BOLSONARO IMAGINA QUE TRUMP ABRE-LHE CAMINHO

A vitória de Donald Trump, na eleição dos Estados Unidos, leva o ex-presidente Jair Bolsonaro a concluir que as portas do Planalto abriram para sua reinstalação; ele considerou "passo importantíssimo" o resultado do pleito de domingo; já antecipa até com a escolha do eventual candidato a vice, na pessoa do ex-presidente Michel Temer, que não se sabe se aceita. O certo é que Bolsonaro está inelegível pelo menos até o ano de 2030 e responde a outros processos, inclusive de tentativa de golpe, que é um crime mais grave. Ele foi condenado por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação após difundir mentiras sobre o processo eleitoral em reunião com embaixadores, além de utilizar eleitoralmente o evento do Bicentenário da Independência. Não se vislumbra como derrubar a decisão, resultado de condenação do TSE, em 2023. Bolsonaro alimenta a ideia de que sua inelegibilidade foi "armação para tirá-lo da disputa". Ele prega o Estado democrático de Direito, mas não entende que a condenação resultou exatamente desse cenário.   

O ex-presidente, em entrevista a Folha de São Paulo, diz que "o que acontece lá acontece aqui", referindo-se aos Estados Unidos. Lembra que a ocorrência do Capitólio teve semelhança com o problema dos Três Poderes no Brasil. Bolsonaro diz que "ser presidente é uma merda", mas não se entende esse conceito e a busca incessante "dessa merda", pelo ex-presidente. Ele diz que tem um sonho de "ajudar o Brasil", na presidência. Bolsonaro voa quando alega influência de Trump no seu destino com as condenações e possíveis punições que estão por chegar. Bolsonaro alimenta o sonho de que o ministro Alexandre de Moraes não negará seu pedido de comparecer à posse de Trump, porque seria "arranjar encrenca por causa do ex".

NOVA DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADORA

Nova denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal conta a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli de Azevedo e outros, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi recebida pelo STJ ontem, 6. As investigações apuraram esquema de venda de sentenças, envolvendo terras do oeste da Bahia. Na mesma pela inicial, foram denunciados Vasco Rusciolelli, filho da magistrada, o produtor rural Nelson José Vigoro, dono da Bom Jesus Agropecuária Ltda., e os advogados Júlio César Cavalcanti e Vanderlei Chilante. A subprocuradora-geral da República, Luiz Cristina Fonseca Frischeisen, afirma que o grupo, sob liderança da desembargadora, praticou crimes de formação e integração de organização criminosa, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. As narrativas vinculam o grupo criminoso de Adailton Maturino, o "quase cônsul" da Guiné-Bissau, além de sua esposa, Geciane Maturino, na Operação Faroeste.   

Em ação penal, que tramita no STJ, consta que a organização criminosa do casal Maturino, através de participação de magistrados, conseguiu a edição de uma portaria de 2015, cancelando três matrículas de terrenos, causando danos a produtores rurais. As provas indicam que foi oferecida à magistrada R$ 4 milhões, visando a defesa da Bom Jesus Agropecuária e reversão da portaria. O COAF apontou movimentações financeiras de Sandra Inês, entre 5 de junho/2017 e 14 de novembro/2019, no total de R$ 2.776.864,00, que se informa tratar-se de propina. Em delação premiada no Ministério Público Federal, em abril/2020, Júlio César Cavalcanti apresentou "decisão comprada e o controle eletrônico individual do portão da casa de Sandra Inês para a realização de reuniões". O ministro diferenciou os fatos da ação penal 940 com os que constam no novo inquérito, aptos para a nova denúncia.      

 

 

 

 

 

 

PEDIDA CASSAÇÃO DO MANDATO DO GOVERNADOR

Em maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou a cassação do mandato do governador Cláudio Castro e do vice, Thiago Pampolha. Houve recurso do Ministério Público Eleitoral e a Procuradoria-geral Eleitoral manifestou na quarta-feira, 6, pela cassação, de conformidade com petição do vice-procurador-geral Alexandre Espinosa ao Superior Tribunal Eleitoral. Está incluído no requerimento ministerial a cassação do mandato do deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacelar. Todos eles são denunciados de abuso de poder político e econômico, a exemplo do escândalo do Ceperj, envolvendo contratação irregular de 27 mil servidores pouco antes das eleições. 

