TRIBUNAL ESCLARECE DÚVIDAS

O Tribunal de Justiça de São Paulo dedica uma página, em seu portal eletrônico, para esclarecer dúvidas mais comuns de demandas apresentadas pelos advogados. Com isso, a Corte pretende simplificar as atividades dos profissionais do Direito e o trabalho é do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do 1º grau. Entre as perguntas frequentes estão: "Qual o procedimento para solicitar a restituição de guias de natureza DARE? Como protocolar petição e documentos sigilosos? Como cadastrar incidente de cumprimento de sentença? Qual o procedimento para solicitar a restituição de guia de oficial de Justiça, recolhida incorretamente ou em duplicidade? Qual o procedimento para solicitar restituição de guia FEDTJ? Como distribuir e acompanhar uma carta precatória (oriundas do TJSP e de outro estado?) Como efetuar o cadastro do ofício requisitório (RPV/Precatório) para honorários de sucumbência? No cadastro de ofício requisitório, o sistema não conclui o protocolo e informa que todos os documentos devem estar vinculados à parte. Como proceder? Qual o procedimento para a digitalização de processos físicos pelo advogado? O advogado digitalizou o processo, mas o magistrado determinou complemento do cadastro e recategorização dos documentos. Como proceder? 

 

TOFFOLI ANULOU PROCESSOS DA LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, do STF, é responsável pelo maior número de decisões anulando ou arquivando ações da Operação Lava Jato; entre os processos, há pedidos de indenizações acima de R$ 17 bilhões, de conformidade com denúncias do Ministério Público. Muitos réus terminaram assinando acordos de delação e de leniência, confessando crimes e irregularidades. Toffoli já anulou ou trancou ações referentes a 70 pessoas; em outros casos o ministro considerou provas imprestáveis, a exemplo do acordo de leniência da Odebrecht, em torno de R$ 16 bilhões ou da multa aplicada contra a J&F, no valor de R$ 10,3 bilhões. O Ministério Público formulava pedidos de indenização, em virtude de danos causados ao Estado pelas irregularidades cometidas. As investigadas de Toffoli e Gilmar Mendes aconteceram principalmente nos processos de condenações do ex-juiz Sergio Moro.  

  

As decisões do ministro beneficiaram dirigentes de empreiteiras, Léo Pinheiro da antiga OAS e Marcelo Odebreecht, que firmaram delação. Muitos outros políticos foram favorecidos com as decisões de Toffoli, a exemplo do vice-presidente Geraldo Alckmin. O ministro Toffoli tornou-se relator, desde a aposentadoria do ministro Lewandowski, em abril/2023.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Ucrânia lança drones no maior ataque contra Moscou desde o início da guerra

O Ministério da Defesa da Rússia afirmou ter derrubado 34 drones ucranianos que tinham como alvo a região de Moscou

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Incerteza

Com mudança na Casa Branca, Brasil teme que Trump esvazie legado do país no comando do G20

Negacionismo e falta de apoio à Aliança Global contra a Fome e a Pobreza são possíveis mudanças

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Decisões de Toffoli derrubaram ações na Lava Jato com pedidos de R$ 17 bi pelo Ministério Público

Assessoria do STF diz que determinações do ministro seguem outra, tomada 

de forma colegiada na Segunda Turma do tribunal

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Indústria gera mais vagas, mas esbarra 

na falta de qualificação

No trimestre encerrado em setembro, empresas industriais 

lideraram a abertura de vagas no setor privado, com 416 mil contratados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Cuba é sacudida por terremoto após furacões e apagões atingirem a ilha

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Paulo Núncio: "Precisamos deste Orçamento e não de uma manta de retalhos decidida por coligações negativas”

Líder parlamentar do CDS apela à “responsabilidade política e sentido de Estado” 

do PS

RADAR JUDICIAL

MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE ELIGIBILIDADE PARA PREFEITA

Em recurso, o vice-procurador-geral eleitoral do Ministério Público Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbos, pediu elegibilidade para a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos. Alega que ela assumiu a prefeitura por curto período, fora dos seis meses antes da eleição, e, portanto, não se tornou inelegível. A inelegibilidade de Sheila foi decretada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, sob fundamento de terceiro mandato consecutivo, vez que sucedeu a mãe, na condição de prefeita do município. A manifestação do Ministério Público Eleitoral ratifica pedido da Procuradoria Regional Eleitoral, alegando que não existiu "terceiro mandato familiar". 

