MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Flamengo massacra o Maricá e é bicampeão da Taça Guanabara

Sem dificuldade alguma, Flamengo goleia Maricá e é bi da Taça Guanabara

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Saúde do Papa

Papa Francisco teve 'noite tranquila', diz Vaticano, após crise respiratória

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

ALEMANHA

Com Musk, EUA e imigração, extrema direita busca resultado histórico em eleição na Alemanha

Pleito parlamentar deve alçar onda populista a patamar inédito na Europa e aprofundar crise política no continente

A TARDE - SALVADOR/BA

PREVENÇÃO

Pimenta pede à PGR monitoramento de Bolsonaro com tornozeleira

Medida contra ex-presidente seria para prevenir eventual fuga do país

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Após denúncia de golpe, deputada do PT pede 
que Bolsonaro perca benefícios de ex-presidente

Entre os benefícios estão os serviços de quatro servidores para segurança e apoio pessoal

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Alemanha vai a votos, mas podem ser precisos meses para formar governo

Sondagens dão consistentemente a vitória, com cerca de 30%, à União Democrata-Cristã (CDU), liderada pelo conservador Friedrich Merz, e colocam a AfD, partido de extrema direita, em segundo lugar.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR É REELEITO PARA TRE

O desembargador Abelardo da Matto foi reeleito para mais um biênio na direção do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O magistrado, eleito em 2024, recebeu 45 votos na sessão da quarta-feira, 19, e permanecerá até abril/2027, no cargo. Nesses dois anos, Abelardo deu destaque na campanha para regularização do título de eleitor, incentivou o alistamento eleitoral de jovens, através do projeto "SAC Itinerante nas Escolas". Promoveu o projeto "Ciclo de Debates", destinado à formação de magistrados e servidores com atualização da legislação eleitoral. Na sua administração aconteceu a Eleição Municipal, em 417 municípios, transcorrendo na mais absoluta normalidade. De destaque a preocupação do presidente com o bem-estar e a qualidade de vida dos servidores.    

NOVA CORONAVÍRUS

Nova linhagem do coronavírus HKU5 em morcegos foi identificada por pesquisadores chineses, admitindo alta possibilidade de ser transmitida para humanos, vez que utilizou "o mesmo receptor celular do vírus causados da Covid-19". Os cientistas explicam que o patógeno demonstrou capacidade para ligar à enzima conversora de angiotensina 2 (ACE2) humana. Os autores do estudo disseram: "Relatamos a descoberta e isolamento de uma nova linhagem (linhagem 2) do HKU5-CoV, que pode utilizar não apenas a proteína ACE2 de morcegos, mas também a de humanos e outros mamíferos". Eles ressaltam que a "capacidade de infecção desse novo vírus é significativamente menor do que a do Sars-CoV2, e que o risco de transmissão para populações humanas não deve ser superestimado".   

SALVADOR PODERÁ SEDIAR CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOCACIA

Salvador poderá, pela primeira vez, sediar a Conferência Nacional da Advocacia, que reune milhares de advogados de todo o Brasil, segundo manifestou o prefeito Bruno Reis, na posse da presidente Daniela Borges. Afirmou o prefeito Bruno Reis: "Quero aqui dizer que Salvador está candidatíssima a sediar a Conferencia Nacional da Advocacia. Temos estrutura, temos tudo para receber esse grande evento, e a Prefeitura está de portas abertas para construir essa parceria com a OAB". O prefeito declarou: "Ampliamos os direitos dos advogados, garantindo prioridade no atendimento nos órgãos municipais, e agora estamos abertos a novas parcerias para ampliar ainda mais esses direitos. A defesa dos advogados é também a defesa dos direitos da população". 

