sexta-feira, 25 de outubro de 2024

QUEIXA-CRIME DE MICHELLE É REJEITADA

A queixa-crime promovida por Michelle Bolsonaro contra a deputada federal Érika Hilton foi rejeitada, na quarta-feira, 23, pelo ministro Luiz Fux, do STF. Na petição, a esposa do ex-presidente pede R$ 15 mil de indenização, pela publicação da parlamentar em março. A deputada divulgou no "X", assegurando que entendeu "ultrajante" o fato de o prefeito de São Paulo homenagear Michelle Bolsonaro, usando recursos públicos. Escreveu: "Durante uma epidemia de dengue, o Prefeito gastará o dinheiro dos nossos impostos para homenagear uma pessoa investigada pela PF". Em resposta ao post original, anota a parlamentar que "não dá nem pra homenagear Michelle Bolsonaro por nunca ter sumido com o cachorro de outra família porque literalmente até isso ela já fez". Trata-se de referência à adoção, em 2020, de um cachorro encontrado na rua, posteriormente, Michelle teve de devolvê-lo para os donos.

A ex-primeira-dama entendeu calúnia e difamação na conduta da deputada Érika e ingressou com queixa-crime. Em petição, a defesa afirma que "circunstâncias sobre como o animal foi parar no Palácio do Planalto foram amplamente esclarecidas, e o tutor do animal ficou profundamente grato pelo cuidado que a família da querelante teve com o cão". O ministro Luis Fux entendeu que a publicação é de "teor político" e mostra o "cenário de antagonismo ideológico somente, sendo inequívoco que a parlamentar estaria protegida pela imunidade do cargo". Anteriormente, a Procuradoria-geral da República manifestou pela rejeição da ação pelo STF.

PRESIDENTE DA FRANÇA: ISRAEL "SEMEIA A BÁRBARIE"

O presidente da França, Emmanuel Macron, declarou ontem, 24, em conferência, na qual foi anunciada a ajuda financeira internacional ao Líbano, no montante de US$ 1 bilhão, que Israel "semeia a barbárie". Disse o presidente francês: "Nos últimos dias, tem-se falado muito em "guerra de civilizações" ou que "é preciso defender a civilização". Não tenho certeza de que se defende uma civilização quando você próprio semeia a barbárie". Macron fazia referência a entrevista de Netanyahu, na qual ele falou que a França teria que apoiar seu país na "guerra da civilização contra a barbárie". Anteriormente, Macron defendeu a suspensão da venda de armas para os israelenses e a França já não fornece armamento para Tel Aviv. O carniceiro de Israel qualificou de "vergonha" a declaração de Macron.

A conferência internacional de apoio à população e à soberania do Líbano reuniu 53 países, sem participação de Israel e do Irã. Ministros e diplomatas compareceram ao evento, além do presidente francês e do primeiro-ministro libanês, Najib Mikati, que pediu ajuda internacional para cuidar de 1,2 milhão de libaneses que foram obrigados a abandonar suas casas, causando "crise humanitária sem precedentes". O primeiro-ministro pediu ajuda financeira para recrutar 8 mil soldados, visando cumprir a resolução 1.701 das Nações Unidos, de 2006, que impede a presença de soldados de Israel ou do Hezbollah, no sul do Líbano. Anteriormente, nas guerras mundiais, os franceses administraram o Líbano, por decisão da Sociedade das Nações, precursora da ONU, cenário que aproxima os dois países.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 25/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Fux rejeita queixa-crime de Michelle Bolsonaro contra Erika Hilton

Ex-primeira-dama pediu R$ 15 mil de indenização pela deputada

do PSol acusá-la de "ter sumido com o cachorro de outra família"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

O que muda na aposentadoria de servidores em estados e municípios se Congresso unificar regras

Em discussão na Câmara, PEC também permite negociar dívidas e limita precatórios

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Juíza diz que Caiado usou cesta básica para comprar votos em Goiânia

Ilegalidade teria se dado no programa Goiás Social e envolveria também o candidato Sandro Mabel; governo goiano diz ter recebido decisão com surpresa e estranhamento

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Vídeo: réu se esconde embaixo da mesa

para tentar enganar juiz durante audiência

Magistrado se irritou com a cena: “Vocês estão de brincadeira com o juiz aqui.

