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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2025

BRASIL: COTAS DE IMPORTAÇÃO

A criação de cotas de importação para o aço e alumínio foi a alternativa proposta pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. A medida contrabalançaria com a tarifa de 25% decretada pelo presidente Donald Trump, mas depende de negociação com o próprio governo americano. Declarou Alckmin: "Nós estamos abertos ao diálogo. As cotas são um bom caminho, porque, quando lá atrás foi aumentado o imposto, foram estabelecidas cotas, que são um mecanismo inteligente. Se você aumenta o imposto de importação do aço para os Estados Unidos, isso tem um efeito na cadeia, tem um encarecimento da cadeia".    

As cotas de impostação limita a entrada de determinado produto no país, estabelecendo quantidades permitidas e as licenças necessárias para a indústria. Nesse caso, o governo brasileiro teria de atuar para o governo americano substituir a taxa de 25% pelas cotas de importação para o aço e o alumínio. Alckmin insistiu: "Nós vamos dialogar para buscar aí um bom entendimento, mas não tem guerra tributária. Tem entendimento baseado no interesse público. Eu sou um dos que defendem muito o comércio exterior. É importante para a sociedade como um todo".

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Projeto prevê "folga" para servidores do GDF no dia do aniversário

Texto, que prevê abono de ponto no dia do aniversário do servidor, tramita na Câmara Distrital do Distrito Federal (CLDF)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Quadrilhas faturaram R$ 186 bilhões em um ano no Brasil com crimes virtuais e furtos de celular

Pesquisadores avaliam que avanço das facções é exemplo da capacidade de adaptação do banditismo

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Tiroteio fecha avenida Brasil e Linha Vermelha, no Rio; helicóptero da PM é atingido

Quatro pessoas ficaram feridas no confronto entre policiais e criminosos; 

ação visa prender traficante Peixão

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Apenas 18 municípios concentram quase 
metade da população da Bahia

Novo levantamento do Info Bahia 2025 revela dados sobre demografia, 

economia e exportação no estado

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

FAB abate avião venezuelano que entrou clandestinamente no espaço aéreo do Brasil

Aeronave estaria sendo utilizada para tráfico de drogas

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025

RADAR JUDICIAL

PROMOTOR: ADVOGADA, UMA CADELA

O plenário do CNJ, em sessão de ontem, 11, resolveu punir o juiz Carlos Henrique Jardim da Silva com a pena de censura, por omissão durante ofensas feitas por um promotor a uma advogada em júri popular, realizado em Manaus em setembro/2023. No julgamento da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Amazonas, o promotor Walber Luís do Nascimento compara a advogada criminalista Catharina Estrella a uma cadela e ainda declara que essa comparação é uma ofensa ao animal. A relatora do caso, conselheira Renata Gil declarou: "O juiz não é um item de decoração, uma árvore, algo estanque que só observa o que está acontecendo".

MINISTRO NEGA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

O ministro Flávio Dino, do STF, negou pedido para liberação de auxílio-alimentação para juízes dos tribunais de Minas Gerais. A alegação do subprocurador-geral do Ministério Público de Contas do Estado, Daniel de Carvalho Guimarães, é de que os magistrados de Minas não obtiveram os mesmos direitos conquistados pelos membros do Ministério Público. O ministro Dino assegura que "não cabe ao Poder Judiciário, apenas com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos de servidores públicos".  

EX-PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA RECORRE 

O ex-presidente da Assembleia Legislativa de Salvador, deputado Adolfo Menezes não aceitou a decisão que lhe retirou a presidência da Casa e promete recorrer ao STF da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes. Acontece que o STF já definiu e anulou a recondução, pela terceira vez consecutiva, causando temor em Câmaras de Vereadores, nas quais o presidente pereniza na direção da Casa. O ministro nada fez que não seja mandar respeitar a decisão da Corte suprema, e, portanto, não tem a menor possibilidade de Menezes permanecer na direção da Assembleia.      

ADVOGADO É ASSASSINADO

O advogado Elido Ernesto Reyes Júnior, 53 anos, foi brutalmente assassinado, na manhã da terça-feira, 11, na cidade de Conceição do Coité, na Bahia. A OAB manifestou pesar e indignação com a ocorrência. O advogado dirigia seu carro, na rua Bailon Lopes Carneiro, quando um homem aproximou-se dele, numa motocicleta e com disparos acabou com a vida do advogado. Anteriormente, em 20 de janeiro, o advogado Ernesto relator seu temor à presidente da OAB, Daniela Borges, quando foi aconselhado a registrar um boletim de ocorrência, mas ele se recusou.

