MUSK É REJEITADO

O Pentagono, além de outras agências federais americanas, estão rejeitando pedidos de Elon Musk para explicarem sobre suas tarefas no trabalho, fazendo inclusive ameaça aos servidores de perderem o emprego. A rejeição a Musk acontece até mesmo no circulo de colaboradores do presidente Donald Trump. A interpretação que se oferece sobre o fato é de que há resistência entre auxiliares do próprio presidente à atividade do bilionário, que lidera campanha para reduzir o quadro dos servidores do governo em todos os níveis. O Escritório de Gestão de Pessoal dos Estados Unidos, OPM, dirigido pelo sul-africano, endereçou e-mail, dando prazo até 23.59 hs de hoje, segunda-feira, para responder sobre as tarefas desenvolvida no trabalho na semana anterior. Funcionários informaram que foram aconselhados a não responderem imediatamente, como quer Musk. 

O Departamento de Defesa publicou nota, orientando seu pessoal para "pausar qualquer resposta" ao e-mail do OPM. O assunto era sobre "o que você fez na semana passada". O Departamento assegurou que é o responsável pelo desempenho de seu pessoal e eventuais reparos no trabalho será procedido pelo próprio órgão. A mesma conduta, de não responder a Musk, é adotada por servidores do FBI, Departamento de Estado e pelo escritório nacional de inteligência. Kash Patel, nove diretor do FBI, em mensagem, no sábado, aos seus funcionários, diz: "o FBI, por meio do escritório do diretor, esta encarregado de todos os processos de revisão". Os sindicatos seguiram o mesmo caminho e prometeram questionar qualquer demissão ilegal.   

DENÚNCIA INEPTA TRANCA AÇÃO PENAL

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal; o réu foi denunciado por vários furtos qualificados a casas de veraneio, no litoral de São Paulo, além de responder pelo delitos de associação criminosa e corrupção de menor. O Tribunal definiu que "as exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para que o acusado conheça os fatos que lhe são atribuídos e posse se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tonando a denúncia inepta". A desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, relatora, assegurou: "Não foram sequer indicados elementos mínimos dos furtos que se alega praticados, como datas, locais, vítimas, modus operandi, participação de cada réu em cada crime, nem mesmo a forma de utilização dos veículos mencionados e a contribuição do menor nas empreitadas ilícitas". O Ministério Público ofereceu a denúncia em três laudas e foi recebida pela 3ª Vara da comarca de Itanhaém/SP. 

No voto, a magistrada relatora acolheu a tese dos advogados da defesa para considerar inepta a denúncia. Ela assevera que "a peça acusatória se limita, de forma genérica, a reproduzir os textos da lei penal, com alguns aspectos atinentes às investigações do caso concreto, mas sem descrição dos furtos imputados ou da atuação dos denunciados na imputada associação, tampouco indicação dos crimes de que tenha participado o menor". A desembargadora entendeu que os réus tornaram-se impossibilitados de apresentar defesa, dada a generalidade da denúncia, sem especificar os dados indispensáveis para uma peça inicial. O Habeas Corpus foi impetrado por um dos réus, mas teve os efeitos ampliados para outros seis denunciados, porque em condições idênticas. Os desembargadores afirmaram que é possível o oferecimento de nova denúncia, preenchendo os requisitos legais.     

 

GUARDAS MUNICIPAIS: ATUAÇÃO EM AÇÕES DE SEGURANÇA

O STF, em recurso da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, decidiu, na quinta-feira, 20, que as cidades podem aprovar leis, autorizando as guardas municipais a atuarem em ações de segurança urbana ostensiva, como as polícias, e ainda realizarem prisões em flagrante. Segundo entendimento dos ministros, os guardas municipais "não têm poder de investigar, mas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive realizar prisões em flagrante". A atuação dos guardas municipais será limitada ao município onde estão lotados e serão fiscalizados pelo Ministério Público. Eles terão de "respeitar limites, de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das policias Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas estaduais". O recurso do Ministério Público questionou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável pela revogação de lei municipal, que concedia à Guarda da capital o poder de fazer policiamento preventivo e comunitário e prisões em flagrante. 

