RADAR JUDICIAL

PROIBIDA VENDA DE BEBIDA NOS ESTÁDIOS

O projeto de lei 4.271/19, que proíbe distribuição e porte de bebidas alcoólicas durante jogos de futebol, no Brasil, foi aprovado na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei Geral do Esporte e seguirá para discussão na Câmara. Antes de tornar lei, as vendas de bebidas em estádios são regulamentadas por leis estaduais. Se aprovada, bebidas alcoólicas estarão proibidas num raio de 500 metros dos estádios, nos dias e jogos.  

INVESTIGADO MORA EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO

Um analista do Ministério Público do Distrito Federal é alvo de investigação pela Polícia Civil por prática do crime de corrupção e continua residindo em imóvel de alto padrão, avaliado em R$ 1,8 milhão. Ele é acusado de receber propina, no cargo que ocupava na assessoria do chefe de gabinete da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, praticando ato de ofício na defesa de interesses de uma empresa. A residência com dois pisos está localizada no Condomínio Alto da Boa Vista, em Sobradinho, e tem um lote de 678 m2. 

FGV COM CURSO PARA MAGISTRADOS

A FGV Justiça abriu inscrições até sexta-feira, 8, para a segunda edição do curso "Os Desafios da Democracia no Século XXI", destinado a magistrados. As aulas serão realizadas entre 2 e 6 de dezembro, na seda da FGV, no Rio de Janeiro. O curso é gratuito e tem limite de apenas 50 vagas, com participantes de todos os estados. Um dos critérios prioritários será sobre a atuação de candidatos em questões relacionadas ao tema. O curso é constituído de palestras sobre o impacto das novas tecnologias nas eleições, os efeitos das guerras e da militarização política. A iniciativa do curso foi coordenada pelo ministro Luis Felipe Salomão.

BOLSONARO DEPÕE NA CONTROLADORIA

O ex-presidente Jair Bolsonaro depôs hoje, 5, como testemunha de defesa, na Controladoria-Geral da União, CGU, e negou que pediu para Silvinei Vasques fazer campanha eleitoral, em 2022. Silvinei era diretor da Polícia Rodoviária Federal e o processo administrativo disciplinar, iniciado em 2023, apura irregularidades cometidas por ele no período eleitoral. A investigação investiga sua participação em eventos oficias, concedendo entrevistas e feito publicações nas redes sociais, pedindo voto para Bolsonaro, no segundo turno da eleição de 2022. Silvinei foi indiciado por uso da estrutura da Polícia Rodoviária Federal para realizar blitze em cidades onde Lula tinha mais votos que Bolsonaro. 

BRUNO HENRIQUE EM OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL

O jogador do Flamengo, Bruno Henrique, está sendo investigado por suspeita de manipulação de partidas de futebol. O jogador foi expulso no ano passado, em jogo do Flamengo contra o Santos e a suspeita reside exatamente, porque nesta partida ele é acusado de ter provocado sua expulsão para favorecer familiares em apostas da loteria. Havia apostas do irmão de Bruno Henrique, de uma cunhada e de uma prima do jogador. Juntamente com Bruno Henrique mais nove atletas são investigados. A empresa Betano indicou apostas suspeitas na ocorrência do cartão para Bruno Henrique. A Polícia Federal fez buscas na casa do jogador e ele entregou seu celular à Polícia. O Flamengo mantém o jogador que acompanha a delegação para Belo Horizonte.  

Salvador, 5 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A CONFUSA ELEIÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS!

A eleição nos Estados Unidos, que se realiza hoje, 5, dispõe de engrenagens anacrônicas, a exemplo do uso do Colégio Eleitoral, como anteparo da eleição direta. Os 50 Estados, e não a União, legislam sobre a eleição e cada um usa de sua autonomia para tratar do tema da forma que lhe aprouver. Diferentemente do Brasil e de outros países, os Estados Unidos não possuem um código eleitoral, tornando assim a legislação uma colcha de retalhos entre as unidades federadas. Os cidadãos americanos não escolhem seu presidente; é permitida a indicação de delegados, competentes para apontar o Chefe da Nação. Dentre os 538 delegados, aptos para votar em um dos candidatos, a vitória será do preferido por 270 desses delegados. Portanto, o presidente não é resultado do voto popular mas dos delegados. O número de delegados resulta da soma de senadores, 100, mais representantes da Câmara, 435, mais três do distrito de Colúmbia. Os estados mais populosos possuem mais delegados, a exemplo da Califórnia que conta com 54 delegados, enquanto Wyoming, apenas 3. 

