RADAR JUDICIAL

OAB: NÃO ACEITAMOS FÓRUNS VIRTUAIS 

A OAB/RJ ingressou com pedido ao governador para vetar os Arts. 76, 77, 78 e 79 do Projeto de Lei n. 3.710/2024, que dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.  Alega-se que a Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira, 4, a autorização para transformar unidades do Judiciário físicas em virtuais; os advogados afirmam que o texto foi aprovado "de forma célere", a pedido da Presidência do Tribunal. O PL substitui a legislação vigente desde 2015, e está com o governador para sancionar ou vetar. A vice-presidente da OAB, eleita para a presidência no triênio 2025/2027, escreve no pedido: "A precarização dos serviços judiciários e o afastamento das pessoas de estruturas físicas da Justiça são inaceitáveis. Não podemos aceitar que a Justiça no nosso estado seja desmontada desta forma. Fóruns virtuais não são a solução. Não podemos ter no interior uma cidade pequena sem um juiz presente. Muitas comarcas têm vara única, com essa medida não teremos magistrados nesses locais. Isso seria a ausência do Poder Judiciário. Precisamos investir na manutenção das serventias, na melhoria das estruturas existentes e na contratação de servidores qualificados, e não no desmonte do sistema".  

FACEBOOK É CONDENADO

Facebook foi condenado a pagar indenização de R$ 10 mil para usuária do Instagram, porque teve a conta bloqueada arbitrariamente. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou o valor fixado pelo juízo de primeiro grau da 1ª Vara de Andradina/SP, de R$ 5 mil para R$ 10 mil. Foi confirmada a má prestação de serviço, de conformidade com relato da usuária da rede social em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, após a desativação. O juízo de primeiro grau determinou a reativação da conta no prazo de 15 dias. No recurso, escreveu o desembargador Hugo Crepaldi, relator: "Embora até tenha o lídimo direito de bloquear o perfil do usuário quando utilizado indevida ou ilicitamente, no caso concreto não há prova de um único fato que corrobore essas hipóteses".

MULHER INDUZIU FUNCIONÁRIO A ERRO E VAI PAGAR

O juiz federal dia 14ª Vara Federal de Curitiba recebeu denúncia e condenou uma mulher que induziu um funcionário da Caixa Econômica Federal a erro, caracterizando sua conduta como crime de estelionato, de conformidade com denúncia do Ministério Público Federal, sem atingir o funcionário "por este não ter agido com dolo e a sua conduta não configurar fraude interna e tão pouco crime". Foi-lhe aplicada a pena de um ano e quatro meses de reclusão, além de 12 dias-multa. A ação da mulher gerou prejuízo para a Caixa Econômica Federal no montante de R$ 1,6 milhão. A mulher assinou contrato de renovação de concessão de crédito como representante legal de uma empresa atacadista, ocorrência de janeiro/2015; acontece que a mulher não era mais sócia da empresa, de acordo com mudança do contrato social de abril/2014. 

BODES FORA DA COMPETIÇÃO

A juíza Iêda Maria Dantas, da Vara Única de Boqueirão/PB, determinou a proibição de participação de bodes em atividades de competição, na Festa do Bode Rei, em Cabaceiras. Constam como atrações o "Pega Bode", "Fórmula Bode", "Bode Sebo" e "Futebode", todas impedida de serem realizadas. A magistrada impôs a multa de R$ 200 mil por dia, em caso de descumprimento. A Prefeitura, através de nota, alega que o "evento é muito importante para a caprinocultura do Nordeste e continuará sendo um dos principais eventos do calendário junino". A juíza escreveu na sentença: "Conforme vídeos e imagens acostados à petição inicial, há indícios de que as gincanas submetem os caprinos e maus-tratos físicos e psicológicos, o que também justifica a medida". A ação foi protocolada pelo Instituto Protecionista SOS Animas e Plantas. 

FLORDELIS NA SOLITÁRIA

A pastora e ex-deputada federal Flordeles, presa desde 2021, pela morte do marido, Anderson do Carmo, foi colocada em solitária, desde quinta-feira, 5. A punição aconteceu porque os agentes penitenciários encontraram um celular na cela de Flordelis, que divide com outras três, na Penitenciária Talavera Bruce, em Bangu, no Rio de Janeiro. A defesa ingressou com petição, alegando que o celular não estava na posse dela, mas outra detenta assumiu ser dona do telefone, além do que o celular foi encontrado em outra cela. Os advogados afirmam que não houve nenhum procedimento apuratório e, portanto, sem contraditório, para desferir a acusação contra Flordelis.    

