CORRUPÇÃO NO JUDICIÁRIO

Na Operação Ultima Ratio, a Polícia Federal, em relatório enviado ao STJ, mostra mensagens entre o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e empresários, na tentativa de reverter decisões judiciais. Em uma dessas mensagens aparece conversas entre o magistrado e um empresário de Campo Grande, tratando de processo que tem como parte o filho do interlocutor. O empresário pede ao desembargador para que "olhe com carinho" o processo que ele informa o número; na sequência, o relator encaminha o processo para o assessor. Tratava-se de um embargos de declaração cível, tendo como autor o filho do empresário e a outra parte, um banco. Dias depois o magistrado acolheu parcialmente os embargos "concedendo efeitos infringentes, ou seja, modificou sua própria decisão anterior, decidindo em favor dos interesses do filho do empresário".     

  

No processo, o filho do empresário e outros foram condenados a 80% das custas e honorários. A sentença e o acórdão original condenaram o filho do empresário em 100% da sucumbência. Assim, está constatado que o desembargador, após o contato com o empresário, em 28/05/2020, revogou sua decisão de 30/04/2020, acolhendo parcialmente os pedidos, de conformidade com acórdão de 24/07/2020. A Polícia Federal, em relatório, informa que "embora não hajam elementos explicitamente referentes à corrupção, há entendimento de que foram obtidos fortes indícios de "vendas" de decisões por Marcos Brito. Entendemos haver decisões de Marcos Brito tomadas para beneficiar indevidamente uma das partes".      

PREFEITO CONDENADO É ABSOLVIDO COM NEGOCIAÇÃO

Em um dos muitos casos de venda de sentenças e acórdãos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sabe-se que houve negociação, envolvendo um prefeito do interior do estado, desembargadores, advogados e servidores. Jun Ito Hada, então prefeito de Bodoquena, negociou julgamento de uma revisão criminal em processo no qual ele foi condenado, referente a caso quando era médico legista, em 2014, pela prática de dois crimes de falsa perícia. O legista atestou morte natural de um caso, mesmo tendo perfurações no corpo da vítima; em outro caso, consignou lesão corporal, apesar de sua inexistência. 

Através de seu advogado, Jun Ito pediu revisão criminal e o parecer do Ministério Público foi contrário, pugnando pela manutenção da sentença condenatória, consistente em dois anos e dois meses de prisão. Neste caso, advogado e cliente negociaram com desembargadores para mudar a decisão. Em agosto, consta um print do advogado, onde afirma ao prefeito, seu cliente, que "tá barato"; o prefeito pede parcelamento, mas a resposta é de que tem "muita gente envolvida para dar certo". O prefeito aceita, mesmo sem o parcelamento e o advogado diz: "Blz, vai ficar sem antecedentes". Em dezembro/2016, por maioria, os desembargadores julgaram procedente o pedido de revisão criminal, com absolvição do prefeito. Os desembargadores afastados foram Vladimir Abreu da Silva, Sidnei Soncini Pimentel e Sérgio Fernandes Martins, além da desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, aposentada compulsoriamente por problemas criados pelo filho.     

CORRUPÇÃO NA GRANJA DO TORTO

Na megaoperação da Polícia do Distrito Federal, realizada na ontem, 25, a Polícia Civil do Distrito Federal prendeu um advogado, na investigação de esquema de corrupção na gestão do Parque Granja do Torto. A operação constava de 14 mandados de busca e apreensão em vários endereços no Distrito Federal, alguns nas residências e nos escritórios de cinco advogados, cumpridos por 80 policiais, e um advogado, sem revelação de sua identidade, foi preso em sua residência por posse irregular de arma de fogo; não teve direito a fiança e está à disposição da Justiça. As investigações mostram irregularidades no contrato de gestão entre a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto. Na operação "Spectamus", foram identificada ocultação de informações e inconsistências na prestação de contas dos recursos públicos destinados à instituição. 

Os relatórios apontam omissões na prestação de contas e as notas fiscais mostram indícios de fraude na execução de serviços contratados. As suspeitas recaem nas empresas que não possuem estrutura para realizar os serviços contratados. Além disso, verificou-se pagamentos em duplicidade a escritórios de advocacia, sem identificação e discriminação dos serviços. As investigações tiveram início no ano de 2019. Os indiciados poderão responder por crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. O governador do Distrito Federal exonerou o diretor-presidente Fábio Cipriano Chaves e o diretor-executivo Wilson José Brandão Júnior da gestão do Parque da Granja do Torto. 

