INDENIZAÇÃO POR REPORTAGENS

Jornalista Marcelo Euler 

O jornalista Marcelo Euler, em reportagens, comentou sobre deportação de crianças haitianas, em decisões da juíza Márcia Regina Hernandez de Lima, da 3ª Vara de Famílias de Pinhais/PR. As publicações, datadas de 2018, saíram no blog de Euler, no Jornal do Brasil. A magistrada alegou que as notícias eram falsas. O juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba julgou procedente a ação, requerida pelo juíza, e condenou o jornalista na indenização por danos morais, fixando o valor em R$ 40 mil; na segunda instância o valor foi diminuído, mas terminou o jornalista tendo de pagar R$ 76 mil, sem informação sobre esse aumento.

A defesa do jornalista ingressou com reclamação constitucional no STF, sob fundamento de que as decisões violam o precedente de 2009 da Corte na ADPF 130, além de insurgirem contra o precedente, que proíbe "qualquer tipo de censura" à liberdade de imprensa. Na terça-feira, 28, o ministro André Mendonça, do STF, manteve a decisão condenatória do jornalista, assegurando que "a liberdade de expressão não é total e irrestrita. Abusos devem ser sancionados ou prevenidos". As contas bancárias do jornalista foram bloqueadas e zeradas e as reportagens continuam censuradas. Até o valor de aposentadoria do jornalista foi bloqueado.   

 

NEGATIVAÇÃO: TAXAS DE MANUTENÇÃO DE JAZIGO

Uma mulher de Montes Claros/MG ingressou com ação de indenização por danos morais, alegando que seu nome foi negativado por uma administradora de cemitério, sob fundamento de não pagamento de taxas de manutenção de jazigo. Ela relata que a filha morreu, mas antes adquiriu um jazigo perpétuo em um cemitério particular da cidade, pelo valor de R$ 750,00. Algum tempo depois a mãe da falecida descobriu que seu nome tinha sido negativado, sob fundamento de não pagamento de taxas anuais de manutenção e conservação do jazigo, com valor de R$ 1.897,47. A autora alega que por ser "pessoa simples e leiga" não atentou para a terceira cláusula do contrato e afirma que a cláusula contratual não era clara, vez que não apresentava o valor a ser pago; buscou anulação da dívida de R$ 1.897,47 e R$ 15 mil de indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedente a ação e houve recurso. O desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, da 10 Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reformou a sentença e condenou a administradora do cemitério na indenização de R$ 12 mil, por danos morais. Escreveu o relator: "Dou provimento ao recurso para reformar a sentença, declarando abusiva a cláusula que impôs a taxa de manutenção do jazigo, de maneira obscura, arbitrando dano moral em razão do lançamento do nome da apelante no cadastro restritivo de crédito, indenização que fixo em R$ 12 mil". 

 

TRUMP ATACA MÉXICO E CANADÁ

O presidente Donald Trump iniciou a guerra comercial ontem, 31, impondo tarifas de 25% sobre produtos importados do Canadá e do México. A porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, assegurou que a taxação de 10% será aplicada sobre as importações da China, principalmente em função do fentanil ilegal, distribuído nos Estados Unidos, responsável pela morte de milhões de americanos, segundo noticia o governo do país. O presidente Donald Trump quer acabar ou ao menos diminuir o déficit da balança comercial em relação aos três países. Por outro lado, Canadá e México não ficarão de mãos amarradas e prometem responder às tarifas dos Estados Unidos com medidas próprias. Trump promete taxar também a União Europeia, mas não informou qual a alíquota e quando tomará essa medida. O presidente americano pretende impor novas tarifas ao petróleo e ao gás, mas não ofereceu maiores detalhes. 

Essas medidas de Trump, com aumento de tarifas de importação e anti-imigração, certamente, contribuirão para aumentar a inflação nos Estados Unidos. A outra providência que pode complicar reside na eventual renúncia a impostos, visando favorecer às empresas norte-americanas. O Brasil sairá prejudicado com os juros mais altos nos Estados Unidos, porque os títulos públicos passarão a render mais, contribuindo para investidores buscar ganhos; o outro problema situa-se na valorização do dólar diante de grande parte das moedas inclusive do Brasil. Nesse cenário, haverá elevação da taxa básica de juros. Em todo esse quadro, a China pode passar a exportar seus produtos, a exemplo de carros elétricos e aço, dificultando a economia brasileira.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF fecha o cerco às empresas de segurança 
privada irregulares

Agentes da Polícia Federal visitaram dois pontos, em Ceilândia e na Feira 
dos Goianos, em Taguatinga, para fiscalizar bares e comércios. 
Especialista alerta sobre o risco de contratar o serviço de maneira informal