MUSK PERDE BILHÕES

O bilionário Elon Musk teve seu patrimônio reduzido, somente nesses dias do mês de fevereiro, no valor de US$ 42 bilhões, equivalente a R$ 242,6 bilhões. O sul-africano diminuiu seu patrimônio de US$ 421,6 bilhões para US$ 378,8 bilhões. O motivo dessa significativa queda ocorreu com a desvalorização das ações da Tesla, onde ele detém sua maior fortuna. Dessa forma a queda das ações da montadora importa em diminuição do patrimônio do bilionário. O valor a menor das ações da Tesla, em um mês, foi de 18,55%. Os resultados corporativos do 4º trimestre de 2024 foi responsável pelo resultado. Os concorrentes do mercado internacional dos veículos elétricos da Tesla ajudaram a diminuir as vendas. 

Albufeira/PT, 12 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 





BANCO É ISENTADO DE PAGAR R$ 300 MILHÕES

O Banco da Amazônia, BASA, foi isentado, pela 1ª Turma do STF, do pagamento retroativo do piso salarial dos engenheiros com base no salário mínimo. Se a decisão fosse diferente, o banco teria um impacto financeiro de R$ 300 milhões. Em outra oportunidade, o BASA analisou reclamação e conseguiu decisão favorável, prevalecendo no segundo julgamento. O Sindicato dos Engenheiros do Pará não se contentou e ingressou com novo recurso. O motivo é que a 1ª Turma foi omissa nos julgamentos anteriores, porque ignorou a aplicação da Súmula Vinculante 4 do STF, segundo a qual "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cácculo de vantagem de servidor público ou de empregado". 

O sindicato ainda diz que o piso salarial já foi reconhecido em decisão transitada em julgado. Todavia, o ministro Flávio Dino opôs sobre a tese, levantadas pelo Sindicado, mas devidamente analisada pelo colegiado. A decisão leva em conta o tempo de serviço dos engenheiros, a diferença entre os salários e o piso reivindicado. É que o Tesouro Nacional detém o controla da maioria das ações, apesar do capital aberto do BASA.   

 

MUSK ARROTA PODER NOS ESTADOS UNIDOS

É nefasta a interferência do sul-africano Elon Musk no governo que se inicia nos Estados Unidos. O governo Trump assinou decreto ontem, 11, determinando que as agências do governo federal preparem plano de demissões em massa e a ação será liderada por Musk, na pasta que dirige, Departamento de Eficiência Governamental. O decreto presidencial determina que todos os órgãos deverão colocar à disposição de Musk e sua equipe a avaliação da folha de pagamento e encarregados dos cortes programados. Junto a essa medida, Trump vai nomear pessoais leais para posições importantes na burocracia americana. O decreto de Trump fixa o chamamento de uma pessoa para cada quatro servidores federais demitidos. Essa regra não será aplicada na segurança pública ou imigração e nas Forças Armadas.  O ato de Trump ainda manda submeter as novas contratações depois de "consulta com o chefe da equipe do Doge", chefiada por Elon Musk.  

O presidente deu entrevista, no Salão Oval da Casa Branca, ao lado de Musk, e afirmou que os Estados Unidos irão à falência sem os cortes de gastos propostos. Musk também deu entrevista para assegurar que o objetivo principal das medidas situa-se em "restaurar a democracia". Disse mais: "Se a burocracia é quem manda, qual o sentido de falarmos em democracia?". Prosseguiu: "A burocracia, que não é eleita, é o quarto Poder, e tem na verdade mais poder do que qualquer representante eleito". Musk não percebe que ele mesmo não foi efeito, mas arrota poder no governo americano. Os questionamentos contra os abusos de Musk começam a aparecer no Judiciário. No sábado, 8, um juiz proibiu acesso ao sistema de pagamentos do Tesouro por Musk e sua equipe. 


