REJEITADOS RECURSOS DE COLLOR

O STF formou maioria ontem, 8, no plenário virtual, que prossegue até o dia 11, para rejeitar recursos e manter a condenação do ex-presidente Fernando Collor de Mello em 8 anos e 10 meses de prisão, em processo da Lava Jato. Collor foi condenado em 2023, mas os recursos, a exemplo de ao menos dois embargos declaratórios dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli postergam o trânsito em julgado. Até a noite de ontem eram 6 votos contra 2 para rejeitos os recursos do ex-presidente. Depois dessa decisão, a defesa de Collor, certamente, entrará com outros recursos para ganhar tempo e, em caráter eminentemente protelatório, atrasar o cumprimento da pena. Trata-se de ação contra Collor e os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Gergamaschi de Leoni Ramos condenados pelo recebimento de R$ 20 milhões em propina para possibilitar contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia, visando construção de bases de distribuição de combustíveis. 

O valor da propina destinava-se a assegurar apoio político para indicação e manutenção de diretores da estatal. Os advogados ingressaram com vários recursos, alegando erro na contagem de votos, falta de provas. Todavia, a maioria seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que manteve a pena de 8 anos e 10 meses. Somente os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli acataram as ponderações da defesa para diminuir a pena, no crime de corrupção, e fixar ao invés de 4 anos e 4 meses, seria de 4 anos, cenário que acarretaria a prescrição do crime de corrupção e livraria Collor da prisão, porque seria aplicada penas alternativas. Faltam votar os ministros Nunes Marques e André Mendonça, vez que o ministro Cristiano Zanin deu-se por impedido. 

LIMITAÇÕES DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, IA

A Inteligência Artificial, IA, é tecnologia emergente que se tornou presente em todas as atividades do quotidiano do homem. Ela aparece para produzir resultados semelhantes ao que é trazido pelo próprio homem, contemplando apenas as regras e os números que foram definidos. Na área econômica é infinita a ingerência da IA. Calcula-se que até o próximo ano, o mercado, na dependência da IA, movimentará em torno de 11 trilhões de dólares, com necessidade de 100 bilhões de dispositivos. A IA não possui o sentimento da emoção e muito menos aprecia quaisquer considerações, daí porque, não tem limites éticos ou morais, face ao fato de definir o cenário que lhe é proposto, examinando apenas números e regras. Portanto, os benefícios que o artefato produz é possível de causar danos. Na legislação, a Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que parcialmente, normatiza a IA. 

A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa publicou documento denominado de Carta de Foz do Iguaçu, aprovado em assembleia, realizada no início deste mês, com recomendações para o uso da IA por magistrados. Estiveram presentes representantes de nove nações de língua portuguesa e a entidade recomendou cursos de capacitação como necessária para os juízes trabalharem com essa ferramenta, advertindo de que a aplicação de sistemas de IA "pode trazer inúmeros benefícios, como a celeridade no exame de processos, a padronização de procedimentos a redução de erros humanos". O proveito pelo uso da IA é imenso para advogados e magistrados, seja na realização de pesquisas, na busca de informações, na análise de documentos e de processos, na redução de custos e no aumento da eficiência. A previsão de resultados de demandas judiciais, sustenta-se com referência a casos anteriores e contribui para que os advogados possam tomar decisões. A análise de leis, de contratos, enfim de quaisquer documentos, insere-se na principal operação para os escritórios de advocacia, sendo também relevante para os juízes. A identificação de casos de menores complexidades ajuda na solução mais rápida dessas questões, assim como a descoberta de atividades ilegais, de erros e omissões, podendo prevenir e aprimorar o trabalho de quem milita na seara jurídica. É importante a IA no aprimoramento e nas qualidades das decisões judiciais. 

  

O amparo da IA no campo penal direciona-se principalmente para as execuções da pena. A gestão de presos é significativa, considerando fundamentalmente, o número enorme de pessoas que são levadas para as cadeias, mesmo antes de serem condenadas ou daqueles que cumprem penas, em número que ultrapassa a 600 mil. A IA auxilia na indicação do término da pena, no preenchimento para o progresso de regime, no livramento condicional, além de outros benefícios. Em todos os campos do direito, o magistrado deve conscientizar-se de que a ferramenta presta-se como suporte para sua decisão.  

