ELEITORES QUE NÃO VOTARAMOs eleitores que não votaram no segundo turno das eleições municipais de 2024, em 27/10, têm prazo para justificar a ausência, até a próxima terça-feira, 7. A justificativa pode ser efetivada presencialmente, no cartório eleitoral, pelo aplicativo do e-Título ou pelos sites do Tribunal Superior Eleitoral ou Tribunais Regionais Eleitorais. Não precisam justificar eleitores com menos de 18 anos, com mais de 70 anos ou os analfabetos, porque a participação deles no processo eleitoral é facultativa.
DIMINUIÇÃO DE SALÁRIO DE PROFESSOR
O juiz Cláudio Olimpio Lemos de Carvalho, da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em liminar, determinou que uma universidade privada pague a seus professores os meses de fevereiro e março com os mesmos valores referente a dezembro do ano anterior, e, no mês de agosto, o mesmo valor de junho do mesmo ano. O fundamento é de que o art. 322 da CLT garante aos professores, nos períodos de exames e de férias escolares, pagamento da remuneração recebida durante o período de aulas. A ação foi requerida pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro, alegando sobre a redução da remuneração dos professores no início de cada ano letivo.
CONCURSO: ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO
O STF, em 2020, já decidiu que "a participação em um concurso público não pode ser restrita pelo simples fato de o candidato responder a inquérito ou ação penal. Assim, o ministro Roberto Barroso, autorizou a nomeação do secretário de Justiça e Segurança Pública do Amapá, José Rodrigues de Lima Neto, para o cargo de juiz substituo do Tribunal de Justiça do Ceará. Lima Neto é delegado e assumiu como secretário em 2023, porque aprovado nas provas objetiva, discursiva e de sentença, no concurso público, para juiz substituto; todavia foi eliminado porque respondia a processo criminal em Mato Grosso. O Tribunal de Justiça do Ceará deferiu a solicitação definitiva do candidato na fase da prova oral do certame. O feito subiu e o Órgão Especial do Tribunal manteve a decisão.
AMEAÇA A JORNALISTA, AFASTAMENTO
O policial civil Arcenio Scribone Junior foi afastado de suas atividades operacionais, depois de acusado de ameaçar a jornalista Natura Nery, em um supermercado em São Paulo, de conformidade com informação da Secretaria Estadual de Segurança Pública. Na noite de segunda-feira, 30, em um supermercado, em Pinheiros, o policial aproximou-se da jornalista e indagou-lhe do seu nome e se trabalhava para a GloboNews; na sequência, afirmou que a empresa onde ela trabalha e ela própria são responsáveis pela situação do país e que pessoas como a jornalista "merecem ser aniquiladas". Quando o policial já estava no caixa, xingou Natura e ainda desmentiu qualquer ameaça.
USO DE ELEVADOR SOCIAL E DE SERVIÇO
Lei do Distrito Federal, sancionada pelo governo, em 26 de dezembro, proíbe diferenciação entre elevadores social e de serviço, em edifícios. A norma busca evitar discriminação e confere igualdade e dignidade para todos. Os condomínios poderão ajustar o uso de elevadores para carga, antes destinados a "serviço". O descumprimento da norma importa em multas que podem atingir R$ 5 mil e, se a ocorrência acontecer em instituições públicas, as penalidades serão administrativas.
Guarajuba/Camaçari/Ba, 3 de janeiro de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