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Após confirmar tarifaço para Canadá, México e China, Trump fala em impor medida à Europa 

Presidente também prometeu colocar taxas sobre microchips, petróleo, gás e aço

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Estrangeiros relatam algemas e maus-tratos em repatriação do Brasil

Ministério da Justiça afirma que responsabilidade pelo procedimento 

é da companhia aérea, enquanto associação de empresas diz que 

a PF determina a necessidade de escolta

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Centrão ensaia volta às origens, menos 
vinculado ao bolsonarismo

Principal indicativo desse novo momento é o fato de Republicanos e PP, 
partidos de Motta e Lira, discutirem a ampliação de seus espaços 
no Executivo federal

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Presidente dos Correios diz que gestão anterior sucateou empresa

Ela foi colocada na “bacia das almas”, afirma

DIÁRIO DE NOTICIAS - LISBOA/PT 

Marques Mendes pressiona PS a avançar com candidato a Belém? Socialistas querem nome fechado até dia 8

António José Seguro vai mesmo avançar, dizem apoiantes. A dúvida, de outros, 

é se António Vitorino também. Comissão Nacional do PS reúne 

no próximo sábado, dia 8, e as Presidenciais marcam o encontro.

RADAR JUDICIAL

MÃE PERMITE ESTUPRO DA FILHA

A mãe de uma menina de 13 anos permitiu seu marido e padrasto de estuprar a menor. Os dois foram condenados; a mãe a 36 anos e oito meses e o padrasto a 23 anos e quatro meses de prisão, sendo um pela pela prática do estupro e ela por omissão, lesão corporal qualificada e maus-tratos. Os abusos tiveram início em janeiro/2023 até outubro/2024, quando um vizinho ouviu os gritos e chamou a polícia que prendeu em flagrante a mãe e o padrasto da menina. O caso deu-se na cidade de São João Batista/SC. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina, em novembro/2024, e a sentença foi proferida dois meses depois do recebimento da peça inicial do processo. O primeiro relacionamento deu-se, quando a mãe deixou a residência por briga com o marido, mas daí em diante o estupro era quase diário. A mãe, quando retornou, chegou a agredir a filha com uma mangueira para ela ter a relação sexual com o marido. A menina foi acolhida por outra família e o padrasto e a mãe continuam presos.   

CLÁUDIA RAIA DAR VIBRADOR A FILHA DE 12 ANOS

O deputado estadual Cristiano Caporezzo, de Minas Gerais, denunciou Claudia Raia pela declaração de que "deu um vibrador à filha em seu aniversário de 12 anos". O parlamentar, na representação, diz que a artista cometeu o crime previsto no art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, por "exposição de conteúdo inadequado a menores de idade". Em entrevista a uma emissora de TV, em Portugal, Claudia Raia afirmou: Quando a Sofia fez 12 anos, eu dei um vibrador para ela e disse: Vá se investigar, vai saber do que você gosta. É fundamental se conhecer desde cedo". O deputado afirma que "essa atitude, além de ser imprudente, configura um perigo social, pois incentiva outros pais e responsáveis a adotarem práticas similares, em afronta direta à legislação vigente e à moralidade pública".   

PROCURADOR-GERAL FAZ COMPARAÇÕES: JUIZ, PADRE E BURRO

O procurador-geral de Justiça do Maranhão, Danilo José de Castro Ferreira, em sessão extraordinária do Colégio de Procuradores de Justiça, na segunda-feira, 27, deu a seguinte declaração: "É aquela velha história: depois que você vai para o Conselho Nacional, aí você perdeu o controle da coisa. O relator conselheiro é como se fosse um juiz: cabeça de juiz, dianteira de padre e traseira de burro não são confiáveis. Vamos aguardar e, se Deus quiser, eu tenho plena convicção de que está tudo certo. Mas vamos aguardar". A Associação dos Magistrados do Maranhão, em nota, protestou e classificou de "esdrúxula" a referência do procurador, que publicou nota, na rede social, alegando que "jamais pretendeu causar qualquer atrito entre as respeitadas instituições republicanas". Pediu desculpas para o "caso de involuntariamente ter passado qualquer impressão negativa,...". 

CUSTAS COM PIX

A Resolução STJ/GP 7/25 define novos valores das custas no STJ, a partir de 3 de fevereiro, de conformidade com a Lei 11.636/07. Consta a atualização dos valores e o PagTesouro como nova opção para recolhimento das custas, admitindo o pagamento via pix ou cartão de crédito. Além do pagamento das custas, porte de retorno, poderá também ser realizado através de Guia de Recolhimento da União. Nos processos de recurso, o pagamento será efetuado no Tribunal de origem.  