EX-PRESIDENTE DO PT É PRESO

Wilmar Lacerda, ex-presidente do diretório do PT, no Distrito Federal, teve prisão mantida pela Justiça, na audiência de custódia, quinta-feira, 24, sob acusação de pedofilia, inclusive uma menina de apenas 13 anos; as investigações apontam para seu nome com contratação de menores de idade para programas sexuais. Mensagens em celular de um empresário, apreendido em busca e apreensão, foram encontradas, indicando envolvimento de Lacerda nos crimes. O inquérito da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, que tramita em sigilo judicial, mostra que o empresário investigado fazia pagamentos para contratação de adolescentes. A defesa de Lacerda diz que "claramente, a peça policial induz a erro o juízo criminal ao imputar ao sr. Wilmar Lacerda suposta periculosidade relacionada a fatos pretéritos já apreciados pelo Poder Judiciário e nos quais já houve a sua declaração de inocência, ancorando a ordem de prisão preventiva em tal frágil e equivocada". 

Com presidente do Tribunal de Portugal

Lacerda foi afastado de suas funções no PT, segunda determinação do presidente da sigla, Jacy Afonso. Chico Vigilante, líder do PT na Câmara Legislativa do Distrito Federal, soltou nota: "Reitero meu compromisso em lutar contra qualquer tipo de crime que viole os direitos humanos, e ressalto que é fundamental que o processo judicial seja conduzido de forma justa e transparente, assegurando a apuração completa dos fatos". 

ESCREVENTE RECLAMA VÍNCULO DE EMPREGO

Um ex-escrevente do 1º Serviço de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro ingressou com ação buscando vínculo de emprego e verbas rescisórias conta o titular e o ex-interino. O autor prestou serviços durante a interinidade, depois do falecimento do titular anterior. A juíza Monica de Amorim Torres Brandão, da 43ª vara do Trabalho julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que o interino, atuando como agente público, não se responsabiliza por obrigações trabalhistas, sendo a responsabilidade do ente público. Na decisão, a magistrada fundamentou em precedentes do STF e TST; nas decisões ficou definido que o interino de cartório desempenha função pública, não se equiparando ao titular para fins de responsabilidade trabalhista.

O autor buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias relativas ao período em que prestou serviços durante a interinidade, após o falecimento do titular anterior. Escreveu a magistrada: "No presente caso, o reclamante não ingressou com a presente ação em face do Estado, o que impossibilita o reconhecimento de sua responsabilidade direta neste feito". A ação foi julgada improcedente.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Israel bombardeia alvos militares no Irã

Exército israelense bombardeia alvos iranianos, em retaliação ao lançamento de mísseis balísticos, em 1º de outubro. Múltiplas explosões teriam sido reportadas 
em Teerã

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Nos EUA

Juiz muda de ideia após 27 anos e liberta homem condenado a prisão perpétua

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Militares do Exército são presos após baile funk em quartel no Rio

Comando Militar do Leste abriu um procedimento administrativo para apurar o caso

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Camaçari escolhe novo prefeito domingo; 

candidatos se confrontam em último debate

A disputa ocorre entre o vereador Flávio Matos, do União Brasil, 

e o ex-prefeito Luiz Caetano, do PT

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Vendavais voltam a atingir o RS nas próximas 

horas 

MetSul Meteorologia alerta para o risco de vento muito forte a intenso com a chegada 

de uma frente fria e ingresso de ar frio

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Dois terços das empresas tiveram lucros em 2023 num total de 35,5 mil milhões

O setor empresarial registou uma faturação agregada de 435 mil milhões de euros, um aumento de 2,5%, e lucros de 35,5 mil milhões. Dados da Informa D&B referem-se às 371 mil empresas, públicas e privadas 

RADAR JUDICIAL

INSCRITOS NO CONCURSO DOS CORREIOS

Agentes dos correios informaram que até ontem, 24, tinham 1,2 milhão de candidatos inscritos para o novo concurso, que encerra a inscrição na segunda-feira, 28. O último concurso, realizado em 2011, contou com 1,1 de inscritos para mais de 9 mil vagas. A seleção de agora visa o preenchimento de 3.511 vagas, sendo 3.099 de nível médio para o cargo de carteiro, e 412 de nível superior, em várias áreas. O percentual de 92% busca o cargo de nível médio, com salário de R$ 2.429,26, além de alguns benefícios. 

