PRAZER DO MINISTRO: LAVA JATO

Os ministros do STF, principalmente o ex-ministros Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril/2024, e Dias Toffoli, que recebeu o bastão, especializaram-se em desmantelar todas as punições originadas da Lava Jato; não importa se houve ou não ilegalidade, mas basta ter sido incluída na Lava Jato para tornar-se imprestável. Agora, foi a vez de beneficiar o ex-ministro Antonio Palocci, nas duas vertentes, da força-tarefa do Ministério Público Federal e do ex-juiz Sergio Moro. Toffoli manteve apenas o acordo de delação premiada, celebrada pelo ex-ministro, que foi ministro da Fazenda no governo Lula e da Casa Civil de Dilma Rousseff. Outras anulações aconteceram, a exemplo da que envolveu o empresário Marcelo Odebrecht, da que participou o ex-presidente da empreiteira OAS, Leo Pinheiro, da multa aplicada a J&F de R$ 10,3 bilhões; basta pedir a extensão do benefício de uma decisão para gerar anulação. Invalidam face às mensagens da Operação Spoofing, onde se aponta "incontestável quadro de conluio processual entre acusação e defesa". 

Na decisão, Toffoli invoca mensagens entre Moro e Deltan Dallagnol e aponta daí parcialidade, visando anular as condenações. Toffoli diz que o combate à corrupção "foi realizado de maneira clandestina e ilegal, equiparando-se a órgão acusador aos réus na vala comum de condutas tipificadas como crime". No caso de Palocci, ele foi preso em setembro/2016 e liberado em novembro/2018. Ora, se houve erro, conserta-se o que foi feito erradamente, mas nunca anular e premiar os infratores, que quase quebraram o país, com corrupção nunca registrada no mundo. Tudo o que se descobriu está sendo desmantelado e fica sem apuração alguma, premiando os bandidos. 

 

MINISTROS INDICADOS POR BOLSONARO QUEREM JULGÁ-LO

A denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, de tentativa de golpe de estado, sofre questionamento dos dois ministros indicados para a Corte pelo ex-presidente, acerca da competência da Primeira Turma da Corte. Alegam eles a seriedade do caso para permanecer em uma Turma, quando deveria ser de competência da Corte. Outro pode ser o motivo para retirar da Turma e levar para a Corte, pois não se admite que a justificativa de grande repercussão seja suficiente para retirar a competência original; de outra forma, significa diminuir a respeitabilidade dos cinco ministros que compõem a Turma, que são Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Um dos ministros chega ao absurdo de dizer que "não dá para julgar um ex-presidente desta forma", sem perceber a importância de cada turma nos julgamentos.    

O argumento dos dois ministros situa~se na invocação de que os réus do 8 de janeiro foram julgados pelo colegiado completo, e a apreciação do plenário daria maior legitimidade à decisão final. Todavia, o caso desses réus não cabia aplicação da mudança do regimento, porque ocorreu antes dessa alteração e, portanto, teria de ser da Corte. Os dois ministros, André Mendonça e Kassio Nunes Marques, indicados por Bolsonaro, querem participar do julgamento e, certamente, farão barulho, objetivando agradar ao ex-presidente como já fizeram em outros julgamentos. Sabem que a condenação de seu "padrinho" não será evitada, mas temem a unanimidade na Primeira Turma. Além de tudo isso, o regimento da Corte foi modificado no final de 2023, permitindo que processos penais retornassem a ser julgados pelas Turmas, salvo apenas no caso de Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, no exercício do cargo. 

BOLSONADO, FINALMENTE, É DENUNCIADO

Bolsonaro e Braga Netto

O ex-presidente Jair Bolsonaro, finalmente, foi denunciado pela Procuradoria-geral da República, na terça-feira, 18; estão inseridos na peça acusatória o general Walter Braga Netto, ex-candidato a vice-presidente, Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o tenente-coronel Mauro Cid, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro da Defesa e ex-comandante do Exército general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, o ex-comandante da Marinha almirante Almir Garnier Santos e o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, deputado federal Ramagem. Foram 34 denunciados todos acusados, dentre outros, pela prática dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estrado Democrática de Direito, golpe de Estado. A peça acusatória é composta de 270 folhas. O procurador assegura que a organização criminosa tinha como líderes o ex-presidente Jair Bolsonaro e o candidato a vice, Walter Braga Netto. O objetivo do grupo era impedir o cumprimento do resultado das eleições presidenciais de 2022. O procurador escreveu: "As investigações revelaram a operação de execução do golpe, em que se admitia até mesmo a morte do presidente e do vice-presidente da República eleitos, bem como a de ministro do STF. O plano teve anuência do então presidente da República". 

