MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Gasolina mais cara nos postos de combustíveis assusta brasilienses

Paulo Tavares, presidente do Sindicombustíveis, disse que o valor do combustível estava baixo devido à guerra de preços entre os grandes revendedores

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'Boiada' 

Pacote de segurança emplacado pela bancada da bala coloca pressão no governo; veja projetos 

Câmara já havia aprovado proposta que altera o Estatuto do Desarmamento

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE sob Cármen omite dados e silencia sobre suspeita de fraude na eleição municipal

Tribunal ignora questionamentos sobre transferências em massa de títulos eleitorais entre as cidades; ministra minimiza suspeitas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Pesquisa aponta queda na aprovação 

do governo Jerônimo Rodrigues

Levantamento mostra que, em abril, 63% dos entrevistados 

aprovavam a gestão, mas o índice caiu para 54%

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Banco Central aprova pagamento de boletos 

por Pix

Resolução entra e vigor dia 3 de fevereiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT

Dona da Nivea em Portugal processada por fixação de preços

Associação de proteção dos consumidores, Ius Omnibus, leva Beiersdorf Portuguesa 

a tribunal por prática concertada de preços entre 2008 e 2017. Exige indemnizações 

para os clientes portugueses.

RADAR JUDICIAL

NOVO DESEMBARGADOR

A lista tríplice do Ministério Público da Bahia, formada ontem, 11, será encaminhada para o governador escolher um dos três para integrar o Tribunal de Justiça da Bahia, na vaga deixada pela desembargadora Regina Helena Ramos Reis, da 1ª Câmara Cível. Foram votados o procurador Nivaldo dos Santos Aquino, o procurador Adriani Vasconcelos Pazelli e Paulo Gomes Júnior, que obteve maior número de votos. O governador Jerônimo Rodrigues não tem prazo para nomear um dos três. 

OAB CONTRA FORMA VIRTUAL 

O PL que autoriza os julgamentos de forma virtual, no Rio de Janeiro, aprovado na quarta-feira, 4, pela Assembleia Legislativa, continua na expectativa de decisão do governador Cláudio Castro, nos próximos 15 dias. A OAB/RJ manifestou contra a aprovação, porque prejudicial "ao dever de proximidade que o Estado tem com a sociedade. Se aprovado, certamente, causará fechamento de varas judicias, daí porque a seccional pede veto aos artigos 76, 77, 78 e 79 do Projeto de Organização Judiciária do Estado. 

CONCURSO PARA JUIZ

As primeiras etapas para lançamento de concurso para juiz substituto na Bahia foram iniciadas, segundo declarou a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Maira Pina Resende. A presidente prende realizar o concurso no próximo ano, e estarão disponível no certame 100 vagas. A presidência deverá contratar uma empresa para realizar o concurso e a comissão de concurso já foi publicada. O salário inicial do juiz gira em torno de R$ 28 mil, fora descontes e benefícios. 

MANIPULAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS

A investigação de esquema de manipulação de decisões judiciais, que causa danos a instituições financeiras e idosos, foi deflagrada pelo Ministério Público da Paraíba, ontem, 11, com a Operação Retomada. A ação, iniciada pelo GAECO e pela Comissão de combates aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa, causou o afastamento por um ano do juiz Glauco Coutinho Marques, envolvido no caso. Além do magistrado são participantes do esquema os advogados Guilherme Queiroz e Silva, Suplício Moreira Pimentel Neto e Hadassa Brito Pimentel. Foram cumprido cinco mandados de busca e apreensão, inclusive na residência do juiz e no Fórum da Comarca de Gurinhém. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e a Associação de Assistência aos Aposentados e Pensionistas ingressaram com ações coletivas, apesar de não ter ligação com o município, e buscam suspender descontos de empréstimos consignados de servidores públicos ou realizar acordos fraudulentos. 

OAB CONTESTA LEI

O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinada pelo presidente da entidade, Beto Simonetti, pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcos Vinicius Furtado Coelho e pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache Cordeiro; a medida contesta a Lei 3.157/2016, do Estado do Acre, que reduziu o teto das Requisições de Pequeno Valor de 30 para sete salários mínimos. O relator da ação, que foi protocolada na terça-feira, 26/11, é o ministro André Mendonça. A entidade afirma que a lei viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a razoável duração do processo; critica a desproporcionalidade do novo limite, porque inferior aos praticados por municípios do estado, como Rio Branco e Tarauacá.

