MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro admite ter discutido estado de sítio com militares e defende anistia

O ex-presidente ainda elogiou Arthur Lira e disse que foi "conversar" na embaixada da Hungria no início do ano

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Entenda as críticas

Por que economistas dizem que corte de gastos é insuficiente para desafio fiscal? 

Especialistas em contas públicas consideram que pacote é ineficaz para estabilizar a dívida

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

SALÁRIO MÍNIMO

Salário mínimo, militares e verba para educação: entenda ponto a ponto pacote de Haddad

Plano é economizar R$ 30,6 bilhões em 2025, mas propostas ainda precisam passar pelo Congresso

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Em um mês, Sistema de Reconhecimento 

Facial alcança 101 foragidos da Justiça

Entre os dias 25 de outubro e 27 de novembro, procurados por 

nove tipificações criminais diferentes foram encontrados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pacote: medidas para amenizar resistências 

geraram confusão

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os cortes de gastos 

não têm relação direta com a reforma da renda, mas já era tarde

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Despesa permanente com pensões terá 

em 2025 o maior aumento de que há registo

Último dia de votação na especialidade do OE 2025 trouxe duas benesses extra aos pensionistas. Em cima da atualização regular das pensões, que deve 

custar 1,6 mil milhões de euros, o Parlamento aprovou a medida 

RADAR JUDICIAL

SEMANAS DE CONCILIAÇÃO

Foram celebrados 37.707 acordos, importando em valores superiores a R$ 9 milhões, no curso das Semanas de Conciliação Estadual e Nacional. A Semana Nacional de Conciliação deu-se no período de 4 a 8 de novembro e o Tribunal de Justiça da Bahia fixou a Semana Estadual de Conciliação entre 29 de outubro e 1º de novembro. Os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e as Unidades Judiciárias da Justiça Comum foram responsáveis por 13.773 conciliação, com R$ 8.398.881, enquanto os Juizados Especiais, R$ 1.109.372,00, com 23.934 audiências de conciliação.  

ADVOGADOS COM PARENTES NA CORTE

O STJ é composto por 33 ministros, mas duas cadeiras estão vagas; desses 31 ministros seus parentes magistrados advogam em processos que tramitam na Justiça de Brasília; são 25 filhos, sobrinhos, enteados e esposas de ministros que têm processos sob seus encargos. O levantamento foi promovido pelo UOL, assegurando que pelo menos 4.406 ações foram ajuizadas através desses parentes dos ministros; do total 913 ainda estão tramitando. O STJ está sendo investigado, face a suspeita de venda de decisões, envolvendo servidores, advogados e lobistas.  

BOLSONARO: ESTADO DE SÍTIO

O ex-presidente Jair Bolsonaro confessou ter discutido com as Forças Armadas sobre a decretação do estado de sítio, de conformidade com entrevista dada à Revista Oeste ontem, 28. Ele foi indiciado pela Polícia Federal por tentativa de golpe e não admitiu a outra parte de que no plano inseria também o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alkmin e do ministro do STF, Alexandre de Moraes. Nessa mesma entrevista, Bolsonaro defendeu a "anistia" para todos os investigados por tentativa de golpe.  

SUICÍDIO DESCRIMINALIZADO NA INGLATERRA

Os parlamentares ingleses votaram hoje, 29, norma para descriminalizar o suicídio assistido em adultos com doenças terminais; foram 330 votos favoráveis à mudança da lei contra 275. O primeiro-ministro britânico, Kier Starmer, votou a favor da descriminalização. A proposta segue para as comissões da Câmara dos Comuns, semelhante, no Brasil, à Câmara dos Deputados, e ainda terá de passar por nova votação antes de seguir para análise dos Lordes, semelhante ao Senado no Brasil. Pessoas maiores de 18 anos, com faculdades mentais preservadas, mas com apenas seis meses de vida, poderão optar pelo suicídio assistido, através uma medicação letal.  