O atual presidente do STF e do CNJ, ministro Roberto Barroso, tem destacado os benefícios advindos da integração da IA com o sistema judicial brasileiro. A sistemática já é usada no "agrupamento de processos por tipo ou no enquadramento de casos em teses de repercussão geral". Barroso prevê o tempo no qual "a IA escreverá sentenças", daí a indispensabilidade de regulamentação para a IA, visando "proteger direitos fundamentais, proteger a democracia". O ministro teceu considerações sobre os desafios éticos da IA, a exemplo da perda de empregos, desinformação em massa e outros riscos, inerentes ao uso do artefato. Os precedentes judiciais constituem assistência na prolação de despachos, de decisões e de sentenças, para o magistrado. Evidente que isso importa em agilidade na movimentação dos processos, mas a cautela é necessária para evitar eventuais violações do direito das partes. 

Salvador, 8 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF descobre que extremistas do 8 de janeiro pretendiam sequestrar Lula

Presidente e o ministro Alexandre de Moraes seriam raptados para colocar em prática golpe de Estado, aponta PF

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Disputa por vaga de Antonio Cicero na ABL tem 15 candidatos e um franco favorito

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Suspeitos em casos de venda de decisões judiciais advogam em mais de 200 ações no STJ

Ministra diz que ações foram julgadas conforme jurisprudência, e defensor afirma 

que não atuou em processos sob investigação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

'Só depois que eu estiver morto', diz Bolsonaro de Tarcísio para eleições de 2026

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quinta-feira, 7, que 

não há nomes à direita, senão o dele

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

BC informa incidente de segurança com dados pessoais de chaves Pix sob guarda da Caixa

Em nota, o BC disse que não foram expostos dados sensíveis, como senhas ou quaisquer outras informações sob sigilo bancário

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Fiscalização nas ruas enquanto ministro reforçava discurso contra imigração ilegal

Ministro da Presidência assumiu no Parlamento aumento de fiscalização policial 

RADAR JUDICIAL

CHICANAGEM NA JUSTIÇA AMERICANA

O ex-presidente Donald Trump foi o único presidente condenado nos Estados Unidos por 34 acusações de falsificação de registros contábeis. O juiz Juan Marchan, depois de vários adiamentos, marcou a leitura da sentença para o próximo dia 12 de novembro. Trump poderá ser condenado à pena de prisão, prisão domiciliar, parece improváveis, pena alternativa ou suspensão condicional da pena. Os advogados mantém a intenção de, mais uma vez, pedir adiamento da publicação da sentença, em verdadeira chicanagem. Qualquer pena, o então presidente Trump só cumprirá depois de janeiro/2029, quando deixará o cargo de Presidente.    

STF DEVE NEGAR VIAGEM DE BOLSONARO

O ex-presidente Jair Bolsonaro não conseguirá liberação pelo STF para viajar aos Estados Unidos, na posse do novo presidente Donald Trump. Enquanto durar a investigação, o passaporte de Bolsonaro ficará retido, como é de costume em casos semelhantes. A decisão não é só do ministro Alexandre de Moraes, mas referendada, por unanimidade, pela Primeira Turma, desde o mês de outubro. A investigação de atos criminais praticados pelo ex-presidente deverá ser concluída neste mês de novembro, quando será encaminhada para manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a fim de oferecer a denúncia contra o ex-presidente.

MINISTRO MANTÉM TITULAR NO CARGO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, decidiu manter Marilza da Costa Campos no cargo que ocupava no Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral de Juína/MT. Ela ocupava o cargo, sem ser concursada, há 44 anos, apesar de a Constituição de 1988 exigir concurso público para as serventias extrajudiciais. A continuidade da servidora foi questionado no CNJ que ainda não definiu o final do assunto. 

