TABELIÃ DENUNCIA DESEMBARGADORES

Os desembargadores Alexandre Bastos, Sidnei Soncini Pimentel e Vladimir Abreu foram denunciados ao CNJ pela tabeliã Perla Lilian Delgado, de Iguatemi/MS, acusados de favorecer à advogada Iolanda Michelsen Pereira, investigada por advocacia predatória. O caso ocorreu em 2021, quando a advogada questionou sobre a recusa no registro de uma casa, imóvel adquirido pela advogada, sob fundamento de irregularidade na cobrança de impostos. A oficial alega que seguiu as normas de fiscalização e exigiu o recolhimento correto dos impostos, mas a advogada obteve decisões favoráveis nas instâncias, inclusive com intervenção dos desembargadores denunciados. O CNJ negou pedido liminar da oficial, assegurando que a denúncia não continha elementos para justificar a investigação. Os magistrados denunciados pela oficial estão incluídos na Operação Ultima Ratio da Polícia Federal.   

 

O imóvel tinha valor comercial de R$ 830 mil, mas foi adquirido por R$ 440 mil, com pagamentos de R$ 90 mil de entrada e R$ 350 mil financiados. A recusa no registro deve-se ao fato de que a cartorária não aceitou o valor do imposto, sustentada no que constava no contrato de financiamento. A advogada obteve declarações da assessoria jurídica da Prefeitura de Iguatemi, assim como do responsável pela emissão da cobrança do ITBI, mas os documentos foram rejeitados pelo oficial do cartório de imóveis. A advogada estava beneficiada por decisões judiciais favoráveis, inclusive no segundo grau. O caso continuou para ser decidido pela presidência do Tribunal de Justiça do estado. A tabeliã alega que "o contrato deixava claro que o valor da avaliação do imóvel era de R$ 830.000,00, faltando recolher sobre R$ 390.000,00". Anteriormente, o Ministério Público e a Procuradoria-geral de Mato Grosso do Sul manifestaram que a alíquota foi cobrada a menor. A tabeliã levou o caso para o CNJ, mas o ministro Mauro Campbell negou o pedido da servidora. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF aponta "graves omissões" do GSI na proteção do Planalto no 8/1 e mira generais

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ciro Nogueira: 'Tarcísio é o melhor para 2026, mas está deixando a desejar na articulação'

Senador adverte que presidência não é concurso público e SP não é maior que o Brasil

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Cemitérios de SP, com milhares de túmulos abandonados, terão geolocalização de corpos

Sistema já funciona em Araçá e Santo Amaro, e concessionária prevê mais 5 até maio

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Caiado diz que direita não tem dono e 

precisa se moderar para ganhar em 2026

Governador de Goiás elegeu aliado na capital Goiânia e prepara 

projeto político para disputar eleição presidencial em 2026

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Kamala diz que liberdade dos EUA não deve ser sacrificada por “tirano mesquinho”

Candidata à presidência lembrou de ataque contra a democracia em janeiro de 2021

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Desaparecidos: Portugal não tem base de dados que junte todos os casos

Os órgãos de polícia criminal estimam que, todos os anos, desaparecem, em Portugal, entre três a quatro mil pessoas. No entanto, os desaparecimentos são colocados nos sistemas dos OPC

RADAR JUDICIAL

Em Dubai com assessor jurídico

FREGUESES DOS JATINHOS DA FAB

Ministros do governo, presidentes do STF, da Câmara dos Deputados e do Senado, comandantes militares abusam no uso dos jatinhos da FAB; somente no curso deste ano, foram 1.303 mil voos. Quem mais usou desse privilégio foi o presidente do STF, ministro Roberto Barroso, que fez 104 viagens; com este número Barroso superou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que fez 99 viagens. Neste mês de outubro, o campeão no uso dos jatinhos foi o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco que fez oito viagens.

