A OAB, através do Conselho Federal manifestou posicionamento contrário ao Projeto de Lei 6.204/2019, que confere aos cartórios poder de cobrar dívidas. A entidade, em nota, na quinta-feira, assegurou que a proposta constitui risco à garantia do contraditório e da ampla defesa. Diz a nota: "A advocacia desempenha papel essencial na defesa dos direitos dos cidadãos e das empresas, garantindo que a cobrança de débitos ocorra dentro do devido processo legal, com a possibilidade de contestação e mediação adequada. Transferir essa atribuição aos cartórios, sem a devida participação da advocacia, pode resultar em prejuízos aos devedores, aumentando o risco de práticas abusivas e comprometendo a isonomia na resolução de conflitos". O texto do projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
PEDIDA EXPUSLÃO DE MUSK
Em carta aberta, mais de 1900 cientistas, assinaram carta, pedindo a expulsão do bilionário Elon Musk da Royal Society, a academia de ciências britânicas, a mais antiga comunidade de cientista do mundo. Ele entrou para a a sociedade de cientistas, em 2018, considerando o trabalho do setor especial e na indústria de carros elétricos; Musk é CEO na SpaceX e na Tesla, além de líder do Departamento de Eficiência Governamental, no atual governo Trump. A carta dos cientistas foi encaminhada pelo professor emérito Stephen Curry da imperial Colege ao presidente da Royal Society, Adrian Smith, no dia 11.
STF: CONSTITUCIONAL EMENDA 20/98
O STF deu provimento ao Recurso Extraordinário, proposto pela União e reformou acórdão da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, que tinha julgado procedente pedido da parte autora para aposentar-se com 30 anos de tempo de serviço. Assim, foi considerada constitucional a Emenda Constitucional 20/98, que alterou as regras da aposentadoria dos magistrados. É que a emenda alterou a antiga permissão de aposentadoria por tempo de serviço, passando a exigir idade mínimo de 60 anos para o homem e 55 para a mulher, além do período de contribuição. Deixou de existir a aposentadoria proporcional por tempo de serviço.
MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBE REPRESENTAÇÃO CONTRA JANJA
O Ministério Público Federal recebeu representação conta a primeira-dama Janja Lula da Silva, porque ela representou o Brasil, mesmo não tendo cargo oficial no governo. No evento Aliança Global contra a Fome e a Pobreza ela esteve presente juntamente com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias. Os autores da representação, advogados Guilherme Ferreira, Kitler Lira e Jefrey Chiquine asseguram que Janja praticou o crime de "improbidade administrativa cometida por servidores públicos". Mesmo não tendo cargo oficial previsto na legislação, ela foi acompanhada de doze servidores públicos e a viagem custa em torno de R$ 140 mil aos cofres públicos. Em Roma, Janja esteve em encontro com o Papa Francisco, na quarta-feira, 12.
TRIBUNAL CONDENA POR CHAMAR "GORDINHA DE ONDINA"
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, através da 5ª Turma, manteve condenação da loja C&A Modas S/A, em indenização por ser chamada pelo gerente, em Salvador, uma operadora de vendas de "Gordinha de Ondina. O gerente dizia que ela nunca seria promovida face ao seu corpo e referia a ela e outras como "Gordinhas de Ondina", referindo-se ao monumento "Meninas do Brasil", da artista plástica Eliana Kértez, localizado no bairro de Ondina, em Salvador. A indenização foi fixada em um salário.
Porto/PT, 17/2/2025.
