Os médicos que tiveram a colação de grau antecipada, durante a crise da Covid-19, não são devedores de mensalidades dos meses que faltaram para o término do curso, segundo decisão da juíza Graca Correa Pereira, da 9ª Vara Cível de Brasília. A magistrada negou execução de duas mensalidades da alegada dívida. No caso, a médica teve a conclusão do curso antecipado e obteve o diploma no mês de abril/2022. Depois, a universidade cobrou-lhe mensalidades de maio e junho/2022, no valor total de R$ 42.513,36. A juíza escreveu na sentença: "Na situação em exame, entendo que a cobrança de mensalidade referente a período posterior à colação de grau é abusiva e destituída de razoabilidade, motivo pelo qual deve ser afastada, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o consumidor em desvantagem manifestamente excessiva em razão de não ter usufruído das aulas, enquanto confere à instituição vantagem indevida e significativa".
SERVIDOR DO TRT É PRESO
O servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Ernando Veras Leitão, 57 anos, enquanto trabalhava no órgão em Crateús/CE, foi acusado do desvio de mais de R$ 1 milhão. Ele era investigado desde 2010, estava foragido e foi preso em Fortaleza, pela Polícia Federal, na quarta-feira, 8, condenado a 14 anos de prisão. Quando trabalhava era responsável pela expedição de alvará para movimentação de contas judiciais, visando pagamento de custas processuais, imposto de renda e contribuição previdenciária. Quando ia às agências bancárias, substituia a Guia da Previdência Social e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, usando dados de sua empresa, no ramo de automotivo, causando o desvio dos valores.
STF SUSPENDE CONCURSO
O ministro Edson Fachin, do STF, manteve suspensão de parte do concurso público para cargos da rede municipal de ensino de Palmas/TO, depois que foram identificadas falhas nas provas de conhecimentos específicos para determinados cargos. A suspensão inclui as nomeações e homologações dos cargos de professor do ensino fundamental I, supervisor pedagógico, orientador educacional e técnico administrativo educacional (monitor de educação infantil). O município pediu a concessão de liminar, alegando comprometimento do planejamento da Secretaria Municipal de Educação no ano letivo de 2025, com a convocação de 2.258 profissionais. O ministro despachou, assegurando que não foram apresentadas provas suficientes para atendimento do pedido. A decisão inicial aconteceu através de requerimento do Ministério Público de Tocantins, que apontou irregularidades.
PARCELAMENTO DE SALÁRIO
O salário dos servidores municipal de Santa Bárbarara d´Oeste, referente ao mês de dezembro, foi fracionado, liberando apenas R$ 2.750,00 e a promessa de a Prefeitura pagar o restante no dia 14 de janeiro, proposta apresentada somente depois que o Sindicato da categoria denunciou ao Ministério Público do Trabalho. O presidente do Sindicato, Walmir Alfredo da Silva, declarou que vai tratar das consequência desse atraso, com reclamação de multas, danos morais coletivo, dentre outras medidas. O Sindicato dos Professores da rede pública municipal divulgou protesto exigindo solução imediata para o pagamento integral dos salários. Declarou: "Mais uma vez, os professores de nossa cidade são tratados com desrespeito e descaso".
MADURO TOMOU POSSE
Luz Mely Reys, cofundadora do Efecto Cocuyo, publicou no seu jornal digital: "Algo acontecerá na Venezuela. Ou pode ser que não aconteça muita coisa". Nada aconteceu e o ditador tomou posse. A oposição prometeu a presença do presidente eleito Edmundo González para ser empossado no cargo que Maduro, que falsificou atas para continuar no poder, onde está desde 2013; González está na República Dominicana. E ex-deputada María Corina Machado, escondia há seis meses para não ser presa, apareceu ontem, no comício da oposição. O ato de ontem não contou com a presença maciça dos venezuelanos, como em atos anteriores, naturalmente, temendo a violência militar do governo. Prisões aconteceram nesses dias que antecedem a posse, inclusive um gênro de González, Rafael Tudares Bracho, foi preso. A oposição depende bastante das forças de segurança que não tem atendido à convocação para depor o falsificador dos resultados eleitorais. Enquanto isso, a Venezuela continua sendo palco de êxodo populacional de quase 8 milhões de pessoas que fugiram do país.
FINALMENTE, TRUMP É CONDENADO
A condenação do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, nada muda acerca da sua chegada à Casa Branca. Todavia, o histórico fica, o primeiro presidente americano a ser condenado na área criminal. A sentença atendeu a votação dos jurados por 34 acusações de falsificação de registros comerciais para disfarçar sobre o pagamento pelo silêncio da ex-atriz pornô, Stormy Daniels. A condenação não implicou em prisão ou qualquer pena, mas maculou a imagem do homem público. Por videoconferência, Trump participou da audiência e continuou jurando sobre sua inocência; não deixou de afirmar que o julgamento foi "um retrocesso para o Judiciário de Nova York". Os advogados contaram com a leniência da Justiça americana, e com a chicanagem, quando seguraram o julgamento, marcado para julho/2024, para ocorrer somente depois das eleições.
Guarajuba/Camaçari/Ba, 10 de janeiro de 2025.