O governador alega que o caso já foi decidido pelo TRE a seu favor, face a inconsistências das acusações e falta de provas. No mesmo sentido são as manifestações do vice e do presidente da Assembleia Legislativa do Estado. A Procuradoria Eleitoral, em 2022, ingressou com ação contra o governador Cláudio Castro e mais 11 pessoas por abuso de poder político e econômico através de desvios na Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro e na Universidade do Rio de Janeiro. Os desvios no CEPERJ deram-se através de projetos como Esporte Presente, Casa do trabalhador e outros. O Ministério Público afirma que funcionários sacaram mais de R$ 220 milhões em espécie na boca do caixa.      

ADVOGADO ACUSA DESEMBARGADOR

O advogado Renato Gomes Nery, 72 anos, ex-presidente da OAB/MT, onze meses antes de ser executado, em Cuiabá/MT, remeteu ao CNJ reclamação, na qual atribui ao desembargador Sebastião de Moraes, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ligação com um "bando especializado em manipular o Poder Judiciário em proveito próprio, em detrimento da aplicação da lei". Nery foi assassinado em uma emboscada, nas imediações de sua casa. Escreveu mais: "Se constata visivelmente que sua (do desembargador) conduta é traiçoeira tal qual a do servo Judas na Santa Ceia, última refeição de Cristo e seus apóstolos antes da crucificação decretada por Pôncio Pilatos". O magistrado está afastado de suas funções desde junho, no âmbito de investigação, originada de relações com o advogado Roberto Zampieri, tido como "lobista nos tribunais", também executado em dezembro. 

A Polícia encontrou no celular de Zampieri inúmeras mensagens que acusam o Tribunal local de corrupção e vendas de sentenças; alguns ministros do STJ e servidores, dois dos quais foram afastados, são suspeitos de envolvimento com esquema de corrupção. A representação apresentada por Nery no CNJ foi arquivada pelo então corregedor-geral, Salomão. A Polícia descobriu atrito entre o advogado e o desembargador, envolvendo disputa de terras, iniciada em 1982, sobre área de mais de 12 mil hectares. Nery assumiu o caso. Ele acusa o desembargador de violação aos deveres funcionais, quando decidiu um recurso, mesmo depois de ter declarado seu impedimento. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Eleição de Donald Trump ameaça meta do Acordo de Paris

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Carta branca

Vitória triunfal dá superpoderes a Trump e reconfigura geopolítica e agenda global

Aos 78 anos, republicano governará pela segunda vez a maior potência planetária

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pragmatismo e desinteresse de Trump devem marcar relação com a América Latina

Apesar de sua condição periférica, região sofrerá impactos do novo governo na questão migratória; crise na Venezuela deve ser ponto de contato, mas sem visão coordenada

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Líder de facção criminosa na Bahia é preso 

em casa de luxo

Suspeito se passava por empresário, com rotina de alto padrão e era 

responsável pelo envio de armas e drogas através de conexão 

com quadrilhas bolivianas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Copom eleva juros básicos da economia para 11,25% ao ano

Anúncio ocorre em meio à expectativa pelo mercado de um pacote de cortes de gastos

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Medo, desilusão e indiferença no país que voltou 

a não estar pronto para eleger uma mulher

A noite acabou cedo em Los Angeles, Califórnia, onde a maioria das pessoas esperava uma vitória 

RADAR JUDICIAL

FAMOSOS LAMENTAM VITÓRIA DE TRUMP

Antes mesmo do resultado da eleição nos Estados Unidos, surgiram manifestações de famosos a favor e contra a eleição de Donald Trump para a Presidência. Chamou a atenção o que escreveu o ator John Cusack: "O fato de o país escolher se destruir votando em um criminoso condenado, estuprador e nazista é um sinal de profundo niilismo, para dizer o mínimo". 

TRUMP: O MENTIROSO

O ex-presidente Donald Trump mal começou a apuração passou a questionar a eleição, alegando que houve fraude na Filadélfia; imediatamente a polícia desmentiu e que a votação ocorreu em clima de tranquilidade. Seth Bluestein, membro republicano da comissão eleitoral da Filadélfia, desmentiu a manifestação de Trump e afirmou que "a votação na cidade é segura e confiável". O procurador da Filadélfia, Larry Krasner, alegou que "a única pessoa que fala em fraude é o candidato Donald Trump. Na sua rede social, Truth Social, escreveu Trump: "muitas pessoas estão falando de fraudes enormes na Filadélfia. A polícia está a caminho". A Pensilvânia é um dos estados-pêndulos, responsável por 19 delegados, daí a importância que assume.    

