TRE REJEITA DENÚNCIA CONTRA GOVERNADOR

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal rejeitou denúncia contra o governador Ibaneis Rocha. Trata-se de Ação de Investigação Eleitoral contra o governador, a vice-governadora, Celina Leão e outros políticos e ex-integrantes das forças de segurança do Distrito Federal. A representação foi de autoria do deputado federal Charles de Magalhães Araújo Júnior, alegando que Ibaneis usou a estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros para fins eleitorais, inclusive promoções em massa de servidores e eventos políticos nas corporações.    

Os desembargadores não constataram a ocorrência de abuso de poder econômico, captação ilícita de votos ou o uso irregular da máquina pública. A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi também no sentido de improcedência da ação, porque sem indícios robustos de irregularidades. Um dos itens da acusação refere-se a redução do tempo mínimo necessário para promoções dentro das corporação militares. O entendimento do tribunal foi de que as promoções deram-se com obediência aos critérios leia se administrativos, anotados na Lei 12.086/2009.

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 8/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

TRE rejeita denúncia contra Ibaneis por uso da máquina na campanha

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

'51º estado'

Ameaça de Trump de anexar o Canadá é 'real', afirma o primeiro-ministro Justin Trudeau 

Trudeau convocou uma cúpula para coordenar resposta à ameaça dos EUA de tarifa de 25% sobre produtos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Brasil nomeia enviado especial contra negacionismo climático em meio a ofensiva de Trump

Na contramão dos EUA, que cortaram recursos e vetaram referências 

ao aquecimento global, Frederico Assis vai liderar iniciativas 

de conscientização e articulação política

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Banco do Brasil devolve mais de R$ 20 mi 
por cobranças de juros indevidas

Valores foram corrigidos pela inflação, considerando a data do débito 
até o momento do ressarcimento

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Aliados de Bolsonaro tentam mudar regras de inelegibilidade mirando 2026

Tramita na Câmara dos Deputados dois projetos que visam alterações 
nas regras estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa; ex-presidente 
está inelegível até 2030

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

O dilema socialista. “Condicionar” perfil de candidatos “é intromissão partidária”

 

A certeza anunciada que o PS iria “ter” um candidato a Presidente e que 

este sábado haveria “condições” para apoiar um nome caiu, para já. 

Esse candidato está em “reflexão”.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

O juiz Roberto Wolf, da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, condenou um banco na devolução de R$ 4.998,88 a um cliente, porque retirado valor da conta, através de transação não autorizada; além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 6 mil a título de danos morais. O magistrado entendeu que as transações fogem do perfil do cliente e o fato de não tomar providência alguma para impedir atividades fraudulentas resultam em falha na prestação do serviço. O autor relata que recebeu telefonema do gerente do banco que buscava confirmar transação efetivada, mas o cliente negou a transação; todavia, encontrou a conta bloqueada e a agência informou-lhe que teria de fazer uma carta escrita à mão para contestar a movimentação. 

O banco, entretanto, indeferiu a justificativa do cliente, sem motivação e o caso foi registrado em reclamação na Secretaria Nacional do Consumidor. O banco afirmou que a transação foi autorizada, inclusive com uso da senha. O estabelecimento assegura que o imbróglio foi causado por terceiros ou pelo próprio cliente. Na decisão, o juiz assegura que o banco não apresentou "informações mínimas hábeis" para comprovar que a transação questionada foi fraudulenta ou que foi efetivada pelo autor da ação ou alguém autoridade por ele. O magistrado invocou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ que responsabiliza instituições financeiras por fraudes e delitos em operações bancárias.  

 

RADAR JUDICIAL

BANCO DO BRASIL 

O Banco do Brasil celebrou, na segunda-feira, 3,  acordo com o Banco Central para devolver valores cobrados indevidamente, nos últimos anos, de milhões de seus clientes. O valor a ser devolvido é de R$ 20,6 milhões no prazo de até 12 meses, com correção monetária. Entre maio/2013 e junho/2024, em torno de 1,5 milhão de clientes foram cobrados pela emissão de segunda vida de cartões com função de débito e crédito; entre janeiro/2020 e outubro/2022, aproximadamente 15.453 microempresários individuais tiveram de pagar juros superiores ao limite de 8% ao mês, em operação de cheque especial, no valor de R$ 6,5 milhões. No ajuste, o Banco do Brasil pagará ao Banco Central R$ 3,75 milhões. Os clientes receberão os valores nas suas contas bancárias.