CONDENAÇÃO POR AGRESSÃO A MULHER

Uma mulher, agredida por dois homens, não foi ouvida no inquérito policial, o que causou anulação da condenação dos dois homens acusados da lesão de natureza grave. A decisão foi da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu os dois homens, por insuficiência de provas. A relatora, desembargadora Valéria Rodrigues reconheceu a materialidade do delito pelo auto de prisão em flagrante, pelo relatório médico e pelo exame corporal. Todavia, alegou que houve deficiência no que se refere a autoria. Escreveu a magistrada: "As provas são frágeis para embasar um édito condenatório, visto que a vítima, além de não ter sido ouvida na fase policial, não foi ouvida na fase judicial, gerando fundadas dúvidas em relação à dinâmica dos fatos". A mulher foi atingida por golpes de barra de ferro e, informalmente, apontou para os policiais que os apelantes foram os autores. A vítima não ratificou em juízo o relato oferecido aos policiais, daí o Ministério Público pedir absolvição dos réus. 

DESEMBARGADORES AFASTADOS: SUPERSALÁRIOS

Os desembargadores acusados dos crimes de lavagem de dinheiro, extorsão, falsificação e organização criminosa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, afastados dos cargos, estão sendo apontados pelo recebimento de "supersalários" de até R$ 200 mil líquidos, por mês, segundo o Portal da Transparência do Tribunal local. Foram punidos os desembargadores Sérgio Fernandes Martins, Vladimir Abreu da Silva, Alexandre Aguiar Bastos, Sidnei Soncini Pimentel e Marcos José de Brito Rodrigues. Apesar dos valores que eles receberam, o salário líquido de um desembargador é de R$ 39,717,69, bem diferente do que recebeu o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, R$ 209.198,42, em fevereiro deste ano. Eles tiveram no contracheque acréscimos como "vantagens pessoais" e "vantagens eventuais".  

APREENDIDO DINHEIRO NA CASA DE DESEMBARGADOR

Na manhã de ontem, 24, a Polícia Federal, em cumprimento de mandados de busca e apreensão, na Operação Ultima Ratio, apreendeu quase R$ 3 milhões, em dinheiro vivo, na casa do desembargador aposentado, Júlio Roberto Siqueira Cardoso, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Além de reais, foram apreendidos dólares, documentos, computadores, celulares, revólveres, pistolas e espingardas. O magistrado aposentou-se neste ano, depois de 40 anos de magistratura.  

COMPRA DE VOTOS NOS ESTADOS UNIDOS

As propostas do bilionário Elon Musk, envolvendo as eleições nos Estados Unidos, mostra que as leis brasileiras, apesar de violações, são muito mais apropriadas do que as americanas. Musk prometeu sortear US$ 1 milhão por dia para eleitores registrados em sete estados pêndulos, que assinarem em um petição online, defendendo a liberdade de expressão. Complementa o abuso com US$ 100 para eleitor registrado na Pensilvânia que assinar na petição e US$ 100 para quem indicar um eleitor registrado no mesmo estado. A crença de Musk é de que Trump sairá vitorioso e ele será perdoado, por ter atuado como cabo eleitoral. No Brasil, essa conduta implicaria em cassação da candidatura, processo por abuso de poder econômico e o crime pela compra de voto.   

Salvador, 25 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

CORPO MUMIFICADO EM CASA

Um corpo mumificado foi encontrado na casa de uma senhora de 95 anos, dada como desaparecida, segundo descoberta da polícia de Union City, nos Estados Unidos. Os agentes foram solicitados por familiares da idosa, que sofria do Mal de Alzheimer, para fazerem busca na antiga residência da idosa, de onde havia mudado há dois anos. Na diligência, os agentes encontraram restos secos no banheiro e o corpo estava na casa há meses. O sargento Brandon Haywart declarou: "É estranhamente comum para nós encontrarmos pessoas no banheiro (...) Isso acontece com mais frequência do que vocês esperariam". Não se sabe que foi o homem encontrado, mas informa-se que tinha 70 anos e a polícia suspeita que seja um dos filhos da idosa, que morreu por causas naturais.

