FUNDO DE GARANTIA: DIREITO DO TRABALHADORA 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região deu por improcedente recurso contra pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, alegando que houve celebração de acordo de parcelamento de valor entre uma professora e a Caixa Econômica Federal. A relatora do caso, desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, assegurou que o acordo de parcelar débitos referentes ao FGTS, celebrados com a Caixa, não se sobrepõe ao direito do reclamante. Escreveu a relatora: "No caso, os valores devidos a título de FGTS decorrem de condenação judicial e devem ser atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas, independente de serem liberados diretamente ao empregado ou recolhidos em conta vinculada". A universidade foi condenada a recolher os depósitos em atraso do FGTS da professora.
Foi confirmada a sentença para condenar a universidade ao pagamento de indenização à professora, porque dispensada, sem justa causa, no início do ano letivo. Foi invocado entendimento do TST que "consideradas as peculiaridades da profissão, entende-se que a dispensa do professor no início do semestre letivo, sem justa causa, consiste em abuso do poder diretivo e configura ato ilícito do empregador, porquanto efetivada em momento em que já estabelecido o corpo docente das instituições de ensino". A faculdade foi condenada por litigância de má-fé por protelar o andamento do processo.
PROVAS DO ENAM
Ontem, 20, foi realizada a segunda edição do Exame Nacional da Magistratura, com participação de de 33.147 pessoas, devidamente inscritas, nas capitais do país. A aprovação habilita os bacharéis a prestar concursos públicos para a magistratura. A primeira edição do ENAM aconteceu em abril e contou com 39.855 inscritos, dos quais 7.301 bacharéis em direito, habilitados aos concursos da magistratura nos tribunais regionais federais, estaduais, do trabalho e militares. A aprovação no ENAM tem validade para dois anos. A prova é composta por 80 questões sobre Direito Constitucional, Direito Administrativo, Noções Gerais do Direito e de Formação Humanística, Direitos humanos, Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Penal.
OAB CONTRA DESEMBARGADORES
O ex-presidente da OAB, Fabrício Castro, manifestou "contrário às interferências políticas e da magistratura nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA)". Castro declarou que o envolvimento de desembargadores na eleição da entidade "destoa de qualquer razoabilidade". O ex-presidente não citou nomes, mas declarou ser "fato público e notório". O ex-presidente insistiu na afirmação de que não cabe aos magistrados interferir na entidade independente.
JAIR BOLSONARO SERÁ DENUNCIADO
O ex-presidente Jair Bolsonaro deverá ser denunciado ainda neste ano, em três inquéritos que apuraram falsificação da carteira de vacina, apropriação das joias sauditas e apuração sobre a tentativa de golpe de Estado. A Procuradoria-geral da República ainda não recebeu o relatório final da última investigação, mas isso deverá acontecer até meados de novembro a tempo de protocolar a denúncia ainda no curso deste ano.
TRUMP ENCENA COMO ATENDENTE
O ex-presidente Donald Trump esteve numa unidade da rede fast-food, na Pensilvânia, onde permaneceu por menos de 30 minutos, no restaurante. Nesse período, ele fez verdadeira encenação no MacDonald´s, segundo o jornal The Washington Post; fritou batatas e atendeu a clientes no drive-thru. Acontece que o restaurante estava fechado para o público e as pessoas atendidas foram escolhidas e, posicionadas pelo Serviço Secreto. Eles não fizeram pedidos, mas apenas receberam o que Trump entregava pela janela. Tudo isso para conseguir apoio da Pensilvânia, um dos estados decisivos na eleição do próximo mês de novembro.
Salvador, 21 de outubro de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
