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| Com o Presidente do Supremo Tribunal de Portugal |
Tentativas para acabar com esse abuso foram experimentadas, a exemplo de Ação Popular, proposta por um procurador do Trabalho aposentado, questionando a cumulação de acervo, de conformidade com a Resolução 256/2023 do CNMP, mas o ministro Cristiano Zanin, do STF, rejeitou. O fundamento para a ação foi de que "os pagamentos referentes à cumulação de acervo processual geram lesão ao erário público,..". A invenção dessa medida teve início no Ministério Público e o CNJ, através da Resolução 258/2023 estendeu o direito aos juízes e desembargadores, por cumulação de acervo processual. Assim, 19 tribunais do país passaram a conferir aos magistrados a licença compensatória. A tramoia consiste no seguinte: o magistrado, que exerce substituições ou até mesmo que tenha excesso de processos, goza de um dia de licença para cada três dias de trabalho, com o limite de 10 folgas por mês e 120 por ano. Mas o objetivo não é folga, porque os magistrados e membros do Ministério Público, já tem lazer em demasia; o fulcro desse cenário reside em transformar os dias de licença em indenização. O penduricalho, mais um, institucionalizou a "gratificação por acúmulo de processos"; portanto, quanto mais processos no gabinete, mais aumenta o valor do salário. Os tribunais fixam o número de processos e a partir deste quantitativo haverá a elevação do salário.
Mas a benesse surgiu, antes mesmo do Ministério Público, e partiu dos juízes federais, através da Resolução 847/2023, do Conselho da Justiça Federal. O certo é que, limitando o comentário aos juízes, estes já gozam de 60 dias de férias, que transformam ao menos 30 dias em dinheiro, 15 dias de recesso, feriados e enforcamento de segunda-feira, se feriado na terça, ou na sexta-feira, se feriado na quinta, além, evidentemente dos inúmeros feriados. Enfim, essa compensatória é vergonhosa e bem que os professores mereciam compensação pelo número de alunos, além do normal em sala de aula; os funcionários do INSS poderiam reclamar a compensação pelo acúmulo de processos no órgão, bem acima do normal. Os juízes tem acúmulo de processos e os servidores!? A compensatória é conferida somente aos juízes que, nesses momentos, não lembram dos servidores. Ora, se aumentou o trabalho para os magistrados não agigantou para os servidores?
Afinal, os juízes não trabalham sem a participação dos servidores, só que ele são lembrados apenas nas atividades, mas não nos penduricalhos, que ficam limitados aos magistrados.
Salvador, 15 de janeiro de 2025.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
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FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
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DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT
A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Cynthia Resende, nomeou ontem, 13, mais 50 servidores na capital e no interior, de conformidade com publicação no Diário Eletrônico de ontem. Os nomeados foram aprovados no Concurso Público de 2023, para provimento de 227 vagas, das quais 61 para a Comarca de Salvador e 216 para 130 Comarcas do interior. Foram nomeados analista Judiciário, na área Judiciária, Subescrivão; na área de apoio Especializado, contador.
CANDIDATO ELIMINADO DE CONCURSO DEVE VOLTAR
A 5ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás anulou ato administrativo que eliminou um candidato a soldado da Polícia Militar; foram penalizados o instituto responsável pelo concurso e o estado de Goiás. O candidato passou em todas as fases do certame, inclusive no teste de aptidão física, mas foi eliminado na avaliação médica, sob fundamento de que tinha artrose. De nada valeu o uso do meio administrativo para questionar o laudo médico, alegando inclusive que nunca teve artrose, mesmo com laudos que atestavam a boa condição física do candidato. A juíza considerou injusta a eliminação do candidato e determinou a readmissão no concurso.