O Tribunal entendeu que o Legislativo municipal invadiu a competência do estado ao aprovar lei sobre Segurança Pública. O ministro Luiz Fux, relator, assegurou que a Corte manifestou sobre o tema de que, "assim como as policias Civil e Militar, as guardas municipais também integram o Sistema de Segurança Pública". O Ministro afirmou que também os municípios têm competência para legislar sobre a atuação dos policiais. O ministro Alexandre de Moraes, que, com mais sete ministros, acompanharam o voto do relato, Fux, disse que "não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência". Os únicos votos divergentes foram do ministro Cristiano Zanin e Edson Fachin.    

 

JUIZ: AUTOR DE MAIS DE 160 AÇÕES

O ministro Luiz Fux anulou arquivamento de reclamação disciplinar contra o juiz Rudson Marcos, acusado de ter ajuizado centenas de ações contra pessoas que o criticaram, face sua postura na audiência do caso Mari Ferrer; o ministro mandou o CNJ reabrir o processo contra o juiz. O recurso administrativo contra o juiz foi negado monocraticamente pelo ministro Mauro Campbel, mas o ministro Fux invocou o Regimento Interno do CNJ para determinar remessa ao plenário, no caso de o relator não reconsiderar sua decisão. Mari Ferrer teve repercussão nacional em 2020, porque foram divulgadas pelo portal Intercept Brasil as imagens da audiência de julgamento do empresário André de Camargo Aranha. Mariana Ferrer, no vídeo, é humilhada pelo advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho e o juiz Rudson Marcos não interferiu. A omissão do juiz foi censurada nas redes sociais e travou-se campanhas em defesa de Mari Ferrer, com críticas na condução do julgamento. 

No julgamento de absolvição o juiz anotou que "não foi prevista a modalidade culposa do estupro de vulnerável, o fato é atípico". Com essa decisão a imprensa considerou o caso como "estupro culposo". O juiz ingressou com mais de 160 ações judicias contra jornalistas, influenciadores e agentes públicos. A União Brasileira de Mulheres ingressou com reclamação disciplinar no CNJ, alegando que as ações protocoladas pelo juiz configuram assédio judicial. Em 2024, o relator da reclamação, ministro Luis Felipe Salomão, constatou indícios de infração disciplinar e mandou intimar o magistrado para prestar esclarecimentos. Com isso, o juiz desistiu das ações e o ministro Salomão determinou arquivamento da reclamação. Houve recurso indeferido pelo ministro Mauro Campbell. A UBM recorreu ao STF e o ministro Fux acolheu os argumentos e mandou para o plenário do CNJ analisar o caso. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 24/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Número de deputados pode subir de 513 para 527

Presidente da Câmara pretende colocar em tramitação, na semana seguinte à do carnaval, projeto que propõe o aumento no número de integrantes da Casa. STF determinou revisão na distribuição das cadeira da Casa

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Conservadores vencem, e extrema direita obtém melhor resultado desde a Segunda Guerra

Extremista Alternativa para a Alemanha representa 20,8% dos eleitores alemães

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Com prejuízo para o Brasil, Toffoli livra Palocci da Lava Jato

Decisão monocrática anula atos da operação contra ex-ministro de Lula e Dilma

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Após denúncia contra Bolsonaro no caso 

do golpe, PGR mira outros casos 

Desvio de joias e fraude em vacina são principais temas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pentágono, FBI e outras agências dos EUA 

pedem que seus funcionários 

não respondam a pedido de Musk

Resistência indica um possível atrito entre figuras-chave da administração 

Trump e o bilionário e assessor externo

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT  

Onze anos de guerra, três anos de luta contra o invasor e uma dúzia de dias a lidar com um aliado hostil

Nunca como nos últimos dias se falou tanto de paz para a Ucrânia, mas esse 

cenário ainda parece longínquo, apesar da pressão dos EUA.