ENCONTRADO CORPO DE MENINA DESAPARECIDA

Hoje foram encontrados dois corpos de duas pessoas que estavam desaparecidas, depois dos temporais, enxurradas e deslizamentos em Salvador/BA. Assim, são três o número de mortos face às chuvas desta semana. Entre os corpos estava o da estudante Amanda Max Teles da Silva, 12 anos, que caiu em um bueiro na cidade de Dias D´Ávila, na quarta-feira, 27; o corpo foi encontrado pelos bombeiros, na saída de uma tubulação nos sistemas de drenagem. Foi encontrado também o corpo de Paulo Andrade, 18 anos, que estava desaparecido depois de deslizamento em Saramamdaia.

Salvador, 29 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

RADAR JUDICIAL

MINISTRO DEFENDE CONTAGEM DE VOTOS

O ministro Kássio Nunes Marques, do STF, deu declaração eminentemente política e absolutamente estapafúrdia, hoje, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. O ministro é vice-presidente do TSE e defendeu a contagem pública de votos. Declarou o ministro: "O TSE, através da sua presidente, ministra Carmen Lúcia, colaborará com o envio de dados e informações que possam auxiliá-los nos debates e as tomadas e decisões. Esse debate está no foro correto, a casa do povo. Concluo minha fala lembrando uma passagem de uma música de Jorge Aragão chamada "Coisa de Pele", que vaticinou: é o povo quem produz o show e assina a direção". Os deputados de direita passaram a defender o projeto de lei 1169/2015 que retrocede na apuração da eleição.          

FILHOS DE DESEMBARGADORES PETICIONAM 

Em Campo Grande/MS, filhos de desembargadores atuaram em 19 ações na 2ª Vara Cível de Campo Grande/MS, ocupada pelo juiz Paulo Afonso de Oliveira, que está sendo investigado pela Polícia Federal, na Operação Ultima Radio, e responde a procedimento disciplinar, instaurado pelo CNJ. O advogado Rodrigo Gonçalves Pimentel, filho do presidente eleito do Tribunal de Justiça local, desembargador Sidecini Soncini Pimentel, que está sendo investigado, peticiona em nove ações, nesses últimos cinco anos, segundo comunicado do presidente em exercício do Tribunal ao CNJ. Dessas ações, quatro são da JBS. Já os advogados Fábio de Castro Leandro e Divoncir Schreiner Maran Júnior, filhos dos ex-presidentes Paschoal Carmello Leando e Divoncir Schreiner Maran, estes aposentados, são defensores em cinco processos, para cada um, na mesma vara, com titularidade do juiz Paulo Afonso. 

As informações foram fornecidas pelo presidente em exercício, desembargador Dorival Renato Pavan, ao corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques. Estão sendo investigados e foram afastados os desembargadores Sérgio Fernandes Martins, Alexandre Bastos, Sidnei Pimentel, Marcos José de Brito Rodrigues e Vladimir Abreu da Silva. A relatoria do processo administrativo no STJ é do ministro Francisco Falcão. 

BOLSONARO PODE PEDIR REFÚGIO A EMBAIXADA

Em entrevista ao UOL, o ex-presidente Jair Bolsonaro, admitiu a possibilidade de refugiar em alguma embaixada, no Brasil, se for decretada sua prisão. Declarou Bolsonaro: "Embaixada, pelo que vejo na história do mundo, quem se vê perseguido, por ir para lá". Bolsonaro tramou com militares a prisão ou morte de Lula, de Alkmin e do ministro Alexandre de Moraes, do STF, após a eleição de 2022, na qual ele foi derrotado pelo atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.  

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM HONORÁRIOS

A 1ª Seção do STJ, em tese vinculante sob rito dos recursos repetitivos, em julgamento de ontem, 27, estabeleceu que "não é possível fixar honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual. Trata-se de mandados de segurança, protocolados por militares inativos, buscando considerar inconstitucional desconto previdenciário no estado de Minas Gerais, onde conseguiram liminar, revogada com a denegação da segurança. Com isso o instituto previdenciário requereu devolução dos valores, deixado de recolher face à liminar e mais condenação em honorários. Acontece que o art. 25 da Lei 12.016/2009 assegura incabível reclamar honorários em mandado de segurança; o instituto defende a tese de que a sucumbência é possível, porque necessária a instauração do cumprimento de sentença. Apesar de acórdãos admitindo a vedação da Lei 12.016/2009 somente na fase de conhecimento, decisões mais recentes fazem diferenciação entre mandado de segurança individual ou coletivo; no caso de individual, mesmo na fase de conhecimento não é possível os honorários.  

