TRIBUNAL DIRECIONA RECURSOS PARA PENDURICALHOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo está sendo acusado de direcionar os juros de depósitos em juízo para o Fundo Especial de Despesa, usado para financiar os benefícios concedidos aos magistrados paulistas, a exemplo da licença-prêmio e outros penduricalhos. O valor desses juros alcança R$ 2,6 bilhões e são controlados pela própria Corte de Justiça. Trata-se de contrato celebrado entre o Tribunal e o Banco do Brasil para gestão das contas, originadas dos juros de depósitos. A demora na liberação dos recursos serve para aumentar o caixa do Tribunal com os juros que recebe dos valores que estão parados. O Fundo Especial obteve receita de R$ 1 bilhão em 2020, mas em 2022 o valor subiu para R$ 3 bilhões e em 2023 já era de R$ 3,7 bilhões. O professor da Fundação Getúlio Vargas, Rafael Rodrigues Viegas, declarou que "o uso de recursos de depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça como patrimônio próprio pode gerar conflito de interesses porque cria incentivos para postergar a liberação desses valores". O professor compara esse cenário com a gestão das emendas parlamentares. 

Explica Rodrigues Viegas: "Assim como as emendas de relator criam um orçamento paralelo sem fiscalização adequada, o uso dos rendimentos dos depósitos judiciais sem controle externo permite que esses valores sejam alocados como um orçamento secreto, de forma pouco transparente e de modo a preservar uma lógica de privilégios na magistratura que é bastante duradoura no Estado brasileiro". O "Fundo Especial de Despesa direciona a maior parte dos recursos para pagamentos de indenizações de férias, licença-prêmio e outros penduricalhos. Ademais, os magistrados receberam no ano passado remuneração mensal, originada do excedente de caixa. Uma das origens desses recursos situa-se nos precatórios, porque os credores esperam anos pela autorização de transferências desses valores, já que há um processo interno para o recebimento. O dinheiro que demora para ser liberado permanece depositado judicialmente e o tribunal apossando de juros.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/1/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Investigação busca respostas para a maior tragédia aérea dos EUA em 24 anos

Avião comercial colide com helicóptero militar, e aeronaves caem no Rio Potomac, em Washington, matando 67 pessoas. Trump culpa política de diversidade pela queda nos padrões de segurança aérea. Especialistas avaliam prováveis causas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Imigração dos EUA se desculpa após deter cidadãos americanos que falavam espanhol

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Centro de Guantánamo em que Trump quer prender imigrantes é alvo de denúncias de abusos

Em relatório, ONG apontou que instalação tinha ratos, esgoto a céu aberto 

e práticas degradantes cometidas por guardas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Des Raimundo Sérgio Sales conclui todos 

os processos em tramitação no gabinete

Magistrado do TJBA é elogiado pelo CNJ e reforça compromisso 

com a celeridade e acessibilidade no atendimento aos advogados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Qual a relação entre os juros americanos 

e a saída de dólares do Brasil?

Fed manteve a taxa alta para o país, o que segue atraindo investidores para os EUA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Parlamento. Chega e BE querem proibir casamento antes dos 18 anos

Dos três projetos que vão ser discutidos esta sexta-feira, o do PAN considera que é preciso reforçar os caminhos de proteção das crianças, mantendo a idade atual, que é os 16 anos, desde que autorizada

RADAR JUDICIAL

SALÁRIO DE PRESIDENTE E MINISTROS SOBE 

A partir de amanhã, 1º, o salário do presidente, do vice, ministros, deputados federais e senadores, procurador-geral da República passará para R$ 46.366,19. O percentual de aumento é de 5,4%. Os integrantes dos três Poderes, nesses dois anos, tiveram aumentos salarial entre 18% e 50%. Do outro lado, o salário de várias categorias continua congelado. Os servidores constituem a classe relegada ao descaso; no Judiciário, por exemplo, os aumentos para magistrados são frequentes, com o denominado penduricalho, mas seus auxiliares diretos nada percebem. Os ministros do STF e o chefe da Procuradoria-geral da República, nesses dois anos, tiveram reajuste de 18%.

MILEI É TRUMP NA AMÉRICA LATINA

O presidente da Argentina, Javier Milei, tem como preocupação primeira no seu governo: agradar ao presidente Donald Trump. Miei integra o batalhão de choque de Trump para a América Latina. Já captou o presidente do Paraguai para juntos defenderem o governo e Donald Trump. E agora promete construir uma cerca na fronteira com a Bolívia, além de determinar controle mais seguro na fronteira com o Brasil.  

