MÉXICO OFERECE PROTEÇÃO HUMANITÁRIA

Presidente do México

A estúpida decisão de Trump na política migratória provocou posicionamento do México que passou a oferecer proteção humanitária com a promessa de repatriar os migrantes que forem deportados dos Estados Unidos. A presidente, Claudia Sheinbaum, declarou que as repatriações acontecerão através de acordos com nações como Guatemala, Honduras, Cuba e Venezuela. Outra decisão de Trump que tem comportado resistência situa-se nas medidas sobre os transgêneros. A bispa Mariann Edgar Budde, em missa de Ação de Graças pela presidência, pediu piedade a Trump para com as pessoas atingidas pelas medidas contra os transgêneros e os migrantes em situação irregular. 

Indagado sobre a receptividade do pedido da bispa, Trump respondeu: "Não foi muito emocionante, foi? Não acho que tenha sido um bom serviço religioso. Eles poderiam ter feito muito melhor". Outra providência do confuso inicio de governo deu-se sobre a prisão de imigrantes ilegais em escolas e igrejas. O secretário de Segurança Interna interino, Benjamine Huffman, declarou: "Os criminosos não mais serão capazes de se esconder nas escolas e nas igrejas para evitarem a prisão. O governo Trump não amarrará asm mãos de nossos bravos policiais. Em vez disso, confia em que eles usarão o bom senso". 

 

RESISTÊNCIA A PRIMEIROS ATOS DE TRUMP

Procuradores de 22 dos 50 estados norte-americanos ingressaram com ações contra decretos do presidente Donald Trump que acabam com o direito à cidadania por nascimento, matéria estabelecida na 14ª Emenda da Constituição, portanto, decisão presidencial violadora da Carta. Em uma das ações está escrito que "o presidente não tem autoridade para reescrever ou anular uma emenda constitucional ou estatuto devidamente promulgado; nem tem poderes de nenhuma outra fonte de lei para limitar quem recebe cidadania dos EUA ao nascer". Segundo a estapafúrdia decisão de Trump, está encerrada a cidadania por nascimento de crianças cujas mães estão no país de forma ilegal ou temporária, e não poderão ter passaportes, certidões de nascimentos e outros documentos. A professora de políticas públicas da Universidade da Califórnia/Berkeley, Caitlin Patler, classificou a medida de "particularmente abominável".     

Explicou a professora: "Esse direito está consagrado na 14ª Emenda da Constituição dos EUA e é considerado um dos alicerces da nossa sociedade. A negação de cidadania a essas crianças teria consequências devastadoras para o desenvolvimento e o bem-estar delas, assim como para sua capacidade de ascensão social. Os danos não se limitam apenas às crianças, mas se estenderiam a escolas, bairros, comunidades e à nação como um todo". O professor de história e de polícia social da Universidade de Harvard, Alex Keysar, considera "escandalosa" a ordem executiva de acabar com a cidadania por promogenitura. Declarou: "Suspeito de que Trump pense que isso será, um dia, promulgado ou aplicado. Ele até gostaria de encerrar a cidadania por nascimento, mas penso que a ordem executiva sobre o assunto é mais um gesto político para a sua base do que um esforço sério para mudar políticas".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/1/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Frente anti-Trump busca revogar ordem executiva sobre imigração 

Dos 50 estados americanos, 22 entram na Justiça contra a ordem executiva que põe fim ao direito à cidadania por nascimento. Presidente modifica norma em vigor desde 2011 e permitirá prisão de imigrantes ilegais nas escolas e igrejas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ainda fora do ‘tarifaço’ de Trump, Brasil deve 
sofrer impacto em câmbio, juros e comércio

Analistas preveem uma série de efeitos colaterais com as decisões do presidente americano

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Organizações que defendem minorias no Brasil se preparam para corte de verbas no governo Trump

Decreto determina pausa de 90 dias em desembolsos dos EUA e fim 

definitivo para temas não alinhados a interesses do país

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

‘Eles precisam de nós muito mais do que 

precisamos deles’, diz Trump sobre Brasil

Donald Trump afirmou que Brasil e América Latina precisam 

“mais dos EUA do que os EUA precisam deles”