"INFELIZ E INACEITÁVEL"

A presidente da OAB/MT, Gisela Cardoso, comentou sobre a manifestação do procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz, que defendeu a gravação de conversas entre advogados e clientes faccionados nos presídios do Estado. Gisela declarou: "Quero repudiar a infeliz e inaceitável fala do procurador-geral de Justiça e dizer que a advocacia exige respeito". Disse mais: "A advocacia é indispensável à administração da Justiça, nos termos da Constituição Federal e que entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público não existe hierarquia, nos termos de Lei 8.906/1994". A presidente acrescentou para afirmar que "o sigilo advogado/cliente é direito absoluto que em hipótese alguma pode ser relativizado".   

Salvador, 28 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

QUASE 20% DO TRIBUNAL É INVESTIGADO

Desembargadores e um juiz do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul leva a uma teia de difícil encerramento. É que a investigação de sete desembargadores, iniciada há um mês, sob sigilo, no STF, atinge um presidente afastado da Corte, desembargador Sérgio Fernandes Martins, o presidente e o vice eleitos, desembargadores Sidnei Soncini Pimentel e Vladimir Abreu da Silva, mais o desembargador Alexandre Bastos, o desembargador Marcos de Brito Rodrigues e dois magistrados aposentados, Divoncir Schreiner Maran e Júlio Roberto Siqueira Cardoso. Há em todo esse imbróglio tornozeleiras eletrônicas, quebra de sigilos de dados bancários e fiscal, além de outras medidas. O Tribunal é constituído de 37 desembargadores e o número de investigados aproxima de 20%. Investigado também é o juiz Paulo Afonso de Oliveira; é que ele possui riqueza incompatível, apartamento de luxo, fazenda de R$ 30 milhões, avião, segundo relatório da Polícia Federal. 

Além desse descalabro no Tribunal de Justiça, a Operação Ultima Radio atingiu também o Tribunal de Contas do Estado, com afastamento do conselheiro Osmar Jeronymo, tornando o quarto arredado da corte fiscal. Outros três foram punidos na Operação Terceirização de Ouro, o conselheiro Iran Coelho das Neves, Ronaldo Chadir e Waldir Neves Barbosa, afastados e usando tornozeleiras eletrônicas. Comenta-se que a investigação saiu do STJ para o STF e poderá atingir ministros. Enfim, é um desmonte no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, que poderá descambar para Corte superior.    

EM FEIRA, ADVOGADO É PRESO

A Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público Estadual e a Força Correcional Integrada cumpriu na terça-feira, 26, dois mandados de prisão preventiva, um mandado de prisão domiciliar e cinco mandados de busca e apreensão, em Feira de Santana e em Serrinha, relacionadas com a Operação El Patrón, responsável pela investigação do deputado estadual Binho Galinha e três PMs, suspeitos de formação de um grupo miliciano. Dentre os presos consta um advogado, em Feira de Santana, que não teve o nome divulgado, suspeito de participar na destruição de provas de investigação da Polícia Federal. Ele foi preso na sua casa. Em visita ao cliente, combinaram destruir provas. O delegado da Polícia Federal, Geraldo Sérgio Silva, declarou: "A partir daquele momento, ele repassou as informações que o custodiado havia declinado a ele para outros integrantes da organização, a fim de que procedesse a destruição das provas".  

A Operação El Patrón teve início em dezembro/2023, tendo como um dos implicados, o deputado estadual Kleber Cristian Escolano de Almeida, conhecido por Binho Galinha, indicado como responsável por lavagem de dinheiro em Feira de Santana. Já foram cumpridos: 10 mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca e apreensão, bloqueio de mais de R$ 200 milhões, sequestro de 26 propriedades e suspensão de atividades econômicas de seis empresas.        