DADOS CADASTRAIS NÃO ATUALIZADOS: INDENIZAÇÃO
O autor transgênero ingressou com ação judicial, porque seus dados cadastrais não estavam atualizados no centro universitário. A juíza Juliana Pitelli da Guia, da 21ª Vara Cível Central, determinou que fossem atualizados os dados cadastrais do autor da demanda e condenou a universidade no pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais, porque não constou seu nome civil retificado. Houve recurso e o relator, desembargador Marcos Gozzo, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, escreveu no voto: "A indenização deve abarcar não só a efetiva reparação pelos transtornos, mas também favorecer o desestímulo ao desrespeito da legislação e da própria parte, cumprindo assim sua finalidade axiológica, com a necessidade de imposição de uma ação ao ofensor para evitar a reincidência".
CLÁUDIA LEITE É CONDENADA
Danilo Souza ingressou com reclamação trabalhista contra Cláudia Leite, seu marido, seus pais e cinco empresas geridas por eles, alegando que trabalhou em 2018, como hacking vocal de sua banda, mas não teve carteira assinada. Recebeu inicialmente R$ 700,00 e encerrou com o dobro deste valor, em 2022, quando foi desligado sem justa causa. Danilo pediu danos morais, multas devidas, 13º salário, adicionais, aviso prévio remunerado, férias, seguro-desemprego, FGTS, multa sobre o FGTS e outros pagamentos, dando à causa o valor de R$ 229 mil. Em setembro/2024 o juízo julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício, entre os anos de 2018/2022, além de danos morais em R$ 5 mil.
ADVOGADO É BALEADO
Na Chácaras Assay, em Hortolândia/SP, um advogado foi baleado, com dois tiros, na cabeça, durante tentativa de roubo de sua moto, nesta terça-feira, 14. O advogado passava com uma moto de alta cilindrada, quando foi abordado por dois criminosos. Com os gritos, um policial à paisana trocou tiros com os criminosos, que fugiram e o advogado foi socorrido com vida. No final, o advogado atingido por dois disparos, está internado no Hospital Estadual de Sumaré/SP.
Salvador, 14 de janeiro de 2025.
O desembargador Jairo Roberto de Quadros, relator do caso, assegurou que "o advogado usou de sua profissão para apropriar-se, de forma ilícita, dos valores pertencentes à cliente". O advogado tinha autorização para levantar os valores, providência que adotou logo, mas nada comunicou à cliente. A gravidade é maior porque a autora da demanda envolveu-se em acidente de trânsito e tinha necessidade do valor para custear despesas médicas. Escreveu o relator: "Conforme se observa, os elementos de convicção carreados aos autos são robustos em demonstrar a autoria do apelante no crime de apropriação indébita descrito na denúncia. Como cediço, a nota característica do delito de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança, na qual a vítima voluntariamente entrega coisa móvel ao agente e este, após encontrar-se na sua posse ou detenção, inverte o ânimo sobre o bem, passando a comportar-se como se dono fosse da coisa".
A juíza Tatiana Dias da Silva Medina, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, classificou a mensagem de Rui Pimenta como "ato ilícito consistente em abuso do direito à liberdade de expressão, ao exceder seus limites impostos pelo seu fim econômico, social, pela boa-fé e pelos bons costumes". Pimenta foi condenado a pagar R$ 10 mil como danos morais.
A gratificação refere-se aos último cinco anos, anteriores a janeiro/2023, desde 2018. O valor de conformidade com regulamentação do ano passado, prevê adicional de um terço dos salários, importando em R$ 13 mil por mês, juntamente com os salários que os conselheiros já recebem no valor de R$ 44 mil. Se mantida a decisão dos conselheiros, cada um vai receber a importância de R$ 780 mil, referente aos anos que considerar atrasados.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
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O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
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TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
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DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
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que os salários desde 2021
O deputado federal General Girão foi condenado pelo juiz federal Janilson de Siqueira no pagamento, por danos morais coletivos, no valor de R$ 2 milhões, face ao incentivo a atos antidemocráticos, após as eleições de 2022. O parlamentar deverá pagar também publicações em suas redes sociais no prazo de dez dias. O magistrado classificou de "afronta ao Estado de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático, ameaçando a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário". Segundo o juiz, as postagens representavam discurso de ódio contra as instituições democrática, incitando também as Forças Armadas contra a ordem democrática. Além do deputado, foram condenados o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal, por omissão na proteção à democracia, fixada a indenização em R$ 3 milhões, com a obrigação de realizar evento público e promover ações educativas. A União foi condenada a pagar R$ 2 milhões e a realizar, em até 60 dias, cerimônia pública de pedido de desculpas.