CANUDOS DE PAPEL

O presidente Donald Trump anunciou hoje, 7, que assinará decreto contra os canudos de papel ecológicos, contrariando o que foi determinado pelo ex-presidente Joe Biden; Trump declarou que vai propagar os canudos de plástico. No Truth Social, sua rede, escreveu: "Volta ao plástico". O presidente considera a transição energética uma "fraude" e promete aumentar a produção de petróleo e gás; ele é um negacionista no que se refere às mudanças climáticas. O americano já se acostumou com canudos, copos e talheres descartáveis, mas o presidente promete contrariá-los, desfazendo o que fez seu antecessor. Sabe-se que o canudo não reciclável e é considerado símbolo de poluição plástica.   

OUTDOOR DE CURITIBA

O outdoor, instalado em Curitiba, em 2019, pelo procurador Diogo Castor de Mattos quase causa-lhe a perda do cargo. O outdoor, que custou R$ 41.00,00, continha a imagem de nove procuradores da Lava Jato, com o seguinte texto: "Bem-vindo a República de Curitiba - terra da Operação Lava Jato - a investigação que mudou o país. Aqui a lei se cumpre. 17 de março, cinco anos de Operação Lava Jato - O Brasil Agradece". O outdoor foi colocado na avenida Rocha Pombo, acesso à saída do Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba. Essa manifestação causou julgamento em 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, com a proposta de demissão de Castro de Matos, sob fundamento de ato de improbidade administrativa.      

O juízo de primeiro grau e a 12ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em novembro/2024, inadmitiu a demissão de Castor de Mattos. Dessa decisão não houve recurso e a matéria transitou em julgado. O procurador regional da República, Elton Venturini, optou por não recorrer, contrariando um grupo de advogados, vinculados ao Coletivo de Advogadas e Advogados pela Democracia, levantando até a suspeita do procurador regional, que não foi aceita. Castro de Mattos tornou-se conhecido pelas investigações de desvios bilionários de verbas públicas que causaram a prisão de muitos empresários, fato que motivou "uma forte perseguição política".   

SANÇÕES A CIDADÃOS DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

O presidente Donald Trump parece que está governando o mundo com suas esquisitices, a exemplo de anexar o Canadá ou o Panamá ao seu país ou ainda a promessa de ocupar a Faixa de Gaza. A última é no sentido de impor sanções econômicas e de viagens para pessoas que trabalham em investigações do Tribunal Penal Internacional contra cidadãos ou aliados dos Estados Unidos, como Israel. A publicação dessa medida deu-se durante a visita de Benjamin Netanyahu a Washington, que foi penalizado pelo Tribunal Penal Internacional, devido ao morticínio que seu governo praticou contra os palestinos, deixando mais de 40 mil mortos. Estados Unidos, Rússia, China e Israel não são integrantes do Tribunal Penal Internacional.  

JUIZ NEGA PEDIDO DE SINDICATO

O juiz Claudio Olímpio Lemos de Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho, negou pedido do Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas no Estado do Rio de Janeiro, SINSAFISPRO, visando anular demissões promovidas pela Seccional do Rio de Janeiro, no seu quadro. Foi marcada audiência de conciliação para o mês de março. As demissões ocorreram para garantir a sobrevivência da Seccional. 

Lisboa, 7 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MAIS UMA DECISÃO CONTRA TRUMP

A cidadania para filhos de imigrantes, declarada ilegal pelo presidente Donald Trump, recebeu a segunda decisão considerando-a ilegal. Ontem, 6, o juiz federal John Coughenour, de Seattle, declarou inconstitucional e afirmou que o decreto do presidente "tornou-se cada vez mais claro que, para o nosso presidente, o Estado de Direito não passa de um obstáculo para seus objetivos. Para ele, o Estado de Direito é algo a ser contornado ou simplesmente ignorado". Anteriormente, o mesmo magistrado suspendeu o decreto por 14 dias até a audiência, quando foram ouvidos os advogados do presidente. O pedido foi formulado pelos estados de Arizona, Illinois, Oregon e Washington. A primeira manifestação da Justiça originou-se da juíza distrital Deborah Boardman, de Greenbelt, no estado de Maryland. Escreveu a magistrada: "Nenhum tribunal do país jamais apoiou a interpretação do presidente. Este não será o primeiro. A ordem de Trump entra em conflito com a linguagem clara da 14ª Emenda". A magistrada aceitou argumentos de imigrantes e de cinco mulheres grávidas que questionaram a perda de cidadania de seus filhos.