Salvador, 9 de dezembro de 2024. 

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ODONTÓLOGOS: SERVIÇO AO MUNICÍPIO

O juiz Filipe Aquino Pessoa de Oliveira, da Vara Federal Cível e Criminal de Jequié/BA, condenou o município de Ibicoara/BA "a adequar o valor da remuneração dos odontólogos que prestam serviço para administração municipal, bem como a limitação de carga horária máxima de 20 horas semanais, sem qualquer redução dos vencimentos". Esclareceu que "o fato de uma função ser exercida por ocupante de cargo público - submetido a regime jurídico próprio - não afasta o direito à percepção de remuneração (limite mínimo) prevista, por lei federal, para a respetiva categoria profissional do servidor". 

Trata-se de ação iniciada pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia na qual queixa-se de que a entidade de classe descumpria a Lei Federal 3.999/61, que fixa o piso para cirurgiões-dentistas em três salários mínimos, além da limitação de carga horária máxima em 20 horas. O Conselho alegou que havia profissionais trabalhando por 40 horas semanais e recebendo salário inferior ao mínimo fixado em lei. No final, na sentença, o magistrado escreveu: "Nessa perspectiva, resta claro que o município requerido deve obedecer aos ditames da Lei nº 3.999/61, que estabeleceu disposições gerais a respeito da jornada de trabalho e da remuneração dos profissionais de odontologia e seus auxiliares, nos estritos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal".  

NOVO PRESIDENTE QUESTIONA STF

O novo presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, propõe mudanças importantes no STF, uma das quais sobre a fixação de mandatos para os ministros. Na entrevista que ele concedeu ao jornal Estado de São Paulo, fala também na composição da Corte, na atuação dos magistrados, na redução do foro privilegiado e outros temas. Declarou: "O mandato para ministro do Supremo, a gente já validou a tese. E a segunda é a redução ao extremo do foro privilegiado". Sica assegura que a competência do STF para "julgar deputados, senadores e ministros dá à corte um poder desmedido e desvirtua sua natureza". Assegura que "enquanto o STF puder julgar todas as autoridades do país, haverá desequilíbrio institucional". O novo presidente questionou a restrição do uso da palavra pelos advogados nos tribunais e mostrou-se preocupado com tribunais superiores que querem "impor limites à atuação dos advogados, como pedir para gravar a sustentação oral".   

Sica diz que "a massificação da área jurídica levou a OAB a se burocratizar". Sobre o mandato para ministros, o novo presidente informou que a eleição indireta na OAB "acaba travando os debates e esvaziando as pautas internas, que ficam resumidas a uma conversa entre poucos. Falou que "o conselho Federal é um ambiente hoje de discussões muito mornas. Então acreditamos muito na necessidade de ter eleições diretas na OAB". Explicou que "os dirigentes da OAB têm que estar afastados da vida política partidária, porque acho que isso também colabora para a voz enfraquecer".

PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS NO PIAUÍ

A suspeita de fraude nas eleições de 2024 continua a agitar o mundo eleitoral; descobriu-se que em várias cidades do Piauí os prefeitos foram eleitos por eleitores de outros municípios. As investigações e as acusações entre as chapas concorrentes mostram o grande número de transferência de títulos de eleitores da zona eleitoral da residência do eleitos para outros municípios; eles conseguiram comprovantes falsos, atestando a nova residência. Essas transferências são efetivadas mediante valores oferecidos pelos candidatos. A exibição de áudios mostram os próprios eleitores confessando o crime cometido. O município de São Luís do Piauí conta com 2.309 habitantes, de acordo com o Censo 2022, mas nos anos de 2023 e 2024 recebeu transferência de 1.201 títulos eleitorais, colocando o município como o segundo em crescimento de eleitores. O candidato Renato Pio venceu seu concorrente Josafá Marques pela diferença de 32 votos. O Ministério Público e a Polícia Federal apuram o caso, apesar de já existir pedido de cancelamento de transferência de 67 eleitores. A investigação comprova que em maio, pai, mãe e filho foram presos em flagrante, quando tentavam transferir seus domicílios eleitorais, usando como documento uma conta de luz falsificada. 