DESEMBARGADOR É INOCENTADO

A Corte Especial do STJ, por unanimidade, reconheceu prescrição no crime de violência doméstica, contra o desembargador Eduardo Mattos Gallo Junior, de Santa Catarina. Ele foi condenado a 1 ano, 6 meses e 10 dias de detenção, com regime aberto, mas a prescrição causou a declaração de extinção da punibilidade. Os magistrados seguiram o voto do relator Sebastião Reis Jr, que tinha manifestado seu posicionamento desde o dia 15 de maio e o julgamento estava suspenso, face ao pedido de vista do ministro João Otávio Noronha. No voto, o relator escreveu: "O depoimento coeso e seguro prestado pela vítima, associado às fotografias tiradas no dia do registro da ocorrência policial, comprovam as agressões sofridas por ela e não deixam dúvida da autoria imputada ao acusado no crime de lesão corporal". 

Visando sua defesa, o desembargador Eduardo Gallo gravou um vídeo, onde aparece nu para mostrar que teria agredido sua ex-companheira; as imagens prestaram-se para sustentar pedido de afastamento do desembargador. Consta que o magistrado entrou em luta corporal com a vítima, quando retornaram de uma festa; além disso, sacudiu os ombros da mulher, apertou seus braços e empurrou a mulher no chão. O Ministério Público requereu a condenação no STJ em 15 de maio, enquanto a defesa pediu absolvição. O desembargador envolveu em outros casos, um dos quais ele pediu R$ 500 mil para julgar um caso em favor de um advogado. O magistrado tinha sido condenado por comportamento antiético e falta de decoro. Assim, ele recebeu a pena de aposentadoria compulsória, mas retornou ao cargo, posteriormente. 



MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Trump recebe rei da Jordânia, ameaça Hamas e reafirma que tomará Gaza

Abdullah 2º concordou com a pressão do presidente e diz que receberá 2 mil crianças doentes do território palestino, mas discordou com o plano 
de deslocamento populacional

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Por que Brasil adotou cautela e tenta negociar em vez de retaliar tarifas de Trump sobre o aço

Governo Lula acredita haver uma brecha para dialogar com os EUA

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP 

Senado planeja votar reforma que afrouxa fiscalização de partidos e altera regras de pesquisas

Projeto aprovado pela Câmara em 2021 revoga leis atuais e institui um único código eleitoral

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Quase todos os desembargadores baianos 
receberam mais de R$ 170 mil em dezembro

Em média, integrantes do tribunal ganharam cerca de quatro vezes 

o valor do teto constitucional

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Bannon, ex-braço direito de Trump, se declara culpado de desvio de fundos para a construção 
do muro na fronteira com o México

Promotores do tribunal de Manhattan retiraram outras acusações contra ele, 

incluindo lavagem de dinheiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT


Projetos de lei serão discutidos na especialidade nas próximas semanas. 
Tarifas, plataformas proprietárias de veículos e táxis a operar como TVDE 
levam cartão vermelho da AMT.

terça-feira, 11 de fevereiro de 2025

RADAR JUDICIAL

DEFENSORA PÚBLICA GERAL

A defensora Camila Angélica de Sá Teixeira foi nomeada ontem, 10, pelo governador Jerônimo Rodrigues, como Defensoria Pública Geral do Estado da Bahia. Camila substitui Firmiane Venâncio que teve seu mandato encerrado. Participaram da escolha 426 defensores públicos, no dia 23. Mônica Soares foi a mais votada, 247 votos, seguida de Camila, 236 votos e Larissa Rocha, 228 votos.  

NOVOS DESEMBARGADORES

O total de 34 juízes estão habilitados a duas vagas de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia, pelo critério de merecimento. O Pleno do próximo dia 19, definirá quem serão os novos desembargadores. Estão disputando as vagas os juízes Almir Pereira de Jesus, Ailton Góes Ribeiro, Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas, Benício Mascarenhas Neto e Eduardo Carlos de Carvalho. Também haverá uma vaga para o Tribunal, pelo critério de antiguidade, e deverá ser o juiz Eduardo Afonso Maia Caricchio, como único candidato, na vaga deixada pela aposentadoria da desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima.  

TRIBUNAL CRIA CARGO DE "OFICIAL DE JUSTIÇA EXTRORDINÁRIO"

O Tribunal de Justiça do Maranhão, através da Corregedoria Geral de Justiça, expediu a Portaria n. 399/2025 na qual "implementa o eixo Oficial de Justiça Extraordinário no âmbito do Projeto Produtividade Extraordinária, regulamentado pelo Provimento n. 42/2024". A medida presta-se para agilizar a prestação jurisdicional no cumprimento de mandados judiciais, otimizar a gestão de mandados e trazer maior celeridade à prestação jurisdicional. A regularização inclui os mandados judiciais pendentes até 30 de setembro/2024. O projeto é aplicado em quatro fases de atuação, sendo a primeira para triagem dos mandados; a segunda no cumprimento de mandados de citação e intimação por meio eletrônico; a terceira para execução dos mandados e a última na elaboração de relatório das atividades desenvolvidas. 

