RÚSSIA: RETIRADA DE FORÇAS DA UCRÂNIA

A União Europeia, na Comissão Europeia, declarou que "uma das principais condições para a entidade suspender ou alterar sanções contra a Rússia é a retirada de todas as forças russas da Ucrânia". A Comissão não participou das negociações, na Arábia Saudita. Os dois países envolvidos na guerra chegaram a acordo de cessar-fogo no Mar Negro, assim como ataques a alvos do setor de energia. Os Estados Unidos preocupam-se mais em suspender sanções contra Moscou e está ajudando na suspensão de algumas sanções ocidentais e restrições a empresas de alimentos. A porta-voz da UE para assuntos internacionais, Anitta Hipper, afirmou que "o fim da agressão russa não provocada e injustificada na Ucrânia e a retirada incondicional de todas as forças militares russas de todo o território da Ucrânia seria uma das principais pré-condições para alterar ou suspender as sanções".  

A maior parte das restrições pelo Kremlin relaciona-se com sanções e restrições da União Europeia, segundo diplomatas informaram à Reuters. Os países da União Europeia renovam sanções do bloco contra a Rússia por mais de seis meses e qualquer mudança nas punições há exigência de unanimidade entre os 27 Estados-membro. Hipper acrescentou que "a Rússia deve agora demonstrar vontade política para pôr fim à sua guerra de agressão ilegal e não provocada. A experiência tem mostrado que a Rússia deve ser julgada por suas ações, não por suas palavras". 

 

ISRAEL: GENOCÍDIO EM GAZA

Palestinos retornam após 15 meses

Segundo o procurador em Haia e professores eruditos, Israel comete genocídio em Gaza. Alegam os que defendem Israel o fato de não haver decisão dos líderes para a prática do genocídio. Pode não haver a definição para o Exército Israelense no sentido de praticar o genocídio em Gaza, mas apesar de não existir essa orientação verbal, a prática diária dos israelenses é de genocídio, com o morticínio de palestinos idosos, mulheres e crianças. Há sem dúvida alguma o assassinato em massa de palestinos e os que não morrerem poderão ser transferidos para outros países, como já propôs o presidente Donald Trump, citando um dos países, o Egito. Afinal, aldeias e cidades estão sendo destruídas pelos criminosos israelenses. O governo e o Exército de Israel permitem a condução de detidos, inclusive civis, seminus para os campos de detenção, onde se pratica espancamentos e tortura. 

Os palestinos de Gaza estão sendo assassinados ou presos e esse cenário surge de tempos passados, quando as prisões israelenses receberam milhares de palestinos. Os bombardeios aconteceram e recomeçaram, sempre com a alegação de que são direcionados contra o Hamas, mas terminam acabando com a vida de crianças, mulheres e idosos de Gaza.     

 

TRUMP: VAMOS TOMAR A GROENLÂNDIA

No dia de hoje, 26, um dia antes da chegada de americanos na ilha de Groenlândia, o presidente Donald Trump declarou: "Precisamos da Groenlândia para a segurança internacional. Precisamos dela. Devemos tê-la. Odeio dizer isso assim, mas vamos ter que tomar posse deste imenso território ártico". O território é administrado pela Dinamarca, sujeita à Constituição dinamarquesa, e o primeiro-ministro interino da Groenlândia, Mute Egede, afirmou: "Nossa integridade e nossa democracia devem ser respeitadas sem qualquer interferência estrangeira". A Groenlândia é governada pela Dinamarca desde início do século XVIII até 1979, quando se tornou território autônomo. Em 2009, plebiscito ampliou a autonomia da ilha, mas continua tendo como chefe de Estado, o rei da Dinamarca. 

A ilha tem população de 57.751 habitantes, portanto menor que a capacidade do Estádio do Maracanã; a área territorial é de 2.166.086 km2. Essa ilha está sendo cobiçada por Donald Trump, alegando que usará até a força, se necessário, porque a ilha é caso de segurança nacional dos Estados Unidos. Os governos da Groenlândia e da Dinamarca opõe-se às investidas violentas de Donald Trump. Pesquisa, encomendada pelo jornal dinamarquês Berlingske, constatou que 85% da população, 57 mil habitantes, não querem fazer parte dos Estados Unidos.  

