CELULARES PROIBIDOS NAS ESCOLAS

O uso de celulares nas escolas públicas e particulares deve ser proibido no próximo ano, de conformidade com projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, sob relatoria do deputado Diego Garcia, e que será votado, após o segundo turno das eleições municipais, segundo noticia Estadão. O Ministério da Educação, MEC, não fará oposição ao projeto. Estudos científicos asseguram sobre os danos do uso do aparelho na aprendizagem e na concentração dos estudantes. No mundo, já existem muitos países que não admitem os celulares nas escolas públicas, a exemplo da Finlândia, Portugal, Holanda, Espanha e Estados Unidos. 

Relatório da Unesco promoveu estudou e fez comparação do uso de celulares com os resultados educacionais em 14 países. Ficaram configurados os efeitos negativos, principalmente no que se refere à memória e à compreensão. O confortável é que 62% da população apoia a suspensão do uso dos celulares nas escolas, segundo pesquisa do Datafolha, divulgada na semana. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 20/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Projeto da UnB vai à Suíça para as Olimpíadas Biônicas

Projeto Empoderando Mobilidade e Autonomia (EMA) irá acompanhar Estevão Lopes, atleta paraplégico que usará aparelho desenvolvido pela equipe do Departamento de Engenharia Elétrica para competir nos Jogos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eleição nos EUA: cerca de 12 milhões de eleitores já votaram para escolher entre Kamala e Trump

Dados do Laboratório Eleitoral da Universidade da Flórida apontam que metade dos votos antecipados foram depositados por democratas, e um terço por eleitores registrados republicanos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Brasileiro é solidário só em catástrofes', diz herdeiro do Itaú

Fundação José Luiz Egydio Setúbal aponta que no país 65% dão esmola, mas só 28% apoiam ONGs e 17% são voluntários

A TARDE - SALVADOR/BA

Juiz suspende concurso em Juazeiro por não incluir temas de Estatuto da Igualdade Racial em provas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Três escolas de Goiás são investigadas por surto de H1N1; dois estudantes morreram

Uma adolescente de 12 anos e um menino de 5 morreram

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Um em cada três trabalhadores em Portugal vê a tecnologia a destruir o seu emprego

RADAR JUDICIAL

PT RECONHECE VITÓRIA DE NICOLÁS MADURO

O PT assinou em documento reconhecendo a vitória do ditador Nicolás Maduro, nas eleições de julho, para a presidência da Venezuela, admitindo como válida a fraude proclamada pelo Conselho Nacional Eleitoral, manobrado por Maduro. A assinatura do PT deu-se no México, dois dias antes da cerimônia de posse do governo de Cláudia Sheinbaum. E o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve presente, no dia 1º de outubro. Acontece que nunca se publicou os boletins oficiais da eleição e o partido de oposição reuniu os boletins e comprovaram a vitória da oposição, encabeçada por Edmundo González. Este fato foi demonstrado por órgãos internacionais. Lula está enganando o mundo, pois finge não reconhecer a vitória de Maduro, mas "por baixo do pano", autoriza seu partido a ratificar o roubo de Maduro na eleição na Venezuela.  

CNJ AFASTA SERVIDOR 

O CNJ negou, no dia 11 deste mês, recurso da titular do Cartório do 2º Serviço Notarial Registral de Juína, no Mato Grosso, Marilza da Costa Campos. Ela ocupa o Cartório desde o ano de 1980, sem nenhuma participação em concurso público. Em agosto/2024, decisão do ministro Gilmar Mendes manteve Marilza no cargo. O CNJ já tinha determinado a vacância do referido Cartório e o recurso, pedindo reconsideração foi improcedente, porque não trouxe nenhum fato novo.

ESTUDANTE MATA TRÊS E SUICIDA-SE

Um estudante no município de Heliópolis, na Bahia, matou três colegas e tirou sua vida, na sexta-feira, 18. A ocorrência deu-se no Colégio Municipal Dom Pedro I, situado no povoado de Sarra dos Correiras; foram mortos duas meninas e um menino, todos com idade de 15 anos. As Polícias Militar, Civil e Técnica tomaram as providências com coleta de indícios, perícia e remoção das vítimas fatais. 

MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS: MINISTRO

O ministro Moura Ribeiro foi incluído em inquérito remetido pela Polícia Federal ao STF, acerca de suspeitas em vendas de acórdãos no STJ. Em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o ministro Paulo Moura Ribeiro negou transações ilícitas, acreditando tratar-se de aulas e palestras e pagamentos na reforma de um imóvel da família. Disse o ministro que "sobre as moviemtações financeiras não usuais, eu ministro aulas, dou palestras e, recentemente, suportei e estou suportando os custos de uma reforma de um imóvel da minha família, o que poderia ser considerado atípico". O caso foi noticiado pela revista VEJA.   

"TJBA MAIS PERTO"

Boa parte dos juízes da Bahia reuniram-se na sexta-feira, 18, no evento "TJBA Mais Perto", onde se discutiu sobre ações voltadas para agilização processual e aprimoramento do sistema judiciário. Foi lançado a Unicorp, Universidade Corporativa do Tribunal de Justiça da Bahia. A presidente da Corte baiana, desembargadora Cynthia Resende, declarou que o "TJBA Mais Perto" simboliza "a chegada do Tribunal de Justiça numa comarca onde se reune diversos juízes e servidores para desfrutar dos serviços do poder judiciário sem precisar ir a Salvador". A presidente afirmou que "é preciso ter mais juízes e servidores". Na oportunidade declarou que deve abrir concurso para contratação de mais juízes.    

Salvador, 19 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

APRESENTADORA LEVANTA A ROUPA E MOSTRA AS NÁDEGAS

Em palestra na Universidade Federal do Maranhão, a historiadora e cantora travesti Tertuliana Lustosa promoveu verdadeira cena erótica, na quinta-feira, 17. A moça sobe numa cadeira, levanta o vestido e expõe as partes íntimas de seu corpo, ainda diz: "educando com o cu". O pronunciamento de Lustosa aconteceu no I Encontro de Gênero do Grupo de Pesquisa Epistemologia da Antropologia, Etnologia e Polícia, GAEP, da Universidade, que prometeu tomar "as providências cabíveis" e que "respeita o ambiente acadêmico inclusivo". O objetivo do encontro foi "reunir representantes de diversas vertentes acadêmicas e que pensam, discutem e tensionam o gênero e as suas interseccionalidades a partir do Sul global", buscando "fortalecer as trocas acadêmicas e a diversidade de experiências de vida que refletem as leituras e a atuação de pesquisadores do grupo".   

Ela canta durante a dança: "No mestrado da putaria, vou te ensinar gostoso, dando aula na sua pic*. Aqui não tem nota, nem recuperação, não tem sofrimento e se aprende com tesão. De quatro, empino o c*. Educando com o c*". No Instagram, ela escreveu: "Convido vocês a conhecer a minha pesquisa: Educando com o C... e entender que a universidade é, sim lugar de múltiplas formas de conhecimento, inclusive do proibidão. Obrigada pelo convite, Gaep-UFMA". Nas redes sociais, a questionada historiadora foi bastante censurada. 

CRIMES EM CARTÓRIO

Quatro pessoas foram presas, na Operação "Garfos" da Polícia Civil, inclusive o proprietário do cartório de Igarapé-Açu, no Pará, por fraudes na compra e venda de bens, carros e imóveis. O substituto e mais dois escreventes estão entre os presos na quarta-feira, 16, e foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão pelos agentes da Delegacia Especializada em Investigação de Crimes de Estelionato e Outras Fraudes, em Belém, Ananindeua, Castanhal e Igarapé-Açu. O delegado da DIOE declarou que "após várias diligências das nossas equipes policiais, foi possível arrecadar elementos e informações suficientes à representação pelas cautelares, especialmente pela prisão preventiva da associação criminosa, sendo deferida pelo Juízo de Igarapé-Açu, o doutor Cristiano Magalhães".  

Os implicados foram indicados pela prática dos crimes de associação criminosa e falsificação de firma, praticada desde 2021. As apurações constaram falsificação de escrituras públicas em registro de imóveis e documentos de autorização para transferência de veículos automotores. A força-tarefa contou com 30 policiais civis e o material apreendido será submetido a perícias para auxiliar no prosseguimento das investigações.  