O jornal The New York Times assegurou que a validade do decreto importaria na negação dos benefícios a mais de 150 mil crianças nascidas por ano, tornando muitas apátridas. Ademais, a 14ª Emenda da Constituição estabelece que "todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do estado no qual residem". Esse direito foi firmado desde o ano de 1868, quando ficou garantida a cidadania à população negra recém-liberta da escravidão após a guerra civil. Posteriormente, o mesmo direito foi ampliado para qualquer pessoa nascida nos Estado Unidos.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 7/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Decreto de Trump sobre cidadania por nascimento é barrado na Justiça

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ações judiciais contra planos de saúde dobram em três anos e pressionam os custos de operadoras

Setor encerrou o ano de 2024 com quase 300 mil novos processos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Órgão federal tem ao menos 800 bens tombados à espera de reformas e prioriza decisões judiciais

Após desabamento em igreja em Salvador, que matou uma pessoa, proprietários alertam Iphan sobre riscos em outros imóveis

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

EUA emitem alerta para norte-americanos 
que vão passar o Carnaval no Brasil

Comunicado orienta que sejam evitadas visitas a “favelas” e que, 

quando estiverem trânsito, mantenham as janelas 

dos carros sempre fechadas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PF investiga controle de postos de combustível 
por facções

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, há relatos de controle 

de organizações criminosas até mesmo em refinarias de petróleo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Donald Trump assinou ordem executiva que 

impõe sanções ao Tribunal Penal Internacional

RADAR JUDICIAL

IGREJA DE SÃO FRANCISCO/BA

Igreja e Convento de São Francisco de Assis, em Salvador/BA, conhecida por "igreja de ouro", teve o teto desabado na tarde de ontem, 5, e causou a morte de uma turista, além de cinco feridos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas redes sociais, lamentou o ocorrido e declarou disposição para auxiliar na reconstrução. A igreja é tombada como patrimônio cultural e os motivos do desabamento estão sendo investigados. O padre Jailson Jesus dos Santos, doutor em História da Igreja, denunciou o estado preocupante de muitas igrejas no Centro Histórico de Salvador. O padre declarou sobre a falta de fiscalização de "templos centenários", muitos tombados pelos Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, IPHAN. 

O padre afirmou que as solicitações ao IPHAN, ao Ministério da Cultura e ao Governo da Bahia não têm obtido "respostas concretas ou medidas efetivas de preservação". As entidades dizem que "faltam recursos". A situação complica-se pelo fato de que "os responsáveis pelas igrejas não terem conhecimento técnico ou recursos para avaliar riscos estruturais,...". A Polícia Federal não descarta de responsabilizado criminal sobre a morte da jovem. 

ESTUPROU TURISTA: DEZ ANOS

O Ministério Público da Bahia denunciou um homem pela prática do crime de estupro de vulnerável e furto, a uma turista, no carnaval de 2024. Hoje, 6, o criminoso foi condenado a dez anos, oito meses e dez dias de prisão. A vítima era uma mulher transsexual e a ocorrência deu-se no dia 14 de fevereiro, quando a mulher saía de um camarote, no circuito Barra/Ondina. Ela tomou um "mototáxi para retornar ao hotel, mas o condutor, notando a embriaguez da mulher, levou para um hotel diferente e lá praticou o estupro". A Delegacia Especial de Atendimento à Mulher investigou e identificou o mototaxista. A promotora Márcia Teixeira declarou que "essa condenação, em menos de um ano, deve-se ao fato de a vítima ter denunciado o crime, de ter sido submetida aos exames periciais, cumprido todos os protocolos de coleta de provas, ter sido acolhida e atendida pelas autoridades policiais e pelo Ministério Público".  