JUIZ JULGA PROCESSOS DE FILHA

O juiz Alexandre Aguiar Bastos julgou pelo menos dois processos nos quais sua filha, Camila Bastos, atuava como advogada da prefeitura de Mato Grosso do Sul, segundo consta em inquérito policial da Polícia Federal. O magistrado, juntamente com outros quatro desembargadores, são investigados em processo sobre venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e está afastado do cargo, usando tornozeleira eletrônica. A Polícia Federal suspeita que o magistrado atuou para beneficiar interesses pessoais dos filhos, entre os quais a advogada Camila, sócia de escritório de advocacia em Campo Grande. O escritório celebrou contrato com várias prefeituras do estado e, pelo menos duas delas, eram partes em processos julgados pelo desembargador.    

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul iniciou ação civil pública, questionando "dano ao erário em contrato sem licitação", entre os quais a prefeitura de Sidrolândia e o escritório que tem Camila como sócia. O valor do contrato foi de R$ 122 mil, segundo noticia o inquérito. A outra prefeitura, de Costa Rica, também fez contrato com o mesmo escritório no valor de R$ 198 mil. 

TRIBUNAL ANTECIPA PRECATÓRIOS

O Tribunal de Justiça da Bahia, através do edital 97/2024, antecipa precatórios de credores, mediante as condições anotadas no documento. Todavia, o deságio é bastante alto, no percentual de 40%, sobre o valor atualizado dos precatórios. Podem habilitar os credores com precatórios pendentes até o ano de 2024, direcionado para titulares originais dos precatórios, advogados com honorários sucumbenciais, sucessores e espólios. A adesão deverá ser formulada pela plataforma online indicado pelo Tribunal entre os dias 1º e 14 deste mês de novembro. O pagamento será efetuado de conformidade com a ordem cronológica e desde que haja disponibilidade de recursos alocados na conta especial até 31 de dezembro/2024. A vigência do edital vai até 30 de junho/2025.

Salvador, 8 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ASSINATURA FALSA AUTORIZA BLOQUEIO

A assinatura falsa do desembargador aposentado Júlio Roberto Siqueira Cardoso, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, causou o bloqueio indevido de R$ 5,5 milhões na conta bancária do engenheiro eletricista, Salvador José Monteiro de Barros, em maio/2017. A investigação sobre o caso indica que, no caso, houve participação do juiz Paulo Afonso de Oliveira e da advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva, esposa do juiz Aldo Ferreira da Silva. Eles usaram o nome de um produtor rural fictício e documentos falsificados para mover uma ação de cobrança contra Salvador José. A Operação Ultima Radio afastou cinco desembargadores, além do desembargador aposentado Júlio Roberto Siqueira Cardoso. 

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul denunciou, em julho/2018, para apurar as fraudes praticadas pelo grupo. Diante disso, em julho/2020, Emmanuele, José Geraldo, Ronei de Oliveira Pécora e Delcinei de Souza Custódio foram presos, em Campo Grande. Anteriormente, em maio/2018, o juiz Júlio Cardoso reformou sua própria decisão de bloqueio, impedindo o prosseguimento da execução. Três dias depois, aparece João Nascimentos dos Santos, pedindo desbloqueio dos valores. A Polícia Federal conclui que "diante dos elementos acima exposto, entendemos que tudo aponta que o Juiz Estadual Paulo Afonso De Oliveira (da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS) e o Desembargador Julio Roberto Siqueira Cardoso (da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foram corrompidos para favorecer indevidamente a advogada Emmanuelle Alves Ferreira da Silva, esposa do Juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior, na obtenção indevida de mais de R$ 5 milhões".      

 

MAIS ARRUACEIROS CONDENADOS

Em sessão virtual, encerrada na terça-feira, 5, o STF condenou mais 14 pessoas que participaram dos ataques do 8 de janeiro/2023 aos prédios do STF, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto. Os réus não aceitaram o acordo de não persecução penal proposto pela Procuradoria-geral da República, que considerou os crimes de menor gravidade. Os 14 réus, durante os ataques, não estiveram nos prédios públicos, mas permaneceram no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. O entendimento da Procuradoria é no sentido de que os crimes são de atuação coletiva e os réus tiveram responsabilidade pelos ataques. O ministro relator, Alexandre de Moraes, esclareceu que "todas as pessoas contribuíram para o atentado e tinham conhecimento prévio da incitação à tentativa de golpe". O voto de Moraes foi acompanhado pela maioria, excetuando os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, indicados para a Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.  