ARRUDA É CONDENADO

José Roberto Arruda, ex-governador do Distrito Federal, foi condenado a suspensão de seus direito políticos, por 12 anos e a pagar multa de R$ 152,5 mil, de conformidade com sentença do juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública, publicada ontem, 28. Nerci Soares Bussamra e o ex-chefe da Casa Civil do Distrito Federal, José Geraldo Maciel, tiveram os direitos políticos suspensos por 10 anos, além da multa que cabe a cada um no valor de R$ 152,5 mil. Vídeo mostrou Nerci, da Uni Repro, entregando em propina a importância de R$ 152,5 mil ao então secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa. O favorecido desse esquema ilegal foi o ex-governador, segundo o Ministério Público do Distrito Federal. Foi negada a condenação do ex-vice-governador Paulo Octávio e Marcelo Carvalho, este diretor das empresas de Paulo Octávio, sob fundamento de que as provas não demonstraram o recebimento de propinas por eles.

BICHEIRO MANDA MATAR E É PRESO

Ontem, 29, o bicheiro Rogério de Andrade foi preso a pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro, acusado de ter sido o mandante do assassinato de Fernando Miranda Iggnácio, em novembro/2020, quando este descia de um helicóptero, e caminhava para o carro, no retorno de Angra dos Reis; ele era genro de Castro de Andrade, também vinculado ao jogo de bicho. Foi pedida a prisão de Gilmar Eneas Lisboa, acusado de monitorar a vítima até a execução. Os dois foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado. A polícia cumpriu mandados expedidos pelo juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri.  

SALÁRIO DO PRESIDENTE DOS ESTADOS UNIDOS

O presidente Joe Biden recebe mensalmente a importância correspondente a R$ 190 mil brutos, além de auxílios. A ideia para fixação desse valor deu-se para afugentar a corrupção. Nesse total é descontado os impostos normais, que possibilita salário líquido de R$ 145 mil. Segundo a Constituição americana, o presidente é funcionário público. Além do direito de morar na Casa Branca, o presidente ainda recebe o correspondente a R$ 560 mil para mobiliar a residência oficial ao seu gosto. Anualmente, ele tem direito ao correspondente a R$ 850 mil para despesas de alimentação, manutenção da casa e viagens internacionais e mais o correspondente a R$ 110 mil referente a entretenimento.  

TRUMP PROMETE PENA DE MORTE PARA IMIGRANTES

O ex-presidente Donald Trump assegurou que imporá a pena de morte para imigrantes que assassinarem cidadãos americanos. Todavia, ele não tem esse poder, porque nos Estados Unidos, cada estado dispõe de sua própria política de pena de morte. Desde o ano de 2000, ocorreram 16 execuções, 13 das quais no fim do governo de Trump, entre 2017 e 2021, segundo o Centro de Informação sobre Pena de Morte. Trump  classificou a imigração como maior questão desta eleição.  

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

COMÍCIO DE TRUMP AGRIDE PORTO-RIQUENHOS

O comediante Tony Hinchcliffe, em comício do candidato Donald Trump, no domingo, 27, em Nova York classificou Porto Rico como "ilha flutuante de lixo". Os porto-riquenhos consideraram a declaração do seguidor de Trump como ofensiva e a imprensa entende que este fato pode prejudicar Trump na eleição do próximo dia 5 de novembro. A ocorrência deu-se em disputa dos dois candidatos pelos votos latinos. Disse o comediante: "Não sei se vocês sabem, mas literalmente existe uma ilha flutuante de lixo no meio do oceano agora. Acho que se chama Porto Rico". A manifestação foi condenada por Kamala Harris, porque preconceituosa. Disse Hinchcliffe que os latinos "amam fazer bebês" e assim procedem "da mesma forma com que entram no nosso país". Em outros pronunciamentos, nas suas redes sociais,  o comediante usa termos racistas e xenofóbicos.  

A ocorrência mereceu vários comentários dos internautas, um dos quais diz: "Estamos cientes de que você é um comediante, mas quando você é um palestrante em um evento de campanha, o que você diz reflete na campanha". Outro porto-riquenho escreveu: "Parabéns por eleger a vice-presidente, você sabe quantos porto-riquenhos votam nos estados indecisos (aqueles que tanto democratas quanto republicanos podem vencer)?". A candidata Kamala Harris informou na sua rede social sobre a atuação dela pelos porto-riquenhos e declarou que continuará nessa luta na presidência.   