DIRCEU VOLTA?
José Dirceu condenado e tendo até cumprido parte da pena, tornou-se, de uma hora para outra, sem nenhuma condenação, de conformidade com julgamento do ministro do STF, Gilmar Mendes. Esse tem sido o caminho de todos os criminosos da Lava Jato, segundo manifestação, principalmente dos ministro Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Logo depois do arquivamento dos processos contra Dirceu, seu nome já aprece como candidato à presidência do PT. Entre os anos de 1995 e 2003, Dirceu comandava a sigla e trabalhou na eleição de Lula, em 2002.
APARTAMENTOS FUNCIONAIS SERÃO DUPLICADOS
Dois edifícios no centro de Brasília, na quadra 202 da Asa Norte, estão sendo reformados, visando duplicar os apartamentos funcionais dos deputados federais, que estão sendo reduzida a área e aumentando a quantidade. A obra iniciada em setembro tem previsão de conclusão para fevereiro de 2026 e vai custar aos cofres públicos R$ 100 milhões. A Câmara dos Deputados oferece moradia através de 447 amplos apartamentos, 220 metros quadrados cada um, e através de auxílio moradia no valor de R$ 4.253,00 até R$ 8.401, ao mês, aos parlamentares que não usam os apartamentos funcionais. Os deputados tem outros benefícios: verba para contratação de 25 assessores, cota para gastos de passagens aérea, hospedagem e alimentação, entre outras vantagens.
TRUMP MENTE ATÉ COM DESGRAÇA ALHEIA
O presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, toca fogo na desgraça pela qual passa o povo, na Califórnia. Ele traz a política para dentro do sofrimento das pessoas, acusando as autoridades do estado de negligência e causadoras do desastre. Os incêndios já causaram o deslocamento de mais de 150 mil pessoas. Quem mais tem sido vítima das mentiras de Trump é o governador da Califórnia, Gavin Newson. O imprevisível Trump combate Newson, porque desponta como possível candidato dos Democratas na eleição de 2028. O desastroso Trump chegou a pedir a renúncia do governador, como se ele fosse culpado do desastre ambiental no estado. Diz Trump: "Isso é tudo culpa dele!!!". Enquanto Trump mente, os ventos retornaram com velocidade de até 112 km e o fogo já queimou área maior que a cidade de São Francisco, com prejuízo de mais de R$ 900 bilhões.
EMBAIXADORA REPRESENTA O BRASIL
A embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti, será a representante do Brasil na posse do presidente eleito Donald Trump, no próximo dia 10. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não recebeu convite pessoal até o momento e também não teve qualquer conversa pelo telefone com Trump. A falta de convite a Lula não é novidade, porque os americanos, diferentemente dos brasileiros, têm o costume de formular o convite aos embaixadores.
TABELIÃ É CONDENADA: R$ 500 MIL
A tabeliã de Goiânia foi condenada pela 6ª Turma do TST no pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, face à prática de coação contra empregados do cartório, forçados a ajuizar ações trabalhistas contra o titular anterior, mediante a condição de serem recontratados. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, depois de denúncias contra a titular, quando assumiu a titularidade em 2014. O objetivo da tabeliã era livrar de dívidas trabalhistas deixadas pelo antecessor. O Ministério Público serviu-se de gravações, comprovando a prática da servidora. Ela afirmava: "não adianta, se não entrou na Justiça não tem conversa". Na primeira instância, o juiz julgou improcedente a ação, mas o Tribunal Regional reformou a sentença, mantida pelo TST.
Salvador, 13 de janeiro de 2025.