As penas foram fixadas em um ano de detenção pelo crime de associação criminosa, substituída por restrição de direitos, que perdurará até o final da pena; o delito de incitação ao crime importou na pena de multa de dez salários mínimos. Na restrição de direito está incluída a prestação de serviços à comunidade no total de 225 horas; participação presencial no curso "Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado", elaborado pelo Ministério Público Federal; proibição de se ausentar da comarca de residência, restrição do uso de redes sociais e retenção dos passaportes. 

 

PRISÃO DE MULHER QUE MATOU PAI, MÃE E EMPREGADA

A desembargadora Simone Costa Lucindo Ferreira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhou ao STJ pedido de prisão imediata de Adriana Villela, atendendo promoção do Ministério Público do Distrito Federal. A decisão de ontem, 7, é justificada porque há recurso pendente de Adriana no STJ, tornando competente para decidir sobre a prisão. A mulher foi condenada a 61 anos de prisão pelo assassinado de seu pai, ex-ministro do TSE, José Guilherme Villela, de sua mãe, Maria Villela e da empregada da família, Francisca Nascimento. Escreveu a desembargadora: "Nesse cenário, restou exaurida a jurisdição não somente para o Juízo do Tribunal do Júri, mas, também, para este Tribunal de Justiça, tendo em vista o exame da matéria atinente à execução provisória da pena por ambas as instâncias, assegurando-se, assim, o duplo grau de jurisdição. Por outro lado, não se pode desconsiderar a recente e relevante decisão firmada pela Suprema Corte acerca da constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri (Tema 1.068 STF)".  

Em agosto/2009, depois do assassinado dos familiares com 73 facadas, no apartamento do casal, os corpos foram encontrados em decomposição, no final daquele mês. O porteiro do prédio, Leonardo Campos Alves, que assumiu a autoria dos assassinatos, foi preso um ano após crime. Ele declarou que contou com a ajuda de um sobrinho e de outra pessoa. Os três foram condenados com penas que chegam a 177 anos.  

 

MUSK QUER EMBARCAR COM TRUMP

O sul-africano Elon Musk investiu forte na campanha do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, mas agora reclama o troco. Assegura-se que o empresário assim procedeu por motivação meramente econômica, segundo o jornal New York Times. É que Trump prometeu liderança a Musk em uma "comissão de eficiência governamental", denominada de Departamento de Eficiência Governamental, além de outros departamentos importantes do governo federal, equivalente a ministérios, diferente porque acumula mais poderes. As empresas do sul-africano celebraram contratos bilionários em 17 agências federais, mas alguns foram rejeitados e há em torno de 20 investigações contras as empresas de Musk, principalmente, a Tesla e Space X. No cargo que Musk vai ocupar ele poderá "regular os reguladores" além de ter o poder para indicar seus dirigentes. O dono da Tesla e da Space X vai cuidar do meio ambiente, da saúde, do mercado financeiro, do fechamento de contratos e muito mais.   

    

Musk disputa com a Federal Communications Commission, responsável pela supervisão dos satélites de internet, lançados pela Space X. Musk diz que "se a comissão não tivesse revogado ilegalmente mais de US$ 886 milhões em financiamento de um projeto para levar acesso à internet a áreas rural, provavelmente muitas vidas teriam sido salvas na Carolina do Norte, onde o furacão Helen teve passagem devastadora." Além disso, o empresário reclama contratações de altos funcionários da Space X para compor cargos importantes no governo, em nítido conflito de interesses do público com o privado. Percebe-se então que a aproximação de Musk com Trump deveu-se unicamente a interesses econômicos.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump diz que deportação em massa de imigrantes ilegais é inegociável

Na primeira entrevista desde a vitória, o presidente eleito Donald Trump avisa que não tem escolha, a não ser expulsar os imigrantes ilegais. Republicano promete tornar a fronteira com o México "mais poderosa". Especialistas avaliam programa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Eleições EUA

'Ex-primeira-filha', Ivanka vive 'mudança radical' e não voltará à Casa Branca com Trump; entenda