POLÍCIA DE GOIÁS EM OPERAÇÃO POR ASSASSINATO DE ADVOGADO

A Polícia Civil de Goiás prendeu três pessoas e cumpriu onze mandados de busca e apreensão em nove cidades, nos estados de Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal. A ação investiga o assassinado do advogado Cássio Bruno Barroso, morto no início de outubro, em frente ao seu escritório. A hipótese que prevalece é de que o assassinato deu-se como motivação o exercício da profissão. O advogado foi monitorado por dias pelos criminosos, segundo informações da Polícia Civil de Goiás.  

POLÍCIA FEDERAL MIRA CARLOS BOLSONARO

Os depoimentos à Polícia Federal do general Carlos Alberto Santos Cruz, ex-ministro de Jair Bolsonaro, tratou da intenção do ex-presidente em criar uma Abin paralela. O filho do ex-ministro, Caio Santos Cruz, também foi ouvido e foi questionado sobre a relação de Carlos com os israelenses. Caio era um dos representantes no Brasil da empresa israelense Cognyte, que forneceu o software espião, no governo Michel Temer, por R$ 5,7 milhões. A Polícia cumpriu buscas na Operação Última Milha, em 2023, contra Caio. Seu pai, Santos Cruz, falou sobre a relação da família do ex-presidente com israelenses, responsáveis pelo fornecimento do software espião FirstMile, usado pela Abin, no governo Bolsonaro.  

PLANO DE SAÚDE: CUSTEIO DE EXAME NOS ESTADOS UNIDOS

A 3ª Turma do STJ, em recurso especial, deu provimento de uma operadora de plano de saúde, desobrigando-a de custear exame feito nos Estados Unidos, no valor de R$ 14, 2 mil. O entendimento é de que a obrigação ocorre somente se houver previsão em cláusula contratual, vez que o legislador excluiu a garantia de coberturas de tratamentos ou procedimentos realizados no exterior. O procedimento foi recomendado pelos médicos e o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusiva a negativa, vez que privou avanços tecnológicos para preservação da vida. Outro foi o entendimento do STJ vez que "a área geográfica de ação do plano é clara e objetiva não havendo contratação para cobertura no exterior". 

ACORDO ENTRE DEVEDOR E CREDOR 

A 3ª Turma do STJ, em recurso especial, recentemente julgou caso no qual foi celebrado acordo entre credor e devedor, antes da citação, prevendo suspensão da execução até o pagamento final do débito; isso não constitui fundamento para extinção da ação por falta de interesse de agir. Trata-se de uma instituição financeira que ajuizou execução, e, antes da citação do devedor, as partes celebraram acordo para pagamento parcelado e requereram homologação judicial e suspensão da execução até final do pagamento.        O juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de que houve perda do interesse de agir da instituição financeira, invocando o disposto no art. 485, VI, do CPC. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a homologação do acordo. Esse entendimento do Tribunal foi modificado pelo STJ, em voto da relatora, ministra Nancy Andrighi.

Salvador, 10 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

LINGUAGEM NEUTRA EM ESCOLAS

Em Ação De Descumprimento de Preceito Fundamental, o STF, na sexta-feira, 8, conseguiu maioria para invalidar lei de Votorantim/SP que proibiu uso de linguagem neutra em escolas. Seis ministros votaram contra a Lei 2.972/23, em questionamento da Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafeitas. O encerramento da votação virtual terminará na próxima segunda-feira, 11. A lei proíbe o uso de linguagem neutra em instituições de ensino locais, limitando o ensino da língua portuguesa às regras gramaticais formais. O prefeito do município e a Câmara de Vereadores não se manifestaram sobre a demanda. A AGU pugnou pelo não conhecimento da ação, sob fundamento de falta de subsidiariedade, mas no mérito pediu fosse declarada a inconstitucionalidade parcial da lei. 