JUÍZES PEDEM CUIDADO COM IA

A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa divulgou documento, denominado Carta de Foz do Iguaçu, aprovado na sexta-feira, 1º, em assembleia geral, com recomendação sobre o uso da IA por magistrados. Fazem parte da UIJLP as associações de magistrados de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. Está escrito no documento: "A revisão e análise dos textos sugeridos pelas ferramentas de IA, com base em diretivas do juiz, são essenciais para garantir as decisões judiciais sejam justas e equitativas". A entidade recomenda que os juízes devem passar por cursos de capacitação para usar as ferramentas e asseguram que a aplicação de sistemas de IA "pode trazer inúmeros benefícios, como a celeridade no exame de processos, a padronização de procedimentos a redução de erros humanos".  

TRIBUNAL ANULA LEI DE APOSENTADORIA DE PROFESSORES

A Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda/MT ingressou com ação contra a Lei Complementar n. 234/2023, que garantia aos professores readaptados da rede municipal de ensino o direito à aposentadoria especial do magistério. A readaptação acontece face às limitações decorrentes de problemas de saúde; os professores são realocados para novo cargo, na esfera administrativa ou pedagógica. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso considerou a lei inconstitucional, porque a norma invadiu competência privativa do Poder Executivo. A relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, escreveu no voto: "Saliento que por mais benéfico que seja o conteúdo da Lei, em benefício aos professores, não tem a capacidade de se sobrepor a um comando de envergadura constitucional que explicitamente atribui ao Chefe do Poder Executivo a reserva de iniciativa de leis em pretensão de alterar/onerar a estrutura de órgão da Administração Pública". 

COMPANHIA É CONDENADA POR FALTA DE ÁGUA

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte foi condenada pela 10ª Vara Cível da Comarca de Natal a indenizar um condomínio por danos materiais, face à contratação de caminhões-pipa nos anos de 2014 e 2015. A Companhia falhou no abastecimento de água às unidades habitacionais do empreendimento e ainda alegou contratempos existentes desde a inauguração do condomínio, em 2013. A juíza Ticiana Nobre rejeitou as argumentações da empresa, porque genéricas, e declarou que, "dentro da responsabilidade civil a conduta da concessionária mostrou falhas no abastecimento de água". A magistrada condenou a empresa "por danos materiais, com obrigatoriedade da parte ré indenizar parcialmente os valores gastos na contratação de carros-pila, devendo apenas ser descontada a diferença entre os valores dos preços praticados pela empresa dos veículos e o preço praticado pela concessionária".       

Salvador, 6 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEMANDAS REPETITIVAS E DEMANDAS REAIS

A desembargadora aposentada Christine Santini considera "verdadeiro milagre" a realidade da Justiça brasileira, sob fundamento de que são mais de 80 milhões de processos em tramitação, segundo dados do CNJ, referente ao ano de 2023. No evento Inteligência Artificial na Prática Jurídica, realizado pelo portal Migalhas, a magistrada afirmou que o Direito necessita de novas tecnologias, semelhante ao que se pratica nas área de Medicina, onde a IA é bastante utilizada. A magistrada diz que "no Direito tudo evolui muito lentamente, há apego a formalidades, a processos há muito solidificados. Na Medicina, ao contrário, esse desenvolvimento é absurdamente rápido". Com tudo isso, ela recomenda cautela e transparência na adoção da IA no Direito, buscando evitar o "Black Boxing".  

Santini invocou exemplo de 2016 sobre IA, quando "a máquina, treinada para identificar lobo, confundiu um husky siberiano com um lobo porque associou erroneamente a presença de neve na imagem como um dos critérios principais. Aquilo não é uma pessoa pensando, aquilo é uma ferramenta que usa algoritmo e que funciona de uma maneira diferente". A magistrada diz que a transparência e responsabilidade são fundamentais no uso de IA: "Nós temos que utilizar meios para evitar Black Boeing". A desembargadora sugere dividir os processos em duas categorias: demandas repetitivas, representando a maioria dos processos, e demandas reais, que reclama análise mais aprofundada.  

CONSELHEIROS: ALTOS SALÁRIOS

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Roraima vêm recebendo há meses pagamentos acima dos valores formais de remuneração. A folha de pagamento de setembro importou no valor total de R$ 8 milhões de remuneração e "proventos diversos", variando de R$ 1.4 milhão a R$ 1.8 milhão para cada um dos beneficiados. O salário de um conselheiro no Estado é de R$ 39.7 mil. O presidente da Corte, Célio Rodrigues Wanderley, recebeu em setembro R$ 1.81 milhão bruto, sendo R$ 39,7 mil de remuneração e R$ 1.77 milhão de proventos diversos. Na sequência dos que mais receberam, a conselheira Cilene Lago Salomão recebeu R$ 1.80 milhão, sendo R$ 39.7 de remuneração e R$ 1.77 milhão em proventos diversos. Em nota, o Tribunal de Contas do Estado enumerou os penduricalhos pagos aos conselheiros, consistentes também de pagamentos retroativos, principalmente através de licenças por acúmulo de função. 

