MUNICÍPIO É OBRIGADO A DISPONIBILIZAR CUIDADOR

O juiz da 1ª Vara de Ituverava, Leonardo Breda, julgou procedente ação para forçar o município a disponibilizar cuidador, em período integral, para criança com paralisia cerebral. Uma menina necessita de cuidados, a exemplo de higiene, troca de fraldas, administração de medicamentos e alimentação, mas a mãe, com idade avançada e com limitação para locomoção, não têm condições para ocupar desses encargos. Em recurso de Remessa Necessária, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de 1ºgrau. Figuram como apelantes o Juízo ex-officio, e o município de Ituverava/SP e apelados o Ministério Público do Estado de São Paulo e Silmara Cristina Sampaio da Silva. 

O relator, desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, escreveu no voto: "Claro está que o atendimento em domicílio não demanda necessariamente o comparecimento de médico ou enfermeira, bastando a visita de um cuidador com formação profissional certificada, sob a orientação de profissional de enfermagem, que poderá ser feita por meio remoto". Adiante: "As visitas haverão de ser realizadas quantas vezes forem necessárias, a juízo do corpo clínico da administração pública ou de quem a represente no desempenho dessas funções".  

 

ELEIÇÃO: COMPRA DE VOTOS

A eleição em Nova Olinda no Maranhão, 14 mil habitantes, foi bastante disputada e o candidato eleito, Ary Menezes, teve dois votos de diferença, sobre a opositora Thaymara Amorim. Depois da eleição, alguns eleitores não esconderam terem vendido o voto; foi o caso de um deles que recebeu 1.500 telhas, 20 sacos de cimento e madeira para votar no eleito. O lavrador Danilo Santos assegurou que foi procurado antes da votação e terminou vendendo seu voto. Explicou Danilo: "Ary Menezes, com Ronildo, Cleo Barros, foram na minha casa, entendeu? Pra gente fechar um compromisso". Ronildo da Farmácia foi o vice de Menezes e Clécia Barros, aliada de Menezes. Indagado sobre sua pretensão para votar no candidato, ele declarou: "Falei que era 1.500 telhas, 20 sacos de cimento e a madeira da minha casa. Eles falaram para mim que se fosse só isso, já estava tudo comprado. Que no outro dia era para eu ir buscar lá no galpão". Depois da eleição, Danilo afirmou que não recebeu tudo o que foi prometido, daí ter mudado de ideia. Dois dias depois da eleição, um caminhão da prefeitura apanhou as telhas da casa e ainda foi ameaçado porque não retirou o material todo.

A pescadora Luciane Souza Costa informou que resolveu não votar em Menezes, depois que o marido recebeu dinheiro pela compra do voto. Declarou Luciane: "Como eu não peguei o dinheiro, foi o meu marido que pegou, e eu postei nos meus "Status" dando apoio para a minha vereadora, me ameaçaram de morte, eu, meu marido e minhas filhas. Que se a gente não votasse neles, eles iam matar a gente". Ary Menezes, Ronildo da Farmácia e Clélia Barros negaram a compra de votos. Não só no Maranhão, mas na Bahia e em outros estados, principalmente, na região do São Francisco, há relatos de candidatos eleitos, depois de distribuir muito dinheiro na compra de votos. 

EX-FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO: 19 ANOS DE PRISÃO

Tribunal de Justiça do Maranhão

Nivaldo Araújo, ex-funcionário do Cartório Extrajudicial de Buriticupu/MA foi condenado a 19 anos, 9 meses e 22 dias de prisão, por liderar esquema de corrupção, causando prejuízos de mais de R$ 1,4 milhão ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. A sentença foi proferida na quinta-feira, 17, e fixou a reparação no mínimo de R$ 1.404.578,20, além de perdas dos bens do condenado, avaliados em R$ 3,2 milhões. A conduta de Nivaldo Araújo foi tipificada como crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documentos particular e lavagem de dinheiro. Trata-se da operação "Infeliz Finix", deflagrada desde o mês de março, pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas, GAECO, e do Ministério Público do Maranhão. 