TRUMP DEMITE GENERAL

O general Charles Q Brown, chefe do Estado-Maior Conjunto e oficial militar sênior, foi demitido ontem, 21, pelo presidente Donald Trump. Acredita-se que o ato resultou de desentendimentos sobre demissões em massa na Defesa, promovidas pelo presidente. O general de quatro estrelas da aeronáutica será substituído pelo general de três estrelas aposentado da Força Aérea, John Caine. Na rede social Truth, Trump elogiou o general demitido e elogiou o convocado para substituí-lo. Normalmente, os chefes do Estado-Maior Conjunto dos Estados Unidos permanecem no cargo, independentemente de qual seja o gestor, mas Trump promete alocar militares de sua confiança, principalmente porque há militares envolvidos com questões de diversidade; alega que as Forças "perderam de vista seu papel como força de combate para defender o país e está desalinhada o movimento "América First" de Trump".   

RÉU CONFESSOU CRIME E É ABSOLVIDO

Um réu foi pela terceira vez submetido a julgamento pelos jurados, face a homicídio qualificado; inicialmente, ele confessou o crime, quando foi acusado pelo próprio pai. No primeiro júri, em fevereiro/2019, foi absolvido, sob fundamento de negativa de autoria; no segundo júri, sem sua presença, foi condenado a 15 anos de reclusão. No terceiro, os advogados sustentaram a negativa de autoria e afirmaram que não se poderia aceitar, isoladamente, a confissão, sem outras provas. O juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira presidiu no Fórum de Taubaté/SP o terceiro júri, na terça feira, 18. O Ministério Público pugnou pela condenação de homicídio qualificado pelo meio cruel e emprego de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. 

Salvador, 22 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

SUSPENSO PAGAMENTO A CONSELHEIRO

O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu pagamento de R$ 12 milhões a um conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. O conselheiro obteve esse valor em acordo extrajudicial, em 2024, entre ele e o Tribunal de Contas do estado do Paraná, resultado de indenização por 13 anos que ficou impedido de ocupar o cargo. O ministro invocou tese fixada no STF, no Tema 671, que assegura a indenização pelo Estado ao servidor que toma posse por decisão judicial, quando há demora para assumir o cargo, no caso de atraso flagrantemente arbitrário. 

A suspensão aconteceu em Reclamação, proposta pelo advogado Jorge Augusto Derviche Casagrande, contra a decisão que autorizava o pagamento, em antecipação de tutela, do desembargador substituto Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Justiça do Paraná. O advogado reclamante buscava liberar o pagamento somente depois do julgamento do mérito de uma ação popular que questiona o acordo. O caso remonta a 2008, quando a Assembleia Legislativa escolheu o servidor para uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; a nomeação aconteceu no mesmo ano pelo governador Roberto Requião, irmão do servidor. Em março/2009, o STF suspendeu a nomeação até julgamento de ação popular sob fundamento de nepotismo. O Tribunal julgou o mérito da ação popular, em 2011, admitindo procedência parcial e deferiu liminar para que o conselheiro continuasse no cargo até julgamento dos recursos. Outros questionamentos e decisões judiciais aconteceram ao longo do tempo, mas a suspensão do pagamento está mantida, até julgamento da ação popular.         

 

MINISTRO BLOQUEIA RUMBLE NO BRASIL

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu ontem, 21, bloquear a plataforma Rumble em todo o Brasil, face ao descumprimento de decisões judiciais. A Rumble é semelhante ao YouTube e é usada por pessoas da extrema-direita para aqueles que não possuem os canais no Youtube. O ministro considerou o fato de a plataforma não seguir o ordenamento jurídico do Brasil e violar, com atuação de grupos extremistas, milícias digitais nas redes sociais com a "passiva divulgação de discursos nazistas, racistas e fascistas". Anteriormente, na quarta, 19, o ministro exigiu a indicação pela plataforma, no prazo de 48 horas, de representante no Brasil; o descumprimento importou no bloqueio.   