Em outros casos, os eleitores usavam contas de telefonia celular da Start Cell, localizada em Picos, para comprovar a nova residência. A empresa, localizada em Picos, emitiu vendas efetuadas na sua loja, em Picos, com endereço em outras cidades. O Ministério Público localizou outra microempresa de telefonia, Alves Telecom, com a mesma sistemática de fornecimento de endereço. O juiz Luiz Moura Correia, em sentença, citou um caso, usado como prova de domicílio consistente em "uma fatura de água em nome de seu pai, que, conforme ele mesmo afirma, faleceu em 2018, o que causa perplexidade". Em outros municípios, como Aroeiras do Itaim, Bom Princípio do Piauí, cidades próximas a Picos e Parnaíba, aconteceram fatos semelhantes. Em muitos outros municípios de outros estados deram-se muitas transferências fraudulentas. A matéria é do jornal Folha de São Paulo.

FRAUDE NAS ELEIÇÕES

Foram registradas nas eleições de 2024 compra em massa de votos, através da transferência coletiva e ilegal de títulos de eleitores de uma para outra zona eleitoral. Esse cenário tem-se repetido através dos tempos, mas, em 2024, chamou a atenção da Polícia Federal e da Justiça Eleitoral. Nas investigações foram efetuadas muitas prisões de pessoas que fraudaram as eleições para prefeito e vereadores. Segundo o jornal Folha de São Paulo, o TSE mostrou os abusos cometidos em 82 municípios, a maioria com menos de 10 mil habitantes, mas com as transferências tiveram crescimento de 20 a 46% no número de eleitores. Assim, contabiliza-se 58 cidades nas quais os eleitores registradas representam maior número do que as populações locais; em outros municípios, com 15% de crescimento no eleitorado, o número passa para 229 municípios. Em São Paulo, por exemplo, na cidade de Fernão, com 1.656 habitantes, Censo de 2022, evidentemente contadas as crianças e adolescentes que não votam, o eleitorado foi maior que a população, 1.754, dos quais 17% somente de transferências de títulos. Em Fernão, o candidato Bill foi eleito prefeito com diferença de apenas um voto. Ele está sendo questionado pelo Ministério Público e o juiz Felipe Guinsani suspendeu sua diplomação. Todavia, a liminar do juiz foi cassada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Em Minas Gerais, na cidade de Divino das Laranjeiras, com 4.178 habitantes, Censo de 2022, o número de eleitores foi de 4.968. O Ministério Público atuou com pedido de anulação da transferência de 38 eleitores. A Polícia Federal já constatou a transferência ilegal de aproximadamente mil títulos. Na eleição, o candidato Emanuel Antonio Siqueira venceu com diferença de 268 votos. Situações semelhantes foram anotadas nos municípios de Elesbão Veloso, no Piauí, em Águas Rasas, em Guarinos, e Aragoiânia, em Goiás, Mangaratiba/RJ, além de muitos outros municípios onde a fraude foi escancarada.

 

 

 

 

 

 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 9/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

DF corre risco de quebrar com corte do Fundo Constitucional

Com base em estudo feito pela Secretaria de Economia, especialistas apontam perigo de colapso nas finanças da capital, caso haja mudança de cálculo do fundo. Ao Correio, Gleisi Hoffmann afirmou que orientação da legenda é votar com o governo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Queda de Assad e tomada de Damasco abrem período de disputa pelo poder na Síria

Facções rebeldes que se uniram para derrubar o ditador terão que definir novo alinhamento

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Candidatos no Piauí disputaram compra de eleitores de outras cidades, indica investigação

Pequenos municípios são alvos de órgãos sob suspeita de fraude por meio da transferência de eleitores de outras regiões

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Devotos celebram 475 anos do Dia de 

Nossa Senhora da Conceição da Praia

Festa religiosa mais antiga do Brasil homenageia a Padroeira 

Excelsa e Única do estado da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Arcebispo de Porto Alegre, dom Jaime 

Spengler é nomeado cardeal

É o segundo arcebispo da capital gaúcha a ser indicado ao cardinalato

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Número de armas apreendidas continua a subir e perícias já estão ao nível de 2023

De acordo com os dados, em 2023 foram apreendidas 5268 armas, 

confirmando um aumento que se verifica nos últimos anos. 

Ainda sem números de 2024 a expectativa é que a tendência de subida se mantenha.