Só pode ser piada mesmo”, afirmou

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Retomada de operações no aeroporto faz passageiros enfrentarem falta de luz e calor

Serviços foram reestabelecidos de forma parcial, e terminal tem sofrido com quedas de energia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Grupo de cidadãos vai apresentar queixa-crime contra Pinto e Ventura. Van Dunem é subscritora

Declarações do presidente e do líder parlamentar do Chega defendendo “condecoração” para polícia que matou o cidadão Odair Moniz e que “se os polícias disparassem mais a matar, o país estava mais na ordem” suscitam

quinta-feira, 24 de outubro de 2024

RADAR JUDICIAL

SESSÕES VIRTUAIS NOS TRIBUNAIS

O CNJ, na sessão da terça-feira, 22, aprovou diretrizes sobre as sessões de julgamentos virtuais promovidas por todos os tribunais brasileiros, assegurando que elas deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link oferecido pelo órgão. As cortes terão de adaptar suas normas internas e seus sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro/2025. O ministro Roberto Barroso relatou sobre a modernização dos sistemas processuais eletrônicos e sobre as necessidade do mundo contemporâneo em contínuo aprimoramento de tecnologias e processamento. Afirmou o ministro que os plenários virtuais "foram considerados solução inteligente e inescapável para a redução do acervo processual e para a melhora na eficiência da prestação jurisdicional". Na regulamentação está prevista o direito de oposição ao julgamento eletrônico, assim como o direito à sustentação oral nos casos virtuais, admitindo-se esclarecimentos de fato, no curso do julgamento. Os tribunais terão de garantir o acesso às deliberações virtuais, disponibilizando os votos em tempo real, durante o julgamento.

MAIS UM JUIZ NA COMPULSÓRIA

O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, foi condenado ontem, 23, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, a aposentadoria compulsória. Ele articulava esquema para julgar processos de pessoas com as quais tinha amizade ou de pessoas investigadas ou de advogados, mesmo não sendo de sua competência. Desta forma, o magistrado favorecia a amigos e beneficiou até a um seu tio, proferindo sentença em caso que não era de sua competência. A acusação originou-se do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, GAECO, e do Ministério Público da Paraíba. O GAECO indicou o juiz como responsável por esta artimanha, através de denúncia de 2022.

O relator do caso do juiz coube ao desembargador Romero Marcelo, do Tribunal de Justiça da Paraíba. Ele escreveu que "não se pode um juiz julgar assim, ao mesmo tempo atribuindo para si a responsabilidade e tendo uma vida privada que possa comprometer a judicatura". O juiz deverá receber, mensalmente, como remuneração, valores proporcionais dos que recebia durante o período que serviu ao Judiciário da Paraíba.

VENDA DE SENTENÇAS

Além de magistrados, estão sendo investigados servidores que participam de venda de sentenças ou acórdãos, em vários tribunais, incluindo o próprio STJ, segundo revelação da revista VEJA. O início deu-se com o assassinato do advogado Roberto Zampieri, em Cuiabá; no celular dele a polícia encontrou mensagens e documentos que apontaram subornos e manipulações de decisões judicias. As investigações já causaram afastamento de magistrados de Mato Grosso. O esquema, que funcionava há pelo menos quatro anos, usava servidores de gabinetes que repassavam minutas de votos para advogados e lobistas, originando daí negociações com as partes interessadas. Neste caso, dois desembargadores de Mato Grosso foram afastados e a investigação prossegue com envolvimentos de outros magistrados.

DESCONTOS DE 50% NAS TAXAS DE IMÓVEIS

Desde 1973, está em vigência lei federal 6.015 que concede 50% de desconto nas taxas de tabeliães e registradores a quem adquire seu primeiro imóvel. O abatimento ocorre na aquisição de imóveis financiados através do Sistema Financeiro de Habitação, com recursos do FGTS ou caderneta de poupança, contanto que não ultrapassem o valor de R$ 1,5 milhão. O desconto acontece na elaboração das escrituras e nos seus registros. O comprador deve informar o servidor do direito que lhe é assegurado nessas compras. Muitas pessoas e até mesmo profissionais que atuam no setor imobiliário desconhecem o benefício contemplado na lei.