CRIANÇA: TRÊS PAIS E UMA MÃE

O juízo de primeiro grau, em 2022, negou, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reformou a decisão para autorizar o registro, na certidão de nascimento, de uma criança de 10 anos, constando os nomes de três pais e uma mãe. Isso mesmo, três pais e uma mãe. O casal de homoafetivo de tios mora com o menino e foi autorizado o registro dos pais biológicos. Um dos tios é irmão do pai biológico da criança. O diretor do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo declarou que o caso é inédito.  

DIREITO DO ANIMAL

Decisões judiciais contemplam o Direito do Animal no Brasil, conferindo a ele a qualificação de sujeitos e não objetos, aptos portanto para serem inseridos como partes no processo judicial. O entendimento é de que se os animais têm direito, então, podem figurar como parte na Justiça. Já se registram decisões de tribunais, do Paraná e de Santa Catarina, neste sentido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação indenizatória, requerida por dois cães, vítimas de maus-tratos; foi reconhecida a capacidade processual e a legitimidade dos animais. 

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O juiz Mari Caymmi, da 27ª Vara de Substituições de Salvador, foi aposentado compulsoriamente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na data de ontem, 29, em sessão sigilosa da Corte. Ele tinha sido afastado em 2023 por comportamento incompatível com o cargo, daí advindo abertura de processo administrativo disciplinar. Um dos casos que complicou a situação do magistrado refere-se à publicação do estágio com vagas reservados somente para estudantes da comunidade LGBTQIAPN+. O processo para seleção dos candidatos foi suspenso pela Corregedoria Gera de Justiça.    

Salvador, 30 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TRUMP DEMITE PROCURADORES

Logo no início de seu mandato, nem completou um mês, o presidente Donald Trump, dos Estados Unidos, investiu contra servidores que tinham por missão investigá-lo e processá-lo. Trata-se de verdadeira perseguição a quem cumpria seus deveres legais. O procurador-geral interino, James McHenry, cumprindo ordem presidencial, demitiu todos os procuradores federais de carreira, que participavam do grupo, chefiado pelo procurador especial Jack Smith, que se demitiu antes mesmo da posse de Trump. A nota da nova direção do Departamento de Justiça saiu nos seguintes termos: "Hoje, o procurador-geral interino James McHenry demitiu um número de procuradores do DOJ, que exerceram um papel significativo na perseguição do presidente Trump. Em vista de suas ações, o procurador-geral interino não confia nesses procuradores para assistir fielmente na implementação do plano de governo do presidente. Esta ação é consistente com a missão de terminar a weaponization do governo". Essa palavra significa o uso do DOJ como retaliação.     

O procurador-geral interino, ainda teve a desfaçatez de enviar carta aos procuradores: "Você exerceu um papel significativo na persecução do presidente Trump. O funcionamento apropriado do governo depende, criticamente, da confiança que as autoridades superiores colocam em seus subordinados. Em vista de seu papel significativo na persecução do presidente, eu não acredito que a liderança do Departamento pode confiar em você para assistir fielmente na implementação do plano de governo do presidente". Os procuradores ainda avaliam sobre a possibilidade de questionar o ato na Justiça, boa parte, principalmente a Corte Superior, manobrada por Trump. O certo é que o governo Trump não admite servidores que prestaram serviço para apurar suas diabruras. 

SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO

Ruy Castro

Jornalista e escritor, autor das biografias de Carmen Miranda, Garrincha e Nelson Rodrigues, é membro da Academia Brasileira de Letras.

SALVAR ARTIGOS

Vasto leque de indesejáveis

Trump não quer saber de gays, cegos e mutilados na Nasa. E isso pode ser só o começo

Adolf Hitler passou à história como responsável pela morte de seis milhões de judeus. Mas não só. Não sei se já se fez ou se será possível fazer uma contabilidade sobre outras minorias que ele perseguiu, supliciou e também matou: os comunistas e supostos comunistas, ciganos, eslavos, homossexuais, alcoólatras, toxicômanos, deficientes físicos e mentais. Hitler não admitia essas pessoas em suas fronteiras. Elas comprometiam a "pureza" e a "vitalidade" do povo alemão.

Certamente inspirado por Hitler, de quem era admirador (cumprimentava-o por telegrama em seus aniversários), nosso ditadorGetulio Vargas emitiu em 4 de maio de 1938 o decreto-lei nº 406, dispondo sobre estrangeiros no Brasil: "Artigo 1º. Não será permitida a entrada de estrangeiros, de um ou de outro sexo, aleijados, mutilados, inválidos, cegos, surdo-mudos, indigentes, vagabundos, ciganos e congêneres, alcoolistas e toxicômanos; que apresentem afecção nervosa ou mental de qualquer natureza e lesões orgânicas com insuficiência funcional." Etc. Um vasto leque.