O candidato que receber a maioria dos votos, no Estado, leva todos os votos e o vencido não disporá de nenhum delegado, naquela unidade. A confusão é tamanha que em dois estados, Maine e Nebraska, a regra de excluir a minoria, não prepondera e cada candidato recebe o voto obtido. Assim, a definição do Presidente da República transforma-se de um evento federal para a barafunda de leis estaduais, além de precedentes das Cortes locais, uma completamente diferente da outra. Essa sistemática existe desde o século XVIII, previsto na Constituição de 1.787. A preferência dos eleitores do Colégio Eleitoral, os requisitos e registro dos eleitores, as formas de votação são normas de cunho estadual na eleição presidencial. Outras particularidades, em alguns estados, constituem da colheita de votos, que acontece bem antes da data da eleição, 5 de novembro, que não é feriado, mesmo porque o cidadão não é obrigado a votar. O eleitor, que opta por votar antes, posta seu voto antes da primeira terça-feira, após a segunda-feira do mês de novembro, data fixada para a eleição geral, pelo Congresso americano, em 1845. O resultado da eleição nunca ocorre no dia imediato, mas demanda muito tempo; interessante é que a Associated Press é quem anuncia o vencedor. Todavia, a oficialização dos votos dos delegados dá-se somente em 17 de dezembro, portanto mais de um mês depois do pleito. 

Nessa reunião os membros do Colégio Eleitoral apresentam seus votos, depois de reunidos em cada um dos Estados. No calendário eleitoral, segue-se a contagem dos votos, no dia 6 de janeiro, em sessão conjunta do Congresso, em Washington, cabendo ao presidente do Senado proclamar formalmente o resultado. Em 20 de janeiro ocorre a posse do novo mandatário da República. Faltam regras e padrões eleitorais unificados, sobra lentidão na apuração e facilita a judicialização da disputa eleitoral. Ademais, o tumulto e a desinformação tomam conta, a exemplo do que ocorreu em 2020, quando o então presidente encarregou-se de difundir descrédito na apuração. O final foi a invasão dos apoiadores de Donald Trump ao Capitólio, no mesmo momento em que o Congresso certificava a vitória do democrata Joe Biden, em 6 de janeiro/2021. Nem se fala no absurdo das recontagens. Na Pensilvânia, por exemplo, o pedido de três eleitores possibilita a recontagem; no Michigan, se a diferença entre os candidatos for menor que dois mil votos, há obrigatória recontagem; outros estados assim também procedem. Enfim, assegura-se que Donald Trump, se não conquistar a Casa Branca pelo voto, provocará confusão, como fez em 2020; e o pleito de hoje mostra-se empate técnico entre os dois candidatos, facilitando o tumulto para Trump.

Salvador, 5 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

VISITAS TÉCNICAS A BRASÍLIA

A empresa paulista Avance Assessoria vende "visitas técnicas" a Brasília com pacote promocional oferecido por R$ 2.700,00, incluindo passagens, hospedagem, refeições e passeios monitorados. Estudantes da Faculdade Anhanguera, unidade de Itaquera, tiveram uma palestra da empresa sobre o serviço oferecido. Essa apresentação deu-se em abril do ano passado, chefiada por Vagner Olegario, representante da empresa. Segundo a estudante de direito Sophia Chicarelli, "ele explicou os lugares que nós iríamos: o Palácio do Planalto, o STF, o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Chegou até a relatar que ele teria um contato muito próximo e que nós conseguiríamos ter um bate-papo com o ministro Alexandre de Moraes". Foi até criado um grupo de WhatsApp com Vagner e 17 estudantes que compraram o pacote da viagem. No curso dos meses, o representante mandava atualizações, mas a proximidade da viagem incutiu preocupação nos estudantes. 

