ADVOGADO: APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Em apelação Criminal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou um advogado à pena de 1 ano e 4 meses de prisão, pela prática do crime de apropriação indébita. Ele foi contratado para atuar em causa cível, ganhou a demanda e recebeu R$ 18 mil em 2021, mas não repassou o valor de R$ 11 mil para a cliente, que só soube de ter ganho a causa, depois de algum tempo, mesmo assim, quando deu busca no processo, momento que tomou ciência de que o advogado já tinha recebido todo o valor. A cliente procurou o advogado por várias vezes e só lhe foi repassado depois de alguns meses, quando o caso chegou ao conhecimento da autoridade policial. Foram oito meses que a cliente buscava junto ao advogado o valor ganho na demanda e nem a comunicação a OAB resolveu o problema. 

O desembargador Jairo Roberto de Quadros, relator do caso, assegurou que "o advogado usou de sua profissão para apropriar-se, de forma ilícita, dos valores pertencentes à cliente". O advogado tinha autorização para levantar os valores, providência que adotou logo, mas nada comunicou à cliente. A gravidade é maior porque a autora da demanda envolveu-se em acidente de trânsito e tinha necessidade do valor para custear despesas médicas. Escreveu o relator: "Conforme se observa, os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria do apelante no crime de apropriação indébita descrito na denúncia. Como cediço, a nota característica do delito de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, na qual a vítima voluntariamente entrega coisa móvel ao agente e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte o ânimo sobre o bem, passando a comportar-se como se dono fosse da coisa". 

 

PRESIDENTE DE PARTIDO É CONDENADO

O deputado federal Kim Kataguiri, em fevereiro/2024, ingressou com ação para forçar o governo Lula a interromper repasses da União para a agência da ONU, destinada a refugiados palestinos. O presidente do Partido Comunista Operário, Rui Pimenta associou Kataguiri ao nazismo, face à reclamação contra o governo em função do pedido de interrupção do repasse, anotado acima. Pimenta postou vídeo, criticando o deputado: "Depois a gente fala que isso aí é nazismo? É, o nazismo era isso: matava o povo de fome, colocava no campo de concentração e matava de fome". As declarações do presidente do PCO, segundo o parlamentar, foram classificadas como "falsas e tão reprováveis que podem diminuir sua boa reputação perante os eleitores". Alega que os chamamentos de genocida, nazista e palhaço ofendem sua honra perante a sociedade. 

A juíza Tatiana Dias da Silva Medina, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, classificou a mensagem de Rui Pimenta como "ato ilícito consistente em abuso do direito à liberdade de expressão, ao exceder seus limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa-fé e pelos bons costumes". Pimenta foi condenado a pagar R$ 10 mil como danos morais. 

 

JUSTIÇA SUSPENDE GRATIFICAÇÃO PARA CONSELHEIROS

A juíza Maira Silda Nunes de Almeida, através de liminar, suspendeu o pagamento de gratificação retroativa para conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do Distrito Federal. A magistrado assegura que não há "previsão normativa para embasar o pagamento de valores pretéritos". Escreveu a magistrada: "Os autores noticiaram que alguns conselheiros já receberam o pagamento, mas não há possibilidade de determinação de restituição dos valores antes do julgamento definitivo, portanto, caso o pedido seja procedente esses valores deverão ser restituídos aos cofres públicos com encargos financeiros". Trata-se da imoral compensação financeira, considerando o volume de processos e funções exercidos no Tribunal. Essa esdrúxula gratificação foi aprovada, por decisão unânime, que durou 30 segundos, dois dias antes do recesso. Outros estados, inclusive a Bahia fixaram igual pagamento para magistrados, semelhante ao que, anteriormente, fizeram os promotores. 

A gratificação refere-se aos último cinco anos, anteriores a janeiro/2023, desde 2018. O valor de conformidade com regulamentação do ano passado, prevê adicional de um terço dos salários, importando em R$ 13 mil por mês, juntamente com os salários que os conselheiros já recebem no valor de R$ 44 mil. Se mantida a decisão dos conselheiros, cada um vai receber a importância de R$ 780 mil, referente aos anos que considerar atrasados.        