JUIZ CAPPIO CONTINUARÁ AFASTADO

O juiz Luís Roberto Cappio Guedes Pereira, afastado de sua função no Tribunal de Justiça da Bahia, ingressou com recurso, questionando a participação no julgamento do desembargador e conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano e pedindo anulação do processo administrativo disciplinar, responsável pelo seu afastamento, originado do CNJ. O ministro Dias Toffoli, em decisão monocrática, negou a aspiração do magistrado, sob fundamento de que a atuação do desembargador Rotondano, enquanto membro do Tribunal da Bahia, "não denota causa de impedimento, uma vez que se vislumbra sua atuação em instâncias distintas". O ministro considerou descabida a proposta de Cappio, porque o STF não é instância recursal das decisões do CNJ. A abertura do PAD deu-se na sessão do dia 13 de agosto, quando o relator, então corregedor nacional, Luis Felipe Salomão, votou pela permanência de Cappio no cargo, decisão questionada pelo conselheiro Rotondano e pela maioria dos membros do CNJ.  

O afastamento de Cappio obedeceu ao seu histórico disciplinar, frente ao "caos processual que sempre deixa nas unidades onde atua", juntamente com prática de atos de obstrução processual, segundo expressou o conselheiro que mostrou a existência de 52 processos disciplinares contra o juiz. Na informação ao STF, Rotondano explicou "Por fim, no último tópico, foi apresentado um panorama histórico da conduta disciplinar do processado, tão somente para contextualizar que o PAD em foco não se trata de uma situação isolada, mas vem se repetindo ao longo dos anos. Desse modo, evidencia-se que a medida cautelar imposta sustenta-se, de forma autônoma". O conselheiro ainda diz que Cappio distorceu seu voto, quando restringe a necessidade do afastamento cautelar. Interessante é que o então corregedor, Salomão, invoca o fato de Cappio não está mais na 3ª Turma Recursal, esquecendo de que onde esse magistrado passou deixou confusão e o rastro de acúmulo excessivo de processos, sem julgamento.        

 

 

 

 

GUERRA: 10 MIL SOLDADOS

O ditador da Coreia do Norte, Kim Jong-un, mandou para a guerra entre Rússia e Ucrânia 10 mil soldados, todos jovens recrutas; isso foi possível depois que Vladimir Putin assinou acordo de defesa mútua com Kim Jong-un. O ditador russo está implorando a outros países para mandar soldados a fim de enfrentar a Ucrânia. É que "mais de 600 mil soldados russos foram mortos ou feridos na guerra de Putin, e ele é incapaz de sustentar o seu ataque à Ucrânia sem apoio estrangeiro", declarou o secretário-geral Mark Rutte, em Bruxelas. Disse mais: "O aprofundamento da cooperação militar entre a Rússia e a Coreia do Norte é uma ameaça tanto para a segurança do Indo-Pacífico como da Euro-Atlântica". Os soldados norte-coreanos já estão na linha de frente, na região de Kursk, de conformidade com relatos da revista norte-americana Forbes. O jornal Wall Street Journal, dos Estados Unidos, já tinha noticiado o mesmo fato.

Em diálogo com o presidente português

As conversas interceptadas anunciam que milhares de soldados norte-coreanos estão a caminho para região, ocupada em parte pelo exército da Ucrânia, sob comando de Volodymyr Zelensky, em Kursk. Os soldados da Coreia do Norte mandados para a guerra são recrutas, de estatura baixa e sem experiência militar. O ministro da Defesa da Coreia do Sul declarou que os soldados designados para a guerra são como "bucha de canhão".        

MUSK: COMPRA VOTO NOS ESTADOS UNIDOS

O Ministério Público da Filadélfia, nos Estados Unidos, ingressou com ação judicial para impedir a continuidade do sorteio de US$ 1 milhão para eleitores. Trata-se do America PAC, comitê controlado por Elon Musk, e que pratica claramente a compra de votos nos estados-pêndulo, para seu candidato favorito, Donald Trump. O promotor Lawrence Krasner alega que os brindes violam as leis estaduais de proteção ao consumidor e "os sorteios são uma loteria ilegal que induzir os moradores da Pensilvânia a compartilhar dados pessoais". Na ação o promotor escreveu: "o PAC da América e Musk elaboraram seu esquema de loteria ilegal para influenciar os eleitores nas eleições. Se não foi proibido, o esquema de loteria prejudicará irreparavelmente os moradores da Filadélfia - e outros moradores da Pensilvânia e manchará o direito do público a uma eleição livre e justa".    