A representante Sophia explica: "A gente começou a achar estranho. Ele não contatou absolutamente ninguém, não respondia nenhuma dos alunos. A gente tinha fé de que poderia ser um erro. As dezenas de mensagens e ligações não tiveram retorno e no dia da viagem nada aconteceu. Colegas preparam para o evento, uns até planejando a comemoração do aniversário na viagem, outros em verdadeira depressão". No dia seguinte à data do embarque, Vagner chamou os alunos para reunião virtual "Ele disse que separou um valor para as passagens, e que, no fim das contas, as passagens aumentaram e ele não tinha o valor total do subsídio. Ele alega que realmente pegou esse dinheiro que ele tinha guardado para as passagens e investiu em uma plataforma online". No final, Vagner propôs devolver o dinheiro em 10 meses, apesar da previsão no contrato de seis meses. Uns reclamaram na Justiça e a viagem não aconteceu.          

 

REVISTA ÍNTIMA SEM INDENIZAÇÃO

Sentença julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado por uma trabalhadora de loja do aeroporto de Guarulhos/SP, face a abuso em revista íntima desenvolvida pelo empregador. Houve recurso e a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, SP, manteve a sentença, reforçando o entendimento do juízo de primeiro grau, no sentido de que "não se verifica a existência de situação vexatória ou humilhante no caso, uma vez que as inspeções eram gerais e ocorriam sem contato físico". Trata-se de uma vendedora de perfume de uma loja do aeroporto internacional que se queixou de revista íntima diariamente em sala apertada e procedimento, normalmente, envolvendo homens.   

A trabalhadora explicou que era obrigada a retirar os sapatos e recebia detector de metais para ela mesma passar no corpo; assegurou que a situação era constrangedora, daí o pedido de indenização por danos morais. A empresa manteve os fatos narrados pela profissional. A relatora, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, assegurou que o pedido para retirar calçado não caracteriza exposição de partes íntimas do corpo da mulher e que as revistas por pessoa de outra sexo "não gera, dentro de padrões de razoabilidade, vexames ou constrangimentos". A magistrada invocou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e concluiu que a revista situa-se "nos limites do legítimo direito do empregador de zelar por seu patrimônio e defender-se de efetuais desfalques ou subtraídos de produtos". 

 

"NOSTRADAMUS AMERICANO" PREVÊ RESULTADO DA ELEIÇÃO

Nostradamus americano

O "Nostradamus americano", Allan Lichtman, 77 anos, através do uso do modelo denominado de "As 13 chaves da Casa Branca" antecipa quem vai ocupar a presidência do país. Em 40 anos de trabalho ele errou apenas uma vez. O jornal Le Parisien publica as previsões do "Nostradamus americano". Na eleição que se realiza hoje, nos Estados Unidos, Lichtman diz que Kamala Harris será a próxima presidente dos Estados Unidos, obtendo nove das 13 chaves analisadas. Entre outros são pontos favoráveis para Kamala: unidade do partido, resultados positivos da administração Biden, saúde da economia americana, ausências de escândalos e de revolta social. São desfavoráveis para a democrata: derrota dos democratas na Câmara de Representantes nas eleições de meio de mandato de 2022, ela não ser presidente em exercício, dificuldades para se posicionar nas divisões partidárias, além do fracasso na política externa, principalmente sobre a guerra da Faixa de Gaza. 

As eleições dos Estados Unidos foram manchetes de jornais na França, a exemplo do jornal Le Monde, destacando que a escolha entre Kamala Harris e Donald Trump será crucial para o país. O Liberation estampa que "parece abrir a porta a uma nova fase difícil pela perspectiva do retorno e Trump ao poder ou de uma insurreição dos apoiadores do republicano, frustrados caso Harris seja eleita".    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 5/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bebê brasileira morre no Líbano após ataque de Israel, diz Itamaraty

O conflito no país já causou a morte de ao menos três brasileiros, todos menores de idade e vitimados por ataques israelenses

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eleições americanas

Kamala ou Trump? EUA escolhem hoje presidente divididos e com país em rápida transformação

Pesquisas apontam empate técnico nos 7 estados que vão decidir pleito

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ELEIÇÕES NOS EUA

Apoio dos democratas a Israel pode custar votos árabe-americanos em Michigan, estado-chave