 

RADAR JUDICIAL

PAD CONTRA DESEMBARGADOR

O desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, está respondendo a Processo Administrativo Disciplinar, PAD, visando apuração de venda de decisões. Ele é acusado de ter recebido vantagens indevidas do advogado Roberto Zampieri, com quem mantinha "amizade íntima"; o magistrado recebeu barras de ouro do advogado, que foi vítima de homicídio em dezembro/2023, em Cuiabá/MT. Escreveu o ministro Campbell Marques: "Há relevantes indícios de conduta"; o desembargador teve mantido seu afastamento do cargo, desde agosto/2024. Moraes Filho é acusado de atuar em casos patrocinados por Zampieri, ao invés de declarar seu impedimento. O desembargador e o advogado trocaram 768 mensagens entre junho e dezembro/2023 e sempre tratando de processos que seriam julgados pelo tribunal, além do pagamento de vantagens ao magistrado e aos seus familiares.  

PRÊMIO PARA TER FILHOS

A Rússia busca aumento da taxa de natalidade, depois que morreram mais de 250 mil soldados na guerra da Ucrânia, com a invasão dessa que foi ex-república soviética. Nesse cenário, o governo está oferecendo prêmio de 100 mil rublos, em torno de R$ 7 mil, a estudantes que resolverem ter filhos. Os primeiros que poderão ser premiados são residentes na região de Oryol, oeste da Rússia, e perto da fronteira com a Ucrânia. O governador regional de Oryol, Andrei Klychkov, em comunicado, anunciou que as meninas em idade escolar receberão o valor se tiverem filhos. Assim, já são 40 estados na Rússia que oferecem pagamento a estudantes universitários que tiverem filhos. O programa tem orçamento federal, segundo comunicou o governador.  

MINISTRO ISOLADO NO STF

O ministro André Mendonça, do STF, está isolado na Corte; foi o único a votar pelo impedimento de seus dois colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino, no julgamento da denúncia conta o ex-presidente Jair Bolsonaro. Todavia, o recurso foi rejeitado e os dois ministros continuarão votando. Bolsonaro queria afastar os dois ministros no julgamento de recursos dele e do general Braga Neto. Mendonça alegou que Alexandre de Moraes não pode continuar como relator na denúncia da Procuradoria-geral da República, vez que é vítima do plano golpista. Sobre Dino, o ministro alegou que ele é autor de ação conta Bolsonaro, apesar de antes de ser ministro. Interessante é que ele votou pela continuidade do ministro Cristiano Zanin, sob entendimento de que a atuação dele como advogado não importa em parcialidade. A decisão prende-se a recurso da manifestação do presidente Barroso, sobre os alegados impedimentos.  

COMPRA DE ARMAS NOS EUA

A compra de armas nos Estados Unidos tem regulamentação do governo Joe Biden, datada de 2022, mantida em decisão da Suprema Corte, na quarta-feira, 26; no ato, exige-se a inserção de números de série, verificação de antecedentes criminais e comprovação de idade para compra de "armas fantasmas" - "artefatos montados a partir de kit adquiridos online e quase impossíveis de rastrear". As denominadas "armas fantasmas" foram encontradas em todo o país, antes da regulamentação entrar em vigor, agosto/2022. O Departamento de Justiça informou que "a recuperação desses armamentos por autoridades policiais saltou de 1.700, em 2017, para mais de 27 mil, em 2023.  A denominação "armas fantasmas" são "quaisquer armas de fogo de fabricação privada sem os números de série que permitem à polícia rastrear aquelas usadas em crimes". Depois da regulamentação, fabricantes e vendedores necessitam de licenças, marcar produtos com números de série, exigir verificações de antecedentes e manter registros.  