O tenente Sergio Quintero afirmou: "Tratamos cada morte como um homicídio potencial desde o início, mas não é para lá que a investigação está indo". Na residência, estava morando outro homem, parente da mulher desaparecida, e lá havia muito lixo, cheiro ruim e moscas. O homem não permitia o ingresso na casa, mas os agentes adentraram no imóvel depois que o homem foi internado em uma clínica psiquiátrica, voluntariamente. Depois das buscas, a idosa, que estava desaparecida, foi encontrada perto do asilo em que mora atualmente. 

 

CAIADO: COMPRA DE VOTOS

O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado, é acusado pela juíza Maria Umbelina Zonzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, de ter usado "a máquina pública para cobrar votos por meios de cestas básicas". Escreveu a magistrada, na quinta-feira, 24: "Verifica-se que as condutas praticadas pelo Governador Ronaldo Caiado, em conjunto com o candidato Sandro Mabel, estão fazendo uso da máquina pública para angariar apoio político por meio do oferecimento de castas básicas em troca de voto, configurando a prática de conduta vedada e abuso de poder político, haja vista que o governador faz uso de seu cargo e da sua autoridade para interferir no resultado das eleições". Em nota, o governador diz da surpresa com a decisão e afirma: "Prova disso é que cabos eleitorais ligados ao candidato do PL atuaram nas proximidades deles, como admite a própria decisão". Adiante diz que "para evitar qualquer tipo de interpretação dúbia", suspendeu o programa desde a última segunda-feira, 21, só retornando depois da eleição. 

Na decisão, em liminar, a juíza determina que Caiado e Mabel "se abstenham de realizar atos políticos partidários praticando conduta vedada, em específico a entrega de benefícios eventuais com pedido de voto cumulada com a entrega de material de campanha". A ação de investigação judicial eleitoral foi de autoria de Fred Rodrigues, candidato de Jair Bolsonaro à prefeitura de Goiânia. O candidato foi desmascarado com mentira sobre ter concluído o curso de Direito. O Programa Social "Goiás Social" foi utilizado para promover o candidato Sandro Mabel à prefeitura de Goiânia, segundo decisão da juíza eleitoral. Anteriormente, a magistrada concedeu liminar determinando que Caiado e Mabel parassem de usar as dependência do Palácio das Esmeraldas para reuniões eleitorais com vereadores e outros líderes políticos. As últimas pesquisas apontam vitória de Mabel com 7% pontos acima de Fred.

TRIBUNAL MANDA PARENTES DE MINISTROS DEVOLVER VALORES

Uma associação vinculada a parentes de ministros do STJ e do STF foi obrigada a devolver R$ 56 milhões pagos pela Prefeitura de São Sebastião. Trata-se de contratos, celebrados sem licitação, visando defesa da Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria, Nupec, com mais de uma dezena de municípios, em litígio com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis, por royalties da exploração de petróleo. A Associação consigna poderes a três escritórios de advocacia para atuarem na defesa dos direitos da prefeitura de São Sebastião em disputa com Ilhabela por R$ 900 milhões em royalties. Essas bancas são do vice-presidente da Nupec, Vinicius Gonçalves Peixoto e dos advogados Djaci Falcão Neto, filhos do ministro Francisco Falcão, do STJ, e Hercílio Binato de Castro, conhecido por "cizé", genro do ministro Luiz Fux, do STF. Os honorários foram fixados em 20% sobre o valor dos royalties.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação popular, com pareceres do Ministério Público de São Paulo, determinou que o contrato com o município de São Sebastião fosse cancelado, porque além de contratos sem licitação com a associação, foram usados para subcontratar escritórios de advocacia. Na primeira instância a ação contra o contrato da Nupec foi jugada improcedente, e no recurso, a procuradora assegurou que "restou bem demonstrada a exorbitância da remuneração fixada em detrimento do erário público, vulnerados os princípios que devem reger a administração pública, especialmente a economicidade e a eficiência". O desembargador Cláudio Augusto Pedrassi, na condição de relator, escreveu no voto: "Inviável que uma associação, nessas situações, receba procuração para prestar serviços de advocacia e muitos menos repasse procuração para a prestação de aludidos serviços". Adiante: "Há, portanto, patente ilegalidade na subcontratação de escritórios de advocacia em casos nos quais a entidade e as bancas são contratadas sem licitação".