NOVAS SANÇÕES CONTRA A DITADURA DA VENEZUELA

Os Estados Unidos vão impor novas sanções à Venezuela; desta vez, serão atingidos 21 altos funcionários da ditadura de Nicolás Maduro, face a atuação deles com a repressão aos protestos depois das eleições de julho. Para os Estados Unidos, e para a maioria dos países, o vencedor da eleição para a presidência da República foi Edmundo González, que teve de deixar o país para não ser preso; ele está exilado na Espanha, mas prometeu tomar posse no próximo dia 10 de janeiro, em Caracas. A lista de punidos, divulgada ontem, 27, inclui chefes do serviço de inteligência, Alexis José Rodríguez Cabello e Javier José Marcano Tábata, além do general Rubén Santiago, da polícia nacional. As novas sanções deverão atingir ministros como o das Comunicações, Freddy Nánez, propagandistas do regime ditatorial, o ministro do gabinete da Presidência, o contra-almirante Aníbal Coronado Millán, o ministro do Planejamento, Ricardo Menéndez e o do Serviço Penitenciário, Julio García Zerpa. 

Foi incluída Daniella Desiree Cabello, filha do ministro do Interior Diosdado Cabello. Em comunicado, o Tesouro americano afirma: "Esses indivíduos apoiaram e executaram as ordens de Maduro para reprimir a sociedade civil em seus esforços para se declarar fraudulentamente vencedor das eleições presidenciais da Venezuela de 28 de julho". Os protestos contra Maduro terminaram causando pelo menos 28 mortes, 200 feridos e 2.400 presos. Depois das últimas medidas, quase dois mil venezuelanos tiveram "bloqueio da propriedade e a suspensão da entrada nos Estados Unidos.       

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/11/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Haddad anuncia corte de R$ 70 bi e deixa para hoje os detalhes do pacote

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Chefes das Forças Armadas se reuniram 14 vezes com Bolsonaro enquanto golpe era debatido, diz PF

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Eleição de Trump leva medo de interferências e cortes a universidades americanas

Presidente eleito prometeu acabar com pasta da Educação e agenda de diversidade, além de rever financiamento a alunos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Equipe econômica perde a queda de braço 

sobre isenção do IR

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a isenção do IR 

para quem ganha menos de R$ 5 mil

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Haddad propõe idade mínima para ida 

de militares para a reserva

Ministro também anunciou que haverá limitação de transferência de pensões

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

DINHEIRO 

Um terço das empresas públicas está em falência técnica, fundo do ex-BPN é o pior caso

RADAR JUDICIAL

EX-PRESIDENTE INSISTIU NO GOLPE

O ex-presidente Jair Bolsonaro insistiu junto aos comandantes do Exército e da Aeronáutica para apoiar o golpe que pretendia para afastar Lula do poder, em 2022. Este cenário é mostrado pelo relatório do inquérito do golpe, apresentado pela Polícia Federal. Buscava-se anulação das eleições, não encontrou guarida junto aos comandantes do Exército e da Aeronáutica, daí porque não ocorreu a ruptura do sistema.  Os ministros da Aeronáutica e do Exército, Baptista Júnior e o general Freire Gomes, asseguraram que a auditoria do Ministério da Defesa não mostrou sinais de fraude nas urnas. Ainda assim, Bolsonaro continuou insistindo e o chefe do Exército ameaçou prendê-lo se ele prosseguisse com reuniões nesse sentido. Para o golpe, Bolsonaro contava apenas com o comando da Marinha, além dos seus auxiliares no governo, como Braga Neto, Augusto Heleno e outros.    

PROFESSORES CONTRA ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Professores do município do Rio de Janeiro protestaram na terça-feira, na Câmara de Vereadores, contra plano de carreira que visa alterar benefícios como férias e a licença especial, que é a licença-prêmio, além de aumentar a quantidade de aulas para os professores. Eles buscam arquivamento do projeto de lei complementar 186/2024, de autoria do prefeito Eduardo Paes. O projeto saiu da votação no curso da semana, enquanto se processam negociações. 