EPROC AO INVÉS DE PJe

O Tribunal de Justiça da Bahia, em sessão na terça-feira, 23, decidiu substituir o sistema eletrônico de processos, abandonando o PJe e instalando o EPROC, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Os magistrados, 96,7%, consideraram o PJe obsoleto e instável e 92% apoiam a mudança. A presidente, desembargadora Cynthia Resende, assegurou que "os grandes tribunais do país estão indo para o Eproc, e alguns dos menores já estão aderindo a tal ferramenta". A magistrada informou sobre a boa aceitação demonstrada apelo CNJ com a migração. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai ceder gratuitamente o EPROC.

Salvador, 24 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESIDENTE E QUATRO DESEMBARGADORES COM TORNOZELEIRAS

O STJ, na operação Ultima ratio, deflagrada pela Polícia Federal, há três anos, resolveu afastar hoje, 24, cinco desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; entre os afastados está o presidente da Corte, desembargador Sérgio Fernandes Martins. Trata-se de investigação sobre crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Judiciário do estado. O afastamento dos magistrados é por 180 dias; foram punidos: desembargador Sérgio Fernandes Martins, presidente do Tribunal; Vladimir Abreu da Silva; Alexandre Aguiar Bastos; Sideni Soncini Pimentel e Marcos José de Brito Rodrigues. Todos eles serão obrigados a usar tornozeleira eletrônica, não poderão acessar às dependências dos órgãos públicos e proibidos de comunicar com outras pessoas investigadas.

Foram afastados também o Conselheiro do Tribunal e Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, Osmar Domingues Jeronymo e seu sobrinho, servidor do Tribunal, Danilo Moya Jeronymo. As investigações prosseguem contra um juiz, dois desembargadores e um procurador de Justiça. Além dessas providências, estão sendo cumpridos 44 mandados de busca e apreensão, em Campo Grande/MS, Brasília/DF, São Paulo/SP e Cuiabá/MT, expedidos pelo STJ. São direcionadas essas diligências para servidores públicos, nove advogados, além de empresários que obtiveram vantagens do esquema. Na operação, participam 220 policiais federais e servidores da Receita Federal do Brasil.

OAB CONTRA CNJ

A OAB censura o CNJ, porque na terça-feira, 22, aprovou dois atos normativos que alteram o exercício da advocacia, sem participação alguma da classe, causando até surpresa, porque sem nenhum debate no Plenário, considerando o fato de que as duas cadeiras da OAB no CNJ continuam vagas. O primeiro ato permite inclusão no plenário virtual de todos os recursos e ações nos tribunais; o segundo trata da litigância abusiva, concedendo poderes aos juízes para exigir documentos complementares, visando a movimentação das ações, possível a extinção de demandas consideradas abusivas. Em meados deste mês, a OAB oficiou ao presidente do CNJ, ministro Roberto Barroso, pedindo suspensão dos processos de interesse da advocacia e retorno dos debates, logo após a ocupação das cadeiras da classe vagas, aguardando manifestação do Senado Federal.

O presidente do CFOAB, José Alberto Simonetti, escreveu no documento: "A presença dos conselheiros indicados pela OAB é essencial para garantir a plena participação nos debates e nas deliberações". Diante disso, o Conselho Federal da OAB vai apresentar ao CNJ pedido de suspensão dos efeitos dos dois atos normativos, recentemente aprovados. A entidade solicitará discussão dos casos com participação dos representantes da OAB no Plenário. Acerca da resolução do plenário virtual, o art. 2º estabelece que "todos os processos jurisdicionais e administrativos em trâmite em órgãos colegiados poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento eletrônico", importando em violação ao direito de ampla defesa nos Tribunais. Sobre a litigância, a OAB alega que a aprovação aconteceu enquanto tramita no STJ debate sobre o tema, em Recurso Especial.