Nivaldo cobrava taxas menores de emolumentos, manipulava registros imobiliários e utilizava documentos falsificados, inclusive com nomes de proprietários falecidos. Ele prometia taxas mais baixas e desviava a diferença com comparsas. Além disso registrava transferências de propriedades, servindo de procurações inválidas. Com o dinheiro ele comprou fazendas, gado, cavalos, tratores e veículos. Apesar de demitido por justa causa, ele continuou apresentando como funcionário do cartório, visando manter o esquema criminoso.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/10/24

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Brasil deve ser contra Venezuela e Nicarágua no Brics

A expectativa é que o Brasil eventualmente vete a entrada das duas nações, mas a cúpula desta semana definirá apenas o conjunto de regras para os novos parceiros, sem tratar — publicamente — do mérito dos candidatos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Povo de Israel': facção do crime cresce nas prisões do Estado do Rio e já chega a 18 mil membros

Especialidades da organização são golpe do falso sequestro e extorsão

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trump ultrapassa Kamala nas projeções e ganha tração a 2 semanas da eleição

Chances de republicano, que domina noticiário, sair vitorioso são maiores do que as de Kamala pela 1ª vez desde agosto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR-/BA

Santa Rita de Cássia,avança em educação, 

infraestrutura e desenvolvimento rural

Sonho realizado. Esse é o sentimento da trigêmea Ana Carla dos Reis Souza, 

estudante de 16 anos do 2º ano do ensino médio, com a mudança da escola

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Tribunal condena fábrica de Gramado a pagar 

RS 90 mil após sócio agredir funcionário idoso

O homem receberá R$ 25 mil, além do registro do vínculo de emprego e do pagamento de verbas trabalhistas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Governo recusou salvar Inapa por 12 milhões mas os “anéis” da empresa já foram vendidos por 45 milhões

Unidade portuguesa do grupo de distribuição de papel, que pediu a insolvência em julho, 

deve cerca de 33 milhões à banca. Novobanco é maior credor, com 16 milhões de euros.

RADAR JUDICIAL

FUNDO DE GARANTIA: DIREITO DO TRABALHADOR

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deu por improcedente recurso contra pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alegando que houve celebração de acordo de parcelamento de valor entre uma professora e a Caixa Econômica Federal. A relatora do caso, desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, assegurou que o acordo de parcelar débitos referentes ao FGTS, celebrados com a Caixa, não se sobrepõe ao direito do reclamante. Escreveu a relatora: "No caso, os valores devidos a título de FGTS decorrem de condenação judicial e devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, independente de serem liberados diretamente ao empregado ou recolhidos em conta vinculada". A universidade foi condenada a recolher os depósitos em atraso do FGTS da professora. 

Foi confirmada a sentença para condenar a universidade ao pagamento de indenização à professora, porque dispensada, sem justa causa, no início do ano letivo. Foi invocado entendimento do TST que "consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino". A faculdade foi condenada por litigância de má-fé por protelar o andamento do processo.   

PROVAS DO ENAM

Ontem, 20, foi realizada a segunda edição do Exame Nacional da Magistratura, com participação de de 33.147 pessoas, devidamente inscritas, nas capitais do país. A aprovação habilita os bacharéis a prestar concursos públicos para a magistratura. A primeira edição do ENAM aconteceu em abril e contou com 39.855 inscritos, dos quais 7.301 bacharéis em direito, habilitados aos concursos da magistratura nos tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho e militares. A aprovação no ENAM tem validade para dois anos. A prova é composta por 80 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Noções Gerais do Direito e de Formação Humanística, Direitos humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal. 

OAB CONTRA DESEMBARGADORES

O ex-presidente da OAB, Fabrício Castro, manifestou "contrário às interferências políticas e da magistratura nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA)". Castro declarou que o envolvimento de desembargadores na eleição da entidade "destoa de qualquer razoabilidade". O ex-presidente não citou nomes, mas declarou ser "fato público e notório". O ex-presidente insistiu na afirmação de que não cabe aos magistrados interferir na entidade independente.  

JAIR BOLSONARO SERÁ DENUNCIADO

O ex-presidente Jair Bolsonaro deverá ser denunciado ainda neste ano, em três inquéritos que apuraram falsificação da carteira de vacina, apropriação das joias sauditas e apuração sobre a tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-geral da República ainda não recebeu o relatório final da última investigação, mas isso deverá acontecer até meados de novembro a tempo de protocolar a denúncia ainda no curso deste ano.  