Pois, há dias, o presidente Donald Trump ordenou a demissão de todos os funcionários contratados pela Nasa pelo critério "Deia". "Deia" é a sigla em inglês para diversidade, igualdade, inclusão e acessibilidade —o que abrange a maioria das condições proscritas por Hitler e Getulio. Trump não quer saber de gente nessas condições em sua agência espacial.

Diante da absoluta similaridade nas medidas desses governantes, não há motivo para livrá-los de uma definição também única: eram ou são fascistas. Por que brindá-los com eufemismos e meias-palavras?

Trump fará o que quiser em seu país com mexicanos, brasileiros, colombianos e outros morenos, para ele criminosos natos. Mas sabe que não poderá deportar dos EUA os gays, cegos e mutilados. Ao visar a Nasa, no entanto, está protegendo os interesses de seu amigo Elon Musk, precavendo-se contra a entrada de indesejáveis no novo território de cuja posse Musk já se arrogou: o planeta Marte.

 

SERVIDORES DO JUDICIÁRIO QUESTIONAM SALÁRIOS

Servidores do Poder Judiciário encaminharam carta ao ministro Roberto Barroso, presidente do STF, assinada por representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União, com queixas sobre tratamento recebido em demandas salariais, completamente diferente do que é dispensado aos magistrados. Está escrito na carta: "Enquanto observamos a magistratura acumulando benefícios e verbas vultosas em sessões administrativas, os (as) servidores (as), que são o alicerce do Judiciário, enfrentam desafios crescentes, como sobrecarga de trabalho e a defasagem de direitos e benefícios essenciais". 

Os servidores queixam do silêncio diante de suas demandas e reclamam que "a falta de respostas efetivas às principais reivindicações da categoria tem causado enorme insatisfação". Dentre as reivindicações, são mencionadas a remuneração e a redução das desigualdades salariais internas, pagamento do auxílio-saúde, de conformidade com o recebido pelos magistrados, além de indenização de transporte para analistas. Eles prometem atividades reivindicatórias, a parte de 7 de fevereiro. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/1/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Avião que colidiu com helicóptero militar 
tinha 64 pessoas a bordo

Patinadores artísticos e treinadores que retornavam dos campeonatos 

nacionais estavam a bordo do voo

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Funcionários públicos dos EUA dizem 
se sentir 'em estado de sítio'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ex-senador dos EUA é condenado a 11 anos de cadeia por corrupção

Bob Menendez aceitou propina, incluindo barras de ouro, de empresários 

egípcios e americanos em troca de favores políticos

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Copom mantém série de altas e sobe 

taxa de juros para 13,25%

O Banco Central elevou ontem em um ponto percentual a taxa básica 

de juros da economia, aumentando a Selic de 12,25% para 13,25% ao ano

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo anuncia concurso com 2 mil vagas 

para a Polícia Federal

Ingresso dos novos servidores ocorrerá ao longo de 2025 e 2026

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Hospitais já receberam mais dez mil urgências do que no mesmo período de 2024

Nos 27 dias de janeiro, as urgências hospitalares registaram 436 437 doentes, quase metade triados como urgentes. Os hospitais do Norte, São João, Braga e Vila Nova Gaia, são os que lideram em número 

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL GASTA PARA CURSO NA ESPANHA

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul custeou as despesas de 17 magistrados, dos quais três desembargadores para permanência em Girona, na Espanha, para aulas em cursos e mestrado. Cada participante recebeu R$ 10 mil para as despesas entre 13 a 31. A seleção dos beneficiados aconteceu no ano passado, quando foram abertas 30 vagas, sendo 5 para servidores, mas o convênio com a Fundacion Universitat de Girona foi celebrado em 2023. Não há informação sobre valores liberados para servidores. O Tribunal fez outra seleção, no ano passado, para doutorado em Filosofia do Direito, realizado em universidade da Itália, em Gênova. Dez juízes foram selecionados, incluindo dois desembargadores. 

DESEMBARGADORA É APOSENTADA

A desembargadora Maria das Graças Boness foi aposentada voluntariamente do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, de conformidade com ato assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado ontem, 28. A magistrada foi investigada, na Operação Justa Causa, e afastada do cargo, posteriormente retornou. Ela esteve envolvida em apuração administrativa porque usou seu cargo para apresentar uma desembargadora a uma advogada que atua em ação rescisória. O CNJ aplicou-lhe pena de censura, mas a punição não alcança magistrados do segundo grau e o processo foi arquivado.  