Escreveu o ministro: "A tentativa da Rumble INC. de colocar-se fora da jurisdição brasileira potencializará a passiva divulgação de mensagens ilícitas, acarretando forte carga de desinformação possibilitando gravíssimos atentados à democracia". O ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio do perfil do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos na plataforma, e fixou a multa de R$ 50 mil; no dia seguinte, obteve a informação de que a Rumble não tem representante legal no Brasil. Moraes assegura que o descumprimento de decisões e a falta de representação "são circunstância completamente incompatíveis com a ordem constitucional vigente". Sabe-se que esse mesmo cenário aconteceu com o X que teve de pagar R$ 29 milhões para o desbloqueio.   

 

TRUMP QUER AFASTAR ZELENSKY E BENEFICIAR PUTIN

O presidente Donald Trump envolveu-se completamente com o ditador Vladimir Putin ao ponto de considerar Volodimir Zelensky, presidente da Ucrânia, como desimportante para celebrar o cessar fogo. Trump faz pressão para a Ucrânia aceitar os termos de negociação que ele promove com Putin, sem ouvir Zelensky e muito menos os europeus que contribuíram com a Ucrânia na guerra contra o invasor. Em entrevista na Fox Radio, Trump afirmou que a Ucrânia não "tinha cartas" para negociar. Não acho que seja muito importante que ele esteja nas reuniões. Está há três anos. Ele faz com que seja muito difícil fechar acordos". As conversas entre os Estados Unidos e o Kremlin tiveram início na Arábia Saudita, sem a presença de ucranianos ou de europeus que participam, com ajuda, da guerra, contra os russos. 

Trump busca recursos de Kiev, avaliado em US$ 500 bilhões, como pagamento do apoio que o governo americano já concedeu a Zelensky. Ele está de olho nas reservas minerais estratégicas de Kiev para continuar dando apoio militar no enfrentamento contra a Rússia. Zelensky, na quarta-feira, 19, declarou que não poderia "vender seu país" e Trump considerou-o como um "ditador sem eleições". A imprensa ucraniana publicou que o enviado americano a Ucrânia, Keith Kellogg, ouviu Zelensky e outros em Kiev, e falou sobre a possibilidade de uma acomodação, mas sem o meio trilhão de dólares. Na próxima semana, o presidente francês, Emmanuel Macron e o premiê britânico, Keir Starmer, terão encontro com Trump na Casa Branca para tratar do assunto.      

 

O ESCÂNDALO DE JAVIER MILEI

O caso da criptomoeda $Libra está custando caro para o presidente da Argentina Javier Milei. Centenas de clientes de um escritório de advocacia, nos Estados Unidos, prejudicados com o evento, patrocinam ação judicial contra Milei. Uma empresa especializada em ativos digitais e criptomoedas, Burwick Law, afirma que seus clientes, entre os quais brasileiros, perderam milhões de dólares. Max Burwick, sócio e gerente do Burwick Law, informou que a equipe de advogados está estudando as opções legais inclusive sobre os caminhos para recuperação financeira dos danos. Max escreveu no e-mail: "Esperamos que mais fatos venham à tona conforme o caso avança. Isso não significa que já não sabemos muito, mas, agora, não podemos comentar detalhadamente".   

O escândalo está sendo denominado de criptogate na Argentina e envolve o presidente Milei e sua irmã, Karina, que é sua secretária. Eles publicaram sobre a criptomoeda e muitas pessoas envolveram no negócio, por influência do presidente e de sua secretária-geral. Os fundadores de empresas, responsáveis pela criação da $Libra são Hayden Mark Davis e Julian Pef; a aproximação com o presidente na Casa Rosada deu-se através de Maurício Novelli e Mauro Terrones Godoy. Davis chegou a afirmar que controlava o governo Milei, através de pagamentos a Karina, daí o motivo para que o presidente divulgasse a criptomoedas. Além da investigação que se processa na Justiça Argentina, uma ação civil pública nos Estados Unidos complica a situação da Casa Rosada.     