A Procuradoria-geral da República reclamou a inconstitucionalidade da lei, sob fundamento de que a norma representa interferência indevida na competência da União, sobre diretrizes e bases da educação. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, assegurou que a Constituição Federal estabelece exclusividade para a União legislar sobre diretrizes e bases da educação, de conformidade com o art. 22, XXIV, restringindo a atuação dos Estado e municípios. O ministro explicou que ensino de uma língua deve acompanhar o sistema coeso nacionalmente; ademais, a jurisprudência da Corte é no sentido de conferir competência à União para essa matéria.  

ANULADO CONCURSO

O concurso para professor da Universidade Federal da Bahia, UFBA, foi anulado depois que a Justiça Federal declarou suspeição da banca examinadora; todos os atos praticados a partir do edital tornaram-se sem valor. Trata-se de sentença do juiz federal Ávio Mozar José Ferraz de Novaes, da 12ª Vara Cível da Seção Judiciária Federal da Bahia, publicada na quarta-feira, 6. Foi anulado também o impedimento de os candidatos interpor recurso administrativo para questionar avaliações nas fases internas do certame. O autor da ação sentiu-se prejudicado depois da divulgação do resultado de sua prova teórica de conhecimentos. Ficou demonstrado ainda que uma das integrantes da banca examinadora possui amizade pública com uma das candidatas aprovadas; provada que a candidata e a integrante da banca dividiram muitas atividades acadêmicas, o mesmo ocorrendo com a examinadora e o orientador da candidata em seu Doutorado.

Segundo a sentença, o princípio da vinculação ao edital "foi violado pela própria ré, que não diligenciou a adequada composição da banca, permitindo que examinadores com comprovada relação com uma das candidatas participassem do certame, maculando o processo seletivo, ocasionando notórios prejuízos à comunidade docente, discente e à própria Universidade Federal da Bahia". Diz o magistrado na sentença que os candidatos devem ter oportunidade para questionar decisões da banca, inclusive com a interposição de recurso.     

 

TERCEIRO PEDIDO DE VISTA EM EMBARGOS

Depois de oito votos dos dez, porque o ministro Cristiano Zanin declarou-se impedido, o ministro André Mendonça, do STF, pediu vista do julgamento de simples embargos, no processo do ex-presidente Fernando Collor de Melo, que foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão, desde o ano de 2023. O julgamento ocorria no Plenário virtual, mas não se sabe da motivação pela qual o penúltimo ministro a votar pediu vista, importando este ato em levar o processo para o plenário físico, que não tem data para acontecer. É típica conduta que ocorre em tribunais inferiores, mas no STF é a primeira vez que, tão ostensivamente, essa postergação, sem tempo para interromper, atrasa o cumprimento da pena pelo ex-presidente, sem nenhuma possibilidade de mudar o decisório. Collor foi condenado por ter recebido propina de R$ 20 milhões para favorecer a UTC Engenharia em contratações com a BR Distribuidora.

Esse é o terceiro embargos declaratórios, no processo de condenação do ex-presidente. Votaram, nos Embargos, pela rejeição os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram pela redução da pena, quando se sabe que este recurso presta-se somente para tirar dúvida, omissão e nunca para apreciar o mérito do que já foi julgado, como procederam os dois ministros.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mulher é presa por chutar, atropelar e matar gato em Ceilândia; vídeo

O crime foi registrado por câmeras de segurança. O animal morreu no local e a acusada foi presa após o vídeo ser divulgado nas redes sociais

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Indústria gera mais vagas no país, mas só contrata se treinar 

Setor volta criar novos postos, puxado pela alta do consumo e do PIB, mas precisará capacitar 11 milhões até 2027

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Brasil possui 65% dos servidores com estabilidade; Suécia, 1%