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trump critica bispa que pediu “misericórdia” 

para a comunidade LGBT+ e imigrantes

Mariann Budde foi chamada de esquerdista radical 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

PSP apreende malas com roupa e outros produtos 

na casa do deputado do chega

RADAR JUDICIAL

PRESIDENTE TRUMP PERDOA RÉUS

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, emitiu ontem, 20, amplo perdão para 1.500 réus; um dos que deixou a prisão, Stewart Rhodes, ex-líder da milícia Oath Keepers, que organizou o ataque ao Capitólio, foi liberado, ontem mesmo. Rhodes recebeu a pena de 18 anos de prisão, e estava na prisão federal de Cumberland, Maryland. Outro líder da extrema direita, Proud Boys, deverá sair da prisão. Andrew Valentin e Matthew Valentin, irmãos, receberam a sentença condenatória de dois anos e meio de prisão, na semana passada, mas já saíram do DC Central Detention Facility. Os invasores do Capitólio, acusados, em 6 de janeiro/2021, por depredaram o prédio público estão livres da cadeia. Calcula-se que mais de 1.200 americanos foram condenados, mas Trump assegurou que os invasores "não fizeram nada de errado".      

ELON MUSK: SAUDAÇÃO NAZISTA

O excêntrico milionário Elon Musk sente-se dono dos Estados Unidos e já mostrou ao que veio com a saudação "nazista", em comício de Donald Trump, na segunda-feira, 20, após a posse do presidente, em Washington. Foram duas saudações, descritas como "fascistas" ou "nazistas", poucas horas antes da posse, no palco da Capital One Arena. O bilionário bateu no peito com a mão direita e estendeu o braço, com a palma da mão aberta; segundo a especialista em nazismo, nos Estados Unidos, Claire Aubin, o gesto de Musk foi um "sieg hein", que significa "viva a vitória, usada na época do nazismo". Essa manifestação é antecedida pelo apoio de Musk a figuras de extrema-direita nos Estados Unidos, da Alemanha e da Itália.

ADVOGADO É ABSOLVIDO

Um advogado foi absolvido por sentença do juiz Anderson Clayton Dias Batista, da 5ª Vara Criminal de Sinop/MT. Ele foi acusado de, em audiências de custódia e de instrução em favor de faccionados, e de ser "pombo-correio" da facção. A investigação foi aberta pelo Ministério Público, em março/2024, e resultou na prisão de quatro advogados, sendo que o réu foi preso preventivamente por 86 dias e terminou solto por Habeas Corpus. Escreveu o juiz na sentença: "Embora o acusado tenha representado alguns dos réus, conforme demonstrado no Laudo Pericial 2.10.51443-01 - ID. 148147946 e Relatório de Investigação Policial n. 2023.1398949, as menções ao causídico não demonstram de forma efetiva que, nos fatos, o denunciado tenha ultrapassado os limites éticos e legal. (...) À míngua de provas robustas dos ilícitos narrados na inicial acusatória, impossível a condenação do réu, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito".  

SUSPENSA FESTA DE SÃO SEBASTIÃO

A juíza Diona Cerqueira Silva, da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comercial, Família e Sucessões, Fazenda Pública da Câmara de Euclides da Cunha, em Ação Civil Pública, decidiu na sexta-feira, 17, que a prefeitura suspendesse a festa de São Sebastião. A magistrada fundamentou não "apenas por parâmetros legais, mas também pelos princípios que regem o ordenamento jurídico, como os da moralidade e eficiência". O fato deve-se ao estado de emergência decretado pelo município de Quijingue, na Bahia. Escreveu a magistrada: "Se é verdade que o lazer é direito de todo e que deve ser assegurado e formatado, principalmente em datas quando tradicionalmente a comunidade se reúne para comemorações, impõe-se também observar que os gastos devem guardar correlação com a realidade financeira e orçamentária da cidade, sob pena de se relegar todos os outros direitos à inefetividade completa".  