MAIS UMA DERROTA DE TRUMP NA JUSTIÇA 

Um juiz do Distrito de Columbia reformou decisão do presidente Donald Trump, que instruiu as agências do governo federal a "interromperem temporariamente o desembolso de fundos de subsídios e empréstimos federais, muitos deles utilizados em programas de assistência à população". A ordem do presidente atingiria repasse de centenas de bilhões de dólares a governos locais e a setores da educação, impedindo também a concessão de pequenos empréstimos para empresas. O memorando instruía que "a pausa temporária dará tempo ao governo para revisar os programas e determinar o melhor uso dos fundos para as iniciativas que sejam consistentes com a lei e as prioridades do Presidente". O magistrado bloqueou o congelamento de gastos de ajuda federal. 

PENHORA DE CARRO DE CIRO GOMES

Um veículo Toyota Hilux, do ex-ministro Ciro Gomes, foi penhorado, de conformidade com decisão da juíza Lígia Dal Colletto Bueno, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Vergueiro/SP. A providência presta-se para pagamento de R$ 6,6 mil em honorários de advogados, que representaram o site Diário do Centro do Mundo, alvo de ofensas de Gomes. Em discurso, Ciro Gomes assegurou que profissionais do site eram "picaretas contratados pelo PT nas piores escolas do jornalismo brasileiro e que continuavam comendo as migalhas do mensalão". O juiz de primeiro grau negou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, configurando o dano moral. O ex-ministro foi condenado na indenização de R$ 20 mil, além da obrigação de publicar retratação.

ADVOGADA É PRESA

Uma advogada, sem publicação de seu nome, foi presa na operação da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Distrito Federal. Ela era contratada por criminosos, e servia das prerrogativas para intermediar repasse de orientação aos presidiários, facilitando o tráfico de drogas. Foram cumpridos cinco mandados de prisão preventiva, expedidos pela 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal. Um dos envolvidos foi penalizado recentemente por tráfico de drogas e contava com auxílio da advogada que intercedida o repassa de orientações.    

Salvador, 29 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INADMITIDA

Um condomínio em Ribeirão Preto/SP tem dívida de R$ 25 milhões, em ação de execução iniciada, em 2010, em Curitiba, e aí permaneceu até 2013, quando o processo foi remetido para a 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto, tendo sido arquivado. Posteriormente, foi desarquivado e o condomínio pediu extinção, sob fundamento de prescrição intercorrente, na forma da Lei 14.195/2021, que passou a reconhecer a prescrição pela inexistência de bens capazes de satisfazer a execução, mesmo nos caos de não arquivamento do processo. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que "a lei prescricional que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente". 

A relatora, desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci, informou que a ação de execução foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e não foi interrompida com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021. Escreveu a magistrada: "Disso posto, ainda que se considere o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de 24/06/2017, levando-se em conta o período de um ano de suspensão, não se evidencia a inércia da exequente pelo prazo prescricional a embasar o pleito do agravante". A parte tentou recuperar o valor da dívida e não se pode alegar inércia.  

 

PRIMA PEDE PARA REJEITAR NOMEAÇÃO DE KENNEDY

A diplomata e filha do ex-presidente John Kennedy enviou carta aos senadores, ontem, 28, pedindo para rejeitar a nomeação do primo, Robert F. Kennedy Jr, para liderar Departamento de Saúde, no governo Donald Trump. Caroline Kennedy classificou o primo de "predador viciado em atenção" e assegurou que ele "propaga opiniões falsas sobre vacinas". Robert será sabatinado pelos senadores hoje, 29 e amanhã, 30.  A diplomata informa: "Em outras palavras, ele está disposto a enriquecer negando acesso a uma vacina que pode prevenir quase todas as formas de câncer e que foi administrada com segurança a milhões de meninos e meninas". Adiante: "Conheço Bobby há toda a minha vida, crescemos juntos. Não é nenhuma surpresa que ele tenha aves de rapina como animais de estimação porque ele próprio é um predador". A carta foi divulgada pelo jornal The Washington Post. 

Em trecho do documento, escreve Caroline: "Seu porão, sua garagem e seu dormitório eram os centros de disponibilidade das drogas. Ele gostava de se exibir, mostrar como colocava pintinhos e ratos no liquidificador para alimentar seus falcões. Era frequentemente uma cena perversa de desespero e violência. Os irmãos e primos que ele (Robert) encorajou a seguir o caminho do abuso de substâncias sofreram com o vício, adoeceram e morreram, enquanto continuou a deturpar, mentir e trapacear em sua vida". Além disso, Caroline gravou um vídeo sobre o assunto, onde contém a informação que Robert desestimulava outros pais a vacinarem os filhos deles enquanto ele vacina os próprios filhos". Kennedy Jr, em 2021, teve seu perfil no Instagram excluído, porque compartilhava informações falsas e grupo de antivacina fundado por Robert foram derrubados em 2022.