Regras brasileiras protegem ampla variedade de carreiras, enquanto cargos considerados de Estado são apenas 11,2% do total

A TARDE - SALVADOR/BA

Matemática e Ciências da Natureza movimentam 2º dia de provas do Enem

Secretaria Estadual de Educação vai distribuir água, canetas e mensagens em colégios da rede estadual

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pesquisa aponta que 86% dos pais são a favor da proibição de celulares na escola

PL sobre o tema já passou pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Fim do Alojamento Local em Lisboa pode comprometer 45 mil empregos

Mais de 11 mil cidadãos pedem fim do AL em imóveis destinados à habitação na capital. ALEP alerta para o impacto que o travão à atividade pode ter nos postos de trabalho, aponta ilegalidades

RADAR JUDICIAL

CNJ AFASTA 11 MAGISTRADOS

Neste ano, o CNJ afastou 11 magistrados de seus cargos; no ano passado, foram 26 afastamentos. Todos foram punidos pelo Plenário. A motivação para remoção desses magistrados situa-se em infrações, como venda de decisões judicias ou proteção de organizações criminosas. Além da atuação do CNJ, os próprios tribunais têm atuado para punir os juízes, a exemplo do que aconteceu mais recentemente em Mato Grosso do Sul, quando cinco desembargadores foram desligados de seus cargos e ainda obrigados a usar tornozeleiras eletrônicas.  

PAGAMENTOS MILIONÁRIOS DA JBS

A empresa dos irmãos Joesley e Wesley Batista, JBS, fez "pagamentos milionários" para o filho do desembargador Sideni Pimentel, advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, segundo investigação da Polícia Federal. A revista Piauí noticia que Rodrigo, envolvido em esquema de venda de sentenças no Mato Grosso do Sul, recebeu 21 milhões de reais da JBS no período de nove meses, entre 2022 e 2023. Em relatório, o delegado da Polícia Federal André Araújo Damato, de Campo Grande, escreveu: "Considerando que 1) a JBS já esteve envolvida em esquema de corrupção conhecido nacionalmente, inclusive com pagamentos para autoridades de Mato Grosso do Sul, 2) os altos valores das citadas transferências para o escritório de Rodrigo Pimentel em curto período e 3) as suspeitas de envolvimento dele em esquema criminoso, o prosseguimento das investigações poderá esclarecer se há algum crime relacionado a tais pagamentos milionários". O juiz Paulo Afonso de Oliveira e o desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso são suspeitos de envolvimento em corrupção. Na casa do desembargador aposentado Júlio Cardoso, a polícia encontrou R$ 2.7 milhões, durante operação da Ultima Ratio, em 24 de outubro.  

Os donos da JBS tem no seu quadro de advogados, Roberta Rangel, esposa do ministro Dias Toffoli, este responsável pela anulação das multas bilionárias da empresa, fruto de acordo de leniência. Além de vinculações com vários ministros, a empresa patrocina eventos no exterior com a presença de ministros como ocorreu em Roma e em Lisboa. Os dois empresários tiveram algumas reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com seu assessor, Celso Amorim. O atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, depois que se aposentou do STF, escreveu pareceres para os irmãos Batista. 

VENDA DE DECISÕES JUDICIAIS: MAIS DE 200 PROCESSOS

Mais de 200 processos, que tramitam no STJ, nos últimos anos, têm como advogados interlocutores ou operadores nas suspeitas de venda de decisões judiciais. Os advogados são mencionados em relatório do CNJ que causou afastamento de dois desembargadores de Mato Grosso, em agosto, e, em investigação da Polícia Federal, responsável pelo afastamento de cinco desembargadores de Mato Grosso do Sul, no mês de outubro. Ultimamente, foram descobertas suspeitas de venda de decisões nos gabinetes de ministros do STJ e os processos foram remetidos para o STF. O advogado Rodrigo Vechiato da Silveira é dos que foram citados e assessorou o desembargador Sebastião de Moraes Filho, de Mato Grosso. Depois de sair da assessoria, Vechiato foi interlocutor de Moraes e intermediava "negócios aparentemente ilícitos entre (o advogado) Roberto Zampieri e o gabinete do desembargador em questão".