A denúncia foi divida em cinco peças acusatórias. Se for condenado, Bolsonaro pode ficar preso por 28 anos. A Polícia Federal recuperou arquivos deletados no computador de Mauro Cid, com detalhes do plano "Punhal Verde e Amarelo". A peça do Procurador afirma que Bolsonaro sabia e concordou com o plano de matar Lula. Diz mais o procurador: "Os membros da organização criminosa estruturaram, no âmbito do Palácio do Planalto, plano de ataque às instituições, com vistas à derrocada do sistema de funcionamento dos Poderes e da ordem democrática, que recebeu o sinistro nome de "Punhal Verde Amarelo". Cabe agora ao ministro Alexandre de Moraes analisar sobre o recebimento da denúncia, após o que a defesa terá prazo para apresentar contrarrazões e juntar provas. Essa tentativa de golpe era planejada por Bolsonaro desde início de 2021, quando, em discursos e entrevistas, ele atacou o sistema eletrônico de votação. 

JUIZ NÃO CONSEGUE REVISÃO: COMPULSÓRIA

O juiz Vanderlei Ramalho Marques, da 4ª Vara Criminal da Serra/ES, não conseguiu revisão em pedido de sua defesa sobre a sentença que lhe condenou à aposentadoria compulsória, em agosto/2021. A alegação era de existência de fatos novos aptos a alterar o acórdão. Entre outras acusações, o magistrado respondia por manter relacionamento íntimo com uma mulher que processada por tráfico de drogas. O conselheiro Marcello Terto, relator, escreveu no voto: "Recebemos duas petições do requerente, no último dia 13 (de fevereiro). Uma trazendo supostos fatos novos, amparados na participação do Ministério Público (MPES), na fase preliminar do processo de origem, sem autorização do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A outra pede o desentranhamento dos documentos (...) Não me convenceu (a defesa) de que existam fatos novos para mudar o entendimento inicial. Portanto, estou mantendo a improcedência do pedido de revisão".  

A defesa alegou também o fato de que as provas do processo que causaram sua condenação não eram concretas aptas para fundamentar a pena aplicada, principalmente sobre o envolvimento com mulher que respondia a processo por tráfico de drogas. Sobre essa parte da defesa, o relator afirmou que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo considerou "relatos concretos feitos pela então detenta à inspetora da unidade prisional em que ela estava à época". A mulher passou 37 dias presa e obteve liberdade provisória por decisão do juiz Vanderlei Marques. Todavia, recurso do Ministério Público Estadual reformou a liberdade concedida à mulher e ela retornou para a prisão.  

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PGR: Bolsonaro liderou organização criminosa para dar golpe de Estado

Gonet denuncia ex-presidente e mais 33 pessoas no inquérito sobre a ofensiva contra o Estado Democrático de Direito. Segundo o procurador-geral, o ex-chefe do Executivo estava à frente da articulação extremista e concordou com plano para assassinar Lula

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro denunciado

Reunião na casa de Braga Netto discutiu ações para 'gerar caos social', afirmou Mauro Cid

Delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro foi uma das bases 

da acusação feita pela PGR

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF prevê julgar Bolsonaro neste ano para evitar calendário eleitoral de 2026

Denúncia contra ex-presidente será analisada pela 1ª Turma; advogados apostam que processo será mais demorado que o previsto

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Wilson Cardoso é confirmado presidente 

da UPB 

A chapa "União de Verdade", encabeçada pelo prefeito de Andaraí, 

Wilson Cardoso (PSB), foi a única registrada para a eleição

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Jair Bolsonaro: desdobramentos do indiciamento têm potencial devastador

Denúncia não deve desmotivar bolsonaristas fiéis, mas planos para a sucessão 

presidencial de 2026 devem ser revistos

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

11 ministros, 11 setores. Portugal e Brasil vão selar acordos com Montenegro e Lula à cabeça

CIMEIRA. Evento ocorre hoje, em Brasília, com a presença do líder do Governo português, acompanhado de 11 ministros, e de homólogos brasileiros.