HOMEM MATOU TIO, É ABSOLVIDO

Um homem foi julgado pela prática de homicídio, em janeiro/2022, contra seu tio, depois que descobriu a autoria de estupro da filha, em Manaus. Tio e sobrinho moravam no mesmo terreno e a esposa do acusado narrou que o marido atentou contra a filha, de quatro anos, enquanto ela estava em outro cômodo, colocando a filha para dormir. Os jurados classificaram o crime com a motivação de relevante valor social. 

MÉDICOS USAM FURADEIRAS EM OPERAÇÃO

Na região central de São Paulo, médicos do Hospital Nossa Senhora do Pari, no Canindé, usam furadeiras domésticas para operar pacientes, quando se exige perfuração óssea, segundo reportagem da TV Globo. Desde 2008, essa prática é proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A instituição médica é filantrópica e cem por cento credenciada pelo Sistema Único de Saúde. A denúncia ainda informa que as furadeiras são higienizadas com detergente desengordurante. A Secretaria Municipal de Saúde emitiu alvará de funcionamento do hospital e a licença sanitária está vigente até abril/2025.     

TRUMP: PROPOSTAS MIRABOLANTES

O presidente Donald Trump tem aparecido com propostas mirabolantes para o mundo. Depois de reclamar a posse do Panamá e de falar em anexação do Canadá, ele prometeu remover 2 milhões de palestinos, ameaçando barulho no Oriente Médio. No caso, ele assumiria a posse de Gaza e transformaria numa "Riviera do Oriente Médio". O presidente afirma que os palestinos seriam levados para a Jordânia e para o Egito, para residirem permanentemente nesses dois países. Trump ainda informa que não entregaria o trabalho a Israel, mas o próprio governo americano encarregaria da tarefa. Disse ainda que se desincumbiria de desmantelar todas as bombas perigosas não detonadas e outras armas no país.

Lisboa, 6 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

     Pessoa Cardoso Advogados.    

PENDURICALHOS NO MP DE SÃO PAULO

Os promotores de Justiça de São Paulo passaram a receber mais um penduricalho, consistente na verba extra de R$ 1.900,00, por mês, referente a "compensação por assunção de acervo", retroativamente a período de janeiro/2023 a agosto de 2023. São beneficiando 1.900 promotores e procuradores e o valor equivale a dez dias de salário para cada mês trabalhado, nos 103 meses. A assunção de acervo refere-se à carga extra de processos além da cota regular. Ou seja: o promotor que receber mais do que o número de processos fixados, fará jus ao que se denominou no trabalho extra, um terço do salário. A resolução do Ministério Público de São Paulo esclarece que a classificação obedece a "critérios qualitativos e quantitativos, considerando, sempre que possível, os relatórios oficiais da instituição".  

Pelos critérios fixados, 2 em cada 3 membros do Ministério Público, passam a receber o pagamento extra. O órgão conta com 2.900 membros, entre ativos e inativos. A benesse foi noticiada em ofício do procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira Costa. O documento informa que um segundo período de cálculo, referente a setembro/2023 a novembro/2024, está sendo calculado. O valor total poderá ultrapassar R$ 400 mil a 1 milhão para cada promotor. A decisão segue orientação do Conselho Nacional do Ministério Público de maio/2022.  

JOVEM É PRESO SEM MOTIVAÇÃO ALGUMA

Procedimento administrativo foi aberto pelo CNJ para apurar a conduta de magistrados que se envolveram com o caso de um jovem de 19 anos, preso por mais de 24 horas sem processo, nem motivação alguma. A acusação era de que o rapaz deixou de pagar pensão alimentícia, apesar de ele não ter filhos nem qualquer ligação com a ação judicial. Gustavo Rodrigo Ferreira Lopes, 19 anos, foi preso em 28 de janeiro, passou por audiência de custódia, no dia seguinte, e só foi liberado no outro dia sem ter acusação alguma de qualquer crime. A prisão foi decretada por um juiz de Minas Gerais, mesmo que o caso tenha tido sua origem em São Paulo e o mandado cumprido no Distrito Federal. O CNJ, em nota, diz que "reconhece a gravidade do ocorrido e ressalta a importância da audiência de custódia, implementada em todo Brasil pelo próprio CNJ, na reparação imediata do erro. Além disso, devido a recorrentes inconsistências na inserção de informações pelos tribunais no BNMP, o CNJ estuda medida para aperfeiçoar os procedimentos executados pelos tribunais".  

