ADVOGADA É AFASTADAA advogada Caroline Azevedo foi afastada da advocacia por 90 dias, pelo Tribunal de Ética da OAB/DF. Ela é investigada por eventual participação em esquema de venda de decisões judiciais no STJ. A denúncia contra Caroline foi feita por seu ex-marido, o advogado e procurador do DF, Rodrigo Alencastro. Caroline assegura que a ocorrência prende-se à vingança do ex-companheiro pela separação.
ADVOGADOS ABANDONAM JÚRI
Em sessão do Tribunal do Júri, no Fórum da Comarca de Pirapozinho/SP, os advogados da defesa abandonaram o plenário, e a sessão, que realizava na sexta-feira, 8, foi encerrada. A juíza expediu ofício ao Tribunal de Justiça do Estado e à OAB, comunicando a ocorrência. O Procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, emitiu nota em defesa da atuação do promotor de Justiça Iago Lage Belchior. O relato do Procurador noticia que um advogado, em conversa com seu assistente, falou que daria uma "surra" no promotor, durante a realização do julgamento. Explicou o Procurador: "O comentário afrontoso e pseudo-intimidador foi ouvido pela juíza que dirigia os trabalhos, que acabou multando os defensores por litigância de má-fé. Isso após eles se retirarem de plenário e impedir o prosseguimento do julgamento".
ANULADO DESEMPATE EM PROMOÇÃO
Os critérios de desempate nas promoções por antiguidade do Ministério Público foram declarados inconstitucionais, pelo STF. Trata-se de trechos das leis orgânicas dos Ministérios Públicos de Goiás, Piauí e Pernambuco que previam como tempo de serviço, idade, estado civil e número de filhos. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que normas sobre o tema são de exclusividade de lei federal, de conformidade com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, Lei 8.625/1993. O ministro assegura que a Constituição Federal fixa os critérios de antiguidade e merecimento para promoções no Ministério Público e na magistratura. O voto do ministro foi seguido por todos os ministros nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, movidas pela Procuradoria-geral da República.
CONTRATOS DE FRANQUIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
O Partido Novo busca suspender decisões que reconhecem a Justiça do Trabalho como competente para julgar questões de fraude, irregularidades trabalhistas e outros problemas em contratos de franquia. A Procuradoria-geral da República manifestou-se favorável ao pedido do Partido na ADPDF que alega competência da Justiça Comum para tais questões, em contratos de franquia. O Procurador assegura que "o foro adequado para decidir sobre a validade dos contratos de franquia é a Justiça Comum, e só em caso de invalidação dos contratos poderia a Justiça do Trabalho deliberar sobre vínculos empregatícios. A Procuradoria enumerou casos recentes nos quais foi fixada a competência da Justiça Comum. O caso está com a ministra Cármen Lúcia, como relatora.
GOVERNADOR INTERFERE EM ELEIÇÃO DA OAB
O secretário da Casa Civil do governo do Acre, Jonathan Donadoni, em discurso expôs claramente interferência do governo nas eleições da Seccional da OAB. Vídeo, que circula, mostra a manifestação do secretário. O chefe da Casa Civil do Governo do Acre declarou: "Hoje, Zequinha, eu me sinto gratificado em dobro pela sua vitória. E vamos derrotar de novo, em uma outra eleição que vai vir aí, que é a da OAB, que nós vamos derrotar também, que vamos para outra eleição". Tudo isso ocorre, porque o atual presidente da entidade é candidato à reeleição e tem desferido críticas ao governo de Gladson Cameli, investigado pela prática de crimes de corrupção. Cameli já é réu no STJ, por desvios de recurso públicos e fraude em licitações.
Salvador, 11 de novembro de 2024.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