RADAR JUDICIAL

POLÍCIA DE BRASÍLIA COM CÂMERAS CORPORAIS

A partir de janeiro, os policiais militares do Distrito Federal passarão a usar câmeras corporais. Os equipamentos de monitoramento obedecerão aos moldes dos protocolos usados pela Polícia Militar de São Paulo. Os agentes usarão as câmeras fixadas junto ao peito, com sistema que grava de forma ininterrupta imagens e sons captados durante a operação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou sobre as unidades que irão receber fomento para implantação do sistema de câmeras corporais. Foram contemplados o Distrito Federal, Acre, Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. Os recursos são do Fundo Nacional de Segurança Pública.

DITADOR SÍRIO ABANDONA O PAÍS

Grupos rebeldes, lideradas por extremistas islâmicos, iniciaram um movimento contra o ditador Bashar al-Assad e conseguiram em apenas 10 dias tomar o poder, ocupado há 24 anos. A vitória dos rebelados importa em derrubar uma dinastia de cinco décadas na Síria, numa guerra que dura 13 anos, em períodos intermitentes. As tropas sírias renderam-se aos rebeldes. O ditador sírio era apoiado pela Rússia e pelo Irã, que não entraram no conflito, vez que já tEm a guerra da Ucrânia e em Israel. Os rebeldes entraram neste domingo na capital, em Damasco. O ditador que deixou o poder tem 59 anos e recebeu o comando do país de seu pai, Hafez a-Assad, morto no ano de 2000, depois de governar a Síria por três décadas.

TRÊS EX-POLICIAIS RODOVIÁRIOS SÃO CONDENADOS 

Os ex-policiais Paulo Rodolpho Lima Nascimento, 28 anos, Kléber Nascimento Freitas, 23 anos, 1 mês e 9 dias,  e William de Barros, 23 anos, 1 mês e 9 dias, foram condenados, na sexta-feira, 6, pelo Júri de Estância/SE, pela morte de Genivaldo de Jesus Santos. Eles foram enquadrados nos crimes de tortura e homicídio triplamente qualificado. O crime deu-se na BR-101, em Umbaúba/SE, em maio/2022, quando Genivaldo foi abordado por policiais por não usar capacete em uma motocicleta. Genivaldo terminou morrendo trancado pelos agentes no porta-malas de uma viatura da Polícia Rodoviária Federal, porque teve de inalar gás lacrimogênio. A certidão de óbito, entrega pelo Instituto Médico-Legal à família no dia seguinte à morte, anotou a causa como sendo asfixia e insuficiência respiratória.  

CONSELHEIRO VIRA RÉU

A Corte Especial do STJ recebeu denúncia contra o conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Amazonas, na quarta-feira, 4, Ari Jorge Moutinho da Costa Junior. Ele foi acusado de xingar a presidente da Corte estadual, Yara Amazônia Lins, de "puta", "safada", "vadia" e "traíra". O conselheiro ainda fez ameaças à vítima, segundo a Procuradoria-geral da República. Ele disse: "Eu vou te fuder com a Lindora no STJ". Todos os ministros seguiram o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira. O relator escreveu: "(Os eventos) não ocorreram isoladamente, mas dentro do contexto maior de disputas políticas e tensões pessoais dentro do tribunal".  

HOMEM PODE AMPUTAR PÉ POR DECISÃO DE JUIZ

O porteiro Maurílio Rodrigues fez uma cirurgia para amputar o dedo do pé e corre risco de ser submetido a outra intervenção para novas amputações inclusive o pé. Ele precisa ser transferido da cidade de Outro Preto e, neste sentido, a família pediu a transferência para outro hospital público. Acontece que o juiz Neanderson Martins Ramos, da Comarca de Ouro Preto, intimou Maurílio, que está internado e não pode sair do hospital, para comparecer em 10 dias à secretaria, sob pena de extinção da ação. Diante deste quadro, Maurílio desistiu da ação, mas a família pediu ajuda ao Ministério Público que ingressou com pedido de urgência para transferir o paciente e o mesmo juiz negou o pedido. O Ministério Público recorreu da decisão do juiz.   