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Justiça Eleitoral condena Marçal e o torna inelegível por oito anos

Empresário concorreu à Prefeitura de São Paulo em 2024 e acumulou 

ações judiciais na Justiça Eleitoral

 O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Suspensão do Plano Safra abre nova crise no governo Lula 

Após críticas do agro, Haddad diz que vai abrir crédito extra e liberar recursos de R$ 4 bilhões

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trump demite chefe das Forças Armadas em meio a turbulência no Pentágono

Presidente e aliados haviam criticado políticas de diversidade; troca militar é incomum em transições de governo nos EUA

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

STF suspende indicações ao TCE-BA 
até julgamento

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou 

a suspensão de qualquer indicação ou nomeação para 

o Tribunal de Contas do Estado da Bahia

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pesquisadores chineses identificam novo 

coronavírus que pode infectar humanos

HKU5-CoV-2 foi identificado e localizado em morcegos pelo Instituto de Virologia 

de Wuhan

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Javier Milei: do "cryptogate" à motosserra

Semana do líder argentino começou com o escândalo da $LIBRA, criptomoeda 

que promoveu nas redes sociais e que levou à abertura de uma investigação 

por fraude, e terminou em palco com Elon Musk.

RADAR JUDICIAL

TRUMP: PRÊMIO NOBEL DA PAZ

No primeiro mandato, 2017/2021, o presidente Donald Trump trabalhava para receber o Prêmio Nobel da Paz; não conseguiu. Ele queria ser presenteado, semelhantemente ao presidente Barack Obama, que recebeu o Prêmio em 2009. Todavia, Trump não deve merecer essa prenda, pois com um mês de governo tem-se destacado por semear apoio aos poderes na guerra da Ucrânia, prestigiando Vladimir Putin, e, em Gaza, apoiando os israelenses, responsáveis pela matança de mais de 40 mil palestinos. Sobre o prêmio, Trump declarou: "Eles nunca me darão um Prêmio Nobel da Paz. Eu mereço, mas eles nunca me darão". 

SINPOJUD BUSCA BENEFÍCIOS PARA SERVIDORES

O SINPOJUD ingressou com pedido, na tarde de ontem, 20, visando obtenção de benefícios para os servidores, segundo declaração do presidente Manuel Suzart. O primeiro pedido, TJADM 2025/14098, pede reabertura da Farmácia do Servidor do Poder Judiciário do Estado da Bahia, possibilitando aquisição de medicamentos a preço de custo. No segundo requerimento, TJADM 2025/14101, busca alterações na Resolução 14/2019, reclamando escala de plantão com oficiais de justiça lotados na comarca. Explicou Suzart: "Nós estamos recebendo muitas queixas dos oficiais de justiça do interior do estado em relação ao cumprimento desses plantões regionais. O nosso compromisso é lutas por melhores condições para os servidores do Judiciários. Estamos atentos". 

BAGAGENS EXTRAVIADAS

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu pagamento de R$ 6.640,00 a uma empresa aérea, face ao desvio de malas, em viagem internacional. A decisão reformou sentença que mandava a empresa pagar indenização de R$ 6 mil por danos morais, reduzida para R$ 2 mil pelo Tribunal. O autor viajou de São Paulo para a Grécia, em agosto/2023, mas no destino sentiu falta de suas malas. A empresa aérea devolveu as malas somente quando o passageiro retornou à origem, em São Paulo. Durante a viagem teve de comprar três itens de vestuário no valor de 2.200 euros, R$ 11.994,62. O relator do caso, desembargador Roberto Mac Cracken, assegurou que não houve dano material, porque a mala foi devolvida, no prazo de 21 dias, fixado pela Agência Nacional de Aviação Civil. Os itens adquiridos pelo autor não eram essenciais.   

SALVADOR ENTRE AS MAIS PERIGOSAS

A plataforma Numbeo.com enumerou cidades, no Brasil, que ressentem por segurança. Na lista de 2024, são apontadas, entre as dez mais perigosas do mundo: Rio de Janeiro, na 7ª posição; Fortaleza, na 9ª e Savador, na 10ª. A líder é Caracas, na Venezuela, que é seguida por Pretória, na África do Sul e Johannesburg, também na África. No final, o Brasil conta com oito cidades entre as 50 mais perigosas do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, que possui 12 cidades perigosas. Recife está na 13ª posição, Porto Alegre, na 23ª, São Paulo, 25ª, Campinas, 38ª e Belo Horizonte, 47ª.