LULA: SE TRUMP TAXAR, HAVERÁ RECIPROCIDADE

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em conversa com jornalista, ontem, 30, no Palácio do Planalto, assegurou que se os Estados Unidos taxarem o Brasil, haverá "reciprocidade". Declarou Lula: "Se ele (Trump) taxar os produtos brasileiros, haverá reciprocidade no Brasil em taxar os produtos que são importados dos EUA". Lula disse mais: "Ele só tem que respeitar a soberania dos outros países. Ele foi eleito para governar EUA. Outros presidentes eleitos para governar com outros países". Os 88 brasileiros deportados pelo governo Trump e transportados algemados e acorrentados não foi bem aceito no Brasil; logo que desembarcaram, o governo determinou a retirada das algemas e enviou um avião da FAB para terminar o transporte dos deportados.   

Salvador, 31 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PLENÁRIO VIRTUAL PARA PRESENCIAL

O ministro Roberto Barroso, em análise de pedido do Conselho Federal da OAB, sobre a Resolução 591/24, assegurou que o pedido de retirada de processos do plenário virtual para o presencial é possível, cenário que os regimentos internos devem prever. A OAB sempre posicionou-se no sentido da possibilidade de o advogado falar no tribunal. Todavia, desde a Resolução 591 discutia-se sobre indeferimento do relator no uso da palavra oral pelo advogado, face ao inc. II, art. 8º. O esclarecimento do ministro prestou-se para dirimir dúvidas sobre a mudança do plenário virtual para o presencial, mesmo porque a sustentação oral insere-se como prerrogativa da advocacia, instruindo os tribunais para regulamentar sobre essa particularidade. 

Escreveu o ministro: "A OAB desempenha seu louvável papel de forma combativa e aguerrida, como deve ser. Afinal, a defesa das prerrogativas da advocacia vai além da proteção individual do profissional, sendo fundamental para garantir os direitos dos cidadãos, assegurar a justiça e preservar o Estado Democrático de Direito".  

 

DEPUTADA FEDERAL É CASSADA

A deputada federal Carla Zambelli teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, na data de ontem, 30. O fundamento foi de que a parlamentar cometeu abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, quando espalhou notícias falsas sobre o processo eleitoral de 2022. Zambelli torna-se inelegível pelo período de oito anos, de conformidade com a decisão; ela permanecerá no cargo até decisão de instâncias superiores. O pedido de cassação foi formulado pela deputada federal Sâmia Bomfim. O relator do caso, desembargador José Antonio Encinas Manfré, obteve adesão ao seu voto de cinco dos sete membros da Corte, mas Zambelli queixa-se de "perseguição política". 

O desembargador relator escreveu no voto: "Não é demasiado se reconhecer que as condutas da representada alcançaram repercussão e gravidade aptas a influenciar na vontade livre e consciente do eleitor e em prejuízo da isonomia da disputa eleitoral. Portanto, realidades justificadoras da cassação do diploma de deputada federal e da declaração de inelegibilidade, sanções a ela impostas por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação".   

 

TRIBUNAL DIRECIONA RECURSOS PARA PENDURICALHOS

O Tribunal de Justiça de São Paulo está sendo acusado de direcionar os juros de depósitos em juízo para o Fundo Especial de Despesa, usado para financiar os benefícios concedidos aos magistrados paulistas, a exemplo da licença-prêmio e outros penduricalhos. O valor desses juros alcança R$ 2,6 bilhões e são controlados pela própria Corte de Justiça. Trata-se de contrato celebrado entre o Tribunal e o Banco do Brasil para gestão das contas, originadas dos juros de depósitos. A demora na liberação dos recursos serve para aumentar o caixa do Tribunal com os juros que recebe dos valores que estão parados. O Fundo Especial obteve receita de R$ 1 bilhão em 2020, mas em 2022 o valor subiu para R$ 3 bilhões e em 2023 já era de R$ 3,7 bilhões. O professor da Fundação Getúlio Vargas, Rafael Rodrigues Viegas, declarou que "o uso de recursos de depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça como patrimônio próprio pode gerar conflito de interesses porque cria incentivos para postergar a liberação desses valores". O professor compara esse cenário com a gestão das emendas parlamentares. 

