PENHORA DE MOTOCICLETAUma instituição financeira, em execução extrajudicial, requereu penhora de uma motocicleta de um devedor, mas o juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Sacramento, em liminar, negou o pedido; a parte credora ingressou com Agravo de Instrumento e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou pelo improvimento, sob fundamento de que o bem constitui ferramenta de trabalho do devedor. O desembargador relator, Lúcio de Brito, da 15ª Câmara Cível, assegurou que a motocicleta se enquadra no conceito de "outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", a exemplo de livros, máquinas, ferramentas, utensílios, de conformidade com previsão do Código de Processo Civil.
SUSPENSOS ACORDOS COM STARLINK
Elon Musk, dono do Starlink, compartilhou publicação no X, na qual sugeriu que o empresário Carlos Slim tem vinculações com cartéis de drogas, no México. O questionamento reside no fato de Musk não apresentar nenhuma prova para tão séria acusação. Com isso a América Móvil resolveu seguir o caminho de Ontário, no Canadá, e suspender acordos com a empresa do sul-africano, de fornecimento de internet por satélite. A diferença entre os dois posicionamentos é que a operadora mexicana decidiu desde o mês de fevereiro. A América Móvil servia da tecnologia da Starlink para atender clientes onde a empresa não dispunha de infraestrutra, como é o caso da Colômbia, onde havia parceria entre as duas empresas, rompidas recentemente. A Claro, na América Latina, complementava sua cobertura com a telefonia móvel, mas os contratos foram cancelados depois das declarações ofensivas de Musk.
Slim é atualmente o maior acionista do The New York Times e, recentemente, aumentou sua participação de 8% para 16,8% sobre o New York Times. A América Móvil publicou seu plano de investimento na ordem de US$ 22 bilhões nos próximos anos, quando expandirá sua infraestrutura sem depender de parceiros.
STM NEGA HABEAS CORPUS A BOLSONARO
O ex-presidente Jair Bolsonaro ingressou com pedido de Habeas Corpus para impedir sua prisão preventiva. Trata-se do crime de tentativa de golpe de Estado em 2022 e outros delitos. O requerimento foi formulado no Superior Tribunal Militar. O ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira rejeitou o Habeas Corpus sob fundamento de que não cabe à Corte militar apreciar caso que está sob investigação no Supremo Tribunal Federal. O ministro informou também que os atos do 8 de janeiro não configuram crimes militares. O pedido foi arquivado.
PAGAMENTO RETROATIVO: R$ 234 MILHÕES
Juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba deverão receber R$ 234 milhões, referente a indenização por "acúmulo de acervo processual", de janeiro/2015 a abril/2022. A sessão do Órgão Especial, em sessão administrativa extraordinária, no dia 26 de fevereiro, durou 24 segundos. O Tribunal assegurou que não houve qualquer pagamento, nem previsão de quando será pago, porque condicionado a autorização do CNJ e disponibilidade do tribunal. Informa ainda que "o reconhecimento administrativo alcança magistrados que atuaram entre 15/01/2015 e 30/04/2022 em condição de acúmulo de acervo sem a devida compensação". O CNJ informa que o valor indenizatório corresponde "a um terço do subsídio do magistrado designado à substituição para cada para cada 30 dias de exercício de designação cumulativa e será pago por tempo proporcional de serviço".
APOIADORAS DO PT SÃO "FEIAS E INCOMÍVEIS"
O ex-presidente Jair Bolsonaro, durante o feriado de Carnaval, em conversa com apoiadores, em Angra dos Reis, em video divulgado pelo filho mais novo, vereador da família declarou: "Você pode ver, não tem mulher bonita petistas. Só tem feia. Às vezes acontece quando estou no aeroporto alguém me xinga. Mulher, né? Olho para ela: "Nossa, mãe, Incomível". Não é a primeira manifestação misógina de Bolsonaro, para desqualificar mulheres. Falou que a deputada Maria do Rosário, PT, "não merece ser estuprada porque é muito feia". A Justiça condenou-lhe a retratar e pagar indenização. Também foi condenado por ter declarado à repórter Patrícia Ramos Mello, da Folha, que ela queria "dar um furo a qualquer preço".
Salvador, 7 de março de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