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Celular na escola agora é proibido por lei

Lula sanciona projeto que veta uso do aparelho dentro e fora da 
sala de aula. Texto deve ser regulamentado em até 30 dias

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Fake news sobre o Pix atinge milhões nas redes, e reagir às mentiras contra Lula 
desafia a nova Secom

Levantamento feito pelo GLOBO com algumas das principais postagens sobre o tema aponta que conteúdos críticos à atual gestão somaram 25 milhões de visualizações na última semana

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emendas movimentam R$ 150 bi 
em 5 anos com Congresso 
protagonista e baixa transparência

Verba representa mais de quatro vezes a quantia desembolsada 
no ciclo anterior, de R$ 32,8 bilhões, e drena orçamento federal

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Wagner defende chapa governista 
forte para 2026

Em relação à disputa pelo Senado, Wagner considerou natural o pleito 
do senador Angelo Coronel (PSD) por sua reeleição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Meta responde notificação e AGU convoca 
reunião técnica para analisar documento

Órgão federal havia dado até a meia-noite da segunda para que a empresa 
de Mark Zuckerberg desse explicações sobre o fim do sistema de checagem de fatos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Comida, luz e gás aumentam muito mais 
que os salários desde 2021

Crise inflacionista começou no final de 2021, entretanto aliviou, 

mas não em todos os bens de consumo. Essenciais e serviços 

ligados ao turismo e restauração continuam a ser campeões na inflação

RADAR JUDICIAL

DEPUTADO, ESTADO E UNIÃO SÃO CONDENADOS

O deputado federal General Girão foi condenado pelo juiz federal Janilson de Siqueira no pagamento, por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, face ao incentivo a atos antidemocráticos, após as eleições de 2022. O parlamentar deverá pagar também publicações em suas redes sociais no prazo de dez dias. O magistrado classificou de "afronta ao Estado de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático, ameaçando a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário". Segundo o juiz, as postagens representavam discurso de ódio contra as instituições democrática, incitando também as Forças Armadas contra a ordem democrática. Além do deputado, foram condenados o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal, por omissão na proteção à democracia, fixada a indenização em R$ 3 milhões, com a obrigação de realizar evento público e promover ações educativas. A União foi condenada a pagar R$ 2 milhões e a realizar, em até 60 dias, cerimônia pública de pedido de desculpas.

DIRCEU VOLTA?

José Dirceu condenado e tendo até cumprido parte da pena, tornou-se, de uma hora para outra, sem nenhuma condenação, de conformidade com julgamento do ministro do STF, Gilmar Mendes. Esse tem sido o caminho de todos os criminosos da Lava Jato, segundo manifestação, principalmente dos ministro Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Logo depois do arquivamento dos processos contra Dirceu, seu nome já aprece como candidato à presidência do PT. Entre os anos de 1995 e 2003, Dirceu comandava a sigla e trabalhou na eleição de Lula, em 2002.   

APARTAMENTOS FUNCIONAIS SERÃO DUPLICADOS

Dois edifícios no centro de Brasília, na quadra 202 da Asa Norte, estão sendo reformados, visando duplicar os apartamentos funcionais dos deputados federais, que estão sendo reduzida a área e aumentando a quantidade. A obra iniciada em setembro tem previsão de conclusão para fevereiro de 2026 e vai custar aos cofres públicos R$ 100 milhões. A Câmara dos Deputados oferece moradia através de 447 amplos apartamentos, 220 metros quadrados cada um, e através de auxílio moradia no valor de R$ 4.253,00 até R$ 8.401, ao mês, aos parlamentares que não usam os apartamentos funcionais. Os deputados tem outros benefícios: verba para contratação de 25 assessores, cota para gastos de passagens aérea, hospedagem e alimentação, entre outras vantagens. 