RADAR JUDICIAL

DANIELA BORGES: COORDENADORA 

A presidente da OAB/BA, Daniela Borges, foi nomeada coordenadora do Colégio de Presidentes da OAB Nacional, ontem, 17, de conformidade com ato assinado pelo presidente da OAB, Belo Simonetti. Daniela declarou-se "feliz e honrada com a confiança do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que me convidou para esta nova missão. Ao lado do nosso querido Rafael Lara, espero poder contribuir com os trabalhos do nosso Colégio de Presidentes de Seccionais, órgão tão importante do nosso sistema OAB". 

BILIONÁRIO SEM PODER PARA DECIDIR 

A Casa Branca, em documento judicial na segunda-feira, 17, declarou que o sul-africano Elon Musk é simples colaborador da Casa Branca e conselheiro sênior do presidente, sem ser funcionário do Departamento de Eficiência Governamental, DOGE, e não dispõe de autoridade para tomar decisões. O diretor do Escritório de Administração da Casa Branca, Joshua Fisher, assegurou que Musk só pode aconselhar Trump. Afirmou: "Assim como outros conselheiros seniores da Casa Branca, o sr. Musk não tem autoridade real ou formal para tomar decisões governamentais por si mesmo". O DOGE tem como missão "modernizar a tecnologia e o software federais para maximizar a eficiência e a produtividade do governo".     

GLORIA PIRES 

Gloria Pires conseguiu obter procedência de ação judicial movida face ao meme "não sou capaz de opinar", que ela declarou na entrega do Oscar em 2016. São condenados o site "Me Passa Aí" - Edições, Produções e Empreendimentos, além de Cesar Augusthus Ferreira Marques, dono da empresa. A punição foi no valor de R$ 15 mil. Eles serviram da imagem da artista para vender cursos de Direito, de Administração, de Engenharia, no município de Bom Jesus de Itabapoana, sem autorização de Gloria Pires.    

TRUMP ABRAÇOU PUTIN

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, desmancha-se em agradar ao ditador da Rússia Vladimir Purtin. Sem a presença do presidente da Ucrânia ou de qualquer país europeu, Trump promoveu grupo de trabalho para acabar com a guerra; ele espera o final das sanções contra a Rússia para qualquer momento. A reunião entre o secretário de Estado americano, Marco Rubio e representante russo aconteceu na Arábia Saudita, e alegou que a União Europeia será chamada "em algum ponto mais à frente", porque "eles também impuseram sanções" aos russos. Serguei Lavrov. da Rússia, manifestou satisfação e confirmou que "há alto interesse (dos dois lados) em levantar barreiras econômicas".    

Enquanto a reunião acontecia em Riad, os russos despejaram grande ataque, lançando quase 200 drones, dos quais 103 foram derrubados pelos ucranianos. No encontro foram tratados temas de interesse dos Estados Unidos e da Rússia, como cooperação econômica,  preço de energia e outros assuntos. Essas foram as primeiras conversações oficiais, desde março/2022, quando se deu a última negociação entre russos e ucranianos. 

LULA RECEBE HOJE PRESIDENTE DE PORTUGAL

O presidente Marcelo Rebelo de Sousa, de Portugal, está sendo recebido hoje, 18, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. Está presente também o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, que participarão de cerimônias no curso da semana, até a próxima quinta-feira, quando retornarão à Lisboa. Trata-se de retribuição da visita que Lula fez a Portugal, em abril/2023. Os dois líderes portugueses encontrarão também com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e com o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, além do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso. À noite, haverá jantar no Palácio do Itamaraty.

Lisboa, 18 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MILEI DESMENTE PROMOÇÃO DA $LIBRA

O presidente Javier Milei declarou ontem, 17, que apenas divulgou a criptomoeda $Libra, sem se envolver no ativo, que teve surpreendente valorização, mas logo depois descambou e causou prejuízos em muitos argentinos que acreditavam na fala de Milei. O presidente argentino compara a operação da cripto a jogos de azar. Declarou: "Se você vai ao cassino e perde dinheiro, qual é a reclamação, se você sabia que tinha essas características?" Após a repercussão da fala de Milei e consequente queda da criptomoeda $Libra, a bolsa de Buenos Aires, S&P Merval, caiu 5,58%. Uma juíza foi designada para investigar o caso, depois da apresentação ao Judiciário de mais de 100 queixas.