TRUMP ATACA ESCRITÓRIOS

O presidente Donald Trump mostra-se vingativo e desrespeitador das leis do país, quando desfere golpes baixos contra escritórios de advocacia que trabalharam contra suas pretensões. Através de ordens executivas ele persegue quem atravessou no seu caminho, antes da eleição do ano passado. As bancas Covington & Burling, Perkins Coie e a Paul Weiss entraram no alvo de Trump. A Perkins Coie foi a única que reagiu e ingressou com ação judicial contra o presidente. Donald Trump, através de nova ordem executiva, com o título "Prevenção de Abusos do Sistema Jurídico e da Justiça Federal", determina à sua procuradora-geral, Pamela Bondi, a "buscar sanções contra advogados e escritórios de advocacia que se envolveram em litígios frívolos, irracionais e vexatórios conta os Estados Unidos ou em questões perante departamentos e órgãos executivos dos Estados Unidos". O documento diz mais: "Advogados e escritórios que se envolvem em ações que violam as leis dos Estados Unidos ou as regras que regem a conduta dos advogados devem ser responsabilizados de forma eficiente e eficaz. A responsabilização é especialmente importante quando a má conduta de advogados e escritórios de advocacia ameaça nossa segurança nacional, segurança interna, segurança pública ou integridade eleitoral". O presidente não tem motivação legal alguma para essas acusações e envolver em "litígios frívolos" significa ter advogado contra os crimes cometidos por Trump.          

Santana/Ba, 27 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

JUÍZA SUSPENDE ACESSO DE MUSK

A juíza distrital Ellen Litpon Hollander, de Maryland, declarou ontem, 26, que o Departamento de Eficiência Governamental, DOGE, chefiado por Elon Musk "estava se intrometendo nos assuntos pessoais" de milhões de norte-americanos como parte de sua busca por fraudes e desperdícios. A magistrada disse que a Administração da Previdência Social provavelmente violou leis de privacidade ao dar a assessores do bilionário da tecnologia Elon Musk "acesso irrestrito" a milhões de dados privados de norte-americanos; ela suspendeu qualquer outro compartilhamento de registros. Declarou mais: "Sem dúvida, eliminar possíveis fraudes, desperdícios e má administração na SSA é de interesse público. Mas isso não significa que o governo possa desrespeitar a lei para fazer isso". É muito grande as informações pessoais que os funcionários do DOGE tiveram acesso nos bancos de dados. A magistrada registrou que "a equipe do Doge está essencialmente em uma pesca predatória na SSA, em busca de uma epidemia de fraude, com base em pouco mais do que suspeitas. Ela lançou uma busca pela proverbial agulha no palheiro, sem nenhum conhecimento concreto de que a agulha está realmente no palheiro".

Um porta-voz do governo, Harrison Fields declarou: "Essa é mais uma juíza ativista que abusa do sistema judicial para tentar sabotar as tentativas do presidente de livrar o governo de desperdícios, fraudes e abusos". Dois sindicatos e um grupo de ativistas ingressaram com ação contra a SSA, Musk, Doge e outros, alegando que agência foi "saqueada" e que os membros do DOGE instalaram sem verificação ou treinamento e passaram a exigir acesso a sistemas de dados mais confidenciais da agência. Um dos sistemas acessados, denominado de Numident, ou Identificação Numérica, conhecido como as "joias da coroa", possui informações pessoais de pessoas que receberam seguro social, desde que a agência foi fundada, na década de 1930. Em comunicado, os sindicatos esclarecem: "Hoje, a corte fez o que a responsabilidade exige, forçando o Doge a excluir todos os vestígios dos dados que acessou ilegalmente. A corte reconheceu os perigos reais e imediatos das ações imprudente do Doge e tornou medidas para impedi-las. 

 

TRUMP LEGISLA SOBRE ELEITORAL

O presidente Donald Trump baixou mais um dos seus decretos; este último da terça-feira, 25, trata de regras eleitorais. No início do decreto está escrito: "Apesar de ter sido pioneiro em autogoverno, os EUA agora falham em aplicar proteções eleitorais básicas e necessárias empregadas por nações modernas e desenvolvidas, assim como por aquelas ainda em desenvolvimento. Índia e Brasil, por exemplo, estão vinculando a identificação de eleitores a um banco de dados biométrico, enquanto os EUA em grande parte dependem da autodepuração de cidadania". Consta em parte do decreto: "Várias leis federais proíbem cidadãos estrangeiros de se registrarem para votar ou de votarem em eleições federais. No entanto, os estados não conseguem verificar adequadamente a cidadania dos eleitores e, nos últimos anos, o Departamento de Justiça não tem priorizado nem dedicado recursos suficientes para aplicação dessas disposições". 