Em Dearborn, cidade de maioria árabe, habitantes criticam Joe Biden e Kamala Harris abertamente

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Professores protestam contra cobrança 

de Imposto de Renda na cota do FUNDEF

Na véspera do dia da manifestação (29), a prefeitura depositou em conta 

dos profissionais ativos, o valor do repasse do FUNDEF com desconto 

de cerca de 7,5% referente ao Imposto de Renda

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ao vivo: acompanhe as eleições para presidente 

dos Estados Unidos 

Kamala Harris e Donald Trump disputarão corrida eleitoral em 5 de novembro

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Processo judicial da brasileira Azul pode afetar privatização da TAP

DN revela notificação enviada pela companhia aérea brasileira à Bondholders, empresa 

que é “agente de segurança” do acordo de 2016, que emprestou 90 milhões à TAP SGPS.

RADAR JUDICIAL

TAXA DE ALVARÁ PARA ADVOGADOS

O município de Campo Verde/MT cobra Taxa de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento de advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria e auditoria tributária. A Seccional da OAB de Mato Grosso impetrou mandado de segurança coletivo e o juiz federal, Rodrigo Meireles Ortiz, concedeu liminar para determinar que a secretaria de Fazenda de Campo Verde "se abstenha de realizar a cobrança da Taxa de licença e fiscalização para localização e funcionamento em face dos advogados autônomos, das sociedades de advogados e das atividades de consultoria relacionadas à advocacia no Município".  

BUFFET NO TRIBUNAL: 1,3 MILHÃO

Serviços de buffet, constituídos de bacalhau, presunto italiano, croissant de jamón espanhol, chocolate belga, e outros, que importam na verba de 1,3 milhão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de conformidade com contrato que busca fornecer alimentação para eventos institucionais. O contrato foi assinado pela presidente, desembargadora Clarice Claudina da Silva. O Tribunal informou que houve licitação dentro da legalidade e conduzida por pregão eletrônico.

TRUMP DIZ QUERER SER DITADOR

A escritora e jornalista americana Anne Applebaum dedica seus estudos sobre o autoritarismo no mundo. O último livro dela "O Crepúsculo da Democracia", publicado em 2020, retrata os governantes que se elegem em regimes de liberdades, mas tentam implantar uma ditadura, a exemplo do húngaro Viktor Orbán e do polonês Jaroslav Kaczinski. No mais novo livro da autora "Autocracia S.A", já disponível nas livrarias, Anne trata da colaboração entre líderes autoritários como o russo Vladimir Putin, o chinês Xi Jinping e o Venezuelano Nicolás Maduro. A autora critica o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acerca de sua relação com o governante venezuelano e afirma que o republicano Donald Trump importa procedimentos de autocracias.   

DOIS HOMENS QUEIMAM AMBULÂNCIAS

Dois homens pularam o muro para incendiar os veículos da Prefeitura de Santo Antônio de Posse, no interior de São Paulo. As imagens mostram os dois homens chegando em uma motocicleta, pulam o muro da Central de Ambulâncias, espalham combustível e tocam fogo. Foram incendidas, na madrugada de domingo, dez ambulâncias do município, sete das quais completamente consumidas pelo fogo e três parcialmente destruídas. Com isso, pacientes do municípios ficaram sem transporte para conduzi-los a consultas, exames e tratamentos em outras cidades, vez que o município dispõe de apenas um pronto-socorro. O prejuízo é calculado em R$ 3 milhões. 

OAB CONTRA RACISMO

A OAB/SP reforçou convênio com a Defensoria Pública do Estado, visando assessorar as vítimas de racismo, com advogados especializados nos depoimentos de testemunhas e das vítimas. A presidente Patrícia Vanzolini declarou: "Este convênio é um compromisso da OAB SP com a justiça e o respeito à dignidade das vítimas de racismo. Queremos garantir que essas pessoas se sintam protegidas e amparadas em todos os momentos do processo". A eleição da OAB/SP será realizada no próximo dia 21, mas Vanzolini não disputará a reeleição.