QUASE DUAS MIL PÁGIAS DE ACUSAÇÕES CONTRA TRUMP

Jack Smith e Trump

Quase 2 mil páginas com provas contra o ex-presidente Donald Trump foram publicadas ontem, 18, pela juíza federal Tanya Chuthan. Trata-se da tentativa de alteração dos resultados das eleições de 2020. A defesa do ex-presidente requereu à magistrada para manter os dados sob sigilo até 14 de novembro, nove dias depois das eleições presidenciais. Os advogados alegaram que a divulgação dos documentos poderia ter "aparência preocupante de interferência", em eleição, na qual os dois candidatos estão empatados. A magistrada afirmou que a retenção dos documentos pode também ser interpretado com ato de interferência na votação. Argumentou a magistrada: "Se o tribunal reteve informações às quais o público de outra forma teria direito de acesso apenas pelas possíveis consequências políticas de sua divulgação, essa retenção poderia constituir - ou parecer - uma interferência eleitoral. Portanto, o tribunal continuará mantendo as considerações políticas forma de sua tomada de decisões, em vez de incorporá-las como solicita o demandado". 

Na apresentação dos documentos, o procurador especial Jack Smith declarou que Trump fez um "esforço criminoso privado" para alterar as eleições de 2020 e não deveria estar protegido pela imunidade presidencial. O julgamento de Trump foi marcado para março, mas foi suspenso, enquanto aguarda-se recursos sobre a imunidade presidencial. A vitória de Trump na eleição de novembro importa no arquivamento dos crimes de conspiração para fraudar as eleições, obstruir procedimento oficial e outros delitos, cometidos pelo ex-presidente. Ele já foi condenado em Nova York por 34 crimes de falsificação de documentos comerciais para encobrir pagamentos à atriz pornô Stormy Daniels. Tramita na Geórgia processo criminal, porque o ex-presidente tentou alterar os resultados das eleições de 2020. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Karol Guimarães registra candidatura e diz que vai combater panelinhas na OAB-DF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Pressão dos EUA por trégua em Gaza enfrenta entraves com Israel e Hamas; saiba quais são 

Declarações dadas pelo premier israelense e pelo Hamas não levam a crer em cessar-fogo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministro do STJ é citado pelo Coaf e nega movimentações financeiras ilícitas

Moura Ribeiro é mencionado em relatório incluído em investigação sobre suspeita de venda de decisões

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF forma maioria para proibir revista íntima 

vexatória em presídios

Apesar do placar de 6 votos a 5, o julgamento foi suspenso por um pedido 

de destaque feito pelo ministro Alexandre de Moraes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Adolescente mata três colegas de classe e tira a própria vida em escola na Bahia

Estudante de 14 anos atirou contra duas meninas e um garoto

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

A denúncia, o assobio e o jantar de solidariedade. Os primeiros quatro dias de julgamento

Um dos maiores julgamentos da história da justiça portuguesa começou na última semana.  

RADAR JUDICIAL

PROGRESSÃO DE PENA

O preso tem o direito de ver avaliada sua solicitação, dentro do intervalo de dois pedidos de progressão de pena, mesmo que a diferença seja de poucos meses. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando mandou que o juízo de execução avalie o pedido formulado pelo homem condenado por homicídio qualificado. A relatora, desembargadora Rachid Vaz de Almeida, escreveu na decisão: "Conforme ressaltado em sede liminar, entendo que o novo pedido de progressão formulado pela defesa deve ser integralmente apreciado pelo Juízo, isso porque carece de previsão legal o paciente aguardar prazo incerto a fim de reiterar pedido de benefícios executórios".    

MENOR PRAZO DE APOSENTADORIA

Trechos da reforma da Previdência estabelecido na Emenda Constitucional 103/2019, referentes à aposentadoria de policiais e agentes penitenciários federais, foram anulados, em medida cautelar, concedida apelo ministro Flávio Dino, do STF. Estavam previstos o mesmo tempo de contribuição para homens e mulheres, atuantes na área. Na decisão, o ministro afirmou que as policiais federais, mesmo civis, mulheres devem ter três anos menores do que os homens, "até que o Congresso Nacional edite nova norma, com uma diferenciação que entenda ser cabível". A manifestação do ministro aconteceu em Ação Direta de Inscontitucionalidade, requerida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.  

