PREFEITOS E VEREADORES TOMAM POSSEPrefeitos e vereadores escolhidos pelo voto popular para a direção dos municípios iniciam hoje seus mandatos e permanecerão até 31 de dezembro de 2028, em 5.569 municípios de todo o país. Alguns municípios prevêem a posse dos vereadores no começo de fevereiro. Todavia, há questionamentos sobre a eleição para prefeitos de pelo menos 21 municípios, que serão dirigidos, provisoriamente, pelo presidente da Câmara de Vereadores; em dois casos, o prefeito eleito morreu e o vice assume. O Brasil tinha 155.9 milhões de eleitores aptos a votar, dos quais 81,8 de mulheres, 52,5%, e 74,1 milhões de homens, 47,6%, segundo informações do TSE. Somente Brasília não teve eleição municipal, porque não é considerado um município. A função do prefeito e do vereador é de competência do governador e dos 24 deputados distritais.
STF ANULA PRÊMIO PARA APOSENTADOS
O STF anulou pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal para servidores aposentados e pensionistas da Fazenda Pública do Ceará. O julgamento deu-se em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-geral da República. A gratificação estava prevista na Lei estadual 13.439/2004, alterada pela Lei estadual 14.969/2011, e previam o pagamento de prêmio para aposentados da carreira fiscal em valores proporcionais para os pensionistas. Se a arrecadação fosse insuficiente, o Tesouro do Estado deveria complementar os recursos. O relator do caso, ministro Edson Fachn, esclareceu que "a falta de previsão de reconhecimento de contribuição previdenciária sobre a respectiva parcela, sob pena de desvirtuamento do equilíbrio atuarial e financeiro".
MINISTRO NEGA LIBERDADE PARA BIOMÉDICA PRESA
O pedido de Habeas Corpus para uma biomédica presa em flagrante após a morte de uma paciente, no procedimento estético, em Goiânia, foi negado pelo ministro Herman Benjamin, presidente do STJ. A mulher é acusada da prática dos crimes de exercício ilegal da medicina e uso de produtos em condições impróprias para o consumo. Consta no processo que a paciente sofreu parada cardíaca e veio a óbito; a clínica foi interditada e foram constatadas várias irregularidades, como produtos farmacêuticos vencidos e condições inadequadas de higiene. A prisão da biomédica foi convertida de flagrante para preventiva pelo Tribunal de Justiça de Goiás. O ministro não entrou no mérito, porque ainda pendente de julgamento do Tribunal de Justiça de Goiás.
MILÃO CONTRA O CIGARRO
Em Milão, na Itália, já é proibido fumar nos espaços públicos, inclusive nas ruas, segundo "decreto para a qualidade do ar", adotado em 2020 pelas autoridades locais, contra o cigarro; um quinto da população do país é constituída de fumantes. A regulamentação exclui os cigarros eletrônicos e estabelece citando "locais isolados onde é possível respeitar uma distância de pelo menos dez metros das outras pessoas". Com isso, Milão tornou-se a primeira cidade italiana a impor restrições ao fumo de cigarro em locais públicos. Na cidade, desde 2021 havia proibição de fumar em áreas verdes públicos, exceto quando fosse possível respeitar distância de segurança de dez metros, em parques infantis, pontos de ônibus e de táxi, bem como em complexos esportivos. A multa varia de 40 euros até 240 euros.
JUÍZA REVOGA PREVENTIVA
A juíza Luana Ivette Oddone Chatim Zuliani, da 1ª Vara de Cravinhos/SP, concedeu liberdade provisória a um homem, acusado de agredir um policial militar, mas fixou medidas cautelares tais como, não ausentar da comarca sem autorização judicial e permanecer em casa das 21h às 6h e nos dias de folga. A magistrada entendeu que na prisão preventiva, o Código de Processo Penal exige que a pena máxima do delito seja superior a quatro anos, enquanto o crime de lesão corporal leve tem pena máxima inferior a esse período. No caso, segundo exame de corpo de delito apontou-se lesão corporal leve e não grave.
Guarajuba/Camaçari/BA, 1º de janeiro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