Explica Rodrigues Viegas: "Assim como as emendas de relator criam um orçamento paralelo sem fiscalização adequada, o uso dos rendimentos dos depósitos judiciais sem controle externo permite que esses valores sejam alocados como um orçamento secreto, de forma pouco transparente e de modo a preservar uma lógica de privilégios na magistratura que é bastante duradoura no Estado brasileiro". O "Fundo Especial de Despesa direciona a maior parte dos recursos para pagamentos de indenizações de férias, licença-prêmio e outros penduricalhos. Ademais, os magistrados receberam no ano passado remuneração mensal, originada do excedente de caixa. Uma das origens desses recursos situa-se nos precatórios, porque os credores esperam anos pela autorização de transferências desses valores, já que há um processo interno para o recebimento. O dinheiro que demora para ser liberado permanece depositado judicialmente e o tribunal apossando de juros.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/1/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Investigação busca respostas para a maior tragédia aérea dos EUA em 24 anos

Avião comercial colide com helicóptero militar, e aeronaves caem no Rio Potomac, em Washington, matando 67 pessoas. Trump culpa política de diversidade pela queda nos padrões de segurança aérea. Especialistas avaliam prováveis causas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Imigração dos EUA se desculpa após deter cidadãos americanos que falavam espanhol

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Centro de Guantánamo em que Trump quer prender imigrantes é alvo de denúncias de abusos

Em relatório, ONG apontou que instalação tinha ratos, esgoto a céu aberto 

e práticas degradantes cometidas por guardas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Des Raimundo Sérgio Sales conclui todos 

os processos em tramitação no gabinete

Magistrado do TJBA é elogiado pelo CNJ e reforça compromisso 

com a celeridade e acessibilidade no atendimento aos advogados

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Qual a relação entre os juros americanos 

e a saída de dólares do Brasil?

Fed manteve a taxa alta para o país, o que segue atraindo investidores para os EUA

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

Parlamento. Chega e BE querem proibir casamento antes dos 18 anos

Dos três projetos que vão ser discutidos esta sexta-feira, o do PAN considera que é preciso reforçar os caminhos de proteção das crianças, mantendo a idade atual, que é os 16 anos, desde que autorizada

RADAR JUDICIAL

SALÁRIO DE PRESIDENTE E MINISTROS SOBE 

A partir de amanhã, 1º, o salário do presidente, do vice, ministros, deputados federais e senadores, procurador-geral da República passará para R$ 46.366,19. O percentual de aumento é de 5,4%. Os integrantes dos três Poderes, nesses dois anos, tiveram aumentos salarial entre 18% e 50%. Do outro lado, o salário de várias categorias continua congelado. Os servidores constituem a classe relegada ao descaso; no Judiciário, por exemplo, os aumentos para magistrados são frequentes, com o denominado penduricalho, mas seus auxiliares diretos nada percebem. Os ministros do STF e o chefe da Procuradoria-geral da República, nesses dois anos, tiveram reajuste de 18%.

MILEI É TRUMP NA AMÉRICA LATINA

O presidente da Argentina, Javier Milei, tem como preocupação primeira no seu governo: agradar ao presidente Donald Trump. Miei integra o batalhão de choque de Trump para a América Latina. Já captou o presidente do Paraguai para juntos defenderem o governo e Donald Trump. E agora promete construir uma cerca na fronteira com a Bolívia, além de determinar controle mais seguro na fronteira com o Brasil.  

CRIANÇA: TRÊS PAIS E UMA MÃE

O juízo de primeiro grau, em 2022, negou, mas o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reformou a decisão para autorizar o registro, na certidão de nascimento, de uma criança de 10 anos, constando os nomes de três pais e uma mãe. Isso mesmo, três pais e uma mãe. O casal de homoafetivo de tios mora com o menino e foi autorizado o registro dos pais biológicos. Um dos tios é irmão do pai biológico da criança. O diretor do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo declarou que o caso é inédito.  

DIREITO DO ANIMAL

Decisões judiciais contemplam o Direito do Animal no Brasil, conferindo a ele a qualificação de sujeitos e não objetos, aptos portanto para serem inseridos como partes no processo judicial. O entendimento é de que se os animais têm direito, então, podem figurar como parte na Justiça. Já se registram decisões de tribunais, do Paraná e de Santa Catarina, neste sentido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que julgou procedente ação indenizatória, requerida por dois cães, vítimas de maus-tratos; foi reconhecida a capacidade processual e a legitimidade dos animais. 

JUIZ É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE

O juiz Mari Caymmi, da 27ª Vara de Substituições de Salvador, foi aposentado compulsoriamente pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, na data de ontem, 29, em sessão sigilosa da Corte. Ele tinha sido afastado em 2023 por comportamento incompatível com o cargo, daí advindo abertura de processo administrativo disciplinar. Um dos casos que complicou a situação do magistrado refere-se à publicação do estágio com vagas reservados somente para estudantes da comunidade LGBTQIAPN+. O processo para seleção dos candidatos foi suspenso pela Corregedoria Gera de Justiça.    

Salvador, 30 de janeiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.