RADAR JUDICIAL

DESEMBARGADOR E JUIZ AFASTADOS

O corregedor nacional, ministro Mauro Campbell Marques, determinou afastamento do desembargador Elci de Oliveira Simões e do juiz Jean Pimentel, dos seus cargos no Tribunal de Justiça do Amazonas. O fundamento para a punição prende-se a decisões ilegais que causaram prejuízo à Eletrobrás no valor de R$ 150 milhões. Os dois magistrados permitiram pagamento a um homem, referente a título de crédito na década de 70. Os alegados créditos foram reivindicados somente a partir de 2021, através de um escritório de advocacia de Manaus. A Eletrobrás alega que houve fraude iniciada na comarca de Presidente Figueiredo, onde o juiz é titular, mesmo sendo o interessado residente em Manaus. Ademais, o processo teve andamento muito rápido. O corregedor nacional tomou outra providência no sentido de mandar a polícia lacrar os gabinetes dos magistrados, apreender notebooks, celulares e tablets para perícia no CNJ. 

CNJ ARQUIVA PROCESSO CONTRA JUIZ

Depois de anos de investigação, sem nenhuma comprovação de fraude, o corregedor nacional, ministro Mauro Campbell, determinou arquivamento do processo contra o juiz Roberto Teixeira Seror, de Mato Grosso. A investigação prestou-se para apurar venda de sentenças, na Operação Ararath; a acusação foi de que ele recebeu R$ 500 mil para proferir decisão favorável ao Governo do Estado, contra uma companhia telefônica, que tinha débito tributário de R$ 80 milhões. O corregedor assegura que as denúncias contra o magistrado foram apuradas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e pelo CNJ e nada foi encontrado para punir o magistrado. Na ação, o juiz determinou bloqueio dos bens da companhia e o delator da Ararath assim como o empresário afirmaram que a decisão teria sido comprada. 

A alegação de que o pagamento pela decisão deu-se através de depósitos de vários cheques em nome de várias pessoas físicas não se sustenta porque nenhum dos depósitos tem qualquer relação com o juiz Seror. O corregedor escreveu na decisão: "Assim, tendo em vista que os fatos narrados já foram devidamente apurados em procedimento anterior, impõe-se o arquivamento do presente expediente. Ante o exposto, determino o arquivamento do pedido formulado".   

ADVOGADOS SEM GRAVATAS

Os advogados do Rio de Janeiro estão dispensados, desde a sexta-feira, 21, do uso de terno e gravata nas audiências, sessões de julgamentos, despachos e na circulação pelas dependência do Fórum até 20 de março, segundo o ato normativo TJ/CGJ 24/25 assinado pelo presidente, desembargador Ricardo Couto de Castro e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A medida acontece face as altas temperaturas, chegando na máxima de 40ºC. Continua obrigatório o uso de camisa devidamente fechada.

CARTÓRIO É CONDENADO

O Cartório de Registro Civil - Penha, em Salvador, foi condenado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia na indenização de R$ 10 mil por danos morais. Uma ex-funcionária recebia o salário com atrasos, pagamento parcelado, não recolhimento do FGTS, além das férias que não eram pagas corretamente. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu a rescisão indireta do contrato e condenou o cartório a pagar indenização no dobro do salário mínimo. Houve recurso e a 1ª Turma majorou a indenização para R$ 10 mil. A relatora, juíza convocada Dilza Crispina, assegurou que "o salário é essencial para a subsistência do trabalhador e que o atraso contínuo e o pagamento fracionado prejudicam diretamente sua qualidade de vida e geram insegurança financeira".   