TRUMP ENCENA COMO ATENDENTE 

O ex-presidente Donald Trump esteve numa unidade da rede fast-food, na Pensilvânia, onde permaneceu por menos de 30 minutos, no restaurante. Nesse período, ele fez verdadeira encenação no MacDonald´s, segundo o jornal The Washington Post; fritou batatas e atendeu a clientes no drive-thru. Acontece que o restaurante estava fechado para o público e as pessoas atendidas foram escolhidas e, posicionadas pelo Serviço Secreto. Eles não fizeram pedidos, mas apenas receberam o que Trump entregava pela janela. Tudo isso para conseguir apoio da Pensilvânia, um dos estados decisivos na eleição do próximo mês de novembro.  

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COMPRA DE VOTOS NOS ESTADOS UNIDOS

O empresário Sul-africano, Elon Musk, promete US$ 1 milhão por dia a eleitores que assinarem uma petição apoiado a "liberdade de expressão" e o "direito de portar armas". O bilionário já doou pelos menos US$ 75 milhões na campanha do ex-presidente e tem gabinete garantido, se Trump for vitorioso. A proposta do Sul-africano é questionada, sob fundamento de violação da lei o fato de vincular doação em dinheiro à assinatura de petição, a eleitores em condições de votar. O governador democrata da Pensilvânia, ex-procurador do estado, declarou à NBC: "Acho que há questões reais sobre como ele está gastando dinheiro nesta corrida, como o dinheiro sujo está fluindo, não apenas para a Pensilvânia, mas aparentemente agora para os bolsos dos habitantes da Pensilvânia. Isso é profundamente preocupante".    

Musk está gastando muito dinheiro para comprar votos nos Estados Unidos. Ele postou no "X" que oferece US$ 47, depois aumentou para US$ 100 para a pessoa que indicar outros eleitores para se registrar e assinar na petição. Sobre as ofertas de Musk, um professor de ciência política da Faculdade de Direito da UCLA declarou: "Se tudo o que ele estava fazendo era pagar as pessoas para assinar a petição, isso poderia ser um desperdício de dinheiro. Mas não há nada ilegal nisso. O problema é que as únicas pessoas elegíveis para participar dessa doação são as pessoas que estão registradas para votar. E isso torna essa oferta ilegal".  

JUIZ MANDA GOVERNO PARAR COM AMEAÇAS

O juiz federal Mark Walker determinou, na sexta-feira, 18, ao governo da Flórida para suspender ameaças às emissoras de televisão. Nas eleições de novembro, há uma cédula na qual os eleitores votarão sobre o aborto, e o governo quer impedir publicidade sobre o tema. O magistrado invocou a 1ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos que garante aos cidadãos direitos como liberdade de expressão e de imprensa. O caso remonta a um processo da organização Floridians Protecting Freedom contra o cirurgião-geral Joseph Ladapo e o advogado-geral do Departamento de Saúde, John Wilson, eles responsáveis pela ameaça originada do governo Ron DeSantis. O advogado chegou a assinar uma carta e mandou para emissoras de televisão, advertindo para interromper com a veiculação do anúncio, porque passíveis de punição de 60 dias de prisão e multa. As emissora de TV, a Wink-TV, afiliada da CBS, atendeu à ameaça e interrompeu o anúncio.   

O juiz marcou audiência para 29 de outubro, oportunidade que discutirá sobre medida liminar para proibir o governo de tentar "coibir o discurso político protegido pela Constituição". Enquanto isso, o réu Ladapo fica temporariamente proibido de tomar quaisquer outras ações para coagir, ameaçar ou tentar impedir de forma direta ou indireta emissoras de televisão, radiodifusão ou outras partes de colocar no ar anúncios políticos ou de se engajarem em qualquer discurso protegido pela Primeira Emenda". 