Em 2014, os conselheiros passaram a receber três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de atividade no cargo; em 2022, os membros da Corte passaram a ter direito de licença por acúmulo de jurisdição de contas e acervo processual. O Tribunal justifica os pagamentos, assegurando que os conselheiros faziam jus aos últimos cinco anos e que não tinham sido pagos "em virtude de limitações orçamentárias". O Tribunal termina a nota afirmando que "renova o compromisso de promover práticas que assegurem a visibilidade" de suas ações.  

FILHO DE DESEMBARGADOR É PRESO

Fernando Carlos Oliveira, filho do desembargador aposentado Carlos Rodrigues Feitosa, foi preso ontem, 5, depois de condenado a 19 anos e 4 meses de reclusão, pela prática do crime de corrupção passiva, de conformidade com decisão do STJ de abril/2019. O mandado de prisão foi expedido pela 2ª Vara de Execução Penal de Fortaleza. Fernando deverá ser ouvido na audiência de custódia no dia de hoje. Também foi condenado o desembargador a pena de 13 anos e 8 meses de prisão. Os dois são acusados de envolvimento em venda de habeas corpus, durante o plantão judiciário, com custo de R$ 150 mil. Outros condenados: advogados Fábio Rodrigues Coutinho, Everton de Oliveira Barbosa, Sérgio Aragão Quixadá Felício, João Paulo Bezerra Albuquerque e Marcos Paulo de Oliveira Sá, punidos com 5 anos e 5 meses de reclusão. Michel Sampaio Coutinho foi condenado a 6 anos e 2 meses de reclusão e o traficante Paulo Diego da Silva Araújo a 4 anos de reclusão. 

O STJ decidiu também pela perda do cargo do desembargador Carlos Feitosa. As investigações acontecem desde o ano de 2015, na Operação Expresso 150, deflagrada pela Polícia Federal. Há participação de outros magistrados que estão sendo apuradas. O desembargador Feitosa tinha sido condenado em outra decisão, proferida pelo STJ, na pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão. 

 

GONET RECORRE DE DECISÃO DE GILMAR MENDES

A decisão do ministro Gilmar Mendes, anulando as condenações impostas ao ex-ministro José Dirceu, na Operação Lava Jato, teve recurso protocolado ontem, 3, pelo Procurador-geral da República, Paulo Gonet. Caberá ao ministro Gilmar Mendes reapreciar o caso, mas não comporta dúvida de que ele manterá a decisão estapafúrdia dele, cenário no qual o recurso será apreciado pela Segunda Turma, composto dos ministros Edson Fachin, Dias Tofolli, Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O Procurador alega que o STF não pode ampliar a decisão dada pelo ex-ministro Sergio Moro, no processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Escreveu Gonet no recurso: "O Ministério Público Federal perante essa Corte vem sustentando que o reconhecimento de irregularidade ocorrida num processo não se estende a outro, com partes distintas, mesmo que ambos tenham sido conduzidos pela mesma autoridade coadora". Foi exatamente o que fez Gilmar, estendendo a suspeição de Moro dada para o caso de Lula para beneficiar a Dirceu. 

As provas apreciadas pelo ministro Gilmar Mendes são constituídas de troca de mensagens entre procuradores da Lava Jato e entre Deltan Dallagnol e Moro. A argumentação da defesa de Dirceu foi de que "condenar o ex-ministro petista foi um ato preparatório da Lava Jato para denunciar Lula". Essa estúpida manifestação foi aceita por Mendes que comparou a condenação a "um ensaio" da denúncia contra o hoje presidente. Gilmar diz mais: "A confraria formada pelo ex-juiz Sergio Moro e os procuradores de Curitiba encarava a condenação de Dirceu como objetivo a ser alcançado para alicerçar as denúncias que, em seguida, seriam oferecidas contra Luiz Inácio Lula da Silva". Absurdo e infantil esse inepto raciocínio. Gonet questiona Mendes: "A perspectiva de a condenação do requerente haver sido armada para estabelecer bases para a perseguição criminal do paciente do habeas corpus concedido pela corte não se mostra evidenciada e esbarra na consideração de que os fatos atribuídos a um e a outro personagem dos processos coletados não são os mesmos".