NULAS CÂMERAS SEM AUTORIZAÇÃO

O STJ, através da ministra Daniela Teixeira, anulou provas obtidas por meio de uma câmera instalada em via pública para monitorar tráfico de drogas em Palhoça/SC. A magistrada deferiu parte de Habeas Corpus impetrado pelo acusado para trancamento da ação por quebra de cadeia de custódia. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o Habeas Corpus, reformado pelo STJ. Trata-se de um homem preso em flagrante por furto de energia elétrica, furto com abuso de confiança, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Os crimes foram comprovadas pela câmera instalada na rua, apontada para a casa do acusado.

CHIQUITITAS NÃO ANULA REGISTRO

A 3ª Turma do STJ admitiu que a marca Chiquititas não é reconhecida para justificar aplicação da imprescindibilidade da ação para anular registro indevido no Instituto Nacional de Propriedade Industrial. Com a decisão houve reforma da posição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que considerou prescrita a ação de nulidade de marca ajuizada pelo SBT. A relatora, ministro Nancy Andrighi, entendeu que a Convenção da União de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial fixa não ser imprescristíveis as ações para anular registro de marca nos casos de boa-fé do requerente. 

Faro/PT, 11 de fevereiro e 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
   


TRUMP JÁ PERDOOU MAIS DE 1.200 CRIMINOSOS

Rod Blagojevich
Rod Blagojevich, ex-governador de Illinois, condenado pela tentativa de vender vaga de senador deixada por Barack Obama, em 2008, recebeu indulto ontem, 10, do presidente Donald Trump. Aliás, o presidente tem-se destacado por trazer todos os criminosos para o rol de homens sérios; assim ocorreu com os condenados pela invasão do Capitólio; foram perdoados mais de 1200 pessoas em menos de um mês do governo Trump; ele  declarou: "É uma honra, para mim, fazer isso". Anteriormente, em fevereiro/2020, Trump já exerceu esse poder de perdoar bandidos, quando comutou pena do mesmo Blagojevich, fixada em 14 anos de reclusão; após o cumprimento da pena por oito anos, o ex-governador teve agora a pena anulada.  

Em 2008, quando Obama renunciou à sua cadeira no Senado, a vaga deveria ser ocupada por pessoa nomeada pelo governador, mas Blagojevich tentou vender a cadeira, buscando um cargo bem remunerado para ele e sua esposa. Com isso, ele sofreu um impeachment em 2009 e foi condenado pela Justiça e preso. Em 2010, participou do reality show "O Aprendiz", apresentado por Trump. 

 

DESEMBARGADORES INDICIADOS

Foram indiciados três desembargadores e dois juízes do Tribunal de Justiça do Maranhão, sob suspeita de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A Polícia Federal promoveu a apuração na Operação 18 Minutos, concluindo pela participação do grupo na manipulação de processos do tribunal, buscando vantagens financeiras. A fraude envolveu recursos originados do Banco do Nordeste, contando com relatório de 174 páginas, enviado ao STJ. Foram indiciados os desembargadores Nelma Sarney, Guerreiro Júnior e Luiz Gonzaga, além dos juízes Alice Rocha e Cristiano Simas. Em Nota, o Tribunal informa: "O TJ-MA comunicou e comprovou ao STJ sobre o cumprimento da decisão proferida pelo relator, ministro João Otávio Noronha, no que cabia à administração. O Tribunal de Justiça reafirma seu compromisso com os princípios de transparência e probidade administrativa, e seguirá colaborando com a operação no que for cabível". 

Em Mato Grosso, em novembro/2024, a Polícia Federal fez outra investigação de venda de sentenças, desta vez no TJ-MT (Tribunal do Justiça de Mato Grosso). Foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão e um de prisão contra advogados, lobistas, empresários, assessores, chefes de gabinete e magistrados. Os investigados pediam valores para atuação em processos judiciais, com decisões favoráveis aos seus interesses. Além desses dois tribunais, magistrados e servidores estão sendo investigados nos seguintes tribunais: Mato Grosso do Sul, São Paulo, Tocantins e Bahia.