BOLSONARISTAS APROVAM PROJETOS INCONSTITUCIONAIS

A Comissão de Constituição e Justiça, comandada por bolsonaristas, aprovaram projetos absolutamente inconstitucionais. Lira procurou agradar aos bolsonaristas, no final de seu comando da Casa Legislativa, e incluiu na pauta projetos como: liberação para compra de armas, mesmo para quem está sendo investigado em inquérito policial ou criminal; projeto que determina a recontagem de votos nas eleições, criando o sistema de voto impresso; projeto que confere aos produtores rurais a condição de acionar a polícia para retirar invasores de suas terras, sem decisão judicial. Interessante é que a Comissão de Constituição e Justiça tem a função de evitar aprovação de projetos inconstitucionais.  

Salvador, 12 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE ESCRITÓRIO E 250 ADVOGADOS

O ministro Nunes Marques, do STF, revogou decisão do Tribunal Regional do Trabalho, da 13ª Região, responsável pelo reconhecimento de vínculo de emprego entre um escritório e 250 advogados associados. O entendimento foi de que "a terceirização e demais divisões de trabalho que não a celetista não levam à precarização à violação da dignidade do trabalhador ou ao desrespeito aos direitos previdenciários". A ação civil pública foi intentada pelo Ministério Público do Trabalho que pediu a regularização pelo escritório da situação dos "trabalhadores contratados na modalidade de autônomos", porque verificados os "requisitos da relação de emprego". Em decisões, o Supremo tem entendido sobre a "possibilidade da terceirização de qualquer atividade, e que a prestação constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação configure relação de emprego".  

O ministro assegurou que não viu "exercício abusivo na contratação ou intenção de fraudar a existência de vínculo empregatício entre o escritório e os advogados". Escreveu na decisão que "a primazia da liberdade negocial se afirma ainda mais intensa tendo em conta as peculiaridades do presente caso, em que inexiste vulnerabilidade técnica da parte beneficiária, a qual detinha conhecimentos técnicos suficientes para compreender os termos e implicações do acordo firmado". Assim, foi cassada a decisão do TRT e determinada nova manifestação, considerando o estabelecido pelo Supremo na ADPF 324.       

 

ALGEMAS EM ADVOGADOS

Proposta de alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB foi aprovada pelo Conselho Pleno, na sessão de segunda-feira, 9, criando procedimentos padrões de segurança sobre o uso ou não de algemas, em prisão de advogados. O conselheiro federal Stalyn Paniago, relator, foi acompanhado pela unanimidade do colegiado, no sentido de que a utilização de algemas, "deve ser formalmente justificada para não servir como instrumento de afronta ou tolhimento às prerrogativas profissionais". As algemas são admissíveis se houver "fundado receio de fuga, perigo à integridade próprio ou alheia por parte do preso ou de terceiros, ou através de justificativa formal da medida extrema".  

Desta forma, o entendimento foi de que "a possível conduta irregular de advogados e advogadas deve ser apurada em estrita observância do devido processo legal, resguardando-lhe direitos e garantias individuais, o que não é o cerne da discussão". O relator explicou que "discute-se, tão somente, que o uso humilhante, indiscriminado, depreciativo e estigmatizados das algemas deve ser resguardado a situações extremas e necessárias a esses profissionais indispensáveis à administração da Justiça."      

 

ABREVIAÇÃO DE CURSO SUPERIOR: RESIDÊNCIA MÉDICA

Em Agravo de Instrumento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por decisão do desembargador Newton Ramos, deu provimento para antecipar a conclusão de residência médica de um estudante, considerando o fato de ele ter sido aprovado em concurso público da Câmara dos Deputados. O magistrado invocou o parágrafo 2º, art. 47 da Lei 9.394/96, Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que "estabelece que os alunos que tenham aproveitamento extraordinário nos estudos, atestado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação, poderão ter abreviada a duração de seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino".     

O autor diz que foi aprovado em segundo lugar no concurso da Câmara dos Deputados para analista legislativo - médico nas áreas de Ortopedia e Traumatologia, e foi nomeado em agosto; alegou que a posse tornou-se impossível por não dispor do certificado de conclusão de residência médica, porque o programa continua em andamento, apesar de concluído 85% da carga horária. A decisão de primeiro grau sustentou-se na interpretação restritiva ao princípio da separação dos poderes e desconsiderou a legislação aplicável ao caso, principalmente o art. 47, §2º da Lei 9.394/1996. O desembargador escreveu na decisão: "Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade de abreviação de curso superior, para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, mormente quando necessário o documento para fins de cumprimento de requisito indispensável à nomeação em cargo público, como no caso presente".  