Milei diminuiu a repercussão e prejuízos de argentinos na operação e alegou que se trata de entes privados, sem relação com o Estado. Disse Milei: "Aqueles que entraram ali, que fizeram isso de forma voluntária, sabiam muito bem no que estavam se metendo. São operadores de volatilidade. Sabiam muito bem o risco. Não é como se não soubessem do que se tratava". A associação de fintechs da Argentina afirma que o caso equivale a um "rug pull", ou "puxada de tapete". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Para coibir ação de fraudadores de passagens, GDF articula ampliar biometria

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

De gás a isenção do IR, Lula mira medidas econômicas para reverter tombo na popularidade

Algumas das medidas gestadas no Planalto precisam de aval do Congresso 

e terão impacto fiscal

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

No 3º mandato, Lula coleciona episódios de pressão política para interferir em empresas e órgãos públicos

Antes de criticar 'lenga-lenga' no Ibama por exploração na Foz do Amazonas, presidente já havia mirado BC, Petrobras e Vale

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Associação de bancos dá dicas para evitar golpe financeiro no Carnaval 

Folião deve ter cuidado ao comprar comidas e bebidas em blocos de rua

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Delegações de Rússia e EUA se reúnem na Arábia Saudita em meio a temores de Kiev e das potências europeias

Países tentam restabelecer relações após início de guerra na Ucrânia

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Diretor da Clínica dos Arcos: “Várias vezes ouvi no hospital: ’Lá vem o assassino’”

 

O obstetra Rui Marques de Carvalho é desde 2023 diretor da única clínica privada que faz interrupção de gravidez no país. No SNS, diz, foi alvo de preconceito e “bocas” por fazer abortos.

PAÍS MAIS ENDIVIDADO DO MUNDO

A dívida dos Estados Unidos é gigantesca, em torno de US$ 29 trilhões e os gastos anuais alcançam o valor de US$ 3,6 trilhões, único, no mundo, com esse total de despesa. Por outro lado, o PIB americano é de US$ 21 trilhões. Assim, o país torna-se o maior devedor de todo o mundo, apesar de não apresentar indicações de debacle; a explicação reside no fato de que os investidores acreditam nos títulos do Tesouro americano. Os gastos dos Estados Unidos situam-se em grande parte na defesa, nos programas sociais e na infraestrutura pública. Toda esta dívida não importa em classificá-lo na lista de países mais sobrecarregados pela dívida.

Os maiores credores da dívida americana são Japão e China que investem trilhões de dólares em títulos do Tesouro do país. A confiança nos títulos americanos importa em admitir que os papéis dos investimentos são os mais seguros do mundo. Junto com os Estados Unidos, a China acumula grande dívida; a relação da dívida/PIB é de 76,98. O Japão também, possui enorme dívida no percentual de 255,07%. Comparado esses três países acima, o Reino Unido tem dívida modesta de US$ 2 trilhões, com PIB de US$ 3 trilhões.

TRUMP RECORRE A SUPREMA CORTE

O presidente Donald Trump, pela primeira vez, desde que desembarcou na Casa Branca, recorreu ao Judiciário contra sua decisão que demitiu o chefe do Escritório do Conselheiro Especial, agência americana independente que protege funcionários federais que delatam irregularidades do governo. Trata-se da demissão de Hampton Dellinger no dia 7 de fevereiro, motivando ação judicial a um tribunal distrital que determinou restituição ao cargo. Recurso ao Tribunal de Apelação foi rejeitado e a decisão está mantida. Várias decisões de Trump já foram modificadas por juízes dos Estados Unidos, mas esta é a primeira vez que o presidente recorre à instância mais elevada para defender seu posicionamento, de vingança contra um funcionário que não reza por sua cartilha. Decisões de cortes de gastos públicos, desmantelamento de agências federais tramitam na Justiça e algumas das definições de Trump foram invalidades por tribunais de instâncias iniciais. As ações relativas à migração, a restrição de concessão de cidadania a filhos de migrantes foram barradas pela Justiça.

O governo protocolou o recurso no domingo, 16, dirigido à Suprema Corte, sob alegação de que a recontratação de Dellinger constitui "ataque sem precedentes à separação de Poderes. Alega que nunca um tribunal, no país, emitiu "ordem judicial para obrigar o presidente a manter um chefe de agência a quem o presidente acredita que não deve confiar prerrogativas executivas e para evitar que o presidente possa depositar sua confiança em um substituto de sua preferência". Afirma, na petição que a Suprema Corte "não deveria permitir que o Poder Judiciário governe por meio de ordens de restrição temporárias e substitua a responsabilidade política ordenada pela Constituição". Trump com seu homem de confiança, o bilionário Elon Musk, projetam desmantelar setores da administração federal.