No que se refere a contagem de votos, o presidente invoca a legislação da Alemanha e do Canadá. Escreveu: "Na contagem de votos, a Alemanha e o Canadá exigem o uso de cédulas de papel, contadas em público por funcionários locais, o que reduz substancialmente o número de disputas em comparação com colcha de retalhos de métodos de votação nos EUA que pode levar a problemas básicos de documentação e rastreamento". Trump antecipou medida que o Senado americano discute exatamente sobre a exigência de prova de cidadania, na votação. De qualquer forma, Trump penetra em seara alheia e, certamente, seus decretos sobre eleição serão judicializados, vez que a Constituição autoriza aos estados o poder de conduzir as eleições.        

EX-PRESIDENTE MAIS SETE SÃO RÉUS

O ex-presidente Jair Bolsonaro torna-se o primeiro réu, pela prática do crime de tentativa de golpe de Estado, além de outros delitos; é o primeiro caso a ser registrado contra um ex-presidente da República. A decisão da Primeira Turma do STF recebeu a denúncia, oferecida pela Procuradoria-geral da República, por unanimidade de seus membros; juntamente com Bolsonaro, outros sete acusados tornaram-se réus. Acredita-se que a instrução do processo seja concluída até setembro e, no caso de condenação, poderá ser aplicada pena de até 43 anos de prisão. A defesa de Bolsonaro buscou várias preliminares, mas nenhuma delas foi admitida pelos ministros. Na sessão de recebimento da denúncia, os julgadores não aceitaram a tese da defesa de que o ex-presidente não seria o responsável pelos atos golpistas, vez que não estava presente nas manifestações, na Praça dos Três Poderes, em 2023. Bolsonaro poderá ser condenado, dentre outros, pela prática de três crimes: tentativa de abolição violenta do estado democrática, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. 

Na sequência do processo haverá a instrução com produção de provas apresentadas pelas partes, e eventuais pericias. Além do ex-presidente, tornaram-se réus: Braga Neto, ex-ministro da Casa Civil; Augusto Heleno, ex-ministro do GSI; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e ex-comandante do Exército; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-diretor da Abin; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 27/03/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaro torna-se o primeiro ex-presidente réu por tentar golpe

Primeira Turma do STF acata denúncia da PGR e abre ação penal contra o ex-chefe do Executivo e sete aliados por ofensiva para derrubar a democracia. Decisão impõe desafio aos acusados, já que todos os argumentos processuais foram rejeitados e o colegiado demonstrou alinhamento

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Bolsonaro réu

STF espera que julgamento do ex-presidente por golpismo ocorra entre setembro e outubro

Cálculos levam em conta ritmo 'célere' de Moraes; Bolsonaro virou réu por unanimidade

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Brasil vai taxar americanos se OMC não der resultado, diz Lula

Trump 'não é xerife do mundo', declara brasileiro, prometendo 'colocar em prática a reciprocidade' contra tarifas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

OAB-BA realiza Mutirão de Conscientização 
ao Consumidor no Shopping da Bahia

A ação acontece das 14h às 20h, no 2º piso (L2)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

China rejeita oferta de Trump de concessões tarifárias em troca de acordos sobre o TikTok

Caso não concretize a venda, a rede social será proibida nos Estados Unidos

DIÁRIO DE NOTÍCIAIS - LISBOA/PT 

Trump impõe tarifas de 25% sobre automóveis importados. Mundo avisa para risco de conflito comercial global

As reações não se fizeram esperar, com a Associação Europeia de Fabricantes de Automóveis a manifestar "profunda preocupação" e a avisar para o impacto negativo global no setor. 

RADAR JUDICIAL

NÃO É DE COMPETÊNICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou procedente ação rescisória para anular decisão da 6ª Turma, dando razão a um advogado em ação contra um banco no qual ele trabalhou. O entendimento é de que a matéria está pacificada pelo STJ, no sentido de que não é competente a Justiça do Trabalho para dirimir demanda entre um advogado e seu cliente. O advogado ingressou com reclamação trabalhista, em 2006, contra a instituição financeira, porque, de forma unilateral, retirou-lhe 152 causas trabalhistas. No final o banco foi condenado a pagar indenizações por danos moral e material, tornando-a definitiva em 2019. 

BOLSONARO É RÉU

A 1ª turma do STF, por unanimidade, recebeu hoje, 26, a denúncia, oferecida pela Procuradoria-geral da República, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com outras sete pessoas, face a existência de materialidade e indícios de autoria de diversos crimes, entre os quais a tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada; portanto, os ministros não se sustentaram somente na delação premiada de Mauro Cid.    