Salvador, 8 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

NETANYAHU MANTÉM GUERRA PARA CONTINUAR NO PODER

Acredita-se que das 251 pessoas sequestradas pelo Hamas, somente 97 permanecem em Gaza e em torno de 50 continuam com vida. Os israelenses matam sem dó nem piedade e os próprios soldados afirmam que viram restos mortais de humanos na estrada, sendo comidos por gatos, em Gaza. As convocações para a guerra passa por recusa de muitos. Jovens israelenses chamados para matar apresentaram-se quando começou a guerra, em 7 de outubro, mas agora estão recusando em continuar no campo de batalha. Mais de 165 reservistas em carta pública manifestam, e um número menor de soldados efetivos recusam em ir para a guerra; esse quantitativo cresce, e o número da força militar de Israel situa-se em cerca de 165 mil reservistas. Por outro lado, aumenta o número de pessoas que que não estão apresentando para o serviço militar, no percentual de 15% a 25%, considerando, principalmente, o esgotamento face aos longos períodos de serviço exigido.   

Alguns israelenses acreditam que a guerra esta sendo prolongada por pedido dos partidos de direita radical, porque o primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, necessita da continuidade da guerra para manter-se no poder. Ademais, Netanyahu tem mandado de prisão do Tribunal Penal Internacional pelos crimes de guerra praticados. Nas redes sociais, há publicações de soldados israelenses em Gaza abusando de prisioneiros. Ademais, os soldados recebem ordens até mesmo para incendiar casas em Gaza ou de "espancar "palestinos indefesos". A ONU assegura que a tortura e a violência sexual dos guardas israelenses eram "grosseiramente ilegais e revoltantes", mas acontecia face a "absoluta impunidade". Oficiais e soldados das Forças israelenses opõem-se contra a criação de um Estado palestino. Os israelenses atribuem a culpa de todos os males praticados contra os palestinos ao Hamas, porque "massacrou aleatoriamente o maior número possível de judeus, mulheres, crianças e soldados".

 

QUINQUÊNIO PARA MAGISTRADOS

Juízes e desembargadores do Judiciário do Espírito Santo conseguiram aprovar no dia 28 de novembro, a Resolução 101/2024, que lhes garantem o retorno do adicional por tempo de serviço, suspenso desde o ano de 2006, através da Resolução 034/2006. O benefício consiste no aumento do salário em 5% sobre o valor do subsídio a cada cinco anos de trabalho até o percentual máximo de 35%. Os magistrados do Espírito Santo e de outros tribunais sustentam o direito ao quinquênio no julgamento, pelo STF, de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral, no qual ficou estabelecido que as "vantagens de caráter pessoal devem ser mantidas, desde que seja observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal".   

O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo declarou que "diversos tribunais da federação já orientam no sentido de que as parcelas, a título de direito pessoal, devem ser incorporadas legitimamente ao patrimônio do magistrado, até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, respeitado o teto constitucional". O desembargador Samuel Meira Brasil, presidente do Tribunal de Justiça local, declarou que o STJ, em decisão do dia 26 de novembro, "também reconheceu o direito adquirido ao adicional por tempo de serviço a seus membros".  

CONSELHEIRO NO BANCO DOS RÉUS

O conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, responde na Corte Especial do STJ, a processo pela prática do crime de lavagem de dinheiro. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal refere ao recebimento de propinas no Tribunal para auditar contratos entre empreiteiras e o governo do Estado. Trata-se da Operação Quinto do Ouro, responsável pela investigação de pagamento de propinas a integrantes do Tribunal de Contas do Rio, nos contratos celerados pelo Estado com financiamento da União. Além desta acusação, o conselheiro responde a mais duas ações penais no STJ; em uma delas, iniciada em 2019, ele responde, juntamente com o conselheiro Domingos Brazão, este preso sob acusação de mandante da morte da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. 

No terceiro processo contra o conselheiro, é denunciada também sua esposa, Patrícia Mader de Alencar, as duas filhas, Érike, ex-atriz da Globo, Fernanda e um empresário, beneficiado com colaboração premiada.  Os crimes aconteceram ente 1999 e 2016. Em sessão da Corte Especial do STJ, na quarta-feira, 4, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, deu explicações sobre o crime de lavagem de dinheiro; em um dos casos, o conselheiro ocultou valores em contas não declaradas no exterior. A denúncia diz que "o conselheiro manteve em seu nome e de sua esposa, nos Estados Unidos, duas contas bancárias não declaradas, que eram alimentadas com valores recebidos de corrupção". Depois de encerrar as contas, o conselheiro abriu novas contas em offshore para suas duas filhas.