a Bruno Schettini Gonçalves, da equipe de Paulo Guedes, no governo Bolsonaro. Ele reside atualmente no Rio de Janeiro e é subsecretário do Tesouro, no governo Cláudio Castro, desde janeiro/2023, mas insiste em permanecer com o imóvel, em Brasília. Há outros casos, nos quais os ex-servidores servem-se da paquidérmica movimentação da Justiça e ganham tempo, ocupando imóveis que deveriam está sendo usados por outro servidor no exercício do cargo em Brasília. Um dos motivos pela permanência é que os apartamentos são amplos e bem localizados. 

 

RADAR JUDICIAL

MÉDICOS DE SOBRA EM BRASÍLIA

O Distrito Federal possui médicos na média de 6,3 parca cada 1 mil habitantes, maior de todo o país. Os números apontam que trabalham em Brasília mais do dobro da média de médicos em todo o Brasil, 3,07, para cada 1 mil habitantes. São 15.282 médicos na capital, importando no aumento de 74% entre 2014 e 2024. Na sequência com maior número de médicos seguem o Rio de Janeiro, com 4,3, São Paulo, 3,7, Espírito Santo, 3,6 e Minas Gerais com 3,5.

DECLARAÇÃO DE POBREZA É VÁLIDA 

A declaração de pobreza, assinada pela parte, "é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário", segundo decidiu na segunda-feira, 14, o TST. Manifestou-se também que o indeferimento da gratuidade depende de provas robustas em sentido contrário. O entendimento é de que se discute sobre "o pleno direito de acesso ao Poder Judiciário por todas as pessoas, independentemente de terem condições econômicas de suportar os encargos financeiros da movimentação da máquina estatal de resolução de conflitos".

AS REDES SOCIAIS NO MUNDO REAL

Em estudo recente da pesquisadora Claire Robertson, da Universidade de Toronto, concluiu-se que o "ambiente online distorce nossa percepção do mundo offline". No trabalho de Robertson "a realidade é pior do que realmente é" e um dos responsáveis por essa afirmação consiste em "que os conteúdos que mais recebem atenção nas redes tendem a ser os mais extremos". O fundamento situa-se "na estrutura de incentivo das plataformas de mídia social, onde o lucro depende da atenção e do engajamento; segundo, nossa tendência humana de formar no que é mais sensacionalista, provocativo ou alarmante". O problema é que os extremistas "são os que mais produzem conteúdo", diferentemente da maioria que "consome o conteúdo nas redes sociais sem postar ativamente".  

ISRAEL CONTINUA INSURGINDO CONTRA A ONU

Depois de arrasar Gaza, os israelenses partiram para atacar o Líbano, encontraram dificuldade para destroçar o Irã, mas estão tendo facilidade para investir contra a ONU. Uma torre de observação das Nações Unidas sofreu arremetidas dos carniceiros nesta quarta-feira, 16. Os soldados israelenses usaram um tanque para disparar contra a torre e duas câmaras foram destruídas, além de danificar a estrutura. O ministro das Relações Exteriores israelense, pouco antes do ataque, declarou que o país reconhece a importância da Unifil no Líbano, mas fala de uma forma e age de outra. Esta tem sido a característica dos carniceiros israelenses.  

SEM HORÁRIO DE VERÃO

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assegurou, hoje, 16, que não haverá horário de verão neste ano. Haverá avaliação para verificar sobre a possibilidade de retornar a medida a partir de 2025. Declarou o ministro: "Nós hoje, na última reunião com o ONS (Operador Nacional do Setor Elétrico), chegamos à conclusão de que não há necessidade de decretação do horário de verão para este período, para este verão". Disse mais: "Nós temos a segurança energética assegurada, há o início de um processo de restabelecimento ainda muito modesto da nossa condição hídrica. Temos condições de chegar depois do verão em condição de avaliar, sim, a volta dessa política em 2025".  

Santana, 16 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

VENDA DE VAGA EM GARAGEM A ESTRANHOS

A venda de vaga em garagem para pessoas estranhas ao condomínio necessita de autorização expressa por convenção condominial, segundo decisão da 4ª Turma do STJ. Assim, foi admitida a penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas limitada a participação na hasta aos próprios condôminos. Trata-se de execução extrajudicial requerida por uma instituição financeira com pedido de penhora de uma vaga de garagem com matrícula própria, da devedora. O argumento da proprietária é de que a vaga era impenhorável, face a convenção do edifício residencial proibir a venda a terceiros. No primeiro grau e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o entendimento foi de que "essa restrição não se aplicaria no caso de execução judicial,...". 

No STJ, o ministro Antonio Carlos Ferreira, na condição de relator, invocou a Súmula 449 do tribunal, para afirmar da possibilidade da penhora. Fez ressalva sobre a alienação ou aluguel, possível somente para os condôminos, na forma do art. 1.331, parágrafo 1º do Código Civil de 2002. Escreveu no voto: "Ao restringir o acesso às vagas apenas aos condôminos, reduz-se o risco de indivíduos não autorizados circularem no espaço, diminuindo a probabilidade de incidentes como furtos, vandalismos ou invasões. Manter o controle sobre quem pode utilizar as vagas de garagem proporciona um ambiente mais seguro, organizado e acolhedor aos moradores".   

EXTRADIÇÃO DE BRASILEIROS

A extradição de 63 envolvidos nos ataques do 8 de janeiro, foragidos na Argentina, foi a medida tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em decisão de ontem, 15. Todos estão envolvidos na Operação Lesa Pátria e alguns usavam tornozeleiras eletrônicas, mas quebraram antes da fuga. Depois das formalidades legais, caberá ao presidente Javier Milei atender ou não ao pedido; se negado, eles terão asilo político. A Polícia Federal acredita que, em torno de 180 dos suspeitos do 8 de janeiro, podem ter fugido do Brasil para países vizinhos, incluindo o Paraguai e Uruguai. O ministro determinou também a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha e é investigado nos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Eustáquio é investigado também porque usa as contas da filha de menor idade para enganar bloqueios em suas contas bancárias. Há mandados de prisão contra Eustáquio e a Polícia Federal já cumpriu mandado de busca e apreensão na casa da família do blogueiro, no Lago Sul, em Brasília; ele já esteve no Paraguai, na Argentina e na Espanha e pediu asilo à Espanha e ao Reino Unido.  

Por outro lado, a Polícia Federal extraditou na terça-feira, 15, um brasileiro que estava na Argentina; ele tinha dois mandados de prisão em aberto, e era procurado pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo pela prática do crime de tráfico internacional de armas, acessórios e munições. Ele foi preso na Argentina e aguardava conclusão do processo de extradição.