MINISTÉRIO PÚBLICO: 172 VAGAS

O Ministério Público da União abriu inscrições na segunda-feira, 13, para concurso destinado ao preenchimento de 172 vagas para os cargos de analista e técnico do órgão. Os interessados deverão inscrever no site da FGV Conhecimento, até o dia 27 de fevereiro, pagando a taxa de inscrição de R$ 120,00 para analista, R$ 95,00 para técnico e as provas deverão ser realizadas no dia 4 de maio. A prova objetivo conterá 80 questões de múltipla escolha. A prova discursiva, redação de 20 a 30 linhas, tem caráter eliminatório e classificatório. Haverá ainda aptidão física, avaliações médicas e programas de formação profissional, além do procedimento de heretoidenticiação e a avaliação bisopsicossocial.

Salvador, 21 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP: SÓ MASCULINO E FEMININO NOS ESTADOS UNIDOS

O presidente Donald Trump, no primeiro dia de seu governo, no discurso de posse, assegurou que no país só serão reconhecidos dois gêneros: masculino e feminino. Declarou o presidente: "Nesta semana, acabarei com a política governamental de tentar aplicar a raça e o gênero em cada aspecto das vidas pública e privada". Prosseguiu: "A partir de hoje, a política do governo dos EUA é a de que existem apenas dois gêneros, masculino e feminino". Afirmou que a "sociedade norte-americana será baseada no casamento". O americano não pode queixar dessa medida do Presidente, pois, em evento para jovens conservadores, na cidade de Phoenix (Arizona), antes das eleições, ele prometeu acabar com a "loucura" dos transgêneros. Afirmou que irá "tirar os transexuais das Forças Armadas e das nossas escolas primárias e de ensino médio". 

Os departamentos de Estado, de Segurança Interna e agências federais receberão ordens para retirar de passaportes, vistos e outros documentos federais as opções "não-binário" ou "outras". O líder da Wave Women, em Rochester (Nova York), Javannah J. Davis, declarou que "as pessoas poderão enfrentar desafios na obtenção ou atualização de passaportes, licenças e outros documentos. A decisão de Trump poderá aumentar o estigma, a discriminação. O professor da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia, Brad Sears, assegurou que a ordem executiva de Trump "entra em conflito com a biologia básica e a realidade atual. Sabemos há séculos que o sexo biológico é mais complicado do que o binário simples. Hoje, há mais de 1,6 milhão de pessoas transgênero nos Estados Unidos. Além disso, há centenas de milhares de pessoas que são não binárias e interssexuais. A ordem executiva poderá e aumentará as barreiras que elas enfrentam, mas não pode apagar sua existência ou seu futuro". 

TRUMP E MELANIA LANÇAM CRIPTOMOEDAS

A criptomoeda de Donald Trump, $Trump, teve sua participação inicial, na noite de sexta-feira, 17, quando foi lançada, em 5,5 bilhões de dólares, e poucos dias depois, ontem, 20, pulou para 14 bilhões de dólares, de conformidade com dados da Coinbase. As acusações contra o presidente são de que está explorando o entusiasmo de seus apoiadores para obter ganhos financeiros. O diretor- executivo do Campaing Legal Center, afirmou ao New York Times: "É literalmente lucrar com a presidência - criando um instrumento financeiro para que as pessoas possam transferir dinheiro para a família do presidente em conexão com seu cargo". E o que causa maior estupefação é que apareceu uma cripto rival, exatamente da esposa de Donald Trump. Na véspera da posse de Trump, no domingo, 19, a primeira-dama lançou a $MELANIA que também alcançou a adesão no mercado de U$ 8,5 bilhões, segundo dados do DEX Screener. Convivem duas criptomoedas, lançadas na semana passada, uma de Donald Trump, outra de Melania Trump. É violação explícito do princípio da moralidade administrativa na coisa pública, mas Trump não possui respeito humano algum e sua base situa-se em ganhar dinheiro, não importa como. 