CNJ NÃO PODE LIMITAR TEMPO PARA AJUDA DE CUSTO

O juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, do 1º Juizado Especial Adjunto à 5ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, condenou em R$ 32 mil a União na indenização pelos custos de mudança e instalação em Brasilia para ocupar cargo de juiz auxiliar do CNJ. O autor apresentou o gasto que teve em 2020, quando mudou para a capital federal, depois de convocado pelo conselho. O reembolso foi negado, em fevereiro/2022, sob invocação da Instrução Normativa 56/2014, art. do CNJ, que fixa o prazo de um ano para pedido de ajuda de custo. O entendimento do juiz Paulo Ricardo foi de que instruções normativas não podem reduzir prazo previsto em lei. Escreveu o magistrado: "Assim, devido o pagamento da indenização pretendida, que deve se dar com base no subsídio de juiz federal substituto, cargo que o autor ocupava quando foi convocado para o CNJ, ou seja, R$ 32.004,65, exatamente o valor pedido pelo autor".

Salvador 23 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

ARAS FOI OMISSO NA PROCURADORIA

A gestão de Augusto Aras, na Procuradoria-geral da República, está desnudada pela denúncia apresentada contra Jair Bolsonaro e 33 pessoas, pelo atual procurador Paulo Gonet. Trata-se do processo por tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada e outros crimes. Apesar de não mencionar a omissão de Aras, a simples denúncia demonstra o descuido do então Procurador no comando do órgão, omitindo nas travessuras de Jair Bolsonaro. O ex-procurador omitiu-se na apuração dos crimes de responsabilidade praticados abertamente pelo ex-presidente. O exemplo mais gritante refere-se à desatenção no combate à pandemia do coronavirus. O desalinho foi tão grande de Aras, que, em abril/2020, cinco subprocuradores peticionaram a Aras para recomendar a Bolsonaro evitar o exercício político no Ministério da Saúde, no combate ao coronavírus. Que fez Aras? Simplesmente arquivou os pedidos e ainda censurou os procuradores.   

Quando Paulo Gonet era procurador-geral eleitoral, em janeiro/2021, 36 subprocuradores gerais requereram a instauração de procedimento por abuso de poder de Bolsonaro. O fato foi o questionamento do presidente da República à votação eletrônica e a afirmação de que não haveria eleição em 2022. Aliás, este discurso do então presidente tornou-se uma constante em suas manifestações. O radicalismo foi tão grande que Bolsonaro, no 7 de setembro/2021, declarou que não iria obedecer às decisões do STF e passou a incentivar seus apoiadores contra o TSE e contra o STF. Gonet arquivou o pedido, alegando que a representação é tomada "como subsídio interno para eventual atuação futura"; declarou ainda que os fatos estavam sendo apurados pela Justiça Eleitoral e pelo STF. Mas a omissão de Aras respaldou na eleição, quando não tomou providência alguma sobre a operação ilegal da Polícia Rodoviária Federal que dificultava o voto de eleitores, no Nordeste.    

Salvador, 23 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ MANTÉM DESEMBARGADOR AFASTADO

O CNJ decidiu manter o desembargador Jefferson Alves de Assis afastado do cargo, desde o dia 2 de dezembro, de conformidade com decisão do corregedor geral, ministro Mauro Campbell Marques. O magistrado baiano é acusado de favorecimento indevido na concessão de prisão domiciliar a um preso de alta periculosidade. O relator do caso decidido pelo CNJ, ministro Campbell assegurou que houve "violação ao princípio do juiz natural e falta de cautela no plantão judicial". O pedido de providências contra o magistrado aconteceu depois que ele concedeu prisão domiciliar a Cézar Paulo de Morais Ribeiro, empresário que responde a processos criminais, porque chefe de organização criminosa na Bahia, além de acusação de ter "encomendado a morte" de um homem em Brumado/BA". O benefício foi revogado pelo relator originário, que mandou expedir novo mandado de prisão, além de afirmar que o caso não se enquadrava no regime de plantão judicial, exercido pelo desembargador Jefferson.

O corregedor assegurou que a decisão questionada foi proferida "em descompasso das regras do plantão judicial e atravessando a relatoria de outro colega, o que configurou interferência indevida em competência alheia. O colegiado reafirmou o entendimento do ministro relator Mauro Campbell no sentido de que a concessão de prisão domiciliar em regime de plantão sem urgência comprovada configura violação aos deveres de imparcialidade e cautela. Assim, o afastamento definido em dezembro, foi mantido, impedindo o magistrado de exercer suas funções e frequentar as instalações do tribunal, de conformidade com decisão do colegiado. 

