GADOS NAS VIAS URBANAS: INDENIZAÇÃOO município de Porangaba/SP manteve sentença de primeira instância de condenação no pagamento de R$ 2,5 mil por danos morais a moradores prejudicados com o trânsito de gados nas vias urbanas; a responsabilidade foi reconhecida ao município e ao pecuarista, dono dos animais, que pagarão cada um o valor de R$ 2,5 mil. Franqueou ao município, em procedimento administrativo, apurar a responsabilidade junto aos donos dos animais, pelo descumprimento de leis locais. A punição ao município deveu-se à falha no dever de fiscalização, por não tomar providências, mesmo depois de notificado. Os bovinos transitam pelas ruas e danificam calçadas, acumulam sujeiras e transmitem doenças a animais domésticos. A relatora invocou a lei municipal 833/90 e assegurou que "a presença de tais animais em área urbana apenas é possível se eles ficarem contingenciados em terrenos cercados, e o descumprimento de quaisquer destes preceitos enseja a notificação do responsável para regularização".
SIGILOS EM GASTOS DE CHEFES DE ESTADO
A deputada federal Rosângela Moro apresentou projeto de lei, traçando regras para que sejam sigilosos os gastos de chefes de Estado e de seus familiares. Dados relacionados com a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ficar sob sigilo por até 10 anos, prorrogável uma vez pelo mesmo período, com justificativa aprovada pela Câmara dos Deputados. Todavia, haverá impedimento de sigilo em gastos públicos de autoridades, atos administrativos de servidores, viagens oficiais e processos disciplinares de agentes públicos. O jornal Estado de São Paulo apresentou desembolso da União de R$ 203,6 mil para despesas de estada da comitiva de Janja em Paris.
EUROPA APÓIA ZELENZKY
A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou hoje, 2, que "é preciso rearmar a Europa urgentemente", em cúpula em Londres, no Reino Unido. Ela esclareceu que apresentará "um plano global como rearmar a Europa", na próxima quinta-feira, 6, na reunião especial em defesa da União Europeia". Dezoito dirigentes de países aliados da Ucrânia, reunidos neste domingo, falaram sobre a necessidade de "garantias de segurança globais" para a Ucrânia no futuro. Afirmou: "É da maior importância que aumentemos os nossos gastos" na defesa da Europa e "nos preparemos para o pior". Falou mais Leyen: "Estamos prontos juntos, com vocês, para defender a democracia, defender o princípio de que há um Estado de Direito, e que não se pode invadir o vizinho ou mudar as fronteiras pela força".
OVO EM NOVA YORK: PRODUTO DE LUXO
Nos Estados Unidos, os ovos tiveram preço disparado, ao ponto de uma dúzia custar US$ 8,47, equivalente a R$ 50,11, apesar de alguns supermercados venderem por até US$ 15, correspondente a R$ 88,75. Já se tornou comum a venda de unidade, face ao aumento exorbitante da dúzia de ovos. A origem desse cenário situa-se na epidemia de grupo aviária que dizimou mais de 26 milhões de galinhas poderias, provocando o disparo dos preços. O governo está em conversações com vários países para importar os ovos.
RECONHECIMENTO DE FRAUDE SEM REGISTRO DA PENHORA
A 2ª Seção do STJ, em embargos de divergência, seguiu voto do ministro relator João Otávio Noronha, para definir que "o registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores". Assim, foi relativizada a Súmula 375 do STJ, responsável pela regulação em situações na fraude à execução. A caracterização de má-fé origina-se do vínculo familiar entre devedor e o donatário.
Guarajuba/Camaçari/BA, 2 de março de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