TRUMP MENTE ATÉ COM DESGRAÇA ALHEIA

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, toca fogo na desgraça pela qual passa o povo, na Califórnia. Ele traz a política para dentro do sofrimento das pessoas, acusando as autoridades do estado de negligência e causadoras do desastre. Os incêndios já causaram o deslocamento de mais de 150 mil pessoas. Quem mais tem sido vítima das mentiras de Trump é o governador da Califórnia, Gavin Newson. O imprevisível Trump combate Newson, porque desponta como possível candidato dos Democratas na eleição de 2028. O desastroso Trump chegou a pedir a renúncia do governador, como se ele fosse culpado do desastre ambiental no estado. Diz Trump: "Isso é tudo culpa dele!!!". Enquanto Trump mente, os ventos retornaram com velocidade de até 112 km e o fogo já queimou área maior que a cidade de São Francisco, com prejuízo de mais de R$ 900 bilhões.  

EMBAIXADORA REPRESENTA O BRASIL

A embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti, será a representante do Brasil na posse do presidente eleito Donald Trump, no próximo dia 10. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não recebeu convite pessoal até o momento e também não teve qualquer conversa pelo telefone com Trump. A falta de convite a Lula não é novidade, porque os americanos, diferentemente dos brasileiros, têm o costume de formular o convite aos embaixadores.  

TABELIÃ É CONDENADA: R$ 500 MIL

A tabeliã de Goiânia foi condenada pela 6ª Turma do TST no pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, face à prática de coação contra empregados do cartório, forçados a ajuizar ações trabalhistas contra o titular anterior, mediante a condição de serem recontratados. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, depois de denúncias contra a titular, quando assumiu a titularidade em 2014. O objetivo da tabeliã era livrar de dívidas trabalhistas deixadas pelo antecessor. O Ministério Público serviu-se de gravações, comprovando a prática da servidora. Ela afirmava: "não adianta, se não entrou na Justiça não tem conversa". Na primeira instância, o juiz julgou improcedente a ação, mas o Tribunal Regional reformou a sentença, mantida pelo TST.

Salvador, 13 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados     

SÓ MULHERES, NÃO HOMENS

Empresa de treinamentos de Parauapebas/PA foi condenado a indenizar seis técnicas de enfermagem por discriminação de gênero, segundo decisão da 6ª Turma do TST. As funcionárias integravam um grupo de 11 mulheres demitidas em junho/2016 e substituídas exclusivamente por homens, depois que a empresa ofereceu treinamento de bombeiro civil somente para técnicos do sexo masculino. Cada mulher demitida vai receber R$ 5 mil. As mulheres informaram que os homens já tinham conhecimento das substituições e até achincalhavam com as mulheres: "o que você ainda está fazendo aqui?" ou "não foi demitida ainda?" Na defesa, a empresa asseverou que se tratou de mudança contratual, porque havia exigências de empregados para acumular funções de bombeiro civil e técnico de enfermagem e informando que homens foram demitidos na mesma ocasião. 

O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região manteve a sentença, sob fundamento de que não há previsão legal de proporcionalidade entre homens e mulheres nas dispensas. No TST, a ministra Kátia Arruda, relatora, assegurou que a dispensa apresentava um "inequívoco marcador de gênero". A decisão foi unânime no sentido de combater a discriminação de gênero no ambiente de trabalho. 

OAB MAIS DE 30%

As anuidades da OAB, nos últimos 10 anos, tiveram aumento acima de 30%, de conformidade com levantamento promovido por Migalhas. Fugindo dos aumentos exorbitantes, a seccional de Tocantins, com anuidades de R$ 900,00, reduziu para R$ 799,00, em 2025. No lado oposto, a seccional de Roraima aumentou de R$ 693,00 para R$ 1.021,00, significando 47%, e o Piauí seguiu quase no mesmo caminho, fixando o percentual de aumento em 38%. Os estados de São Paulo e Minas Gerais foram os responsáveis por reajustes mais moderados. O Banco Central no mesmo período de cinco anos teve correção pelo IGP-M no percentual de 115,86%, enquanto a caderneta de poupança, o aumento deu-se de 77,56% e o IPCA de 76,25%. 