É também suspeito o advogado Felix Jayme Nunes da Cunha, segundo investigações da Polícia de Mato Grosso do Sul. Ele advoga em 200 ações no STJ e uma dessas demandas é investigada sobre suspeita de pagamentos a desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, filho do desembargador Sideni, representa as partes em quatro processos. Rodrigo afirma que não atua no STJ, em processo que tenha qualquer relação com o advogado Zampieri e com o desembargador Sebastião.

ARQUIDIOCESE ARQUIVA INVESTIGAÇÃO

A Arquidiocese de São Paulo arquivou, neste mês, investigação aberta em fevereiro destinada a apurar denúncias de abusos sexuais de menores, envolvendo o padre Júlio Lancellotti, sob fundamento de que "não foi possível confirmar a verossimilhança" das acusações. Em nota, esclarece: "a Comissão Arquidiocesana de Tutela contra Abusos de Menores e Adultos Vulneráveis chamou e ouviu todas as pessoas que alegaram, através de órgãos de imprensa, terem sido vítimas de abusos cometidos pelo referido padre". Depois, foi constituída uma Comissão de Investigação Prévia para aprofundar as denúncias. "No final da investigação, não foi possível confirmar a verossimilhança das denúncias apresentadas e, portanto, conforme prevê o Direito Canônico, a investigação foi arquivada pela Cúria Metropolitana no início de novembro de 2014. 

AFASTAMENTO DE ALUNAS DO COLÉGIO MILITAR

O juiz Aurimar Arrais Sobrinho, da Justiça do Maranhão, anulou expulsão de duas estudantes do 9º ano do Colégio Militar 2 de julho, na cidade de São Mateus do Maranhão. As duas alunas, irmãs gêmeas, chamaram o diretor da instituição, Jeremias Freire Costa, de "você" e isso foi suficiente para afastamento das duas. Trata-se de mandado de segurança, no qual o juiz determinou que "os professores providenciem todo o material necessário para que as estudantes tenham acesso ao conteúdo ministrado no período do afastamento e elas terão prazo de 15 dias para apresentar eventuais atividades e trabalhos escolares".     

Salvador, 9 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROMOTOR: RECURSOS BARRADOS "NO CARIMBO"

O promotor de Justiça aposentado e advogado, Airton Florentino de Barros, assegura que a venda de acórdãos em gabinetes de ministros do STJ não enfrentou a origem dessas irregularidades. Barros fundou e foi ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático e diz que "o controle do sigilo fiscal e bancário funciona como proteção corporativa de ministros, e que as sessões virtuais, fechadas, impedem uma maior fiscalização da sociedade". Ele censura a omissão da advocacia nos inúmeros casos de corrupção no seio do Judiciário. Barros não aceita as declarações do presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, que, em entrevista à Folha, classificou os escândalos como "fatos isolados de poucos servidores que destoam da maioria dos integrante da corte".  

Com o presidente da Corte Portuguesa, em Lisboa

O promotor diz que"enquanto o sigilo fiscal e bancário só puder ser quebrado por juízes continuará a ser instrumento corporativo de proteção". Barros questiona a declaração do presidente do STJ, quando afirmou que "a crise do STJ é o volume gigantesco de processos"; explica que "parece ter sido lançada apenas para reduzir o tamanho da corrupção (venda de sentenças)". O promotor esclarece que "mesmo que os ministros tenham um bode expiatório (assessor ou funcionário), sabe-se que em grande número a venda de sentenças decorre de omissões diretas". Sobre o número de processos diz que "o alegado assoberbamento do STJ é falácia. Grande número de processos existe em todas as instâncias". Explica que o "STJ nem chega a julgar 1% dos recursos que chegam à corte". Prossegue: "Na verdade, 99% deles são barrados na primeira triagem, no carimbo, sob o pretexto de não preenchimento dos requisitos de admissibilidade".