REMOÇÃO EM GAZA: "DESDOBRAMENTO ATERRADOR"

O ministro Mauro Vieira, das Relações Exteriores, na reunião de chanceleres do G20, em Johannesburgo, na África do Sul, declarou na quinta-feira, 20, que a remoção dos palestinos da Faixa de Gaza, de conformidade com proposta do presidente Donald Trump, mostra-se "desdobramento aterrador". O chanceler afirma que a proposta contém um desrespeito aos princípios mais fundamentais do direito internacional. A manifestação do ministro do governo brasileiro tem apoio da grande maioria da comunidade mundial, mas foi aplaudida pelo carniceiro e interessado premiê de Israel, Beinyamin Netanyahu. O presidente americano, Donald Trump, implanta política de perseguição, além de querer aumentar o território americano.

Salvador, 21 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DEFENSORIA GASTA MUITO

A Defensoria Pública da União juntamente com entidades vinculadas às Defensorias, em pesquisa do ano passado, mostra que os gastos do poder público com advogados dativos, em cinco estados, são mais que suficientes para que todas as comarcas, sem defensores, tenham representantes do órgão. Poucos estados divulgam seus gastos neste segmento. São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Rondônia publicam as despesas nesta área. O quadro de defensores do Rio Grande do Sul e de Rondônia está completo, mas ainda apresentam gastos com dativos, em situações excepcionais. A pesquisa informa: "A economicidade trazida pelo modelo de Defensoria Pública permite inferir que a reversão do orçamento da advocacia dativa para a contratação de defensores públicos também geraria o mesmo efeito prático apresentado pelas projeções realizadas nos estados de São Paulo, Paraná e Santa Catarina". 

Acontece que a Emenda Constitucional 80/2024 fixou a implementação da Defensoria Pública em todas as unidades jurisdicionais até junho/2022, mas, mesmo passados mais de dois anos, ainda não se conseguiu defensores para a grande maioria das comarcas. Até junho/2024, somente 40,9% das unidades jurisdicionais tinham defensoria públicas estaduais, enquanto a Defensoria Pública da União estava ausente em 59,8% das subseções judiciárias. O certo é que, segundo as pesquisas, os gastos com a advocacia dativa seriam suficientes para cobrir as despesas com os defensores públicos. O percentual de 78,6 das unidades federativas usam a advocacia dativa.  

CNJ APROVA RESOLUÇÃO SOBRE USO DA IA

O Plenário do CNJ aprovou na terça-feira, 18, um conjunto de normas para regulamentar o uso de inteligência artificial no Judiciário do país. Coube a relatoria do Ato Normativo 0000563-47.2025.2.00.0000, ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, que foi aprovada por unanimidade. A nova resolução atualiza a de n. 332/2020, que traçou as primeiras iniciativas do uso do IA pelos tribunais. A norma terá vigência no prazo de 120 dias, mas ainda comportará eventuais retificações, segundo o presidente Roberto Barroso. O ministro mostrou a dificuldade para disciplinar o tema, dada a velocidade de transformações tecnológicas. 

A nova resolução é de origem coletiva, iniciada com minuta elaborada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ 338/2023, sob coordenação do conselheiro Bandeira de Mello. A norma "traz orientações e estrutura de governança para o desenvolvimento, o uso e a auditabilidade de ferramentas de inteligência artificial na Justiça, garantindo a conformidade com normas éticas, a proteção de dados pessoais, a mitigação de riscos e a supervisão humana no uso dessas tecnologias". O texto registra: "Destacam-se a obrigatoriedade de supervisão humana, a classificação dos sistemas de IA conforme o nível de risco (baixo ou alto), a implementação de auditorias regulares e o reforço à Plataforma Sinapses para compartilhamento de soluções institucionais".