Salvador, 4 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RECURSOS DA EDUCAÇÃO SÃO DESVIADOS

O município de São Benedito do Rio Preto, no Maranhão, mostra os abusos na repartição de verbas públicas. As investigações apontam que R$ 13 milhões, direcionados para educação, foram desviados e, boa parte, encontrado em contas de parentes do prefeito e da primeira-dama do município. São Benedito do Rio Preto tem população de pouco mais de 18 mil habitantes, mas registra o pior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, do 1º ao 4º ano do ensino fundamental. No corrente ano, o município recebeu R$ 91 milhões do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, FUNDEB, para financiar a educação básica. A lei impõe o uso de 70% dos recursos do FUNDEB para pagamentos a educadores e 30% para despesas exclusivas da educação, a exemplo de manutenção de escolas, aquisição de material didática, auxilio no transporte escolar.  

Os recursos do FUNDEB, principalmente o percentual de 30%, tem outra destinação. A disputa eleitoral, tendo o prefeito Wallas Rocha, disputando a reeleição, teve várias denúncias de corrupção. Reportagem do Fantástico comprovou com documentos que as transferências do FUNDEB tiveram outros favorecidos, 1.500 pessoas. Os recursos foram parar nas contas de 11 parentes do prefeito Wallas e da primeira-dama, Brenda Gabrielle Nunes da Silva, no total de R$ 317 mil. Tinham até "laranjas" com contas bancárias usadas para receber ilegalmente o dinheiro do FUNDEB. Os desatinos do município maranhense estão sendo apurados pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria-geral da União e pelo Ministério Público do Estado.   

 

FAROESTE NÃO ACABOU

A operação Faroeste, responsável por prisões de magistrados, advogados e empresários, guarda vinculação com o escândalo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ambas causadoras de afastamento de desembargadores e advogados. Vanderlei Chilante representava a família de Aníbal Manoel Laurindo, na briga por terras no Oeste da Bahia, e o mesmo Chilante é suspeito de mandar matar o advogado Roberto Zampieri em Mato Grosso. O celular apreendido de Zampieri mostra pagamento de propina a um desembargador de Mato Grosso, além de negociação de decisões no STJ. O desembargador Sebastião de Moraes Filho foi afastado do tribunal pelo CNJ. A Polícia Civil assegura que decisão do magistrado "foi o estopim" para a concretização dos planos que já vinham sendo montados pelos suspeitos Anibal e sua esposa, que decidiram matar a vítima Roberto Zampieri". Chilante fez pedido em favor de Anibal e continuou seu advogado, mesmo depois da morte de Zampieri; ele foi denunciado pelo Ministério Público da Bahia, em 2021, pelo cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção.  

Na denúncia contra Chilante consta que houve negociação para pagamentos de R$ 1 milhão a um juiz da Bahia. Nesse cipoal de acusações, aparece o denominado falso cônsul, Adailton Maturino, acusado também de comprar decisões judicias na Bahia. O desentendimento reside na disputa de terras no município de Formosa do Rio Preto. A Faroeste tramita no STJ e o caso de Zampieri está com o ministro Cristiano Zanin. 

 

IMPEDIDO ACESSO A INQUÉRITO

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança de uma viúva de um homem morto, em tiroteio com policiais militares, em fevereiro, em Santos/SP. A mulher questiona o impedimento de sua advogado de ter acesso aos autos do inquérito policial. A decisão foi de que, ainda que haja habilitação e representação por advogado, a consulta ao inquérito não é irrestrita, porque há de ser preservado o sigilo das investigações. O desembargador Euvado Chaib, relator do caso, escreveu "Não se vislumbra evidente direito líquido e certo da advogada ao acesso irrestrito aos autos que estejam sendo conduzidos sob sigilo, se o segredo dos autos é imprescindível para as investigações e há diligências em curso, tal como na hipótese em tela, de acordo com as informações prestadas".    

O magistrado informou que o delegado responsável pediu a decretação do sigilo, sob fundamento de que "o acesso indiscriminado e sem controle pode tumultuar os feitos, a celeridade e a eficácia da apuração". A morte do esposo da autora insere-se em outros homicídios que estão sendo investigados. O Ministério Público manifestou pela habilitação da mulher nos autos, mas ressalvando a manutenção do sigilo até o fim das investigações.