No curso da semana e diante da variação de anuidades nas várias unidades, a OAB promove procedimento interno para estudar e regulamentar política nacional de concessão, descontos e isenção de anuidade. O Colégio de Presidentes das Seccionais debaterá sobre o assunto e o Conselho Pleno fixará os valores.  

CONSELHEIROS: NOMEAÇÃO

Indicados para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas de Sergipe podem ser aprovados pelos deputados do Estado, em votação secreta, de conformidade com a Constituição do Estado; neste sentido decidiu, por unanimidade, o STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O governo de Sergipe questionou alterações das regras, figuradas na Emenda Constitucional 45/2013, que estabelecem competência da Assembleia Legislativa para aprovar a escolha de três conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, indicados pelo governador, e de quatro conselheiros, apontados pela Assembleia. A norma fixa o prazo de 20 dias para o governador nomear os desembargadores para o Tribunal de Justiça e os conselheiros.  

O ministro Nunes Marques, como relator, não aceitou a alegada inconstitucionalidade do voto secreto. O fundamento é de que o caminho na votação obedece ao mesmo sistema da votação do Senado para aprovar o nome do indicado pelo presidente da República para o Tribunal de Contas da União. Assegurou que a Constituição não estabelece prazo para nomeação dos ministros do Tribunal de Contas; no mesmo cenário a norma estadual não pode impor ao governador restrição que não são aplicadas aos governadores de outros estados.   

TRUMP AMEAÇA O MUNDO!

O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, soltou inúmeras mentiras nos dias que antecedem à sua posse no comando do país. Ele amedronta os países com ameaças de invasão. É o que ocorre com a Groenlândia, o canal de Panamá e até mesmo com o Canadá, segundo maior país do mundo em extensão territorial, ultrapassado somente pela Rússia. No passado, Trump soltou bravatas sobre a Europa, a China e o Irã, mas nada do que disse se concretizou no mandato que teve, antes de Joe Biden. Faz parte do jogo político de Trump prometer invasões, ameaçar regimes e figurar mudanças significativas no seu próprio país; nada disse acontecerá, pois o presidente eleito tem programação pessoal para o exercício do mandato.  

Em 2019, no primeiro mandato, Trump propôs até mesmo comprar a Groenlândia; agora, entretanto, ele promete a força militar para controlar uma área que se assegura ser possuidora de riqueza mineral. Afinal, a Groenlândia está sob domínio da Dinamarca há séculos. O certo é que no próximo dia 20 o mais rico país do mundo enfrentará as trapalhadas de um presidente atrabiliário e mais preocupado com seu patrimônio do que com os destinos dos Estados Unidos. Na verdade, o governo Trump será de incertezas e preocupação com agradar ao bilionário, Elon Musk, que faz parte de seu grupo de apoio. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

O avanço das investigações e o futuro do bolsonarismo no Brasil

O avanço das apurações contra Bolsonaro e aliados expõe tramas golpistas 

e fragiliza a narrativa de perseguição. A direita busca estratégias para 2026, 
enquanto aposta em Trump para ressurgir no cenário político brasileiro 

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Governo vai adotar novas medidas fiscais em 2025 para manter arcabouço, afirma secretário

Limite a supersalários e idade mínima para militares voltarão à agenda em 2025, 

diz Dario Durigan em entrevista ao GLOBO. Câmbio e juros altos preocupam

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Emendas avançam sobre Orçamento e consomem até 74% da verba dos ministérios

Esporte é pasta sob maior controle do Congresso; repasses bancam 

mais de 80% do investimento em dez institutos de educação

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

‘Nossa expectativa é que a economia 

baiana deve crescer 2,2% em 2025’,

CARLOS HENRIQUE PASSOS traçou um panorama das expectativas 

e desafios que a indústria baiana enfrentará em 2025

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TCE-RS mira compra de telas interativas 

Aquisições em ao menos sete municípios gaúchos estão em investigação

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Novo ano judicial, problemas velhos: 

associações avaliam desafios

O DN ouviu entidades ligadas à Justiça. Todos são unânimes na questão: 

continuam em cima da mesa os desafios apontados no passado. 

Os funcionários judiciais repetem protesto.