Não comporta dúvida de que a nova administração dedicará postura totalmente favorável aos criptoativos. Esses próximos quatro anos haverá grande negociação com as cripto de Trump e de Melania. Essa conduta de Trump, lançar uma moeda horas antes de sua posse, é predatório, segundo classificação de Nick Tomaino. O filho de Trump, Eric Trump, declarou que "o meme digital mais quente da Terra". O ex-diretor de comunicações de Trump, Anthony Scaramucci, criticou no X a movimentação dos Trump: "o memecoin Trump é ruim para a indústria (cripto). Não se iludam".    

SUSPENSO HONORÁRIOS DE ADVOGADO

O Tribunal de Justiça do Pará determinou retenção de 10% dos valores pagos mensalmente pela Vale S/A à comunidades indígenas Xikrin, visando pagamento de honorários, de mais de R$ 233 milhões. O advogado ingressou com ação para receber honorários contratuais em ações civis públicas, que beneficiavam os povos indígenas. A 3ª Vara Cível e empresarial de Marabá/PA fixou valor de penhora em R$ 3,3 milhões. Em recurso, o Tribunal aumentou o valor para R$ 233 milhões e ainda determinou a retenção de 10% sobre cada prestação mensal das comunidades indígenas. O Ministério Público Federal recorreu ao STF, sob fundamento de que a decisão do Tribunal do Pará causava grave lesão à ordem pública e à segurança das comunidades indígenas. Defendeu também a competência da Justiça Federal para julgar o caso. 

O ministro Edson Fachin, do STF, atendeu a ponderação do Ministério Público, porque a demanda envolve direitos constitucionais indígenas, daí porque deve ser julgada pela Justiça Federal. Escreveu o ministro que "a retenção de valores para o pagamento de despesas estranhas aos acordos firmados, como honorários advocatícios, coloca em risco a efetividade dos instrumentos destinados à proteção das comunidades indígenas".

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/01/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Donald Trump ordena que governo reconheça apenas dois gêneros

Trump avisa que, a partir de hoje, a política do governo dos EUA reconhecerá somente os gêneros masculino e feminino. Especialista da Universidade da Califórnia prevê aumento de barreiras enfrentadas pela comunidade LGBTQIAPN

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Trump toma posse para segundo mandato determinado a submeter os EUA à vontade dele

Com pouca reação da oposição, Trump perdoou condenados por invadir 

o Capitólio e atacou imigração

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

'Nós não precisamos deles', diz Trump sobre Brasil e América Latina

Questionado sobre proposta de paz sino-brasileira sobre Guerra da Ucrânia, presidente afirma desconhecer iniciativa

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Reféns são liberadas após cessar-fogo 
entre Israel e Hamas

Início da trégua foi atrasado em quase três horas após terroristas 
demorarem para divulgar lista de reféns que serão libertadas. 
Primeira fase do acordo deve durar seis semanas.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Trump assina ordem executiva para tirar 

EUA do acordo climático de Paris

Críticos alertam que a medida poderia incentivar outros grandes emissores, 

como China e Índia, a reduzirem seus próprios compromissos

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Se não fossem os imigrantes, Portugal 

já estava a destruir emprego

 

"Estrangeiros compensam impacto do envelhecimento da população

RADAR JUDICIAL

Em Jerusalém

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Adolfo Menezes, mesmo sabendo que há jurisprudência do STF no sentido de garantir a alternância de poder, ainda assim, mantém sua candidatura sob fundamento de que tem apoio dos parlamentares. Sobre o posicionamento do STF não comporta dúvida, pois a reeleição do presidente nas Assembleias Legislativas de Alagoas, Rio de Janeiro e Rondônia não foram permitidas. Mas a ganância pelo poder escurece tudo o mais, inclusive a lei. Na Bahia, a disputa acontece pela primeira vice-presidência, porque é certo que assumirá a presidência, face a certeza de que se Menezes for eleito, será apeado do Poder por decisão judicial. Os partidos ainda lutam para indicar candidatos à primeira vice-presidência, mas o presidente atual não arreda e continua acreditando que permanecerá no cargo. 