REDE "X" ABUSA 

A rede X está cometendo abuso com exigência de dados do cidadão para treinamento de sua inteligência artificial. O Instituto de Defesa dos Consumidores, em nota, esclarece: "Concretamente, vemos um design malicioso: há uma pré-seleção da opção de que os consumidores aceitariam o uso de seus dados para fins de treinamento de IA. Esse consentimento não deveria ser pressuposto e, sim, explícito - além de ter de ser livre e informado". O IDEC mostra-se preocupado com a forma pela qual as plataformas avançam em tecnologias à custa dos direitos e dados pessoais dos usuários. O IDEC informa que a mesma conduta foi praticada pelo Instagram e pelo Facebook, mas foi suspenso pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

MINISTRO SUSPENDE NOMEAÇÃO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu nomeação de cinco servidores do segundo escalão do governo do Maranhão, sob suspeita de nepotismo. Entre os nomeados estão cunhados e sobrinha do governo Carlos Brandão. O pedido foi formulado pelo partido Solidariedade que enumerou 14 casos de nepotismo no Estado, dentre os quais para cargos estratégicos. Desde 2008 que há proibição de nepotismo nos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo na União, Estados e nos municípios, incluindo a modulação cruzada. O ministro escreveu na decisão: "A prática do nepotismo é injustificável em nossa realidade atual, é imoral, fere a ética institucional que deve reger os Poderes do Estado, pois fere o senso de razoabilidade da comunidade a utilização de cargos públicos para o favorecimento familiar e garantia de empregabilidade doméstica".   

MEDICINA: R$ 16 MIL

Um candidato para cursar medicina na Universidade do Grande Rio, Unigranrio, na Barra da Tijuca, em 2025, deve gastar até R$ 16 mil por mês. Segundo apanhado do G-1, as mensalidades variam de R$ 15.777,76, no Rio de Janeiro, sendo a mais barata, a Universidade de Cuiabá, que cobra R$ 12.000,00. Mesmo com esses valores, é grande a concorrência: na Universidade Estadual de Campinas, 295,2 candidatos para uma vaga; na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, 183,4 candidatos para uma vaga e na Universidade Federal de São Paulo, 89,3 candidatos para uma vaga. Segundo o Painel de Demografia Médica do Conselho Federal de Medicina, o Brasil dispõe de 256 cursos de medicina, na área privada e 134 nas universidades públicas. 

Salvador, 18 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL: DUAS MÃES

A criança gerada por inseminação artificial caseira no curso de união estável homoafetiva autoriza a presunção da maternidade não biológica de uma criança, segundo decisão da 3ª Turma do STJ, em recurso especial. Assim, foi dado provimento a recurso especial para autorizar registro de nascimento com os nomes de duas mães da criança de dois anos, aplicando por analogia o disposto no art. 1.597 do Código Civil. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a dupla maternidade, face a ausência de fundamento legal para o pedido. O inciso V do dispositivo assegura que "a presunção é cabível nos casos de inseminação artificial heteróloga, desde que exista prévia autorização do marido". 

O CNJ no Provimento 149/2023, art. 513, inc. II, estabelece que o Código Nacional de Normas regulamenta os serviços notariais e de registro. Assim, o casal homoafetivo composto por duas mulheres não teve opção, vez que a "inseminação artificial foi feita de maneira caseira e, portanto, não havia um documento considerado imprescindível para o registro". A relatora, ministra Nancy Andrighi invocou o disposto do Código Civil anotado acima. Foi dispensada a apresentação dos documentos enunciados no art. 513, inciso II do Provimento 149/2023.    

HABEAS CORPUS: FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO

Em Habeas Corpus, tendo como impetrante William César de Oliveira e outros, sendo paciente A.C.Da L. DOS S, e como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara d´Oeste/SP, foi concedida a ordem. A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem, condenado por tentativa de estupro. Anteriormente, ele tinha sido preso preventivamente, obteve liberdade provisória com medidas cautelares. A defesa, no Habeas Corpus, alega que a "decretação da prisão preventiva tem como requisito obrigatório a fundamentação adequada, demonstrando a necessidade da medida, já que a Constituição Federal estabelece a liberdade pessoal como regra". Assegura que a decisão é inidônea além de não ter havido descumprimento de medida cautelar por parte do réu.  

A juíza substituta de segundo grau Ana Lúcia Fernandes Queiroz escreveu na decisão: "Portanto, tem-se que a simples condenação, ainda que a crime gravíssimo e classificado como hediondo pela legislação própria, não é suficiente, por si só, para a decretação da prisão, se não mencionada a fundamentá-la". Sustentada nos requisitos enumerados no art. 312 do Código de Processo Penal deferiu o direito do paciente em recorrer em liberdade.