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Eleições antecipadas para presidências de Assembleias entram na mira do STF

Ministros anularam votações para mesas diretoras em quatro estados; PGR é autora de maioria dos pedidos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF condena 14 réus que ficaram em 

acampamento nos ataques do 8 de janeiro

Decisão do Supremo atinge pessoas que não participaram dos atos 

de vandalismo a prédios dos Três Poderes

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Procuradoria defende cassação de governador 

e vice do Rio de Janeiro

Pedido faz parte de recurso sobre contratações ilegais durante eleição

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Alteração à lei permite regularização a imigrantes apanhados de surpresa

RADAR JUDICIAL

CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES: CONSTITUCIONALIDADE 

A contratação de servidores públicos pelo regime CLT é constitucional, segundo decisão do STF, ontem, 6. Trata-se de apreciação de trecho da Reforma Administrativa de 1998, responsável pela supressão da obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos para servidores públicos pelo regime CLT. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia votou pela inconstitucionalidade da alteração e, em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, prevalecendo seu entendimento de que o texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

AS FALÊNCIAS DE EMPRESAS DE TRUMP

A vida financeira de Trump é altamente questionada, porque seis de suas empresas foram declaradas falidas, por não pagar dívidas: Casino Trump Taj Mahal, em Atlantic City, Nova Jersey, 1991; Trump Castle Casino em Atlantic City, em 1992; Trump Plaza e Casino em Atlantic City, em 1992; Plaza Hotel Nova York, em 1992; Trump Hotels & Casinos Resorts, sucessora de Atlantic City em Indiana, em 2004; Trump Entertainment Resorts, sucessora de Trump Hotels & Casino Resorts, em 2009.

TRIBUNAL MANTÉM PROCURADOR NO CARGO

O procurador Diogo Castor de Mattos foi mantido no cargo por decisão unânime de ontem, 6, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Corte apreciou recurso do Ministério Público Federal que buscava reformar sentença da juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, favorável ao Procurador. Trata-se de questionamento porque ele mandou instalar um outdoor elogiando a Operação Lava Jato, em 2019. Anteriormente, o Conselho Nacional do Ministério Público, chefiado pelo então procurador-geral Augusto Aras aplicou a pena de demissão de Castor de Matos. Aras delegou a um membro do Ministério Público Federal para entrar com ação civil pública de perda do cargo, que terminou sendo julgada improcedente e mantida a sentença pela Tribunal. O outdoor questionado tinha o texto: "Bem-vindo a República de Curitiba - terra da Operação Lava Jato - a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março, cinco anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece".  

MINISTRO ANULA ACÓRDÃO DO TRE

O ministro Nunes Marques, do Tribunal Superior Eleitoral, em decisão monocrática, anulou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, face a cassação do mandato do vereador Daniel Annenberg, como vereador de São Paulo, sem contar com quórum necessário. A motivação foi de infidelidade partidária, porque Annenberg deixou o partido PSDB pelo qual foi eleito, sem justa causa. A decisão do TRE/SP não contou a com a presença dos sete membros do Pleno, mas apenas seis, em desconformidade com o art. 28, § 4º do Código Eleitoral, segundo argumento o ministro. O  que não se entende é como uma decisão monocrática anula uma decisão de colegiado, cenário que tem sido repetido ultimamente.  

MENINO TEM ÓRGÃO GENITAL DECEPADO

O padrasto e a mãe de um menino de cinco anos foram condenados pela prática dos crimes de lesão corporal gravíssima e maus-tratos. Trata-se do ato de decepar o órgão genital da criança, filha da mulher, em Canindé/CE. O padrasto teve pena de 13 anos e quatro meses de prisão, enquanto a mãe, que permitiu o cometimento do crime, foi condenada a nove anos e quatro meses. Foi decretada também a perda do poder familiar do filho. A sentença foi proferida pela juíza Rhaila Carvalho Said, da Vara Única Criminal de Canindé. A criança, que tem várias cicatrizes no corpo, passou a ficar sob guarda do pai biológico. Os médicos conseguiram reimplantar o órgão genital, que foi levado em uma caixa de isopor para o Instituto Doutor José Frota.

Salvador, 7 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.