AUSÊNCIA DA COMARCA POR 104 DIAS

O juiz Rodrigo José Meano Brito, da 5ª Vara Cível de Niterói/RJ, teve convertida pena de censura em disponibilidade, como punição, porque ausente da comarca, sem justificativa, por 104 dias entre 2008 e 2019. Nesse período, o magistrado cedeu seu token de assinatura eletrônica para servidores realizarem atos jurisdicionais em seu nome. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a pena de censura, mas o CNJ alterou, considerando graves as condutas do magistrado. Anteriormente, Meano Brito foi investigado por não cumprir pena de remoção e abuso em conversão de férias. O subprocurador da República José Adônis Callou informou que o magistrado, mesmo vendendo períodos de férias, realizava viagens internacionais no curso do ano. Afirmou: "A pena de censura aplicada pelo TR/RJ não condiz com a gravidade dos fatos, que incluem ausências reiteradas e a delegação indevida de funções jurisdicionais". 

A conselheira Daiane Nogueira de Lira, relatora, incluiu, na pena de disponibilidade por 120 dias, a recomendação ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para avaliar valores recebidos indevidamente pelo magistrado. Escreveu a relatora: "A conduta do magistrado, ao se ausentar sem justificativa e delegar atos jurisdicionais, compromete os princípios de probidade e responsabilidade que regem o Poder Judiciário. É necessário aplicar uma punição condizente com a gravidade dos atos".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/12/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Lula passa por cirurgia para prevenir novos sangramentos

Presidente vai ser submetido a uma espécie de cateterismo na região cerebral. Segundo médicos, é um complemento da cirurgia de terça-feira

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Pesquisa Quaest

Lula é favorito para 2026. Haddad superaria Bolsonaro se atual presidente não tentar reeleição 

Levantamento aponta que ministro da Fazenda sairia vitorioso ainda contra Tarcísio, Marçal e Caiado

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Portaria que libera emendas opõe governo Lula a Dino e gera mal-estar

Texto foi modificado após conversa com presidentes do Senado e da Câmara para contemplar demandas dos parlamentares

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Copom eleva juros básicos da economia 

para 12,25% ao ano

Alta do dólar e preço dos alimentos influenciaram decisão do comitê

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Advogados de suspeitos de adulteração de leite se pronunciam sobre o caso

Empresário e engenheiro químico foram presos preventivamente na manhã desta quarta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

BCE deve cortar juros mais cinco ou seis vezes até parar em 2% no verão

Analistas do banco Goldman Sachs veem taxa de juro principal da Zona Euro a cair até 1,75% em julho

RADAR JUDICIAL

PROIBIDO USO DE CELULAR NAS SALAS DE AULA

Foi dado o primeiro passo para proibir o uso de celulares nas salas de aula da educação básica e superior, no Brasil; a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por 45 votos contra 14 e o texto poderá seguir diretamente para o senado, vez que deu-se em caráter conclusivo. O impedimento atinge as escolas públicas e privadas, como, aliás, já procederam outras unidades, a exemplo de São Paulo. Na discussão, deputados do PL argumentaram que "a proibição do uso do celular representava uma intervenção indevida do estado sobre o direito de pais e alunos". Houve, é claro, muitos questionamentos a essa posição dos deputados do PL, que não condiz com a realidade nacional, principalmente porque o uso do celular é também impedimento para despertar a atenção dos alunos nas aulas.

AMERICANAS PROCESSA EX-DIRETORES

A Americanas decidiu hoje iniciar processo contra os ex-diretores estatutários, envolvidos em fraude contábeis de R$ 25,3 bilhões. Isso ocorreu com os balanços fictícios nos últimos 15 anos, até 2022, quando a empresa entrou em recuperação judicial, no início de 2023, com dívidas de R$ 42,6 bilhões. A decisão foi apoiada por 99,99% dos votos que definiu: "Autorizar, por maioria dos acionistas presentes, tendo sido computados 139.866.231 votos a favor, 6.840 votos contrários e 5.400 abstenções, a propositura pela Companhia de ação de responsabilidade civil prevista no Artigo 159 da Lei das S.A., em face dos Srs. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, Anna Christina Ramso Saicali, José Timóteo de Barros e Márcio Cruz Meirelles, ex-diretores da Companhia, em razão dos prejuízos causados à Companhia no contexto contábil e dos demais atos ilícitos praticados durante o exercício social findo em 31 de dezembro de 2022". 

A INFLAÇÃO NA ARGENTINA 

O presidente Javier Milei, na Argentina, conseguiu domar a inflação que era um ano atrás de 25,5%, diminuindo para 2,4% no mês de novembro. Todavia, essa luta tem custado o empobrecimento da classe média e muitas dificuldades para os menos favorecidos. No acumulado do ano, a inflação está em 112%, diferente do registrado no ano anterior de 166%. Os dados publicados hoje, tornaram-se os mais baixos desde julho de 2020. O custo de vida cresceu, mas as remarcações não se processam como antes com novas etiquetas nos supermercados diariamente. 