DISPONIBILIDADE PARA JUIZ

O juiz Francisco das Chagas Ferreira, do Tribunal de Justiça do Piauí, foi posto em disponibilidade pelo prazo de 90 dias, de conformidade com decisão do Plenário do CNJ, na terça-feira, 22. Os assessores do magistrado prolatavam decisões, fugindo da regulamentação da corte local. O magistrado foi punido com a pena de censura pelo Tribunal, mas o CNJ entendeu que a infração merecia punição mais grave, daí foi-lhe aplicada a pena de 90 dias. A conselheira Daiane Nogueira de Lima, no relator da Revisão Disciplinar, assegurou que "os servidores do gabinete do magistrado haviam praticado pelo menos 36 atos em processos judicias, exorbitante as próprias normas do tribunal, como designações de audiências, fixação de alimentos provisórios e deferimento de justiça gratuita".

Escreveu a conselheira: "O que se mostra de forma inequívoca nos autos é que o magistrado não adotou as cautelas necessárias na condução dos casos e na fiscalização por parte de sua equipe em relação aos atos que podem ser praticados". A conselheira recordou que o mesmo magistrado já tinha sido penalizado por condutas anteriores com advertência e remoção.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO: ADVOGADA E ESCRITÓRIO

A 2ª Turma do STF, por maioria, anulou reconhecimento de vínculo empregatício entre advogada e escritório de advocacia. O relator, ministro Edson Fachin, defendeu o reconhecimento do vínculo de emprego, mas o voto divergente do ministro Gilmar Mendes obteve maioria, seguido pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marque e André Mendonça, contrariando o entendimento de Fachin. A decisão foi no sentido de considerar a Justiça do Trabalho incompetente para julgar contratos de prestação de serviços, de competência da Justiça comum. A autora, advogada, sustentou a existência do vínculo, mas a banca defendeu a tese de contrato de prestação de serviços. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o vínculo, mas o escritório recorreu invocando decisões na ADPF 324 e na ADC 48.

O ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, negou seguimento à reclamação, fundamentado no fato de que "não havia estrita aderência entre o caso concreto e os paradigmas invocados, uma vez que a questão da terceirização não estava diretamente relacionada à situação de fato". O agravo regimental interposto pelo escritório foi negado provimento pelo relator, mas o ministro Gilmar Mendes, acompanhado pela maioria, deu provimento; o ministro Gilmar Mendes afirmou que a Justiça do Trabalho tem ignorado os precedentes do STF sobre a matéria, mas ficou consignado que o processo deve ser remetido para a Justiça comum julgar.

ESCRITOR DA ABL MORREU POR EUTANÁSIA

Antonio Cicero, escritor e compositor, membro da Academia Brasileira de Letras, ABL, cadeira 27, natural do Rio de Janeiro, contava 79 anos, viajou para a Suíça, onde submeteu à morte assistida, no dia de ontem, 23. Ele foi diagnosticado com Alzheimer, deixou uma carta para explicar: "Queridos amigos, encontro-me na Suíça, prestes a praticar eutanásia. O que ocorre é que minha vida se tornou insuportável. Estou sofrendo de Alzheimer. Assim, não me lembro seque de algumas coisas que ocorreram não apenas no passado remoto, mas mesmo de coisas que ocorreram ontem". Prossegue: "Exceto os amigos mais íntimos, como vocês, não mais reconheço muitas pessoas que encontro na rua e com as quais já convivi. Não consigo mais escrever bons poemas nem bons ensaios de filosofia. Não consigo me concentrar nem mesmo para ler, que era a coisa de que eu mais gostava no mundo. Apesar de tudo isso, ainda estou lúcido bastante para reconhecer minha terrível situação".

Termina a carta: "A convivência com vocês, meus amigos, era uma das coisas - senão a coisa - mais importante da minha vida. Hoje, do jeito em que me encontro, fico até com vergonha de reencontrá-los. Pois bem, como seu ateu desde a adolescência, tenho consciência de que quem decide se minha vida vale a pena ou não sou eu mesmo. Espero ter vivido com dignidade e espero morrer com dignidade. Eu os amo muito e lhes envio muitos beijos e abraços!"

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/10/2024