 

MORAES X TRUMP E MUSK

O ministro Alexandre de Moraes fixou multa de R$ 8,1 milhões à rede X, de Elon Musk, secretario de Eficiência Governamental do governo Trump. Por outro lado, Moraes é processado nos Estados Unidos, através de ação do grupo Donald Trump, juntamente com a plataforma Rumble, que acusa o brasileiro de promover "censura" ao bloquear perfil do militante bolsonarista Allan dos Santos, foragido da Justiça. Os autores da ação contra Moraes dizem também que ele atenta contra a liberdade de expressão e extrapola sua jurisprudência para empresas com sede nos Estados Unidos. O ministro ainda fixou 48 horas para que a Rumble indique representante legal no Brasil, sob pena de ser banida do país. O descumprimento da determinação provocou, na quarta-feira, 19, ordem para a X Brasil pagar a multa arbitrada de R$ 8.1 milhões. Anteriormente, em outubro/2024, o ministro já tinha determinada multa da plataforma X de R$ 28,6 milhões, que foi paga. 

Em nota dizem as empresas americanas: "Este processo questiona se um tribunal estrangeiro pode obrigar as plataformas dos EUA a remover conteúdo que permanece legal sob a lei dos EUA. Ele levanta questões críticas sobre jurisdição e liberdade de expressão - se for permitido, pode abrir um precedente para governos estrangeiros influenciarem as decisões de conteúdo digital além de suas próprias fronteiras". A ação dos gringos contra Moraes foi protocolada numa Corte da Flórida e pedem: declaração de que as ordens de Moraes são inexequíveis nos Estados Unidos; emitir julgamento a favor de Ruble e TMTG; conceder medida cautelar ao Rumble e TMTG, ordenando execução das Ordens de Mordaça nos Estados Unidos; proibir que Moraes obrigue a terceiro de remover ou excluir o aplicativo Rumble ou outros aplicativos; conceder medidas adicionais que o Tribunal entender.   

MARÇAL TORNA-SE INELEGÍVEL

Pablo Marçal foi condenado ontem, 21, pela Justiça Eleitoral de São Paulo, por abuso de poder político e econômico na eleição de 2024, pena que reflete em sua inelegibilidade por oito anos. O juiz eleitoral Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, julgou procedente ação iniciada pelo PSB, sigla da deputada Tabata Amaral. A acusação aceita foi de abuso de poder político e econômico, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de recursos na campanha para a prefeitura de São Paulo. Na campanha, Marçal "prometeu enviar vídeos apoiando candidatos nas eleições municipais que transferissem dinheiro para a sua campanha". Escreveu o magistrado na sentença: "Assevero que a conduta praticada pelo réu Pablo Marçal referente à venda de apoio político a candidato a vereador que não estivesse em partido de esquerda pelo preço de R$ 5.000,00 configura conduta altamente reprovável (gravidade qualitativa) e violadora dos princípios da legitimidade das eleições". Prosseguiu o juiz: "Em relação à responsabilidade pessoal do réu, Pablo Henrique Costa Marçal, não há dúvidas de sua decisiva atuação em razão do engajamento direto e pessoal por condutas ilíticas praticadas em benefício de sua candidatura". 

Consta que Marçal vendeu vídeos de apoio a candidatos que transferissem R$ 5 mil para sua campanha e exigia comprovante da transferência. Na campanha, em vídeo publicado no Instagram, disse Marçal: "Quero te fazer uma pergunta: você conhece alguém que quer ser vereador e é candidato, que não seja de esquerda? De esquerda nem precisa avisar. Se essa pessoa é do bem e quer um vídeo meu para ajudar a impulsionar a campanha dela, você vai mandar esse vídeo e falar olhe que oportunidade. Essa pessoa vai fazer um Pix de R$ 5 mil para minha campanha, como doação. Fez essa doação, eu mando o vídeo. Você vai clicar no formulário, cadastrar, a equipe vai entrar em contato".