No sábado, 19, o Sul-africano Mus entre o primeiro cheque a um participante do comício em Harrisburg, no estado e os sorteios continuam sendo diários, destinados somente para estados-pêndulo - onde a disputa está muito equilibrada e ainda há muitos indecisos - podem participar. Segundo o jornal "Philadelphia Inquirer", metade dos vencedores do sorteio são da Pensilvânia. Os PACs são comitês de ação política, mas servem para pessoas doarem dinheiro ou apoiarem seus candidatos. A tramoia de Musk consiste em distribuir US$ 1 milhão por dia para que assinar na sua petição online, onde consta: As Primeira e Segunda Emendas garantem a liberdade de expressão e o direito ao porte de armas. Ao assinar abaixo, estou declarando meu apoio à Primeira e Segunda Emendas". Os que assinarem nessa petição terão de ser dos estados pêndulos: Arizona, Geórgia, Michigan, Nevada, Carolina do Norte, Pensilvânia e Wisconsin. A tramoia ainda dá US$ 100 para quem indicar um eleitor registrado na Pensilvânia. Pagar pessoas com intenção de induzi-las ou recompensa-las por votar ou se registra constitui crime nos Estados Unidos e é punido com prisão.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/10/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Quem é o comediante responsável pela 'piada' que abalou a campanha de Trump

Conhecido por ‘roast comedy’, Tony Hinchcliffe já teve programa na Netflix. No X, ele afirmou que pessoas que criticaram declaração ofensiva sobre Porto Rico "não têm senso de humor"

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Resultado das urnas antecipa busca do PT de Lula e do PL de Bolsonaro por alianças mais ao centro

PL fala em buscar campo além da direita; governo condiciona reforma ministerial a apoio à reeleição

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Caiado diz que país cansou do jeito como Bolsonaro faz política

Governador de Goiás afirma que eleição aplicou lição ao ex-presidente e 

que ninguém aguenta falsos dilemas ideológicos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Ministro diz que reforma tributária é 

fundamental pra reduzir taxa de juros

Na semana passada, o Senado divulgou o cronograma da tramitação 

da regulamentação da reforma. Pimenta deu entrevista 

na tarde de ontem, à GloboNews

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

2º turno no RS: reeleições, a permanência 

do PSDB em cidades-chave e a volta do PT 

após duas décadas

Cinco municípios gaúchos escolheram seus gestores neste domingo

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Vão faltar professores a quase todas as disciplinas em 2031

Estudo “Reservas de Professores sob a lupa: antevisão de professores necessários  

RADAR JUDICIAL

VIDA NOS EXOPLANETAS

A Universidade de Washington, em pesquisa, admite vida exoplanetas. O pesquisador principal, Joshua Krissansen-Totton, explica em comunicado: "Nossos achados sugerem que alguns planetas realmente têm atmosferas, o que amplia significativamente a chance de habitabilidade em sistemas planetários comuns". Abrigado por sete planetas rochosos, o sistema TRAPPIST-1 "é um exemplo central na pesquisa". Krissansen-Totton diz que "os planetas mais distantes, com temperaturas mais amenas, podem ter uma atmosfera e são candidatos promissores para futuras observações focadas em sua potencial habitabilidade". O pesquisador esclarece que com "os telescópios que temos agora, podemos examinar apenas um número muito pequeno de planetas rochosos na zona habitável - como os planetas do TRAPPIST-1 e mais alguns outros".   

VICE-PRESIDENTE RENUNCIA

A vice-presidente da OAB/MS, Camila Cavalcante Basto, renunciou ao cargo, ontem, 26, depois que seu nome foi apontado no escândalo do esquema de venda de sentenças do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Ela é filha do desembargador Alexandre Bastos, um dos cinco afastados, de conformidade com decisão do STJ.

ELEIÇÃO NO URUGUAI

No primeiro turno da eleição no Uruguai, o candidato do ex-presidente José "Pepe" Mujica saiu vencedor. O Uruguai tem 3,4 milhões de habitantes e 2,7 milhões foram aptos a votar. Yamandú Orsi, 57 anos, professor de história, obteve maioria e a disputa com Álvaro Delgado, ex-secretário da Presidência, acontecerá em 24 de novembro. A boca de urna, divulgada às 20.30 hs de ontem, 27, consignava a Orsi 44% dos votos, contra 27% para Delgado. O presidente Luis Lacalle Pou declarou que "o governo começa a mudar de alguma maneira" e prometeu transição "ordenada".  