PROMOÇÃO NA DEFENSORIA

O Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, em sessão da segunda-feira, 13, aprovou o edital de promoção para a instância superior da Defensoria e a abertura de novo concurso público para defensores, definindo os membros da comissão organizadora do certame. Já foram indicados os defensores que integrarão a comissão, aguardando a designação do titular da OAB. O edital de promoção foi publicado no Diário Oficial da terça-feira, 14, com oferta de oito vagas para a instância superior e o prazo para habilitação por antiguidade e merecimento é de 10 dias.  

ACESSO SEM VACINAÇÃO

Um advogado impetrou Habeas Corpus, através do qual pretendia ter o direito de acesso aos fóruns do Tribunal de Justiça de São Paulo, mesmo sem a vacinação da covid-19 e violando portaria que exigia comprovante de que a pessoa deveria tomar ao menos uma dose da vacina contra a doença. O advogado alegava que foi imunizado de forma natural, após recuperar da covid-19. O ministro Og Fernandes indeferiu o Habeas Corpus, reconhecendo "manifesto descabimento do pedido" e "inviável a análise do Habeas Corpus" porque "não constitui via própria para o controle alegado da validade de leis e atos normativos em geral, previsão também fixada na Súmula 266 do STF".

ADVOGADO QUER FRIGOBAR NA PRISÃO

Um advogado foi condenado a 20 anos e seis meses de prisão, pelo Tribunal do Júri, face à prática de homicídio contra um homem, após discussão em um bar na zona rural de Manaus. O advogado encontra-se detido no Centro de Detenção Provisória de Manaus II, no cumprimento de execução provisória da pena. A defesa do causídico alegou que o local da detenção "não atende às condições previstas para advogados", mostrando ausência de janela, frigobar, água gelada, escrivaninha, livros, televisão e outros itens necessários à profissão. Diante disso buscou a transferência do bacharel para uma sala de estado-maior da OAB do Amazonas, ou, como alternativa, prisão domiciliar. O STJ, através do ministro Herman Benjamin, negou o pedido apresentado em Habeas Corpus.  

OAB: VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVAS

O Conselho Federal da OAB ingressou com três petições ao CNJ, reclamando sobre a sustentação oral síncrona, prazos de intimações judiciais em portais eletrônicos e preservação das legislações estaduais sobre advocacia dativa. Acerca da sustentação oral, alega que a Resolução 591/24 restringe a prerrogativa de sustentação oral síncrona nos julgamentos de colegiados; sobre o prazo prévio de 10 dias para intimações alega que a suspensão do prazo, determinado pela Resolução CNJ 455/22, representa retrocesso e aumenta a carga de trabalho dos advogados e em referência à advocacia dativa afirma que a imposição de modelo único na regulamentação da advocacia dativa, sem respeitar as legislações regionais, enfraquece os sistemas local e desconsidera as especificidades regionais.   

Salvador, 20 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO

Um consumidor ingressou com ação contra uma instituição financeira que lhe cobrava valor de empréstimo consignado, de conformidade com alegado contrato. O consumidor buscava declaração de inexistência da relação jurídica, porque, segundo informou, a avença deu-se de forma indevida. Reclamou restituição em dobro dos valores, no total de R$ 4.158,00, além de indenização por danos morais, fixado em R$ 20 mil. O juiz Ederson Tortelli, da 1ª Vara Cível de Chapecó/SC, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, sob fundamento da ocorrência de prescrição, impossibilitando a continuidade da ação. Escreveu o magistrado: "Analisando os autos, observo que o desconto, referente ao contrato, ocorreu entre 12/14 e 08/17 e que a presente ação foi aforada em 24/4/24, de modo que decorreu o prazo quinquenal correspondente." 

O magistrado não atendeu ao pedido do autor, face à prescrição, no sentido de restituição de valores descontados, inversão do ônus da prova, apresentação do contrato original e outros documentos, além de indenização por danos morais. Fundamentou sua decisão no que dispõe o art. 487, II do Código de Processo Civil.