 

PROCURADORIA: CONEXÃO ENTRE GOLPE E INVASÃO

A Procuradoria-geral da República, em parecer, encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, "identificou conexões entre a elaboração de um plano de golpe de Estado e a invasão às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023", com participação do ex-presidente Jair Bolsonaro. O procurador Paulo Gonet escreve que "a atuação da organização criminosa investigada foi essencial para a eclosão dos atos depredatórios". Os extremistas acamparam em frente ao quartel-general do Exército, no Setor Militar Urbano, em Brasília por várias semanas. Em depoimento à Polícia Federal, o ex-presidente negou articulação de golpe de Estado e desmentiu a elaboração de minuta golpista encontrado no gabinete do ex-presidente, na sede do PL. Documento com o mesmo objetivo de golpe foi encontrado no celular do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, constante de três páginas e intitulado "Forças Armadas como poder moderador". A Procuradoria e especialistas asseguram que os elos entre o Palácio do Planalto e o 8 de janeiro são bastante fortes. 

Em 5 de julho/2022, Bolsonaro conduz reunião dizendo para os ministros ser necessário agir antes das eleições para que o Brasil não virasse "uma grande guerrilha". Explicou o ex-presidente: "Sabemos que, se a gente agir depois das eleições, vai ter um caos no Brasil, vai virar uma grande guerrilha, uma fogueira no Brasil. Agora, alguém tem dúvida que a esquerda, como está indo, vai ganhar as eleições? Não adiante eu ter 80% dos votos. Eles vão ganhar as eleições". Mauro Cid e Anderson Torres são arquivos vivos do golpe que se tramava antes das eleições. Com efeito, a Polícia Federal encontrou no celular de Cid um roteiro do golpe de Estado. Já o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública resolveu viajar para os Estados Unidos, exatamente no domingo, quando os bolsonaristas desceram a Esplanada dos Ministérios para depredar a sede dos Três Poderes.   

 

ALVARÁ: VENDA DE IMÓVEL

A Resolução 571/24 do CNJ alterou substancialmente a venda de bens imóveis no processo de inventário; com essa norma não há mais necessidade de autorização judicial para a venda de imóveis do espólio, porque suficiente a alienação pelo inventariante através de alienação extrajudicial, por escritura pública, evidentemente, com autorização dos herdeiros. É significativa a desburocratização imprimida com a desnecessidade de interferência judicial para alienação de qualquer bem do inventário. A sistemática antiga para a venda de imóveis, integrantes do espólio, exigia formalidades, com expedição de alvará judicial, depois de decisão do juiz competente. O alvará só será indispensável no caso de desavença entre os herdeiros ou quando se constatar situações complexas.   

A venda é submetida a exigências como a destinação do valor da venda para pagamentos das despesas do inventário, além da garantia de que os bens não estão sujeitos a restrições. Assim, há facilidades para venda de imóveis do inventário, ampliando as transações imobiliárias, em beneficiando dos herdeiros. O art. 11-A da Resolução 35/07 enumera os requisitos para a venda sem autorização judicial. O imóvel vendido, sem partilha, terá de ser registrado no inventário e incluído no acervo hereditário.   

RÉUS DO 8 DE JANEIRO

Participantes dos atos do 8 de janeiro, no total de 15, que se recusaram a fazer acordo judicial com o Ministério Público, foram condenados pelo STF. Eles resistiram em confessar os crimes em troca de encerramento dos processos. Em julgamento virtual, encerrado na sexta-feira, 18, foram condenados por 9 votos contra 2. Oito ministros seguiram o voto do ministro relator Alexandre de Moraes; somente os ministros, nomeados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, André Mendonça e Nunes Marques, votaram pela absolvição, alegando falta de provas. Nenhum deles será preso, porque foram punidos a um ano em regime aberto. O ministro substituiu a pena por 225 horas de serviços comunitários e participação em curso sobre "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", com carga de 12 horas. As medidas restritivas impostas constam de retenção do passaporte, proibição de deixarem a comarca onde vivem e de terem redes sociais até a extinção da pena.   

Dentre os 15 condenados não há nenhum dos que fugiram para o exterior, inclusive todos eles foram presos após os atos, mas liberados posteriormente. Estão fugidos, principalmente, para a Argentina, mais de 60 condenados e já foi pedida a extradição do grupo, através do Ministério da Justiça. O total de 443 réus celebraram acordo e livraram da prisão, mediante multa de R$ 5 mil e prestação de serviços comunitários por 150 horas, além de não participar de redes sociais abertas e frequentar curso sobre democracia, imposta aos outros condenados.