JUIZ EXONERA SERVIDORA GRÁVIDA

O juiz Manoel Antônio Silva Macedo, da 4ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, pediu exoneração de uma servidora do Tribunal de Justiça do Estado, mesmo ela estando grávida com 28 semanas de gestação. O Sindicado dos Servidores do Judiciário do Estado, SINDJU, repudiou a decisão do magistrado, alegando "que solicitou a exoneração da assessora em razão da licença-maternidade, sob a justificativa de que o afastamento impactaria os indicadores de produtividade da Vara". O Sindicato alega que a "medida representa flagrante violação dos direitos fundamentais, desconsiderando garantias à maternidade e à dignidade humana". O Sindicado informa que "a licença à gestante, com 180 dias, é garantia fundamental, constitucionalmente assegurada pelo art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como pelo art. 31, XII, da Constituição do Estado do Pará". Diz mais o sindicado: "Tal decisão revela uma postura discriminatória que viola o princípio da dignidade humana (...) e desrespeita o princípio da isonomia. Ao penalizar uma servidora por exercer um direito garantido, o ato vai de encontro aos preceitos da justiça e da igualdade que o próprio Poder Judiciário deveria proteger e promover". O Sindicato ainda afirma que a "atitude representa desestímulo à maternidade, uma vez que gera insegurança nas servidoras do judiciário paraense quanto à manutenção em eventuais cargos de livre nomeação e exoneração que eventualmente esteja ocupando".     

Em nota, o presidente do Tribunal informou que "para resguardar o direito dos envolvidos na situação, adotou providências cabíveis para apuração dos fatos pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no 1º Grau, no âmbito do Poder Judiciário do Pará, e pela Corregedoria-Geral de Justiça"; assegurou que "aguarda retorno dos encaminhamentos adotados". 

ADVOGADO TENTAR SUBORNAR JUIZ

Um advogado foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime de corrupção ativa, porque ofereceu dinheiro a um juiz federal do Espírito Santo para beneficiá-lo em processo judicial. Em março/2021, o advogado anexou uma peça processual, na qual propõe vantagem financeira ao magistrado, na prática, omissão ou atraso de ato processual. O advogado afirma no texto da peça que juntou: "Neste exato momento, em que redijo esta peça, poderia anexar um cheque em nome de Vossa Excelência com a quantia que considerasse conveniente". O magistrado encaminhou a matéria para o Ministério Público Federal e para a Ordem dos Advogados do Brasil para tomarem as medidas necessárias. Nas investigações, a parte afirmou desconhecer sobre o fato e o advogado recusou-se em esclarecer sobre o assunto.   

Salvador, 28 de outubro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

PRESIDENTE E CORREGEDOR FORAM AFASTADOS

O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, foi afastado, na quinta-feira, 24, juntamente com o servidor Danillo Moya Geronymo, que é seu sobrinho. Nas punições da operação Ultima Ratio, cinco desembargadores foram punidos. Todos eles são investigados pela prática dos crimes de fraude a licitação, apropriação de dinheiro público, falsidade ideológica e falsificação de documentos. Os conselheiros Waldir Neves, Irana Coelho das Neves e Ronaldo Chadid estão entre os punidos e permanecem fora do trabalho. A ação é desdobramento da Mineração de Ouro, iniciada em 2021, quando se apreendeu materiais com indícios dos crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Judiciário do estado.  

Foram cumpridos o total de 44 mandados de busca e apreensão em Campo Grande, Brasília, São Paulo e Cuiabá, contando com apoio da Receita Federal. Os alvos dessas medidas foram os desembargadores Marcos Brito, Vladimir Abreu, Sergio Martins, atual presidente do Tribunal, Sidnei Soncini, presidente eleito do Tribunal e Alexandre Bastos. Em 2021, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado mais citado tem sido Osmar Domingues Jeronymo. Os crimes situam-se em transações imobiliárias, venda de imóvel para cobrir valor de R$ 1,6 milhão.