DROGARIA É CONDENADA

O juiz Emanuel Brandão Filho, da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, condenou uma drogaria por venda errada de medicamento e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil, para cada um dos autores, no total de R$ 21 mil. O caso subiu em recurso e a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. Trata-se da venda de colírio de uso adulto, ao invés de remédio para enjoo e vômito prescrito para bebê de dois meses. A criança teve intoxicação e ficou na UTU por três dias. A defesa alegou ilegibilidade da receita manuscrita, com culpa exclusiva da vítima, porque não leu a bula. Essa manifestação não foi aceita e a relatora, desembargadora Ana Lucia Romanhoe Martucci, declarou não se de competência dos consumidores, pessoas leigas, "a atribuição de verificar acerca da correção do medicamento vendido, uma vez que, ao procurarem uma rede de drogaria conhecida, tal como ocorreu, espera-se o atendimento por profissionais especializados". 

INCONSTITUCIONAL ARTIGO DE LEI 

O Tribunal de Justiça de Tocantins declarou inconstitucional o parágrafo 1º, art. 2º da Lei Estadual 1.981/2008, porque prorroga por 60 dias o prazo para "a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade". O § 2º do mesmo artigo, assegura que criança com mais de um ano de idade, a prorrogação é de 15 dias. Trata-se de uma servidora estadual de 42 anos que impetrou mandado de segurança contra decisão estadual. Ela adotou uma criança, que tinha mais de um ano de idade, em 2024, pediu licença-maternidade de 180 dias, contados 120 da licença normal, perfazendo o total de 180 dias. A Secretaria de Estado concedeu licença por quatro meses e mais 15 dias de prorrogação. Foi invocado o Tema 782 da repercussão geral para julgamento e procedência do mandado de segurança, porque não "é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada".   

ANULADO CONCURSO

O juiz federal Eugenio Rosa de Araújo, da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, anulou concurso para professor adjunto de Teoria Geral do Estado da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Rio de Janeiro, ocorrido em agosto de 2021. O pedido foi formulado pelo candidato colocado em terceiro lugar.  Na ação de mandado de segurança, alega-se que o primeiro e segundo colocados foram favorecidos pela banca examinadora, pois a documentação dos participantes, as notas individualizadas e as gravações das provas, só foram disponibilizadas depois da judicialização do caso. Foi apontada a "excessiva discricionariedade" nas provas expositivas da banca, violação aos artigos 57, 58 e 59 da resolução do Conselho Universitário da UFRJ.   

Santana/BA, 26 de março de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

ACORDO ENTRE RÚSSIA E UCRÂNIA

Em reuniões, realizadas na Arábia Saudita, Rússia e Ucrânia celebraram acordo ontem, 25, para cessar-fogo na região do Mar Negro. No ajuste, o Mar Negro, que banha os dois países, terá um corredor seguro para navegação de embarcações comerciais. A Casa Branca informou que: "Os Estados Unidos ajudarão a restabelecer o acesso da Rússia ao mercado global de exportação de produtos agrícolas e fertilizantes, reduzirão os custos dos seguros marítimos e melhorarão o acesso aos portos e aos sistemas de pagamento para esse tipo de transação". A Ucrânia terá ajuda para "viabilizar a troca de prisioneiros de guerra, a libertação de civis detidos e o retorno das crianças ucranianas transferidas à força". O Kremlin ainda diz que "há uma série de condições para dar seu aval ao cessar-fogo marítimo", uma consistente nas sanções impostas às empresas russas, assim como ao banco Rosselkhozbank. 

O presidente Volodymyr Zelensky assegurou que os termos discutidos na Arábia Saudita devem ser cumpridos e que as negociações avançam para uma paz total. Esclareceu Zelensky: "Se os russos violarem isso, então farei um apelo ao presidente Trump: aqui estão as provas, pedimos sanções, pedimos armas". O Ministério da Defesa da Ucrânia informou que eventual movimentação de navio de guerra russo fora da "parte oriental do Mar Negro", importará em violação ao acordo e "ameaça à segurança nacional da Ucrânia. Nesse caso, a Ucrânia terá pleno direito de exercer seu direito à autodefesa". Ambas as partes têm interesses comerciais no Mar Negro, vez que a Rússia quer retornar suas exportações comerciais e a Ucrânia pretende escoar seus grãos por porto como o de Odessa.