MULHERES NAS FORÇAS ARMADAS

Mulheres com 18 anos, em 2025, poderão realizar alistamento militar voluntário, segundo anunciou o Ministério da Defesa. A medida é novidade nas Forças Armadas que vai oferecer 1,5 mil vagas em 28 municípios de 13 estados e no Distrito Federal, causando 155 vagas na Marinha, 1.010 no Exército e 300 na Aeronáutica. Até agora o alistamento era permitido somente para os homens, convocados ou voluntários. O subchefe de Mobilização da Defesa, contra-almirante André Gustavo Guimarães, comentou: "Vai trazer às mulheres essa possibilidade de compor a força de trabalho, eu diria até de qualificar ainda mais a força de trabalho que ingressa voluntariamente às Forças. (...) Elas vão poder entrar e conhecer as Forças, e participar de todo esse processo que implica em uma transformação social, uma transformação do caráter da cidadã".  

PAGAMENTO DE PENSÃO À VÍTIMA DE TRÂNSITO

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê pagamento de pensão à vítima em acidente de trânsito, se no acidente constatar-se que o causador teve influência de álcool ou drogas para o evento. Depois de aprovação haverá modificação do Código Civil. O Projeto de Lei 3.125/21 inclui a mesma penalidade para o causador do acidente de navegação. A pensão será arbitrada pelo juiz e, em caso de óbito da vítima, a pensão será destinada à família. O relator, deputado Julio Lopes assegurou que "a irresponsabilidade de dirigir sob tais condições não pode recair apenas sobre as vítimas e seus familiares, sendo essencial que o causador assuma a reparação integral dos danos". 

Salvador, 11 de dezembro de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CAIADO TORNA-SE INELEGÍVEL

O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, e o prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, foram condenados, pela juíza eleitoral Maria Umbelina Zorzetti, por abuso de poder político, tornando inelegíveis para os próximos oito anos. A acusação é que o governador promoveu no Palácio das Esmeraldas, sede do Executivo, dois jantares, buscando arrecadar fundos para a eleição do prefeito eleito. A juíza escreveu na sentença: "Resta claro pela prova constante nos autos que o investigado Ronaldo pediu aos vereadores eleitos e seus suplentes que voltassem em suas regiões para pedir votos para o investigado Sandro e que deveriam contar para os eleitores que seus problemas estariam resolvidos caso Sandro fosse eleito já que ele tinha o apoio incondicional do governador do Estado". Prossegue a juíza: "Da mesma forma, o investigado Sandro de forma disfarçada pediu o apoio dos vereadores eleitos e seus suplentes quando disse a esperança que eu tenho com vocês é que eu quero dizer pra vocês que o sonho não terminou (...) junto com vocês construir a melhor capital do Brasil". 

Em vídeo nas redes sociais, nos jantares, Caiado discursa e explica que eles não estavam ali como pessoas físicas, mas como líderes comunitários. Falou: "Então se vista dessa credencial (de líderes comunitários) e vão, com muita humildade, agradecer o voto". Entre o primeiro e o segundo turnos, a juíza concedeu liminar à campanha do opositor Fred, na qual proibia o governador de realizar campanha nas dependência de órgãos públicos estaduais. Sobre o fato, está consignado na sentença: "A imponência do prédio, a grandiosidade dos salões, a presença da força de segurança, e sobretudo a presença do governador do estado cria uma condição psicológica de vantagem para o candidato apoiado pelo governador do estado, privilégio que não foi ofertado ao seu adversário". O governador ainda foi condenado a pagar multa de R$ 60 mil e o prefeito eleito, Mabem, de R$ 40 mil.

JUÍZES PODEM PERMUTAR ENTRE OS ESTADOS

A Emenda Constitucional n. 130 foi regulamentada, através de decisão de ontem, 10, do plenário do CNJ, passando a vigorar a movimentação de juízes nos tribunais de Justiça, de conformidade com o disposto no inc. VII-A do art. 93 da Constituição. O presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, comemorou como "importante conquista para a magistratura, coroando mais de 10 anos de atuação institucional da entidade". Disse mais o presidente: "A regulamentação da permuta é uma medida estruturante que valoriza e fortalece a carreira. A partir dessas regras, juízes de todo o país que tenham interesse na troca poderão se organizar para transformar esse anseio em realidade". Muitos magistrados aguardavam ansiosos a aprovação da medida, porque tem interesse na permuta, agora possível entre os diferentes tribunais do país. 

 

A permuta é luta dos juízes estaduais e constava na pauta prioritária da AMB há quase uma década. A Associação dos Magistrados do Paraná e a Associação dos Magistrados de Sergipe apresentaram a demanda à AMB que endossou a pretensão e passou a trabalhar pela aprovação da permuta. A PEC da permuta, como ficou conhecida, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados com 415 votos favoráveis e, logo depois, em 2023, o Senado, por unanimidade, ratificou o entendimento da Câmara.