IGREJA: PROPINA PARA MINISTRO

A igreja evangélica Assembleia de Deus de Goiânia - Ministério Cristo para Todos - foi multada pela Controladoria-Geral da União, em R$ 6.994,71, valor da propina dada para o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, no caso que se denominou de Pastores do MEC. A igreja é do pastor Gilmar Silva dos Santos. A investigação aconteceu face à influência indevida de líderes religiosos no Ministério da Educação, quando o ministro permitiu que os pastores atuassem como lobistas na pasta, a exemplo de intermediação no custeio de passagens aéreas. Um pastor pedia propina a prefeitos para intermediar liberação de verbas do FNDE. O ex-ministro de Bolsonaro, Milton Ribeiro, na época, em junho/2022, foi preso pela Polícia Federal.

ABORTO NA CÂMARA

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 27, por 35 votos contra 15 proposta de Emenda à Constituição que proíbe o aborto no Brasil, mesmo nos casos autorizados por lei ou por decisão do STF. A proposta tramita desde o ano de 2012 e foi de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha; ela insere a expressão "desde a concepção" e prevê a "inviolabilidade do direito à vida". Na sequência a PEC seguirá para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá ao plenário, quando e se for pautada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Se for pautada e aprovada no plenário, precisará de 308 votos; mas, mesmo depois deste calvário, ainda deverá ser decidida pelo Senado. 

CRIME DE GOLPE 

Os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito não necessitam de sua concretização para resultar em punição, vez que já há a configuração do ato ilegal. A tentativa entre fim de 2022 e início de 2023 beneficiava o ex-presidente Jair Bolsonaro e não se concebe seu desconhecimento de toda a movimentação. O objetivo da lei é proteger o funcionamento das instituições democráticas, daí porque, diferentemente do que propalam os filhos de Bolsonaro, a criminalização acontece com o ato de usar violência ou ameaçar para destruir a democracia, sem necessidade de concretização do golpe. E isso é até lógico, pois se houver ruptura da democracia, não há como as forças democráticas derrotadas responsabilizar os infratores.  

Salvador, 27 de novembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSONARO PLANEJOU E ATUOU NA TENTATIVA DE GOLPE

A Polícia Federal, em relatório, assegura que o ex-presidente Jari Bolsonaro "planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva" dos atos de organização criminosa que buscava deflagrar um golpe de Estado no Brasil, em 2022. A entidade conclui que o golpe não se consumou "por circunstância alheias à sua vontade"; afirmam que o ex-presidente "tinha plena consciência e participação ativa nas prática de atos clandestinos", para abolir o Estado de Direito. Consta mais o seguinte: "Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um Golpe de Estado e da Abolição do Estado Democrática de Direito, fato que nãos e consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade". Foram indiciadas 36 pessoas além de Bolsonaro.

Com o presidente da Suprema Corte, em Lisboa

Um dos indiciados pela Polícia Federal, o deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, Alexandre Ramagem, propôs a Bolsonaro retirar a autonomia dos delegados federais, visando controlar todas as investigações instauradas e em andamento contra o então presidente, desde o ano de 2020. Inseria também a proposta de que todos os inquéritos de competência do STF para apreciá-los seriam atribuição do diretor-geral da Polícia Federal. 

 

ORIENTADORA DE ESTÁGIO É DOCENTE

Em agravo de instrumento, em recurso de revista, proposto pela autora da demanda, a 1ª Turma do TST "reconheceu a função de orientadora de estágio no núcleo de prática jurídica da faculdade de direito da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, ser caracterizada como atividade docente para enquadramento sindical como professora". A orientadora de estágio desempenha funções pedagógicas e deve ser enquadrada como professora, apesar de não ter obtido êxito nas instâncias iniciais. O entendimento do TRT da 1ª região é no sentido de que "a orientação de estágio se distancia do magistério tradicional por não exigir a preparação de aulas formais". Trata-se de atividade prática, sem os elementos típicos do ensino docente.

 

O ministro Amaury Rodrigues do TST invocou a lei do estágio, Lei 11.788/08, responsável pela classificação do estádio como integrante do projeto pedagógico das instituições de ensino, vez que exige acompanhamento direto de um professor orientador. Mesmo sem aulas ou correção de provas, a função é essencial para o aprendizado prático dos alunos, configurando atividade pedagógica. Assim, o recurso da empregada foi acolhido e o processo baixado à vara do trabalho para análise dos outros pedidos relacionados.