O erro teve início com a inserção do mandado de prisão no Banco Nacional de Mandados de Prisão, sistema uniforme em todo o país e que possibilita a qualquer juiz registrar a ordem de prisão. Depois disso qualquer força policial de qualquer lugar pode cumprir a ordem de prisão. Gustavo vai buscar indenização pelo erro que lhe vitimou. A Defensoria, através do defensor Alexandre Fernandes Silva diz: "A responsabilidade civil objetiva do Estado permite que ele busque reparação pelo erro. Isso pode ser feito por meio de um advogado particular ou da própria Defensoria".        

 

A decadência americana

Publicado em 04/02/2025 | 14:05 SeverinoCrônicas

Severino Francisco

Donald Trump assumiu a presidência com a promessa de resgatar a grandeza dos Estados Unidos; no entanto, a cada ato, ele evidencia a decadência política, moral, cultural e civilizacional do império americano. A começar pelo fato de que Trump foi declarado presidente da nação mais poderosa da Terra com uma condenação, três processos criminais e 88 acusações na Justiça norte-americana.

Neste segundo mandato, ameaçou anexar o Golfo do México, o Panamá e a Groelândia, sob o mesmo argumento da necessidade de “expandir o espaço vital”, utilizado por Hitler no período que desembocou na Segunda Guerra Mundial. Disse que, se eleito, acabaria com a guerra da Rússia e da Ucrânia em questão de horas.

A deportação é um instrumento jurídico legítimo de proteção dos países. Porém, Trump transforma a expatriação em um ritual de humilhação e desumanização, com o uso de algemas e correntes de maneira indevida. Acusa sem provas a trabalhadores de serem criminosos e, ao mesmo tempo, anistia os criminosos que participaram da invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021. Um deles foi morto por um policial em uma blitz, depois de discutir com o agente.

As invasões policiais de restaurantes, casas e empresas, em busca de imigrantes, também lembram o período nazista. Da mesma maneira que as deduragens de amigos, vizinhos, colegas, vizinhos ou professores. Em um mercado, três policiais abordaram uma família e a prenderam ao ouvirem os integrantes conversando em língua hispânica. Depois, tiveram de pedir desculpa, porque simplesmente a família era de americanos que falava espanhol.

No campo econômico, Trump declarou guerra comercial ao Canadá, ao México e à China, aplicando taxações desrazoadas sob a alegação de que prejudicam os Estados Unidos. Especialistas alertam que essas medidas podem ter consequências catastróficas para a economia global. Canadá, México e China prometeram pagar na mesma moeda. E, claro, vai sobrar para o Brasil, se o dólar disparar.

Os representantes dos três países recomendaram que as divergências de interesses sejam resolvidas com negociação e respeito aos tratados internacionais, pois é uma guerra em que todos perderão. Trump rasga os tratados e, em sua megalomania, acha que pode impor o que quiser a todos. Quem fará negócios com os Estados Unidos?

Trump retirou os Estados Unidos do Acordo de Paris para conter a crise climática. Segundo ele, não existe aquecimento global. Jogou a culpa pelo alastramento dos incêndios na Flórida na incompetência dos bombeiros. É assim que ele pretende enfrentar emergência climática.

O fiel escudeiro bilionário Elon Musk tirou o apoio financeiro para a Usaid, a mais importante organização humanitária dos EUA, com uma acusação repulsiva: “É um ninho de vermes”. Em nome da liberdade de expressão, o outro fiel escudeiro bilionário Marc Zuckerberg anunciou o fim de qualquer monitoramento ou filtro dos conteúdos nas big techs.

Enquanto isso, Trump ordenou que quaisquer referências às mudanças climáticas sejam eliminadas dos sites do governo. É com esse ardil de avestruz que ele pretende enfrentar o aquecimento global. Certamente, fará estragos imponderáveis. A maior nação do mundo está nas mãos de três patetas egocêntricos e perigosos.  Mas, apesar de todo o poderio norte-americano, a guerra de Trump é perdida. Ele é xenófobo; e o mundo é globalizado.